Página 229
II Série — 2.° suplemento ao número 29
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Comissões parlamentares:
Comunicação do Grupo Parlamentar da UEDS indicando a sua representação em várias comissões.
Requerimentos:
N.° 281/11 (3.") — Da deputada Beatriz Cal Brandão (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação sobre a situação dos professores delegados e subdelegados do grupo abrangido pelo Despacho n.° 333/80, de 22 de Setembro.
N.° 282/11 (3.*) — Do deputado António Moniz (PPM) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da extracção de areias no leito e margens do rio Cávado.
N.° 283/11 (3.') —Do deputado Lemos Damião (PSD) ao Governo acerca da degradação social e psicológica dos professores, resultante de dificuldades financeiras e de vária ordem nas escolas, com reflexos profissionais preocupantes.
N." 284/11 (3.") —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano e às Secretarias de Estado das Pescas e do Emprego acerca do problema da paralisação das empresas Algarve Exportadora, S. A. R. L., c Conservas Rainha do Sado.
N." 285/11 (5.°) — Do deputado Manuel Matos (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca da extensão dos programas da RTP a Pessegueiro do Vouga c Paradela do Vouga.
N.° 286/11 (3.") —Dos deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social pedindo informação sobre o número de beneficiários que recebem subsídio de doença.
N.° 287/11 (3.1)—Dos mesmos deputados à mesma Secretaria de Estado pedindo cópias das várias intervenções e conclusões do 2.° Encontro Nacional dc Segurança Social.
N.° 288/11 (3.°) — Dos mesmos deputados à mesma Secretaria de Estado pedindo relação escalonada dos pensionistas após a última actualização.
N." 289/11 (3.a)— Dos mesmos deputados à mesma Secretaria de Estado acerca das despesas em anúncios pagos nos meios de comunicação social.
N.° 290/11 (3.°) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Primeirc-Ministro acerca da eventual existência de serviços de informação de dependência governamental e do acesso do Ministro da Administração Interna a informações sobre a convocação de um cidadão pelo Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS para ser ouvido num processo.
N.° 291/11 (3.°) — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca do montante das
' dívidas do patronato à segurança social. . N.° 292/11 (3.°) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca do resultado do inquérito ao naufrágio do barco Boa Nova e de eventual inquérito ao naufrágio do navio petroleiro Bandim.
N.° 293/11 (3/) —Da deputada Natália Correia (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca da celebração de eventual contrato entre o Governo de Cabo Verde e a agência Notícias de Portugal.
N.° 294/11 (3.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho acerca da situação na Companhia de Papel do Marco, S. A. R. L.
N.° 295/11 (3.°) —Da deputado Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Educação pedindo indicação do número de estudantes universitários alojados em residências dos serviços sociais e da respectiva evolução nos últimos 5 anos.
N." 296/11 (3.°) — Da mesma deputada ao mesmo Minis-nistério pedindo indicação escalonada do número de estudantes que beneficiam de bolsas de estudo, do atraso no pagamento das mesmas e da respectiva evolução nos últimos 5 anos.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em referência à Nota de Serviço Interno n.° 186-P/ 82, de 29 de Novembro, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) de comunicar a V. Ex." a representação da UEDS nas seguintes comissões parlamentares:
António Poppe Lopes Cardoso:
Economia, Finanças e Plano; Negócios Estrangeiros e Emigração.
António César G. Oliveira:
Trabalho; Defesa Nacional;
Administração Interna e Poder Loca/.
Página 230
430-(230)
II SÉRIE — NÚMERO 29
António Manuel C. F. Vitorino:
Direitos, Liberdades e Garantias; Integração Europeia; Regimento e Mandatos.
Maria Teresa S. Clara Gomes:
Comunicação Social;
Segurança Social, Saúde e Família;
Cultura e Ambiente.
Sem outro assunto, com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar da UEDS, Tomaz Leiria Pinto.
