Página 379
II Série — Número 28
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1932-1983)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.> 115/11 (autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias do regime da função pública):
Oficio comunicando a retirada da mesma.
Requerimentos:
N.° 267/11 (3.') —De deputados do PS, do PCP e da UEDS ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do despedimento de uma funcionária da Embaixada de Portugal em Bona.
N.° 268/11 (3.°)— Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da eventual intervenção da Espanha como medianeira entre Portugal e a Indonésia no caso Timor.
N." 269/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia acerca do funcionamento da Repartição de Contrastaria e da abertura de outra em Gondomar.
N.° 270/U (3.*)—Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca da distribuição aos órgãos de comunicação social das cópias da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1983.
N.° 271/11 (3.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Administração Interna acerca da instalação de um centro de deficientes profundos e do novo quartel da GNR em Abraveses, Viseu.
N.° 272/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca da comercialização de pinheiros do Natal.
N.° 273/11 (3.°) — Do mesmo deputado à RTP acerca da transmissão de uma entrevista com o Ministro Ângelo Correia.
N.° 274/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia de um texto da agência noticiosa TASS.
N.° 275/11 (3.°) — Dos deputados José Manuel Mendes e Lino Lima (PCP) ao Centro de Estudos Judiciários pedindo cópia de várias intervenções produzidas nas Jornadas de Direito Criminal.
N.° 276/11 (3.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia dos relatórios referentes a 1981 e 1982 já elaborados pela comissão de fiscalização da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
N.° 277/11 (3.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida acerca da instalação eléctrica do Estádio Municipal de Chaves.
N.° 278/II (3.')—Dos deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro (PCP) ao Centro de Estudos Judiciários solicitando cópia das intervenções produzidas nas Jornadas
de Direito Criminal sobre o enquadramento penal do aborto.
N.° 279/11 (3.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca da rescisão de contratos com a ANOP por parte de empresas de comunicação social do sector público.
N.° 280/11 (3.°) — Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da situação tutelar do Hospital de Cantanhede.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do deputado António Reis (PS) acerca de saldos de exploração da Tóbis Portuguesa.
Da Subsecretaria de Estado para os Assuntos Pedagógicos a um requerimento do deputado Manuel Tavares (PS) acerca do funcionamento dos Estudos Humanísticos (12.° ano) na Escola Secundária da Feira.
Da Secretaria de Estado da Saúde a um requerimento do deputado Mata de Cáceres e outros (PS) acerca do pessoal administrativo que se encontra a prestar serviço de natureza técnica no Centro Oftalmológico de Lisboa.
Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado Vítor Brás (PS) remetendo um exemplar dos índices da Relação dos Organismos do Estado.
Da Direcção-Geral do Ensino Básico e do Instituto de Acção Social Escolar a um requerimento dos deputados Jorge Lemos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre apoio às CERCI.
Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Osvaldo Castro (PCP) sobre a desafectaçáo de área da Mata do Casal da Lebre, na zona industrial da Marinha Grande.
Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento dos deputados Borges de Carvalho e António Moniz (PPM) acerca da classificação como monumento nacional do Castro de São Lourenço, freguesia de Vila Chã, concelho de Esposende.
Da Secretaria de Estado da Cultura a requerimentos do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre dívidas do Estado ao Grupo de Música Contemporânea de Lisboa e aos Segréis de Lisboa e acerca de obras na Torre dos Clérigos, no Porto.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à cessação da licença sem vencimento de uma intérprete do quadro.
Rectificações:
Aos n.°' 6 e 16.
Página 380
380
II SÉRIE — NÚMERO 28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a que, face ao teor do artigo 168.°, n.° 1, alínea u), da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, bem como em função da previsão do artigo 54.° da proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 1983, o Governo retira a proposta de lei n.° 115/11 (autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias do regime da função pública).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 6 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Fernando Frutuoso de Melo.
