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II SÉRIE — NÚMERO 28

Requerimento n.* 276/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, cópia dos relatórios referentes aos anos de 1981 e 1982 (trimestres já decorridos), elaborados pela Comissão de Fiscalização da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., nos termos do Decreto-Lei n.° 260/76.

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 277/11 (3.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento oportunamente apresentado, obtive da Secretaria de Estado da Energia esclarecimentos cuja parte final transcrevo:

Não entrou nesta Direcção-Geral qualquer projecto relativo à instalação eléctrica do Estádio Municipal de Chaves, não tendo por conseguinte sido vistoriada a instalação eléctrica ali estabelecida. Também o Centro de Consumidores da EDP de Chaves não exibiu qualquer projecto relativo à instalação, constando que tal situação foi herdada do tempo em que a distribuição estava a cargo da Câmara Municipal de Chaves.

Aliás, nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 446/76, de 5 de Junho), o licenciamento deste tipo de instalações (3.a categoria) é feito pela Direcção-Geral de Espectáculos, sob parecer favorável da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos e a pedido daquela, pedido esse que, pelas razões apontadas, nunca existiu.

Face ao exposto, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida, me informem:

a) Foi já feito o licenciamento das instalações?

b) Que providências tenciona o Governo adop-

tar?

trabalhos preparatórios, de forma contraditória com a orientação despenalizadora de que o código se reclama e de costas voltadas para a evolução mundial e para a dramática realidade do País.

Importando conhecer em detalhe e com rigor os contributos que nas referidas jornadas foram dados para o estudo da problemática do aborto, e dada a proximidade do debate parlamentar sobre a matéria em sede de ratificação do decreto-lei que aprovou o novo Código Penal, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem que, pelo Centro de Estudos Judiciários, seja remetida à Assembleia da República cópia do registo magnetofónico dos extractos das intervenções produzidas nas referidas jornadas em que tenha sido feita alusão à problemática do aborto, designadamente as proferidas pelo Prof. Doutor Eduardo Correia e pela professora Mireille Delmas-Marty.

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Vidigal Amaro.

Requerimento n." 279/H (3.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação urgente sobre:

1) Empresas públicas de comunicação social que

rescindiram os contratos que mantinham com a ANOP e datas das respectivas rescisões;

2) Fundamentação para tal atitude;

3) Não tendo sido promulgado o diploma que vi-

sava a extinção da ANOP — permanecendo ela, portanto, como agência noticiosa —, tenciona o Governo promover alguma diligência no sentido de serem revistas as situações atrás referidas?

Em caso afirmativo, que acção e com que prazo?

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 278/Si (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A questão do aborto foi abordada em diversas intervenções produzidas no decurso das recentes jornadas de direito criminal, organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários. Sobre ela recaíram perguntas dos participantes dos diversos colóquios e não é surpreendente que tenha sido objecto de críticas a retrógrada solução que o Governo inseriu no articulado do arrepio dos

Requerimento n.' 28C/CJ (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao meu conhecimento que o Ministério dos Assuntos Sociais projecta retirar o Hospital de Cantanhede da tutela da Direcção-Geral dos Hospitais, transferindo-o para a dependência da Direcção-Geral de Saúde, ou, até, para a administração da Misericórdia local.

Tal medida, a ser tomada, afectará negativamente o normal funcionamento daquela unidade de saúde, retirando-lhe não só o serviço de urgência mas, praticamente, toda a sua actividade curativa. Este facto prejudicará gravemente a população de uma vasta zona com cerca de 90 000 habitantes, obrigando-os a