Requerimento n.° 281/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos legais e regimentais, requeiro a V. Ex." se digne obter do Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, as seguintes informações:
Continua por resolver a situação dos professores delegados e subdelegados do grupo abrangido pelo Despacho n.° 333/80, de 22 de Setembro; continuam estes ainda —após 26 meses sobre a data da publicação da legislação— a aguardar o seu cumprimento por parte do Governo, nomeadamente no que respeita ao pagamento da remuneração mensal fixa, atribuída pelos n.OT 12 e 13 do capítulo m desse despacho.
É a segunda vez, e sem obter qualquer resposta ou resultado,-que solicito do Governo informações ou resolução deste assunto, que está a causar prejuízos aos interessados, que, assim, se vêem afectados nos seus legítimos direitos.
Após o meu requerimento de 8 de Junho passado e após a mudança do titular da pasta do Ministério da Educação, alguns interessados voltaram-se a dirigir a este Ministério, obtendo como resposta um ofício do director-geral do Ensino Secundário em que se lhes dava conhecimento de um despacho do actual Secretário de Estado para os Assuntos Pedagógicos, segundo o qual se dizia que o Sr. Ministro da Educação estava sensibilizado para o assunto, sem pôr em dúvida a justeza da posição dos reclamantes, mas que necessitavam de ter em conta que o problema ultrapassava o âmbito de uma decisão isolada do Sr. Ministro.
Mas vão já decorridos mais 4 meses e continua a situação por resolver; ao que parece, e desde que a decisão depende também do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, será este que não estará sensibilizado para a resolução deste assunto.
Deste modo, volto agora a insistir, esperando que, desta vez, o Governo, já que estão em causa dois Ministérios que parece não se entenderem, se digne informar-me qual a causa de tão incompreensível demora, que envolve, além do mais, falta de cumprimento de obrigações assumidas perante os interessados.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — A Deputada do Partido Socialista, Beatriz Cal Brandão.
Requerimento n.° 282/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro, enumera uma série de situações que não podem ocorrer por causa da extracção de materiais inertes, designadamente aquelas que afectem as condições de funcionalidade das correntes, a navegação e flutuação, o escoamento e espraiamento das cheias, os lençóis subterrâneos, o uso das águas, a integridade do leito e das margens, a fauna e a flora aquática e marginal.
A extracção de inertes fica sujeita, nos termos do artigo 4.° daquele diploma, a prévia licença, que deve ser passada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, «[...] tendo em atenção o disposto no artigo 2.° [...]».
Ora, o rio Cávado tem vindo a ser «saqueado» (para utilizar um termo que infelizmente se tornou popular entre os habitantes das suas margens) com a extracção das suas areias, acarretando manifesto prejuízo das condições de funcionalidade das correntes, em especial a navegação e flutuação, da integridade do leito e margens do rio e grave degradação da fauna e flora do rio e margens.
Notícias alarmantes têm vindo a lume, nos últimos tempos, em diversos periódicos do Norte do País.
A publicação do citado decreto-lei levantou uma onda de esperança em todos aqueles que se preocupam com tal estado de coisas.
No entanto, os condicionalismos expressos no diploma não têm vindo a ser respeitados, ao que parece pelos efeitos acima resumidamente expostos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:
1) Tem a Direcção-Geral dos Recursos e Apro-
veitamentos Hidráulicos concedido licenças de extracção de areias no leito e margens do rio Cávado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 403/82?
2) Se não, como se explica que continue a de-
gradação daquele rio após a publicação desse diploma?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PPM, António Moniz.