Requerimento n.* 267/1! (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo chegado ao nosso conhecimento que uma empregada da Embaixada de Portugal em Bona, Maria Alcina Soares, foi avisada a 24 de Setembro deste ano pelo embaixador, em presença do conselheiro da mesma Embaixada, de que seria despedida a partir de 31 de Outubro passado;
Dado que a mesma empregada, Maria Alcina Soares, trabalha ali desde Abril de 1981, sem que lhe tenha sido então comunicado qual o seu horário de trabalho, nem que seria necessário, para continuar empregada, manter-se solteira;
Considerando que, até à data, a mesma Maria Alcina Soares tem estado à disposição da Embaixada 24 horas por dia e que aquela comunicação oral do seu despedimento se verificou com base e após a mesma ter comunicado que se ia casar (facto que já consumou civilmente) e com a alegação de que não queriam empregadas externas na Embaixada;
Dado que já anteriormente o motorista da Embaixada viveu casado dentro da residência da mesma Embaixada e que, por outro lado, «a cozinheira da Embaixada já viveu vários anos fora da mesma, vindo trabalhar durante o dia», conforme informa a mesma empregada despedida, Maria Alcina Soares;
Finalmente, considerando que na Embaixada, como território nacional, devem vigorar as mesmas leis para os cidadãos portugueses que vigoram em todo o território português, a começar pela própria Constituição da República, que consagra a igualdade de acesso ao trabalho, independentemente do sexo, e acabando na Convenção Internacional contra Todas as Discriminações em Relação à Mulher, convenção que esta Assembleia da República aprovou e o Govemo assinou:
As deputadas abaixo assinadas vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e governamentais, requerer ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações;
1) Em que base legal teve lugar o despedimento de Maria Alcina Soares nas condições em que se verificou?
2) Que medidas prevê o Governo tomar, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para pôr fim a tal situação e repor a lei e os direitos da empregada Maria Alcina Soares?
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — As Deputadas: Teresa Ambrósio (PS) — Alda Nogueira (PCP) — lida Figueiredo (PCP) — Zita Seabra (PCP) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS).
Rec/jerimento n.° 268/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo o jornal YA, de 26 de Novembro último, pode ter chegado a altura de a Espanha actuar como medianeira entre Portugal e a Indonésia.
Ainda de acordo com aquele jornal, durante a sua visita a Madrid, em Outubro passado, o Presidente Suharto solicitara da Espanha uma intervenção conciliadora, que a Espanha estava em boas condições para obter, uma vez que é o país europeu com melhores relações com a Indonésia, e poderia também defender os direitos portugueses.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me informe:
1) Se poderá confirmar ou desmentir o essencial
do notícia?
2) Se houve alguma diligência diplomática espa-
nhola sobre o problema de Timor?
3) Se o Governo Português alguma vez solicitou
os bons ofícios da Espanha?
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 269/11 (3.')
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os industriais de ourivesaria do Norte protestam contra o funcionamento da Repartição de Contrastaria, onde, apesar dos aumentos em cerca de 300 %, a demora na marcação dos artigos atinge os 10 dias, ocasionando a perda de encomendas e a paralisação das oficinas.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, que me informe:
1) Das razões que explicam ou justificam tais
demoras;
2) Das razões pelas quais não é aberta uma
contrastaria em Gondomar.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Página 381
15 DE DEZEMBRO DE 1982
381
Requerimento n.° 270/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Presidência do Conselho de Ministros me seja informado em que dia, hora e através de que serviços foram fornecidas aos órgãos da comunicação social cópias da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1983.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 271 /II (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Dezembro de 1980, o Ministro dos Assuntos Sociais concedeu à União das Misericórdias a chamada Quinta do Albergue Distrital, em Abraveses, para ali ser instalado um centro para deficientes profundos.
Uma das condições da cedência era que uma parcela de terreno fosse reservada para construção do novo quartel da GNR.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Administração Interna, as seguintes informações:
1) Dois anos decorridos, que se passa com a ins-
talação do prometido centro de deficientes profundos?
2) Em quanto importaram as obras de adaptação
do edifício da Rua de Prebenda, onde foi provisoriamente instalada a GNR?
3) Em quanto importará a construção do novo
quartel da GNR?
4) Uma vez que a cedência de terrenos e edifí-
cios à União das Misericórdias foi feita a título gratuito, existe algum prazo para que seja dado cumprimento às finalidades que justificaram a cedência?
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 272/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na quadra natalícia, Lisboa é «invadida» por negociantes de pinheiros.
Quando os incêndios colocam sérios problemas de reflorestação do País, parece, pelo menos, estranho o silêncio pactuante das autoridades.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que me informe:
a) Em que condições é autorizado o corte e a comercialização de pinheiros, em particular na época do Natal?
b) Que vigilância exerce o Ministério em relação aos abusos que parecem existir?
