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II SÉRIE — NÚMERO 28

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a que, face ao teor do artigo 168.°, n.° 1, alínea u), da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, bem como em função da previsão do artigo 54.° da proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 1983, o Governo retira a proposta de lei n.° 115/11 (autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias do regime da função pública).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 6 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Fernando Frutuoso de Melo.

Requerimento n.* 267/1! (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento que uma empregada da Embaixada de Portugal em Bona, Maria Alcina Soares, foi avisada a 24 de Setembro deste ano pelo embaixador, em presença do conselheiro da mesma Embaixada, de que seria despedida a partir de 31 de Outubro passado;

Dado que a mesma empregada, Maria Alcina Soares, trabalha ali desde Abril de 1981, sem que lhe tenha sido então comunicado qual o seu horário de trabalho, nem que seria necessário, para continuar empregada, manter-se solteira;

Considerando que, até à data, a mesma Maria Alcina Soares tem estado à disposição da Embaixada 24 horas por dia e que aquela comunicação oral do seu despedimento se verificou com base e após a mesma ter comunicado que se ia casar (facto que já consumou civilmente) e com a alegação de que não queriam empregadas externas na Embaixada;

Dado que já anteriormente o motorista da Embaixada viveu casado dentro da residência da mesma Embaixada e que, por outro lado, «a cozinheira da Embaixada já viveu vários anos fora da mesma, vindo trabalhar durante o dia», conforme informa a mesma empregada despedida, Maria Alcina Soares;

Finalmente, considerando que na Embaixada, como território nacional, devem vigorar as mesmas leis para os cidadãos portugueses que vigoram em todo o território português, a começar pela própria Constituição da República, que consagra a igualdade de acesso ao trabalho, independentemente do sexo, e acabando na Convenção Internacional contra Todas as Discriminações em Relação à Mulher, convenção que esta Assembleia da República aprovou e o Govemo assinou:

As deputadas abaixo assinadas vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e governamentais, requerer ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações;

1) Em que base legal teve lugar o despedimento de Maria Alcina Soares nas condições em que se verificou?

2) Que medidas prevê o Governo tomar, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para pôr fim a tal situação e repor a lei e os direitos da empregada Maria Alcina Soares?

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — As Deputadas: Teresa Ambrósio (PS) — Alda Nogueira (PCP) — lida Figueiredo (PCP) — Zita Seabra (PCP) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS).

Rec/jerimento n.° 268/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo o jornal YA, de 26 de Novembro último, pode ter chegado a altura de a Espanha actuar como medianeira entre Portugal e a Indonésia.

Ainda de acordo com aquele jornal, durante a sua visita a Madrid, em Outubro passado, o Presidente Suharto solicitara da Espanha uma intervenção conciliadora, que a Espanha estava em boas condições para obter, uma vez que é o país europeu com melhores relações com a Indonésia, e poderia também defender os direitos portugueses.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me informe:

1) Se poderá confirmar ou desmentir o essencial

do notícia?

2) Se houve alguma diligência diplomática espa-

nhola sobre o problema de Timor?

3) Se o Governo Português alguma vez solicitou

os bons ofícios da Espanha?

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 269/11 (3.')

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os industriais de ourivesaria do Norte protestam contra o funcionamento da Repartição de Contrastaria, onde, apesar dos aumentos em cerca de 300 %, a demora na marcação dos artigos atinge os 10 dias, ocasionando a perda de encomendas e a paralisação das oficinas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, que me informe:

1) Das razões que explicam ou justificam tais

demoras;

2) Das razões pelas quais não é aberta uma

contrastaria em Gondomar.

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.