Requerimento n.° 283/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que é real e notória a diminuição dos salários pagos à função pública, em geral, e aos professores, em particular;
Considerando que se começa a assistir à degradação social e psicológica dos professores, resultante de dificuldades financeiras e de vária ordem nas escolas, com reflexos profissionais preocupantes;
Considerando que os professores têm vencidas fases que, concomitantemente, lhes permitem subida de letra e, consequentemente, de vencimento;
Página 231
17 DE DEZEMBRO DE 1982
430-(231)
Considerando que são muitos os professores do ensino primário que se encontram nesta injusta situação;
Considerando que muitos aguardam ajustes de letra e de vencimento há mais de 4 anos;
Considerando que a verba envolvida e bloqueada, indevidamente, atinge globalmente quase 1 milhão de contos e, nalguns casos, várias dezenas de milhares de escudos;
Considerando que aos professores foi prometido, várias vezes, o desbloqueamento e regularização da situação nesta matéria, sem que tenha sido cumprido;
Considerando que os mecanismos que permitem processar o vencimento actualizado, após o acesso a determinada fase, não são os mais adequados:
Requeiro, ao abrigo das normas legais e regimentais, que me sejam fornecidos elementos que me permitam analisar, com rigor, tão anacrónica situação e o motivo justificativo para o atraso das quantias em dívida.
Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1982.— O Deputado do PSD, Lemos Damião.
Requerimento n.° 284/11 (3.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:
Já em 29 de Outubro de 1981, através de um requerimento apresentado na Assembleia da República, levantei o problema da paralisação das empresas Algarve Exportadora, S. A. R. L., e Conservas Rainha do Sado. A posterior resposta do Ministério do Trabalho nada adiantou no sentido da resolução do problema.
Entretanto, quer através dos órgãos de informação, quer dos contactos com trabalhadores das empresas referidas, tive conhecimento de que a situação de paralisação se mantém.
Ora, sabe-se que o grupo conserveiro Algarve Exportadora, Conservas Rainha do Sado e Conservas Independência, situado em Matosinhos, emprega cerca de 350 trabalhadores e tem capacidade para exportar 30 milhões de latas de sardinha por ano.
Durante os longos meses de paralisação das empresas (mais de um ano), os trabalhadores têm estado sem receber salários, tendo recebido o equivalente ao subsídio de desemprego durante 3 meses.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em- vigor, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano e às Secretarias de Estado das Pescas e do Emprego que me sejam fornecidas as seguintes informações:
1) Quais as razões que determinaram o não apoio
bancário às empresas acima referidas, nomeadamente do Banco Borges & Irmão, sendo certo que as empresas de conservas foram consideradas viáveis?
2) Quais as razões que impediram a intervenção
da Secretaria de Estado do Emprego com o objectivo de garantir a laboração normal das empresas de conservas acima indicadas, com manutenção do emprego e pagamento de salários aos trabalhadores?
3) Que medidas vão ser tomadas para finalmente garantir a sua rápida laboração?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.* 285/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:
Considerando que, nos termos da lei, a RTP é um serviço público;
Considerando que, enquanto tal, está obrigada à prestação de serviços em moldes tais que a eles tenham acesso todos os portugueses; • Considerando que a prestação de serviços a que a RTP está obrigada não se verifica no todo nacional, visto que há zonas do País, como Pessegueiro do Vouga e Paradela do Vouga, que continuam sem receber programas, sem que com isso os possuidores dos respectivos aparelhos sejam dispensados de pagar a taxa:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, pergunta ao Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social:
1) Admitindo que o Governo já reconheceu, em
tempo útil, o mau serviço prestado às populações acima referidas, que medidas vem o Governo adoptando para remediar a situação existente?
2) Pode o Governo prever a data a partir da
qual estará a RTP em condições de corresponder às justas expectativas das gentes de Pessegueiro do Vouga e Paradela do Vouga?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Manuel Matos.
Requerimento n.* 28S/II (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucioqais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem que lhes seja informado pela Secretaria de Estado da Segurança Social qual o número de beneficiários que recebem subsídio de doença, segundo o montante diário.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Vidigal Amaro.
Requerimento n.° 287/11 (3/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados re-
Página 232
430-(232)
II SÉRIE — NÚMERO 29
querem que, pela Secretaria de Estado da Segurança Social, lhes sejam remetidas com urgência as comunicações apresentadas no 2.° Encontro Nacional de Segurança Social, realizado nos dias 15 e 16 de Novembro, os discursos proferidos pelos membros do Governo presentes, bem como as eventuais conclusões aprovadas.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra—Vidigal Amaro.