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 273/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à RTP que me esclareça das razões que explicam ou justificam a emissão de uma entrevista com o Ministro Ângelo Correia, para este, a propósito de um atentado, referir não existir legislação adequada nem ser a matéria da sua competência.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n." 274/11 (3.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, tradução integral do texto da TASS referenciado na nota que junto (Diário Popular, de 2 de Dezembro corrente, p. 21) (a).
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 275/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem cópia das comunicações escritas proferidas pelos Profs. Doutores Eduardo Correia e Figueiredo Dias e pelos Drs. Lopes Rocha, Faria da Costa, Costa Andrade, Robalo Cordeiro, Anabela Rodrigues, Pierre Boll, Enrique Vadillo e Delmas-Marty nas Jornadas de Direito Criminal, promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários. Tendo em conta a proximidade do debate parlamentar tendente à alteração por ratificação do decreto-lei que aprovou o novo Código Penal, solicita-se que as mesmas sejam remetidas pelo referido Centro à Assembleia da República com a máxima brevidade.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Lino Lima.
(a) A nota, intitulada «Pacifistas independentes atacados na URSS», foi enviada ao Governo.
Página 382
382
II SÉRIE — NÚMERO 28
Requerimento n.* 276/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, cópia dos relatórios referentes aos anos de 1981 e 1982 (trimestres já decorridos), elaborados pela Comissão de Fiscalização da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., nos termos do Decreto-Lei n.° 260/76.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 277/11 (3.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta a um requerimento oportunamente apresentado, obtive da Secretaria de Estado da Energia esclarecimentos cuja parte final transcrevo:
Não entrou nesta Direcção-Geral qualquer projecto relativo à instalação eléctrica do Estádio Municipal de Chaves, não tendo por conseguinte sido vistoriada a instalação eléctrica ali estabelecida. Também o Centro de Consumidores da EDP de Chaves não exibiu qualquer projecto relativo à instalação, constando que tal situação foi herdada do tempo em que a distribuição estava a cargo da Câmara Municipal de Chaves.
Aliás, nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 446/76, de 5 de Junho), o licenciamento deste tipo de instalações (3.a categoria) é feito pela Direcção-Geral de Espectáculos, sob parecer favorável da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos e a pedido daquela, pedido esse que, pelas razões apontadas, nunca existiu.
Face ao exposto, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida, me informem:
a) Foi já feito o licenciamento das instalações?
b) Que providências tenciona o Governo adop-
tar?
trabalhos preparatórios, de forma contraditória com a orientação despenalizadora de que o código se reclama e de costas voltadas para a evolução mundial e para a dramática realidade do País.
Importando conhecer em detalhe e com rigor os contributos que nas referidas jornadas foram dados para o estudo da problemática do aborto, e dada a proximidade do debate parlamentar sobre a matéria em sede de ratificação do decreto-lei que aprovou o novo Código Penal, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem que, pelo Centro de Estudos Judiciários, seja remetida à Assembleia da República cópia do registo magnetofónico dos extractos das intervenções produzidas nas referidas jornadas em que tenha sido feita alusão à problemática do aborto, designadamente as proferidas pelo Prof. Doutor Eduardo Correia e pela professora Mireille Delmas-Marty.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Vidigal Amaro.
Requerimento n." 279/H (3.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação urgente sobre:
1) Empresas públicas de comunicação social que
rescindiram os contratos que mantinham com a ANOP e datas das respectivas rescisões;
2) Fundamentação para tal atitude;
3) Não tendo sido promulgado o diploma que vi-
sava a extinção da ANOP — permanecendo ela, portanto, como agência noticiosa —, tenciona o Governo promover alguma diligência no sentido de serem revistas as situações atrás referidas?
Em caso afirmativo, que acção e com que prazo?
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 278/Si (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A questão do aborto foi abordada em diversas intervenções produzidas no decurso das recentes jornadas de direito criminal, organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários. Sobre ela recaíram perguntas dos participantes dos diversos colóquios e não é surpreendente que tenha sido objecto de críticas a retrógrada solução que o Governo inseriu no articulado do arrepio dos
Requerimento n.' 28C/CJ (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Chegou ao meu conhecimento que o Ministério dos Assuntos Sociais projecta retirar o Hospital de Cantanhede da tutela da Direcção-Geral dos Hospitais, transferindo-o para a dependência da Direcção-Geral de Saúde, ou, até, para a administração da Misericórdia local.
