II Série — Número 28

Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1932-1983)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.> 115/11 (autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias do regime da função pública):

Oficio comunicando a retirada da mesma.

Requerimentos:

N.° 267/11 (3.') —De deputados do PS, do PCP e da UEDS ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do despedimento de uma funcionária da Embaixada de Portugal em Bona.

N.° 268/11 (3.°)— Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da eventual intervenção da Espanha como medianeira entre Portugal e a Indonésia no caso Timor.

N." 269/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia acerca do funcionamento da Repartição de Contrastaria e da abertura de outra em Gondomar.

N.° 270/U (3.*)—Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca da distribuição aos órgãos de comunicação social das cópias da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1983.

N.° 271/11 (3.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Administração Interna acerca da instalação de um centro de deficientes profundos e do novo quartel da GNR em Abraveses, Viseu.

N.° 272/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca da comercialização de pinheiros do Natal.

N.° 273/11 (3.°) — Do mesmo deputado à RTP acerca da transmissão de uma entrevista com o Ministro Ângelo Correia.

N.° 274/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia de um texto da agência noticiosa TASS.

N.° 275/11 (3.°) — Dos deputados José Manuel Mendes e Lino Lima (PCP) ao Centro de Estudos Judiciários pedindo cópia de várias intervenções produzidas nas Jornadas de Direito Criminal.

N.° 276/11 (3.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia dos relatórios referentes a 1981 e 1982 já elaborados pela comissão de fiscalização da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

N.° 277/11 (3.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida acerca da instalação eléctrica do Estádio Municipal de Chaves.

N.° 278/II (3.')—Dos deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro (PCP) ao Centro de Estudos Judiciários solicitando cópia das intervenções produzidas nas Jornadas

de Direito Criminal sobre o enquadramento penal do aborto.

N.° 279/11 (3.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca da rescisão de contratos com a ANOP por parte de empresas de comunicação social do sector público.

N.° 280/11 (3.°) — Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da situação tutelar do Hospital de Cantanhede.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do deputado António Reis (PS) acerca de saldos de exploração da Tóbis Portuguesa.

Da Subsecretaria de Estado para os Assuntos Pedagógicos a um requerimento do deputado Manuel Tavares (PS) acerca do funcionamento dos Estudos Humanísticos (12.° ano) na Escola Secundária da Feira.

Da Secretaria de Estado da Saúde a um requerimento do deputado Mata de Cáceres e outros (PS) acerca do pessoal administrativo que se encontra a prestar serviço de natureza técnica no Centro Oftalmológico de Lisboa.

Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado Vítor Brás (PS) remetendo um exemplar dos índices da Relação dos Organismos do Estado.

Da Direcção-Geral do Ensino Básico e do Instituto de Acção Social Escolar a um requerimento dos deputados Jorge Lemos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre apoio às CERCI.

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Osvaldo Castro (PCP) sobre a desafectaçáo de área da Mata do Casal da Lebre, na zona industrial da Marinha Grande.

Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento dos deputados Borges de Carvalho e António Moniz (PPM) acerca da classificação como monumento nacional do Castro de São Lourenço, freguesia de Vila Chã, concelho de Esposende.

Da Secretaria de Estado da Cultura a requerimentos do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre dívidas do Estado ao Grupo de Música Contemporânea de Lisboa e aos Segréis de Lisboa e acerca de obras na Torre dos Clérigos, no Porto.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à cessação da licença sem vencimento de uma intérprete do quadro.

Rectificações:

Aos n.°' 6 e 16.