Requerimento n." 288/11 (3.'}
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem à Secretaria de Estado da Segurança Social a prestação da seguinte informação: número de pensionistas, segundo a natureza e os montantes das respectivas pensões regulamentares, após a última actualização.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Vidigal Amaro.
Requerimento n.' 289/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:
a) Qual o montante gasto pelo MAS em anúncios pagos nos meios de comunicação social — jornais, rádio e televisão— sobre o aumento das pensões de reforma processado ao abrigo do Decreto Regulamentar n.° 92/82?
6) Discriminação desse montante por cada órgão de comunicação social.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Vidigal Amaro.
Requerimento n.* 290/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em declaração política produzida no Plenário da Assembleia da República no dia 29 de Novembro descrevi circunstanciadamente a forma como o Ministro Ângelo Correia caluniou um cidadão delegado sindical da COMETNA (deturpando informações a que teve acesso em condições que estão por esclarecer), denunciei as ulteriores tentativas ministeriais de ludibriar a Assembleia da República quanto às circunstâncias em que a calúnia fora produzida e
extraí do facto as necessárias ilações, afirmando a dado passo:
Com este Ministro, com as actuações que desenvolve no quadro governamental, está em perigo a segurança dos cidadãos, a garantia do seu bom nome e reputação, o respeito pelos direitos dos arguidos, a própria garantia das liberdades fundamentais.
A própria forma como o Ministro veio colocar a questão à Assembleia da República é demonstrativa disto tudo. O ofício com base no qual a calúnia foi bolsada foi dirigido a um comando distrital e ao estado-maior do Comando-Geral da PSP. A que propósito chegou ao conhecimento do Ministro? A seu pedido especial? Por aplicação de instruções gerais a certo tipo de ofícios? Ou porque já tem em marcha um serviço de informações?!
A acusação, apesar da sua gravidade, não foi rebatida e as perguntas que formulei ficaram sem resposta. As bancadas governamentais guardaram prudente silêncio sobre a matéria e o então Ministro para os Assuntos Parlamentares, presente no hemiciclo, limitou-se a afirmar, circunspectamente:
O Governo não pode aceitar declarações que aqui foram feitas relativamente à eventual existência de serviços de informação ligados ao Governo.
Ponderada a natureza das questões suscitadas, é, no entanto, a atitude governamental que se revela inaceitável.
Por outro lado, não cabe ao Governo aceitar ou recusar as imputações decorrentes dos comprovados indícios da existência de serviços de informações; cabe-lhe, isso sim, prestar à Assembleia da Repúb/ica os esclarecimentos que a Constituição lhe impõe sobre a situação existente nesse domínio.
Por outro lado, é significativo que, confrontado com factos claramente indiciadores de tais actmáaát» ilegais, o representante governamental se tenha remetido a uma postura de genérica negação, mantendo silêncio sobre as causas que dão origem ao facto de um membro do Governo não só ter tido acesso a elementos respeitantes às relações de um cidadão com um serviço judicial, como não ter hesitado em usá-las de forma difamadora e infamante.
Tal silêncio não foi até à data quebrado. Mas não pode manter-se. O Governo tem o dever de esclarecer a Assembleia da República sobre a situação existente no País em matéria de serviços de informação e não pode deixar de fornecer explicação cabal sobre os mecanismos que levaram à utilização pelo MAI, contra a honra e o bom nome dos cidadãos, de informações policiais a que teve acesso em condições não conhecidas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Primeiro--Ministro que sejam remetidos com urgência à Assembleia da República os elementos necessários ao esclarecimento das seguintes questões:
1) Situação actual no tocante à existência e funcionamento de serviços de informações de
Página 233
17 DE DEZEMBRO DE 1982
430-(233)
dependência governamental. Quadro legal no qual assentam as respectivas actividades. Dependência funcional. Fiscalização; 2) Meios e circuntâncias que permitiram o acesso do Ministro Ângelo Correia a informações sobre a convocação do cidadão Manuel Franco Nascimento pelo Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS para prestar declarações num processo contra um informador daquela polícia política. Designadamente:
a) Quem emitiu o despacho ordenando
o envio ao MAI de cópia do pedido de notificação do referido cidadão (recebida pelo Comando Distrital da PSP e pelo estado-maior do Comando-Geral da PSP?
b) Quando foi emitido tal despacho?