Tal medida, a ser tomada, afectará negativamente o normal funcionamento daquela unidade de saúde, retirando-lhe não só o serviço de urgência mas, praticamente, toda a sua actividade curativa. Este facto prejudicará gravemente a população de uma vasta zona com cerca de 90 000 habitantes, obrigando-os a
Página 383
15 DE DEZEMBRO DE 1982
383
recorrer, para os tratamentos mais elementares, aos Hospitais de Coimbra ou da Figueira da Foz.
Não admira, pois, que a população de Cantanhede comece a inquietar-se com o receio de ver o Hospital, de que tanto se orgulha, transformado num «simples armazém para velhos», como refere o Jornal de Notícias de ontem.
Nestes termos, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, que me informe, com urgência, quais as medidas que projecta tomar relativamente ao Hospital de Cantanhede e, designadamente, se vai transferir a sua tutela para a Direc-ção-Geral de Saúde.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PS, António Arnaut.
MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Reis acerca de saldos de exploração da Tóbis Portuguesa.
Em aditamento ao ofício n.° 12 283, de 26 de Outubro passado, relativo ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.a os elementos solicitados no n.° 4 do requerimento em causa, que, por lapso, não acompanharam o referido ofício (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, 20 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. /. Rodrigues Rocha.
SECRETARIA DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS PEDAGÓGICOS
GABINETE DO SUBSECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Funcionamento dos Estudos Humanísticos (12.° ano) na Escola Secundária da Feira (esclarecimento solicitado pelo deputado do PS Manuel Tavares) .
Em referência aos afícios n.os 4603 e 5350, processo n.° 03.55/82, de 18 de Agosto de 1982 e 28 de Outubro de 1982, respectivamente, encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado para os Assuntos Pedagógicos de comunicar a V. Ex.a que, segundo esclarecimento prestado pela Direcção-Geral do Ensino Secundário, no presente ano lectivo está, de facto, a funcionar na Escola Secundária da Feira a área D, Estudos Humanísticos, de acordo com o estabelecido no reajustamento da rede escolar.
Mais se informa que na referida rede definida para o 12° ano de escolaridade aquele organismo incluiu
(a) Os elementos referidos foram entregues ao deputado.
na Escola Secundária da Feira o 1.° e o 3.° cursos da via de ensino.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Subsecretário de Estado para os Assuntos Pedagógicos, 10 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Mata de Cáceres e outros (PS) acerca do pessoal administrativo que se encontra a prestar serviço de natureza técnica no Centro Oftalmológico de Lisboa.
1 — Situação do pessoal em referência
Aquando da implantação do Centro Oftalmológico de Lisboa (COL) foram recrutados pelos Serviços Mé-dico-Sociais — Serviço Distrital de Lisboa 20 funcionários administrativos que seriam destinados [segundo circular dos Serviços Médico-Sociais (SMS) de 5 de Maio de 1980] ao exercício das funções de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica no referido Centro Oftalmológico.
Verifica-se, no entanto, que o recrutamento do pessoal em causa não foi feito em obediência às normas estipuladas pelo Decreto Regulamentar n.° 87/77, de 30 de Dezembro, que exige, para ingresso na carreira de técnico, que os candidatos possuam um curso profissional adequado com duração não inferior a 5 semestres. É esta rectificação, aliás, que os SMS fazem posteriormente, em circular emitida em 30 de Junho de 1980.
Não obstante, parece-nos ter sido apressadamente estabelecido paralelo com os cursos de promoção de técnicos (também previsto no Decreto Regulamentar n.° 87/77, mas regulamentado pela Portaria n.° 217/ 80, de 3 de Maio) destinados exclusivamente a funcionários que em Dezembro de 1977 já exercessem funções técnicas.
O facto é que os referidos funcionários administrativos vieram a frequentar no COL um curso com a duração total de 8 meses, incluindo o estágio.
Como resultado deste processo, que não obedeceu ao preceituado na legislação em vigor (Decreto Regulamentar n.° 87/77), foram criadas, além de uma situação de facto, naturais expectativas a um grupo de funcionários administrativos que haviam frequentado um «curso» que, afinal, não lhes permitia acesso à carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.
