15 DE DEZEMBRO DE 1982

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Requerimento n.° 270/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Presidência do Conselho de Ministros me seja informado em que dia, hora e através de que serviços foram fornecidas aos órgãos da comunicação social cópias da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1983.

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 271 /II (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Dezembro de 1980, o Ministro dos Assuntos Sociais concedeu à União das Misericórdias a chamada Quinta do Albergue Distrital, em Abraveses, para ali ser instalado um centro para deficientes profundos.

Uma das condições da cedência era que uma parcela de terreno fosse reservada para construção do novo quartel da GNR.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Dois anos decorridos, que se passa com a ins-

talação do prometido centro de deficientes profundos?

2) Em quanto importaram as obras de adaptação

do edifício da Rua de Prebenda, onde foi provisoriamente instalada a GNR?

3) Em quanto importará a construção do novo

quartel da GNR?

4) Uma vez que a cedência de terrenos e edifí-

cios à União das Misericórdias foi feita a título gratuito, existe algum prazo para que seja dado cumprimento às finalidades que justificaram a cedência?

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 272/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na quadra natalícia, Lisboa é «invadida» por negociantes de pinheiros.

Quando os incêndios colocam sérios problemas de reflorestação do País, parece, pelo menos, estranho o silêncio pactuante das autoridades.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que me informe:

a) Em que condições é autorizado o corte e a comercialização de pinheiros, em particular na época do Natal?

b) Que vigilância exerce o Ministério em relação aos abusos que parecem existir?

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 273/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à RTP que me esclareça das razões que explicam ou justificam a emissão de uma entrevista com o Ministro Ângelo Correia, para este, a propósito de um atentado, referir não existir legislação adequada nem ser a matéria da sua competência.

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n." 274/11 (3.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, tradução integral do texto da TASS referenciado na nota que junto (Diário Popular, de 2 de Dezembro corrente, p. 21) (a).

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 275/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem cópia das comunicações escritas proferidas pelos Profs. Doutores Eduardo Correia e Figueiredo Dias e pelos Drs. Lopes Rocha, Faria da Costa, Costa Andrade, Robalo Cordeiro, Anabela Rodrigues, Pierre Boll, Enrique Vadillo e Delmas-Marty nas Jornadas de Direito Criminal, promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários. Tendo em conta a proximidade do debate parlamentar tendente à alteração por ratificação do decreto-lei que aprovou o novo Código Penal, solicita-se que as mesmas sejam remetidas pelo referido Centro à Assembleia da República com a máxima brevidade.

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Lino Lima.

(a) A nota, intitulada «Pacifistas independentes atacados na URSS», foi enviada ao Governo.