Quando foi recebida pelo MAI a cópia do documento transmitido? Quem teve acesso à informação (além do Ministro)?
c) Com fundamento em que disposições
legais chegou a informação ao Ministro? A seu pedido especial ou do seu Gabinete? Por aplicação de instruções gerais previstas na PSP para o tratamento de certos tipos de ofícios e notificações? (Qual o conteúdo de tais instruções?) Por acção de estruturas próprias de que dispõe para a pesquisa e tratamento de informações? (Quem as compõe? Por que parâmetros se rege a sua actuação? Perante quem respondem?) Ou em resultado de ambas as coisas?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Anexo. — Pedido de notificação.
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP
Pedido de notificação
Ex.mo Sr. Comandante Distrital da Polícia de Segurança Pública (com conhecimento ao Ex.mo Sr. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública) :
1 — Tornando-se infrutíferas todas as diligências feitas no sentido de notificar o indivíduo abaixo identificado, solicita-se a V. Ex.a se digne providenciar para que o mesmo seja presente neste Serviço, 2." Secção, 6." Brigada, no próximo dia 24 do corrente, pelas 14 horas, a fim de ser ouvido em declarações nos autos de averiguações que por aqui correm seus termos e nos quais é suspeito de ter ligações com a ex-
-PIDE/DGS, como informador, um indivíduo de nome ou pseudónimo «João de Almeida» e que teria trabalhado na empresa COMETNA, na Venda Nova, Amadora:
Manuel Franco Nascimento, filho de Joaquim Nascimento e de Rosa Franco Nascimento, nascido a 12 de Abril de 1941 e residente na Rua do Dr. Teófilo Braga, 19, 4.°, em Lisboa, e, segundo consta, ainda ao serviço da dita empresa.
2 — Mais se pede nos seja remetida a respectiva certidão de notificação, logo que possível, a fim de ser junta ao referido processo de averiguações.
Com os melhores cumprimentos.
Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, 12 de Novembro de 1982. — O Oficial Investigador, ]oão Lopes Cristóvão.
Requerimento n.* 291/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:
a) Montante actual das dívidas do patronato à
segurança social;
b) Montante das letras em carteira;
c) Montante das letras descontadas na banca;
d) Montante das letras não pagas e devolvidas.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra—Vidigal Amaro.
Requerimento n.° 292/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tomámos conhecimento de mais um naufrágio de um navio da nossa marinha mercante, o Bandim, da Sacor Marítima.
A verificação de um forte temporal nessa noite não é só por si justificação para o ocorrido. Aliás, na mesma altura, muitos outros barcos se encontravam no mar, sem que fosse sequer necessário regressarem aos portos.
Não é a primeira vez que tal se verifica. Em Fevereiro de 1980 um outro barco, o Boa Nova, teve o mesmo destino, acidente de muito maior gravidade, uma vez que toda a tripulação morreu. E outros casos em curtos espaços de tempo se têm verificado.
Entretanto, as entidades competentes têm revelado uma passividade surpreendente. Quando o Boa Nova naufragou foi aberto um inquérito, cujo resultado nunca se chegou a saber.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,
Página 234
430-(234)
II SÉRIE — NÚMERO 29
através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:
1) Do inquérito aberto há 2 anos sobre o nau-
frágio do Boa Nova qual o resultado?
2) Pensa o Governo abrir um inquérito sobre o
naufrágio do Bandiml Em caso afirmativo, para quando está previsto?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n.° 293/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Requeiro a V. Ex.a que, nos termos da alínea i) do artigo 16.° do Regimento, se digne providenciar para que me sejam dadas as seguintes informações pela Secretaria de Estado da Comunicação Social:
1) Qual o fundamento das afirmações que se fa-
zem num comunicado do núcleo do PSD da ANOP, segundo as quais o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social teria pretendido firmar um contrato entre o Governo de Cabo Verde e a agência Notícias de Portugal, dando razão a vozes que relacionam a decisão governamental de extinção da ANOP com interesses obscuros de grupos financeiros portugueses e estrangeiros apostados na penetração política e económica em Africa?