2— Despacho de 18 de Fevereiro de 1982 do Secretário de Estado da Saúde
No sentido de desbloquear a situação referida no n.° 1, e na impossibilidade de se obter uma reclassificação ou a criação de profissionais com categorias intermédias (por exemplo, a de técnico auxiliar de diagnóstico de rastreio ocular), foi emitido pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde um despacho era que se
Página 384
384
II SÉRIE — NÚMERO 28
prevê que os elementos em causa tenham «preferência absoluta na admissão ao primeiro curso de formação de optometristas que venha a ser instituído, podendo em tal curso ser tida em conta a formação por eles já adquirida».
3 —Despacho de 29 de Julho de 1982
do Secretário de Estado da Saúde
A implementação de um curso de optometrista, no presente momento, apresentava-se complexa, pois não funcionou até à data qualquer curso desta especialidade.
Pelo contrário, já o curso de ortoptista com programa existente e funcionamento efectivo se revestia de maior probabilidade de êxito.
Nesta base, face a um conjunto de questões entretanto levantadas por este departamento, foi emitido pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde o seguinte despacho:
1) Pode o curso ser o de ortoptista;
2) Deve ser criada a figura de aluno voluntário,
à semelhança do já estipulado nos cursos de especialização de enfermagem, permitindo assim que os alunos já vinculados a um serviço da SES possam fazer o curso sem abandonar as suas funções;
3) Devem os elementos do COL que queiram
frequentar o curso ser autorizados, com dispensa de qualquer exame de selecção prévia;
4) Este curso deverá ser ministrado pelo Centro
de Formação de Lisboa.
Do teor dos despachos supramencionados foi dado conhecimento à Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Lisboa, entidade com competência para viabilizar os cursos de formação de técnicos auxiliares.
Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional, 15 de Outubro de 1982. — (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Vítor Manuel Brás remetendo um exemplar dos índices da Relação dos Organismos do Estado (RDE).
Em aditamento ao ofício n.° 37/GM/21, de 5 de Janeiro do corrente ano, tenho a honra de remeter a V. Ex.a um exemplar dos índices da Relação dos Organismos do Estado (ROE) reportados à legislação publicada até 15 de Março de 1982, acompanhado da respectiva nota explicativa (a).
À publicação dos índices seguir-se-á a publicação gradual por grupos de ministérios. Inicialmente era intenção deste Ministério publicar em simultâneo este conjunto, o que afinal não foi possível.
(a) O exemplar foi entregue ao deputado.
No entanto, julga-se que a parcela de informação desde já disponível será útil ao Sr. Deputado Vítor Manuel Brás.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 18 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Jorge Lemos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre apoio às CERCI.
Em referência ao ofício n.° 6210, processo n.° 836/ 82, de 22 do corrente, informo V. Ex.a do seguinte:
1 — Do orçamento extraordinário (investimentos do Plano) aprovado para o corrente ano, o Ministro das Finanças apenas autorizou o quantitativo correspondente ao 1.° semestre; quanto às verbas previstas para o 2.° semestre, seriam transferidas para o orçamento ordinário desta Direcção-Geral.
2 — O processamento dos subsídios não foi efectuado em devido tempo pelo facto de esta Direcção--Geral ter esgotado as verbas inscritas nos investimentos do Plano para o 1.° semestre e por, entretanto, não ter sido reforçada a rubrica 41.00 do orçamento ordinário da Direcção-Geral do Ensino Básico.
3 — Porém, em 22 de Outubro de 1982, após telefonema da I0.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os serviços desta Direcção-Geral foram informados de que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, por despacho de 15 de Outubro de 1982, havia autorizado a transferência de verbas.
4 — No dia 25 de Outubro de 1982, foram depositadas na 10.a Delegação as folhas correspondentes ao pagamento dos subsídios devidos aos centros, CERCI e colégios, pelo que se aguardam as autorizações de pagamento.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Ensino Básico, 29 de Outubro de 1982. — O Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)
«NSTiTUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR Informação
Assunto: Esclarecimento relativo ao apoio que o IASE prestou às CERCI do distrito de Lisboa e dos distritos a sul do Tejo nos dois 1.°' trimestres de 1981— 1982:
1 — No telegrama enviado ao Ministério da Educação e das Universidades em 22 de Março de 1982, solicita-se o envio às CERCI do distrito de Lisboa dos «subsídios atrasados», não especificando quais os serviços do Ministério da Educação e das Universidades responsáveis.
Página 385
15 DE DEZEMBRO DE 1982
385
Por sua vez, a União das Cooperativas CERCI a Sul do Tejo chama a atenção, numa exposição dirigida ao Presidente da República, para o facto de os subsídios do Ministério da Educação e das Universidades ainda não terem chegado às CERCI, esclarecendo que os referidos subsídios são os consagrados no acordo celebrado anualmente entre as CERCI, o IASE e a Direcção-Geral do Ensino Básico. Infere-se assim que aquelas direcções-gerais estão em falta.
Finalmente, 3 deputados da Assembleia da República chamam a atenção do Governo para os «subsídios em dívida» às referidas CERCI, sugerindo que os organismos do Ministério da Educação e Universidades responsáveis por tal atraso são o IASE e a Direcção-Geral do Ensino Básico, que assim não cumprem o acordo tripartido que assinaram.
2 — Como responsável pelo Serviço de Ensino Especial do IASE, lamentamos estas reclamações, que consideramos precipitadas. Como demonstramos nesta informação, o IASE reforçou os saldos existentes nestas escolas enviando a quantia de 4 821 500$, tendo autorizado o levantamento e consequente movimentação de 4 669 068Ç30 para cobrir a comparticipação do Instituto nas despesas com material escolar, transportes escolares e alimentação referentes ao 1 ° e 2.° trimestres de 1981-1982.
3 — Estamos certos de que esta atitude das CERCI espelha a sua situação, a qual se tem tornado insustentável.
As CERCI e restantes instituições sem fins lucrativos, que se dedicam à educação especial, continuam dependentes de subsídios diversos, sujeitos a renovações anuais, os quais se referem a apoios da responsabilidade das mais variadas direcções-gerais, havendo mesmo situações de sobreposição da acção do Ministério dos Assuntos Sociais e do Ministério da Educação e das Universidades.
Face a tão grande indefinição (situação que se mantém há 6 anos), não só as instituições CERCI incorrem neste tipo de atitudes, como os próprios serviços não retiram da sua acção rentabilidade necessária, e, finalmente, os utentes — as crianças — são indesculpável -mente prejudicados.
4 — No mapa que se anexa, pode-se ver em pormenor e escola a escola, quais os quantitativos por nós enviados e qual o montante que as escolas poderam movimentar até ao final do 2.° trimestre, relativamente às acções por nós apoiadas (material escolar, transportes e alimentação).
£ quanto cumpre informar superiormente.
Instituto de Acção Social Escolar, 31 de Maio d» 1982. — A Técnica Responsável pelo Serviço de Ensino Especial, Madalena Avillez.
Página 386
386
II SÉRIE — NÚMERO 28
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 387
15 DE DEZEMBRO DE 1982
387
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Osvaldo Castro sobre desafectação de área da Mata do Casal da Lebre, na zona industrial da Marinha Grande.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4944/82, referente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar que o Governo, ao contrário do que é afirmado pelo Sr. Deputado no seu requerimento, considera a Mata Nacional do Casal da Lebre a mais produtiva das matas a cargo da Circunscrição Florestal da Marinha Grande, não se tratando, por isso, de «uma zona considerada sem especial aptidão florestal», além de que toda a sua área, 495 ha, se encontra totalmente arborizada com pinheiro bravo.
Também o facto de o concelho da Marinha Grande dispor de mais de 6000 ha fora das matas nacionais injustifica serem estas a suportar o sacrifício imposto pela zona industrial, independentemente de, face à vaga de incêndios verificados nos últimos anos e à existência de um projecto florestal português, não fazer sentido a cedência de parcelas de matas que se encontram em plena produção.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 12 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Informação
Assunto: Desafectação de área da Mata do Casal da Lebre, na zona industrial da Marinha Grande.
O Sr. Deputado Osvaldo Castro solicitou ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, informação sobre a desafectação da área de 450 ha do pinhal do Casal da Lebre para a instalação do Parque Industrial da Marinha Grande, bem como, em caso afirmativo, da data provável para a sua efectivação.
No seu preâmbulo, refere as razões que considera justificativas do desejo manifestado pela Câmara Municipal da Marinha Grande, dando conta de diligências efectuadas junto do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e do Ministério da Administração Interna, para obter a cedência dos terrenos necessários à zona industrial, citando não só o facto de 13 000 dos 19 000 ha do concelho serem ocupados por matas
nacionais como a proximidade da estrada nacional n.° 242 e da linha férrea, além de considerar a área em vista sem grande aptidão florestal.