2) Tem ou não alguma verosimilhança esta de-
claração do chefe do executivo madeirense, Dr. Alberto João Jardim, recentemente divulgada pelos meios de comunicação social: «Com efeito, sempre denunciei que um dos objectivos da extinção da ANOP é boicotar a divulgação de informação proveniente dos países africanos de língua portuguesa junto das comunidades internacionais onde grandes interesses de grandes potências tentam boicotar estes países nossos amigos»?
3) Caso seja fundamentada a afirmação do núcleo . do PSD da ANOP sobre o empenhamento
directo do Sr. Secretário de Estado para a Comunicação Social junto do Governo de Cabo Verde para que este assinasse um contrato com a agência Notícias de Portugal, como se explica esse comprometimento do Governo na defesa dos interesses de uma empresa que está fora do sector público?
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — A Deputada do PSD, Natália Correia.
Requerimento n.' 294/11 (3.°)
Ex."lü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na Companhia do Papel do Marco, S. A. R. L., com fábrica- em Marco de Canaveses, os trabalhadores
estão em luta há algum tempo porque, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, a administração da empresa decidiu unilateralmente passar a aplicar aos trabalhadores a regulamentação colectiva outorgada com outra associação patronal, a ANIPC, e não a FAPEL, como acontecia até recentemente. Daí derivaram situações de franco prejuízo, através de uma efectiva diminuição de direitos e regalias existentes, apesar de legalmente as condições de trabalho não poderem sofrer mutação negativa por decisão unilateral.
Aliás, de acordo com o Sindicato acima referido, e se é verdade que a posição dos contratos individuais não poderia ser afectada mediante o simples expediente da mudança de filiação associativa, também é verdade que essa mudança não legitimaria por si só a verificada adopção do CCTV/ANIPC em detrimento do da FAPEL, visto que, ao abrigo da legislação aplicável, são abrangidas pelas convenções as empresas filiadas na associação ou associações outorgantes no momento do início do processonegocial.
O próprio expediente de mudança de associação por parte da administração da Companhia de Papel do Marco em relação à data em que tal foi feito é uma manobra pouco clara, bastando verificar que, e aparecendo a informação de que essa data é 1 de Março:
O quadro de pessoal elaborado e afixado pela empresa em 31 de Maio de 1982 refere unicamente a filiação na FAPEL;
O Boletim do Trabalho e Emprego de 29 de Setembro de 1982 publica o CCTV celebrado com a FAPEL e inclui a Companhia de Papel do Marco como empresa por ele abrangida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:
1) Que medidas foram tomadas pelo Ministério
do Trabalho no sentido de repor a legalidade na empresa acima referida?
2) Que medidas vão ser tomadas para obrigar a
Companhia de Papel do Marco a aplicar o CCTV celebrado com a FAPEL e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego de 29 de Setembro de 1982?
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento n." 295/11 (3.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério da Educação as seguintes informações:
a) Número de estudantes universitários de Lisboa alojados em residências dos serviços sociais;
Página 235
17 DE DEZEMBRO DE 1982
430-(235)
b) Evolução nos últimos 5 anos do número global de estudantes alojados nas residências universitárias.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.* 296/11 (3.4)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do
Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério da Educação as seguintes informações sobre os Serviços Sociais Universitários de Lisboa:
a) Número de estudantes, por faculdade, abran-
gidos por bolsas de estudo e escalonamento do valor dessas bolsas de estudo;
b) Razões dos atrasos no pagamento das bolsas
de estudo aos estudantes;
c) Evolução nos últimos 5 anos do número de
estudantes universitários bolseiros em Lisboa.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Página 236
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00
Imprensa Nacional -C asa da Moeda