Refere ainda o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola com data de 17 de Novembro de 1981, em que é admitida a hipótese de a Secretaria de Estado da Produção Agrícola rever a sua posição.
Pedido o parecer sobre o assunto à Direcção-Geral das Florestas, esta informa, pelo seu ofício n.° 31 665, de 20 de Agosto de 1982, não só que a mata considerada é a mais produtiva das que se encontram a cargo da Circunscrição Florestal da Marinha Grande como o facto de a existência de 6000 ha sem floresta no concelho e a necessidade de arborizar 150 000 ha em 5 anos no território nacional injustificarem a cedência de parcelas em plena produção, para o fim em vista.
Dadas estas razões, o indiscutível interesse da constituição da zona industrial no local apontado e o facto de, sobre o assunto, haver um despacho da Secretaria de Estado da Produção Agrícola, o signatário tem necessidade de conhecer a decisão do Governo sobre o assunto, para poder dar cumprimento ao despacho do Ex.mo Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, respondendo ao Sr. Deputado.
Ê o que tenho a honra de, sobre o assunto em epígrafe expor e solicitar a V. Ex.a
Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 30 de Setembro de 1982. — O Engenheiro Agrónomo, Manuel Manso de Brito.
DIRECÇAO-GERAiL DAS FLORESTAS DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO FLORESTAL
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola:
Assunto: Desafectação de área da Mata do Casal da Lebre, na zona industrial da Marinha Grande.
Em resposta ao ofício em epígrafe que acompanhava um requerimento ao Governo do Sr. Deputado Osvaldo Castro (PCP) sobre a pretensão da Câmara Municipal da Marinha Grande de criar uma zona industrial no concelho, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A Mata Nacional do Casal da Lebre tem 459 ha, totalmente arborizados com pinheiro bravo, e, contrariamente ao que é afirmado no requerimento do Sr. Deputado, é a mais produtiva das matas a cargo da Circunscrição Florestal da Marinha Grande, não se tratando, por isso, «de uma zona considerada sem especial aptidão florestal».
2 — Fora das matas nacionais tem o concelho da Marinha Grande mais de 6000 ha, pelo que não parece lógico que sejam aquelas a suportar os prejuízos de implantação de uma zona industrial.
3 — De qualquer forma, face à vaga de incêndios, não deverá ser sacrificada qualquer parcela florestada das matas nacionais, pois nem faria sentido existir, por um lado, o projecto florestal português, que prevê a arborização de 150 000 ha em 5 anos, e, por outro,
Página 388
388
II SÉRIE — NÚMERO 28
processarem-se cedências dé parcelas de terrenos das matas já constituídas e em plena produção.
4 — Quanto ao que o Sr. Deputado refere como sendo cedência de terrenos à Câmara Municipal de Alcobaça, esclarece-se que se trata, na realidade, de uma desafectação de terrenos submetidos ao regime florestal parcial, portanto terrenos da própria Câmara, para efectivação de empreendimentos visando interesses comunitários e sociais, e não terrenos do património do Estado.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção de Serviços de Produção Florestal, 20 de Agosto de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.}.
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura:
Assunto: Classificação como monumento nacional do Castro de São Lourenço, na freguesia de Vila Chã, concelho de Esposende (resposta a um requerimento dos. deputados do PPM Borges de Carvalho e António Moniz).
Em referência ao ofício acima indicado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura, foi determinada a classificação como imóvel de interesse público do Castro de São Lourenço, na freguesia de Vila Chã, concelho de Esposende.
Segundo informações oportunamente colhidas, a pedreira a que se refere o documento que acompanhou o ofício n.° 3956 do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares terá já suspendido os trabalhos na área do referido castro.
' Com os melhores cumprimentos.
Instituto Português do Património Cultural, 26 de Outubro de 1982. — Pelo Vice-Presidente, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a ura requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre dívidas do Estado ao Grupo de Música Contemporânea de Lisboa e aos Segréis de Lisboa.
Sobre esta. matéria, o Ministério da Cultura e Coordenação Científica, enviou, em 25 de Maio do ano corrente, uma nota para os órgãos de comunicação social de que extraímos o ponto 1.
Em 198t, os serviços da Direcção-Geral da Acção Cultural apoiaram a realização' de um conjunto de concertos, par» os quais não havia, cober-
tura orçamental. Ao Governo deparou-se, por isso, no fim desse ano, uma divida de aproximadamente 3 000 000$ a grupos e artistas musicais, pelo que a verba inscrita no orçamento da referida Direcção-Geral para a realização de concertos em 1982 (cerca de 3500 contos) teve que ser utilizada no pagamento de dívidas contraídas no ano transacto. Foram já autorizados todos os pagamentos referentes a quantias relativas ao ano de 1981, pelo que se consideram solvidos os referidos encargos, embora se lamente que um incorrecto procedimento administrativo dos serviços tenha provocado atrasos significativos no pagamento devido aos artistas que colaboraram, em 1981, em acções patrocinadas pela então Secretaria de Estado da Cultura.
Entendemos que esta citação esclarece as duas primeiras questões colocadas pelo Sr. Deputado. Acrescente-se que, em 20 de Setembro de 1982, apenas os Segréis de Lisboa, por conveniência do grupo, e dois artistas convidados pelo Grupo de Música Contemporânea de Lisboa, por se encontrarem ausentes do País na altura dos processamentos, não tinham ainda recebido os pagamentos em atraso.
A terceira questão — qual o plano de concertos de descentralização a levar a cabo em 1982— encontrava igualmente resposta na referida nota do Ministério da Cultura para a imprensa.
Efectivamente, nos pontos 2 e 3 afirmava-se:
O MCCC dotou as suas delegações regionais com verbas destinadas à realização de concertos que, no conjunto, ultrapassam as verbas despendidas e comprometidas no ano de 1981. Este procedimento corresponde à política de descentralização das actividades culturais, em que as delegações regionais assumem um papel prioritário.
O MCCC organizou, por outro lado, um plano nacional de divulgação cultural que abrange mais de 200 espectáculos, a realizar em cerca de 50 localidades, de norte a sul do País [•••]
Saliente-se que, pela primeira vez, as delegações regionais do Ministério da Cultura foram chamadas a participar, em articulação com os órgãos do poder autárquico, na preparação de um conjunto de actividades culturais, com o objectivo de corrigir as acentuadas assimetrias regionais na participação do fenómeno cultural permitindo o acesso a espectáculos de qualidade por parte de populações até aqui marginalizadas.
E dava-se como exemplo a programação, da Delegação Regional do Norte para o mês de Maio: 13 concertos ou recitais em Lousada, Fafe, Montalegre, Vilar de Perdizes, Mirandela, Vieira do Minho, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Miranda do Douro, Penafiel, Caminha, Ponte de Lima e Santo- Tirso, para além de 7 espectáculos musicais na cidade do- Porto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura,, 17
Página 389
15 DE DEZEMBRO DE 1982
389
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de obras na Torre dos Clérigos, no Porto.
Em resposta ao ofício acima mencionado, referente a questões colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, devo informar que as obras realizadas e previstas visam consolidar o imóvel e reduzir a possibilidade de incêndio. Como tal, encontra-se em curso a substituição das coberturas, que se apresentavam bastante deterioradas.
Quanto à dúvida se as obras são «permanentes», podemos informar que consideramos a Igreja e Torre dos Clérigos como um dos monumentos para os quais o OGE devia prever uma verba fixa anual, destinada esta a obras de conservação e beneficiação no imóvel.
No que respeita a guias no imóvel, guarda no mesmo, podemos referir que o monumento se encontra entregue à Irmandade dos Clérigos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 18 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.
Aviso
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 17 de Novembro último, anotado pelo Tribunal de Contas em 2 de Dezembro:
Maria Ângela Ataíde Fernandes da Mota Feliz, intérprete do quadro do pessoal da Assembleia da República — dada por finda a partir de 18 de Novembro, inclusive, a licença sem vencimento, concedida nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 414/74, de 7 de Setembro.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Dezembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Rectificação ao n.° 6, de 30 de Outubro de 1982
No n.° 3 do artigo 58.° do texto final elaborado na especialidade pela Comissão de Defesa Nacional relativamente à proposta de lei n.° 129/11 (p. 74, col. l.a), onde se lê «nos números anteriores» deve ler-se «no número anterior».
Rectificação ao n.° 16, de 20 de Novembro de 1982
Considera-se sem efeito a rectificação referida no «Sumário» e contida na p. 223, col. 2."
Página 390
PREÇO DESTE NÚMERO 24$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda