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II Série — Número 30
Sábado, 18 de Dezembro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Ratificação n.° 225/II:
Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 464/82, de 9 de Dezembro.
Requerimentos:
N.° 297/11 (3.a) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministerio da Cultura e Coordenação Científica acerca da preservação do monumento tumular Panteão dos Lemos existente na igreja da freguesia de Trofa do Vouga, no concelho de Águeda.
N.° 298/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da ausência de transportes colectivos no concelho de Carrazeda de Ansiães.
N.° 299/II (3a) — Do deputado Oliveira e Sousa (CDS) ao Ministério da Educação acerca do posicionamento dos ISEs e ISCAs no quadro do ensino superior oficial.
N.° 300/11 (3.a) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) à Secretaria de Estado da Emigração acerca da não convocação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
N.° 30I/II (3.a) — Do deputado Luis Filipe Madeira (PS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca dos projectos e programas de desenvolvimento da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.
N.° 302/11 (3.a) — Do deputado Leonel Fadigas (PS) aos Ministérios da Administração Intema, da Justiça e da Cultura e Coordenação Cientifica acerca da trasladação dos restos mortais de Mouzinho de Albuquerque para o mosteiro da Batalha.
N.° 303/11 (3.a) — Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho acerca do despedimento de delegados sindicais na Petrogal.
N.° 304/11 (3.a) — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) pedindo cópia do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República relativo ao quadro jurídico da Ordem dos Médicos.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) acerca da cobertura da área marítima, pelo menos a norte da barra do rio Douro, com meios navais e aéreos.
Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Duarte Chagas (PSD) acerca dos montantes em dinheiro adjudicados à Cámara Municipal de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.
Da Direcção-Geral do Saneamento Básico a um requerimento do mesmo deputado acerca dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.
Da Direcção-Geral do Equipamento Escolar a um requerimento do mesmo deputado acerca do mesmo assunto.
Da Comissão de Análise do Crédito Agrícola de Emergência a um requerimento do mesmo deputado acerca da elaboração de um novo esquema de formas de pagamento para os devedores ao Crédito Agrícola de Emergência e suspensão das execuções fiscais pendentes.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) acerca da colocação de semáforos no cruzamento de Quatro Estradas de Loulé, na estrada nacional n.° 125.
Da Secretaria de Estado da Saúde (Serviços Centrais dos Serviços Médico-Sociais) a um requerimento da deputada Dinah Alhandra (PSD) acerca do funcionamento dos elevadores dos postos clínicos n.™ 6 e 28, de Lisboa.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Salgado Zenha e outros (PS) acerca dos acontecimentos do 1.° de Maio, no Porto.
Da Subsecretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Sousa Gomes (PS) acerca da substituição das Escolas Preparatória e Secundária de Canas de Senhorim.
Do Governo Civil do Distrito de Vila Real a um requerimento do deputado Fernando Reis (PS) acerca das comissões especializadas de fogos florestais do distrito.
Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) acerca da construção da auto-estrada Porto-Vüa Nova de Famalicão. •
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimenu, ^ deputado Joaquim Gomes (PCP) acerca da degradação da estrada nacional n.° 242 no troço Quinta Nova-São Maninho do Porto.
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) pedindo os estudos anunciados relativamente à elaboração de uma lei-quadro para o sector têxtil.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca das habilitações de docência no ensino secundário.
Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado acerca da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de 1984.
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da eventual existência de uma decisão do Governo sobre as opções relativas ao nuclear e ao gás natural.
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do mesmo deputado acerca do projecto Ford.
Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do mesmo deputado acerca da poupança de energia.
Da RTP. E. P.. a um requerimento do mesmo deputado sobre publicidade oculta ou indirecta na programação da empresa.
Da Secretaria do Estado do Turismo a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre o prolongamento do período contratual da concessão da zona de jogo de Espinho.
Ratificação n.° 225/SI Decreto-Leí n.° 464/82, de S de S©2©nr:íbra>
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 464/82, de 9 de
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Dezembro, publicado em Diário da República. l.a série, n.° 283, que aprova o estatuto dos gestores públicos.
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Si7va Graça — Jorge Patrício — Vidigal Amaro — João Abrantes — Artur Rodrigues — Georgette Ferreira — Carlos Espadinha — Sousa Marques — Josefina Andrade — Mariana Lanita.
Requerimento n." 297/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na freguesia de Trofa do Vouga, concelho de Águeda, existe (em igreja local) um notável conjunto artístico dos mestres franceses da Renascença Coimbrã (séculos xv e
XVI).
Trata-se de um monumento tumular, conhecido pelo Panteão dos Lemos.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe:
a) Das medidas adoptadas ou a adoptar para preserva-
ção deste monumento;
b) Que razões explicam ou justificam que a sua
existência não esteja sequer assinalada (nomeadamente na estrada nacional n.° 1) e esteja insuficientemente divulgada e conhecida?
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 298/11 (3.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde há 5 anos, pelo menos, que o concelho de Carrazeda de Ansiães não dispõe de transportes colectivos aos domingos e dias feriados.
Em 1980. a Direcção-Geral de Viação manteve 2 meses uma carreira a título experimental que, no entanto, não se terá revelado lucrativa.
Sabe-se, no entanto, que há empresas interessadas na obtenção de uma carreira diária (sem exclusão de qualquer dia) entre Vila Real e o Porto.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:
a) Se são verdadeiros os factos referidos;
b) Que razões, em caso afirmativo, justificam o
indiferimento dos pedidos de ligação rodoviária referidos?
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.» 299/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: A partir de 1974 que os antigos institutos industriais, que ministravam o curso de agente técnico de Engenharia
nas várias especialidades, curso qualificado como de nível médio, foram reconvertidos em institutos superiores de Engenharia, estabelecimentos de ensino superior não universitário, com habilitações e condições de aceso idênticas à do restante ensino superior e ministrando o curso de engenheiro técnico, ao nível de bacharelato e com possibilidade legal de virem a leccionar e conceder os graus de licenciatura e mesmo de doutoramento (cf. Decreto-Lei n.° 830/74, de 31 de Dezembro).
Aliás, idêntica evolução tiveram os institutos superiores de Contabilidade e Administração, sucessores dos institutos comerciais, bem como foi estendido, por via administrativa, aos anteriores diplomados de ambos os institutos, quer o novo título profissional quer a possibilidade de acesso aos cursos complementares de licenciatura.
Com esta medida, praticamente se extinguiu o ensino de nível médio (entre o secundário e o superior universitário) nos domínios técnicos, agravando uma distorção já sentida no mercado de trabalho, sem que, no entanto, fossem os novos institutos superiores claramente inseridos num organigrama de objectivos e funções do sistema oficial de ensino. De facto, actualmente, os ISEs e ISCAs funcionam como escolas concorrentes dos estabelecimentos universitários de domínios idênticos, gerando não poucos sentimentos de frustração entre os alunos que para eles são encaminhados nos concursos nacionais de acesso ao ensino superior.
A criação legal do ensino politécnico, como ensino superior não universitário, de nível intermédio ou de ligação, contemplando ciclos profissionalizantes mais curtos que a licenciatura, foi formalizada pelo Decreto--Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro — aliás ainda não posto em execução — mas, por determinação expressa da Lei n.° 29/80, de 28 de Julho, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, em ratificação do decreto-lei atrás citado, foram os ISEs e os ISCAs excluídos da rede de institutos politécnicos a criar, embora sem os integrar nas universidades nem lhes definir um posicionamento claro no ensino superior oficial.
Quer isto dizer que o funcionamento destas escolas superiores técnicas bem como o futuro dos seus formandos, tem sido mais fruto de uma inércia da tradição anterior ou de esforços individualizados do que de um reconhecimento oficial das tarefas que a elas incumbem, de acordo com as solicitações de comunidade e o interesse nacional.
Muito recentemente, na sequência de declarações do Sr. Director-Geral do Ensino Superior aos conselhos directivos dos ISEs e por estes levadas ao conhecimento dos grupos parlamentares, apresentei uma pergunta ao Governo, ao abrigo do artigo 205.° do Regimento (Diário da Assembleia da República. 2.a série, n.° 13, de 19 de Novembro de 1982) onde inquiria sobre a eventual intenção governamental de integrar os institutos superiores de Engenharia (e, paralelamente, os ISCAs) no ensino superior politécnico, nomeando comissões instaladoras para esses estabelecimentos com larga e valiosa história, as quais promoveriam a implementação de novos cursos e a adopção de medidas transitórias quanto a pessoal docente e corpo discente.
Não foi esta pergunta, por razões de programação da sessão de 19 de Novembro, objecto de resposta do Governo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através do
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Ministério da Educação, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o posicionamento que, no critério do Minis-
tério da Educação, cabe aos ISEs e aos ISCAs no quadro do ensino superior oficial, relativamente ao ensino universitário (graus de licenciatura, mestrado e doutoramento) e ao ensino superior politécnico, nos termos da legislação vigente ou de eventuais iniciativas legislativas de curto prazo?
2) Qual a razão por que, mesmo dentro de uma
eventual integração dos ISEs e ISCAs no ensino superior politécnico, não se reconhece, desde logo, a sua autonomia e individualidade próprias, não os agrupando em institutos politécnicos, tal como o permite a parte final do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 513-T/79, antes privilegiando os regimes de associação e articulação de estudos com os estabelecimentos universitários afins, nos termos dos artigos 3.° e 4.° do referido diploma?
3) Quais os estudos de relacionamento entre o siste-
ma de ensino e as efectivas necessidades sociais, em termos de procura de lugares nas escolas e das necessidades do mercado de trabalho, a médio e a longo prazos, aos diferentes níveis de formação profissional superior, que servem de base à resolução dos problemas enunciados nos pontos anteriores?
Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado do CDS, Oliveira e Sousa.
Requerimento n.° 300/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Decreto-Lei n.° 373/80, de 12 de Setembro, ao criar o Conselho das Comunidades Portuguesas, estabeleceu que este reuniria ordinariamente uma vez por ano, mediante convocação do seu presidente (artigo 6.°, n.° 1).
Sucede que, achando-se prestes a terminar o ano de 1982, não foi aquele Conselho convocado para reunir o que, traduzindo uma clara violação da lei por parte do seu presidente que é, simultaneamente, membro do Governo, impede que os seus membros desempenhem minimamente, as funções de representação que lhes cabem, em defesa dos interesses dos emigrantes portugueses.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da Secretaria de Estado da Emigração, as informações seguintes:
1) O Secretário de Estado da Emigração dispõe de
poderes delegados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros para presidir ao Conselho das Comunidades?
2) Quais as razões da não convocação do Conselho
das Comunidades, no tempo e pela forma exigidas pela lei?
3) Pretende o Govemo substituir-se ao Conselho das
Comunidades, para o exercício das funções que a este cabem?
Mais se solicita que a Secretaria de Estado da Emigração faça circular cópia do presente requerimento e respec-
tiva resposta, a todos os membros do Conselho das Comunidades.
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.
Requerimento n.° 301/(1 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Considerando:
A) Que desde a sua existência legal (Decreto Regulamentar n.° 6-A4/79) os técnicos ao serviço da Direcção Regional de Arquitectura do Algarve elaboraram um conjunto de projectos e programas de investimentos que atingem muitas dezenas de milhares de contos;
B) Que esses projectos, devidamente inseridos e enquadrados, teriam provocado um impacte apreciável na agricultura da região;
C) Que, todavia, ao que julgo saber, as verbas daqueles projectos de investimento — aprovados pelo Departamento Central de Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano — têm sido sistematicamente desviadas para acções estranhas aos respectivos projectos.
Requeiro, nos termos regimentais, que pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas me seja informado o seguinte:
1) Qual o montante das verbas, por programas e
projectos de investimento, colocados pela Administração à disposição da Direcção Regional de Arquitectura do Algarve, desde a sua criação?
2) Qual a execução material, no período em análise,
para cada um dos projectos e programas?
3) Qual o impacte conseguido para cada um dos
projectos e programas nas áreas respectivas? (O que poderá ser aferido pelo índice de concretização dos correspondentes objectivos.)
4) Qual o montante de verbas desviadas para outras
finalidades estranhas aos projectos e as razões que explicam essa situação?
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.
Requerimento n.° 302/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Mouzinho de Albuquerque é, sem dúvida, uma das mais notáveis personalidades da história militar portuguesa e um dos mais ilustres, se não o mais ilustre, dos filhos do concelho da Batalha.
Morto em circunstâncias trágicas que se explicam pela sua coragem e elevada estatura moral, foi seu desejo expresso ser sepultado no Mosteiro de Santa Maria da Vitória da Batalha.
Pedida por várias vezes, a transladação dos seus restos mortais, para a Batalha, não foi a mesma, por razões que se desconhecem, ainda efectivada, mau grado o empenhamento nisso posto pela população da Batalha e pela Escola Prática de Cavalaria, de Santarém, de que é patrono.
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Na voragem do tempo que tudo consome não foi ainda feita, pelo país, a Mouzinho de Albuquerque a justiça a que tem direito. Esta transladação é, nesse sentido, fundamental como reconhecimento do muito que Portugal lhe deve.
Assim, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Cultura e Coordenação Científica, as seguintes informações:
à) Situação em que se encontram os pedidos de transladação dos restos mortais de Mouzinho de Albuquerque para o Mosteiro de Santa Maria da Vitória da Batalha;
b) Razões que têm impedido a referida transladação;
c) Está ou não nos propósitos do Governo proceder,
a curto prazo, à transladação dos restos mortais de Mouzinho de Albuquerque para o Mosteiro de Santa Maria da Vitória da Batalha, tal como é desejo das populações do concelho da Batalha e é de justiça que se faça.
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.
Requerimento n.° 303/11 (3.°)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP Mário Tomé, solicita ao Governo, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o suporte legal que permite o despedimento
de delegados sindicais na Petrogal, nomeadamente os referidos no documento anexo?
2) Que medidas pensa o Governo adoptar para ga-
rantir efectivamente os direitos constitucionais aos trabalhadores da Petrogal?
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Dos trabalhadores da Petrogal aos deputados MOÇÃO
Na escalada repressiva e intimidatória que vem desenvolvendo contra os trabalhadores da Petrogal. o conselho de gerência tem vindo a fazer uso de actos manifestamente abusivos e prepotentes do seu poder disciplinar.
Nesta sequência de ilegalidade e arbitrariedade, e neste caso concreto em violação à Lei da Greve, e do direito ao trabalho, o conselho de gerência seleccionou 5 dos 7 trabalhadores, compulsivamente suspensos do Rosairinho, na sequência da greve geral de 12 de Fevereiro, para, através deles, vingar-se sobre todos quantos na empresa, exercem um direito constitucionalmente consagrado, para defender os seus legítimos interesses de classe.
Como resultado desta repressão, 5 desses 7 trabalhadores estiveram 219 dias suspensos do trabalho. E se já não bastasse tão violenta e injusta situação, o conselho dc gerência decidiu aplicar-lhes as seguintes sanções:
6 dias de suspensão do trabalho, com perda da retribuição ao trabalhador e delegado sindical Francisco Rosa Paixão;
9 dias de suspensão do trabalho, com perda da retribuição aos trabalhadores Carlos Manuel Gonçalves Cordeiro e Manuel Gomes Correia Pestana:
18 dias de suspensão do trabalho, com perda da retribuição ao trabalhador e delegado sindical Manuel Freire Pires do Rosário e, propor através de acção judicial o despedimento do trabalhador e delegado sindical António Manuel Ferro.
Comprovando-se assim, que o conselho de gerência criou este processo, com intenções pré-concebidas, para reprimir e intimidar os trabalhadores e desprestigiar perante estes e a opinião pública, os sindicatos, e dar uma imagem degradada e indigna da empresa nacionalizada que é a Petrogal.
Assim, com vista a adoptar medidas que obriguem o conselho de gerência a repor a legalidade na empresa, a respeitar os direitos dos trabalhadores e a reparar os prejuízos causados a estes e às suas famílias, e evitar que de futuro novos atropelos à lei e aos direitos dos trabalhadores da Petrogal sejam cometidos por este ou outro conselho de gerência, os trabalhadores da Petrogal, reunidos em plenários nas diversas instalações da empresa, de 15 a 22 de Novembro, decidem:
Exigir do conselho de gerência a anulação das sanções por si aplicadas a estes trabalhadores, designadamente a acção judicial que moveu contra o delegado sindical Ferro, bem como exigir a sua reintegração no seu habitual posto de trabalho;
Denunciar junto dos órgãos do poder e da opinião pública, as posições assumidas pelo Governo neste processo, bem como exigir destes, tomada de medidas tendentes a obrigar o conselho de gerência a cumprir e respeitar a lei e os direitos contratuais e constitucionais dos trabalhadores;
Mandatar as ORTs da empresa para declararem quando acharem oportuno as formas de luta que se mostrem mais adequadas para pôr termo a tão ilegal e intolerável atitude do conselho de gerência e do seu governo AD, devendo para já, estas convocar uma concentração junto da Assembleia da República;
Responsabilizar o conselho de gerência e o próprio Governo por todas as consequências que possam advir de eventuais formas de luta a adoptar pelos trabalhadores na empresa e fora dela.
MOÇÃO
As nacionalizações são fruto das profundas transformações políticas, económicas e sociais alcançadas após o 25 de Abril. Com elas defenderam-se postos de trabalho, fez-se frente à sabotagem económica dos antigos monopolistas e encetou-se uma via de recuperação da profunda crise económica em que vivia o nosso país como consequência de 48 anos de fascismo.
A Petrogal ocupa um lugar fundamental no contexto da economia portuguesa. Durante o período de 1977-1981 contribuiu com 72,6 milhões de contos para o PNB e entregou 23,1 milhões de contos para o OGE. Realizou investimentos de grande vulto: tem contribuído com importantes projectos de expansão e diversificação da actividade e tem mantido uma significativa ocupação de mão--de-obra directa e indirecta, com a média anual de emprego de 6950 postos de trabalho.
O Governo já demonstrou claramente que tem como objectivo imediato da sua estratégia de destruição do
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regime democrático, o desmantelamento das nacionalizações e posterior reconstrução dos grandes grupos monopolistas.
A política de autêntico boicote que tem vindo a aplicar nas empresas públicas, nacionalizadas e participadas — através dos seus fiéis servidores nas respectivas administrações — o Governo aprovou recentemente outras medidas que face à sua gravidade e a serem aplicadas, põem directamente em causa milhares de postos de trabalho e conduzem ao agravamento da crise económica que o país atravessa.
Na Petrogal o Governo acelera a degradação económica e financeira ao não dotar a empresa dos capitais próprios necessários; ao impor uma política de preços desajustada da realidade e que é prejudicial à empresa; ao proceder a cortes nos orçamentos de investimentos pondo em causa grandes projectos de desenvolvimento; ao não tomar medidas que adequem o Terminal de Leixões às necessidades de atracação para o normal funcionamento do abastecimento de ramas e escoamento de produtos da Refinaria do Porto; ao entregar participações financeiras a empresas participadas a antigos monopolistas e procedendo ao leilão de outras; ao dificultar a obtenção de crédito preferencial, e como consequência de toda esta vasta ofensiva faz ainda pagar o enorme volume de encargos financeiros totalmente suportados pela empresa e que atingiram 12 milhões de contos em 1980 e 19 milhões de contos em 1981.
Por seu lado, o conselho de gerência é solidário e tudo tem feito por facilitar o plano dos seus amigos de classe. Assim, vem encerrando parcelas de actividade (postos de abastecimento, stands, etc, ...); promove a entrega de assistência técnica e sectores de distribuição a entidades privadas enquanto se assiste à paralisação dos correspondentes serviços da empresa; não toma medidas adequadas no campo da publicidade, nomeadamente quanto aos produtos da linha GALP; pratica uma política de gestão autoritária e reage a medidas correctas de reestruturação.
E para melhor garantir as suas pretensões, o conselho de gerência intensifica os métodos repressivos e ilegais como são exemplos clamorosos a manutenção do quadro geral transitório (com centenas de trabalhadores na «prateleira»); a prática abusiva de contratos a prazo; o compadrio e a discriminação política nos processos de provimento de lugares e concursos internos; a discriminação quanto à aplicação de direitos e regalias; etc.
A ofensiva desencadeada contra a Petrogal é um ataque criminoso às conquistas dos seus trabalhadores, viola de forma deliberada direitos, liberdades e garantias que tão arduamente souberam conquistar, podendo hoje dizer-se que com tais medidas nenhum trabalhador do sector nacionalizado e participado poderá considerar seguro o seu posto de trabalho.
Por tudo isto:
Os trabalhadores da Petrogal, reunidos em plenários nas diversas instalações da empresa, de 15 a 22 de Novembro, decidem:
1) Repudiar energicamente a ofensiva desencadeada
pelo governo AD contra o sector empresarial do Estado;
2) Exigir a resolução dos problemas da empresa e de
imediato o pagamento das dívidas do Fundo de Abastecimento;
3) Denunciar e combater com firmeza todas as ilega-
lidades, corrupção e coacção de qualquer espécie na empresa;
4) Exigir a entrada em funções do gestor eleito pelos
trabalhadores em 1979;
5) Rejeitar desde já as provocações e ameaças que o
Governo tem vindo a fazer aos trabalhadores, bem como qualquer tentativa de imposição de tectos salariais;
6) Rejeitar de igual modo o pacote laboral que o
Governo pretende aplicar e que visa limitar o direito à contratação colectiva e a destruição dos direitos democráticos dos trabalhadores, e das suas organizações;
7) Manifestar a sua solidariedade para com todos os
trabalhadores em luta pela defesa do sector público, nacionalizado e participado;
8) Intensificar esforços no sentido do reforço da
unidade e organização dos trabalhadores da Petrogal, condição indispensável para a defesa das nacionalizações, a garantia dos postos de trabalho e melhorar as condições de vida e de trabalho;
9) Manifestar a confiança nos seus órgãos represen-
tativos e mandatá-los para desencadearem as formas de luta que achem adequadas e no momento mais oportunas, para defesa dos interesses dos trabalhadores.
Requerimento n.° 304/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio de cópia do parecer aprovado pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República e recentemente homologado relativo ao quadro jurídico atinente à Ordem dos Médicos.
Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Roleira Marinho acerca da cobertura da área marítima, pelo menos a norte da barra do rio Douro, com meios navais e aéreos.
Com referência ao vosso ofício n.° 4818, de 19 de Outubro de 1982, tenho a honra de informar V. Ex.a de que as informações requeridas nos pontos 1, 2 e 3 do requerimento em epígrafe, não são da competência desta Secretaria de Estado, mas dos Estados-Maiores da Armada e da Força Aérea.
Relativamente ao ponto 4 (medidas de apoio), em breve será fornecida a correspondente informação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 24 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Luís R. Missionário.
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
Ex.mo Sr. Secretário-Geral:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados à Câmara Municipal de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.
Relativamente ao pedido formulado pelo Sr. Deputado António Duarte e Duarte Chagas, de saber quais os montantes em dinheiro ajudicados à Câmara Municipal de Almodôvar desde 1974 até à presente data, com indicação das diversas rubricas das adjudicações, cumpre-me informar V. Ex.a de que os processos administrativos dos Serviços de Justiça de Almodôvar, existentes neste sector — Tribunal Judicial, Casas de Magistrados e Mobiliário e Equipamento —. dispõem de elementos apenas a partir de 1978, nada constando quando aos anos de 1974. 1975, 1976 e 1977.
Assim, verifica-se que:
a) Por despacho minsterial de 28 de Agosto de
1978, foi concedido à Câmara Municipal de Almodôvar um subsídio de 690 OOOS, para obras de beneficiação do Tribunal Judicial e da Conservatória do Registo Civil;
b) Pelo mesmo despacho ministerial, foi-lhe conce-
dida também a quantia de 105 552S80 para aquisição de mobiliário;
c) Por despacho ministerial de 31 de Julho de 1981.
foi-lhe concedido mais um subsídio de 1 025 560S para execução de reparações na Conservatória do Registo Predial e Civil, e na sala de audiências.
É tudo o que consta dos processos existentes neste sector, que atentamente analisei. A superior consideração de V. Ex.a
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 9 de Novembro de 1982. — O Chefe da Secção, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÂO-GERAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.
<•
Envio a V. Ex.a os elementos solicitados pelo ofício n.° 4815/82, de 19 de Outubro. Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Saneamento Básico, 23 de Novembro de 1982. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
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DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR REPARTIÇÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.
Sobre o assunto em epígrafe informo V. Ex.a de que apenas à Câmara Municipal de Almodôvar foi paga, no corrente ano, a quantia de 4 205 000S destinada a obras de ampliação das instalações da Escola Preparatória daquela vila, as quais foram efectuadas por administração directa da Câmara com projecto aprovado por esta Direcção-Geral.
Mais informo de que a despesa em questão foi custeada pela dotação inscrita no «Capítulo 50.° — Investimentos do Plano, divisão 02, subdivisão 11, Classificação económica 47.00 — Investimentos — Edifícios», do orçamento vigente deste Ministério e consignada à Comissão de Equipamento Escolar da Direcção-Geral do Equipamento Escolar.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Equipamento Escolar, 15 de Novembro de 1982. — Pelo Director-Geral, {Assinatura ilegível.)
COMISSÃO DE ANÁLISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca da elaboração de um novo esquema de formas de pagamento para os devedores ao Crédito Agrícola de Emergência e suspensão das execuções Fiscais pendentes.
Pelo ofício n.° 4395, entrda n.° 4978, processo n.° 12/2, de 29 de Junho de 1982, foi-nos remetida fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado em assunto, para cumprimento do despacho do Sr. Secretário do Tesouro no sentido desta Comissão informar.
Das cinco perguntas formuladas no requerimento somente as duas primeiras respeitam ao Crédito Agrícola de Emergência onde no essencial, se pretende saber se o Governo vai elaborar um novo esquema de formas de pagamento para os devedores ao Crédito Agrícola de Emergência e ordenar a suspensão das execuções fiscais que correm termos.
Estas duas questões mereciam desenvolvimento adequado. Porém, por economia de tempo, para além de transmitirmos que não recebeu esta Comissão, de qualquer dos dois Srs. Secretários de Estado de quem depende, informação sobre eventuais intenções de alterar o esquema de trabalho implementado desde o primeiro govemo AD, limitamo-nos a expor muito sucintamente o nosso ponto de vista sobre a matéria.
Assim, entende esta Comissão que qualquer alargamento generalizado dos prazos de pagamento do Crédito
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Agrícola de Emergência seria nocivo para o Estado, por muitos e variados motivos, de que nomeamos alguns:
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O previsível aumento, nessas circunstâncias, das responsabilidades do Estado pela via do alargamento dos avales prestados, por montantes que poderiam atingir milhões de contos;
O retrocesso que representaria o ignorarem-se milhares de planos de pagamento apresentados, estudados e já aprovados;
A manutenção e incremento dos elevados encargos para o Estado resultantes das bonificações correspondentes:
As dificuldades que forçosamente surgiriam com a banca uma vez que esta linha de crédito tem o prazo de 1 ano (não renovável). Já hoje deparamos com vários casos em que as instituições de crédito se recusam a reformar as livranças subscritas;
O inevitável acumular de grandes prejuízos (a suportar pelo Estado) resultantes da gestão do Crédito Agrícola de Emergência em muitas das 251 entidades intermediárias, os quais aumentam na razão directa do tempo de vida desta linha de crédito;
A incompreensão que resultaria por se concederem moratórias a quantos já delas beneficiam há 5 e 6 anos e sempre com taxas bonificadas, em paralelo com os casos cujos vencimentos acabam de ocorrer;
A posição em que se colocariam os devedores que ao longo dos anos e por força dos mecanismos criados tiveram que liquidar os seus débitos em tribunal ou passaram a dispor de planos de pagamento (forçosamente diferentes) aprovados naquele âmbito, bem como todos quantos cumpriram escrupulosamente os compromissos assumidos, sendo estes a esmagadora maioria dos beneficiários do Crédito Agrícola de Emergência (essencialmente os pequenos e médios agricultores);
A injustiça que se criaria ao colocar em plano de igualdade honestos e desonestos — questão importante tendo em conta o elevado número de aproveitamentos menos próprios deste crédito;
A imagem negativa que poderia ser gerada, particularmente no norte e centro do país, pela manutenção, num Estado de direito, de uma linha de crédito com grande carga política criada no período revolucionário de 1975, quando já existem instrumentos substitutivos adequados.
Acresce que politicamente se criaria uma situação passível de vir a ser explorada, porquanto se iriam beneficiar antes de mais as UCPs que, é inegável, ocupam a primeira linha dos devedores relapsos.
Já a prorrogação dos prazos de pagamento em casos especiais, como sejam reservatários e agricultores que investiram com os créditos do Crédito Agrícola de Emergência (ainda que o objecto da linha não fosse esse), se apresenta com cariz diferente.
Só que, a estas situações já a Comissão de Análise dedica atenção consentânea aos respectivos condicionalismos.
Comissão de Análise do Crédito Agrícola de Emergência, 21 de Julho de 1982. — Pela Comissão, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte acerca da colocação de semáforos no cruzamento de Quatro Estradas de Loulé, na estrada nacional n.° 125.
Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:
A remodelação do cruzamento de Quatro Estradas de Loulé foi recentemente levada a cabo segundo projecto elaborado pela Direcção de Conservação desta Junta Autónoma de Estradas.
Entenderam os técnicos que a remodelação executada optimizaria as características geométricas do referido cruzamento, podendo assim resolver de modo satisfatório a circulação do tráfego intenso a que está sujeito, em particular no que se refere à estrada nacional n.° 125.
Considerou-se por outro lado, que a existência de períodos de ponta excepcionais, na época de verão não justificavam por si só, a presença do equipamento semafórico sugerido na reclamação em epígrafe, pois este equipamento compromete grandemente a fluidez do tráfego, e não resolve o problema na sua totalidade.
Além da remodelação executada, julgou-se preferível como alternativa à colocação de semáforos, a instalação de bandas sonoras e ainda em casos de trânsito excepcional, a intervenção da brigada de trânsito.
Quanto à diferença de soluções adoptadas nos cruzamentos de Albufeira e de Loulé, deve-se ao facto de ter havido um comprometimento a que a Junta Autónoma de Estradas foi estranha; presentemente poder-se-á verificar naquele cruzamento — Albufeira — que a instalação de semáforos, não só não resolveu o problema que se pretendia, como comprometeu de tal maneira a fluidez do tráfego que levou a Câmara Municipal de Albufeira a desligar as instalações e apenas a manter o flash intermitente amarelo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 2 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS Serviços centrais
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PSD Dinah Alhandra acerca do funcionamento dos elevadores dos postos clínicos n.os 6 e 28, de Lisboa.
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De acordo com o solicitado no requerimento acima indicado foi consultado o Serviço Distrital de Lisboa e efectuada uma visita às unidades assistenciais em referência.
Os edifícios onde se encontram instalados os postos clínicos, ainda que concebidos para habitação foram adaptados de modo a que a sua compartimentação satisfizesse o fim em vista. Os elevadores foram desde o início alterados de modo a adquirirem características compatíveis com o intenso movimento, a que iriam ser submetidos.
Desde 1970 (data da inauguração) que o posto n.° 6 possui 3 elevadores em funcionamento, um dos quais foi modificado em 1977. Dado o desgaste normal do seu uso contínuo são frequentes as avarias de componentes e elementos mecânicos e eléctricos, que têm sido substituídos várias vezes.
O posto n.° 28 cuja inauguração se verificou em 1972 possui 2 elevadores, um dos quais se encontra avariado, estando em curso diligências para a sua reparação. A adjudicação está prevista, mas o elevado custo da mesma, obsta a que se proceda com a brevidade habitual.
Quanto ao alvitre focado no requerimento? De pôr sob reserva um dos ascensores, tal não é viável, pois o movimento dos mesmos é constante e a afluência dos utentes é cada vez maior.
As protecções metálicas são permitidas por lei, pelo que não se encarou a hipótese do encerramento total da caixa dos elevadores. Há em várias unidades assistenciais do Serviço Distrital de Lisboa ascensores nas mesmas condições e tal alteração implicaria um gasto considerável, que se pode evitar de momento a favor de necessidades mais prioritárias.
Serviços Médico-Sociais,(sem data e assinatura).
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Salgado Zenha e outros (PS) acerca dos acontecimentos do l.°de Maio, no Porto.
Relativamente ao vosso ofício de 20 de Maio, com a referência acima indicada, cumpre-me informar do seguinte:
1 — Não é o Ministério da Administração Interna responsável pelos títulos ou conteúdo de editoriais de jornais.
2 — Nunca o Ministério da Administração Interna confessou «não dominar as polícias».
3 — Reafirma-se que o Governo através do Ministério da Administração Interna, não dá quaisquer directivas de natureza operacional à Polícia de Segurança Pública.
Com efeito:
O comando da Polícia de Segurança Pública é exercido pelo comandante-geral a quem compete dirigir, orientar e fiscalizar todos os serviços a cargo da Polícia de Segurança Pública e submeter a despacho do Ministério da Administração Interna, devidamente informados, os assuntos que carecem de resolução superior (artigo 7.° do Decreto-Lei
n.° 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, e artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 39 550, de 26 de Fevereiro de 1954);
O ministro da tutela poderá alterar ou anular oficiosamente as determinações e providências de carácter policial das autoridades de segurança pública (artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 37 447, de 13 de Junho de 1949);
Não existe, que se conheça, qualquer outra legislação que regule o assunto, já que o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 342/77, de 19 de Agosto, remete para legislação própria as forças e serviços de segurança e no seu artigo 25.° é dito:
A Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e os serviços dependentes da Secretaria de Estado da Integração Administrativa regem-se por legislação especial.
Por outro lado, o Decreto Regulamentar n.° 71/79, de 29 de Dezembro, regulamenta a estrutura e competência dos serviços do Ministério da Administração Interna e remete para legislação própria a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros.
Paralelamente, a competência do comandante-geral da Polícia da Segurança Pública é exercida nos termos da legislação em vigor conforme já atrás foi referido (artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 39 550, de 26 de Fevereiro de 1954, e artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 39 497, de 31 de Dezembro de 1953).
As directivas foram dadas aos comandos subordinados, dentro da estrutura normal de comando.
Porque se verificou alteração da ordem e tranquilidade públicas, as forças de segurança em serviço no local, no legítimo cumprimento do estipulado na lei (artigo 2° do Decreto-Lei n.° 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, e artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 37 447, de 13 de Junho de 1949) actuaram no sentido de as restabelecer.
Relativamente a outras questões solicitadas infoma-se que:
a) Os relatórios da Polícia de Segurança Pública
(Porto) e Corpo de Intervenção são de âmbito interno;
b) Não existe qualquer relatório do Sr. Governador
Civil do Porto quanto aos acontecimentos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 30 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Maria Manuel M. Romão.
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Substituição das Escolas Preparatória e Secundária de Canas de Senhorim — Resposta a um requerimento do deputado do PS Sousa Gomes.
Encarrega-me S. Ex.a o Subsecretário de Estado da Administração Escolar de informar V. Ex.a que o lança-
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mento da obra relativa à substituição das escolas mencionadas em epígrafe (C + S,8T) está previsto para o corrente ano lectivo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar. 17 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.
GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VILA REAL
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fernando Reis Luís acerca das comissões especializadas de fogos florestais do distrito.
Comissões especializadas de fogos florestais municipais do distrito de Vila Real:
Concelhos:
Alijó:
Data da constituição: 20 de Julho de 1982. Boticas:
Data da constituição: 12 de Maio de 1982. Chaves:
Data da constituição: 19 de Maio de 1982.
Mesão Frio:
Data da constituição: 5 de Maio de 1982.
Mondim de Basto:
Data da constituição: 21 de Maio de 1982.
Montalegre:
Data da constituição: 26 de Maio de 1982.
Murça:
Não foi comunicada pela Câmara Municipal a sua criação.
Peso da Régua:
Está criada mas não foi comunicada a sua criação apesar da insistência deste Governo Civil.
Ribeira de Pena:
Data da constituição: 20 de Maio de 1982.
Sabrosa:
Data da constituição: 10 de Maio de 1982.
Santa Marta de Penaguião:
Data da constituição: 26 de Maio de 1982.
Valpaços:
Data da constituição: 21 de Maio de 1982.
Vila Pouca de Aguiar:
Data da constituição: 22 de Julho de 1982.
Vila Real:
Data da constituição: 12 de Maio de 1982.
CEFF Distrital de Vila Real.
Data da constituição: 24 de Maio de 1982.
Governador Civil do Distrito de Vila Real. (sem data e assinatura).
SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Construção da auto-estrada Porto-Vila Nova de Famalicão — resposta a um requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Manuel Afonso de Almeida Pinto, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — O lanço Porto-Famalicào da auto-estrada Porto--Braga-Guimarães está incluído no contrato de concessão outorgado à Brisa — Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., como consta na base i do Decreto Regulamentar n.° 5/81, de 23 de Janeiro.
Conforme a base li do mesmo decreto, as datas de entrada em serviço dos sublanços que compõem o lanço Porto-Famalicão são as seguintes:
Sublanço Porto-Maia (7 km) — 2.° semestre de 1983;
Sublanço Maia-Famalicão (19 km) — 1.° semestre de 1986.
2 — Os estudos com vista à elaboração dos respectivos projectos foram iniciados em tempo, encontrando-se nesta data em apreciação a fase do projecto-base do sublanço Porto-Maia e de revisão do estudo prévio do sublanço Maia-Famalicão.
Como o prosseguimento dos estudos não se circunscreve à apreciação directa dos elementos fornecidos pela Brisa, antes implica uma análise profunda de todo o complexo rodoviário circundante da cidade do Porto, das orientações dos planos de desenvolvimento regionais, e em particular de decisões de carácter económico-fi-nanceiro, só agora é possível o estabelecimento das soluções alternativas fundamentadas que permitirão submeter o assunto à consideração governamental.
3 — A problemática do lanço Porto-Famalicão está no entanto relacionada com a revisão do contrato de concessão da Brisa, para o que foi nomeada uma comissão por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes ¡(Diario da República, 2.a série, n.° 241, de 18 de Outubro de 1982), e com as recentes declarações públicas da pretensão de entidades do Norte promoverem a execução urgente daquele lanço da auto-estrada e da sua ligação a Braga e Guimarães.
4 — Em conclusão, este assunto está a ser tratado com o maior empenhamento e urgência, prevendo-se que a
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curto prazo sejam definidas as directrizes com vista ao lançamento do empreendimento. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 23 de Novembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Joaquim Gomes acerca da degradação da estrada nacional n.° 242 no troço Quinta Nova-São Martinho do Porto.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Joaquim Gomes, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estados das Obras Públicas de esclarecer V. Ex.a de que a estrada referida em epígrafe, apresenta-se de facto muito deformada, embora sem buracos, devido aos constantes cuidados prestados pela Junta Autónoma de Estradas (Direcção de Estradas de Leiria).
Entretanto encontra-se em curso um projecto de alargamento da faixa de rodagem, correcção em planta e perfil longitudinal e de uma variante à travessia de Famalicão da Nazaré.
No entanto toma-se bastante problemática a execução desta obra no próximo ano, devido às restrições orçamentais previstas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 2 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo pedindo os estudos anunciados relativamente à elaboração de uma lei-quadro para o sector têxtil.
Em relação à solicitação da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo formulada no requerimento cuja cópia nos foi enviada, e no que respeita à Secretaria de Estado da Indústria, importa informar como segue:
Para a elaboração da proposta do decreto-lei quadro do sector têxtil, a Direcçáo-Geral competente socorreu-se de inúmeros estudos, relatórios e experiências verificadas no âmbito desta matéria em especial e no,que se refere à área da economia e política industrial em geral, e que seria descabido tentar, quanto mais fazê-lo, enumerar exaustivamente nesta informação.
Desta forma enumerar-se-á apenas os elementos mais relevantes.
Assim, em termos da experiência e expectativas internacionais, os estudos de base foram:
Problèmes structurels et politiques ayant trait aux industries du textile et de l'habillement des pays de l'OCDE (da DETI/OCDE) (Novembro de 1980);
Report to the council on positive adjustement policies in the industry sector — inventory of the adjustement measures taked by member govern-ments since 1974 (DETI/OCDE — Março); World Textile Trade and Production (EIU Spécial
Report — 1979); Textiles in eighties — a policy for the textile Industry (European Démocratie Group in European Parlament — CEE). É de salientar que a Direcção-Geral contribuiu directamente para a elaboração do primeiro relatório citado e que a experiência espanhola, por ser a mais próxima e por se ter encetado recentemente a promulgação da nova legislação, foi acompanhada de perto por uma missão destes serviços que se deslocou especialmente ao Ministério da Indústria e Energia espanhola para o efeito.
No que se refere a estudos especialmente concebidos para o sector têxtil português, e para a reestruturação em especial, citam-se, entre outros:
«Política industrial de Portugal e indústrias em crise da Comunidade Europeia — Estudo do caso dos têxteis e vestuário» (Instituto Alemão de Desenvolvimento — 1980); «Reflexões sobre as consequências de Adesão de Portugal à Comunidade Europeia Relativamente à Indústria Portuguesa Têxtil e Vestuário*» (IAD — 1979);
«Portugal — Policies for industrial restruturing»
(Banco Mundial — 1982); «Indústria têxtil e do vestuário em Portugal» (DGITL/DGI):
Volume I — Âmbito Diagnóstico e Perspectivas (1979);
Volume II — Aspectos da Estrutura e da
Competitividade (1981); Volume III — Aspectos da Política Sectorial
(em publicação).
«Reestruturação da indústria têxtil e do vestuário em Portugal» (Wemer Internacional — 1980).
Para a estimativa dos efeitos ao nível de produção, emprego, exportações, consumos, investimentos, custos de reestruturação etc, o departamento competente elaborou cenários de diagnóstico e previsionais que, embora com a operacionalidade interna, não possuíam ainda, por não ser imprescindível, as características essenciais para publicação exterior, o que se fará a breve prazo. Aliás todos estes números farão parte do «Painel de comando e controle da eficácia da modernização sectorial» que terá acesso aberto.
Finalmente, com excepção dos relatórios da OCDE e do Banco Mundial que têm uma circulação impostamente confidencial, todos os outros elementos poderão ser solicitados ao Ministério, embora da sua maioria haja já cópias na posse de membros do Grupo Parlamentar do PCP que os solicitaram.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca das habilitações de docência no ensino secundário.
Em referência ao ofiício de V. Ex.a n.° 2544, de 19 de Maio último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
O problema colocado só poderá ser equacionado aquando da próxima revisão do despacho normativo relativo às habilitações da docência no ensino secundário.
Com os melhores cumprimentos. ,
Gabinete do Ministro da Educação, 22 de Novembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Maria Carlos Silva.
SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de 1984.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de dar conhecimento do seguinte despacho:
Informe-se o Sr. Deputado Jorge Lemos que a preparação da equipa portuguesa para a Olimpíada de 1984 está a ser levada a cabo pelo Comité Olímpico Português, que tem contado para tanto com o apoio do Governo, designadamente através da Comissão de Apoio ao Desporto de Alta Competição, que terá no orçamento para 1983, por esse motivo, um substancial aumento em relação às verbas que teve em 1982.
Entendendo o Governo que a responsabilidade pela escolha das modalidades e preparação dos atletas compete ao Comité Olímpico e às federações, competindo ao Govemo apenas o fornecimento dos meios necessários, só o Comité Olímpico Português poderá responder ao ponto 3 do requerimento.
12 de Novembro de 1982. — João Vaz Serra de Moura.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 15 de Novembro de
1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da eventual existência de uma decisão do Govemo sobre as opções relativas ao nuclear e ao gás natural.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 5161/82. de 15 de Novembro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Energia de transmitir o seguinte:
As declarações efectivamente feitas pelo Secretário de Estado da Energia ao jornal Expresso não foram de molde a indiciar a existência de uma decisão sobre as opções nuclear e gás natural uma vez que, nem mesmo em termos de princípio, qualquer decisão desse tipo foi até agora tomada.
O relato do jornal revela, todavia, que poderá não ter ficado clara a ideia que realmente se quis exprimir relativamente aos inconvenientes para o país de um eventual atraso na conclusão do PEN.
Aquilo que o Secretário de Estado quis evidenciar é que esses inconvenientes não são significativos porque, entretanto, se acham em curso algumas acções sobre o nuclear e o gás natural que têm de ser necessariamente cumpridas no caso de uma decisão positiva, mas que também podem apoiar uma decisão negativa. Delas se destacam o estudo de sítios para o nuclear e os contactos com potenciais fornecedores de gás natural.
Finalmente, se explicita que essas acções se enquadram no âmbito das medidas mínimas normais de gestão do sector energético.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 25 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do projecto Ford.
Em referência às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) relativas ao projecto Ford e constantes do requerimento cuja cópia nos foi remetida, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de informar V. Ex.a que a entidade que poderá informar correctamente será o Ministério das Finanças e do Plano, já que ali se situa a tutela do UE.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 24 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
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SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da poupança de energia.
Em resposta ao vosso ofício acima mencionado, cumpre-me transcrever a V. Ex.a o despacho nesta data exarado pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores:
Penso que tal como o requerimento é feito pouco ou nenhum comentário merece ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Este Ministério tem em curso várias acções de poupança de energia e irá continuar a implementá--las.
No caso do M. L. a poupança é justificável pois o que se consumia (e agora se poupa) representava desperdício (sem qualquer benefício social).
22 de Novembro de 1982. — Abílio Rodrigues.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 24 de Novembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre publicidade oculta ou indirecta na programação da empresa.
Em resposta ao ofício n.° 793/GSE/82, de 27 de Agosto, dessa Secretaria de Estado, informamos o seguinte:
a) Foram efectuados contratos de exploração comercial secundária com as firmas:
ÂMBAR (Américo Barbosa) — Complexo Industrial Gráfico, S. A. R. L.:
Carioca & Lapas, L.da — Fábrica de Brinquedos Vilnoga:
DINAMIZAÇÃO — Comércio e Indústria de Brinquedos, L.da;
DISVENDA — Distribuição e Venda de Produtos Alimentares, L.da;
Faianças Primagera. L.da;
Arnaldo Trindade & C.a, L.da:
Fábrica de Bolachas, Biscoitos e Chocolates Favorita. L.da;
JUGAL — Sociedade Nacional de Brinquedos, L.da;
Orlando Ramos Ferreira, L.da — Importações, Exportações. Relógios e Acessórios:
SIELVAS — Sociedade de Representações. Importações e Exportações, L.da;
VICARTE — Publicidade Geral;
UNITARMA — Importações e Exportações, L.da;
VILAR—Indústrias Metalúrgicas, S.A.R.L.
b) Até ao presente a RTP obteve de receitas o
montante global de 5 071 405S, que se refere apenas às garantias mínimas estabelecidas contratualmente. A este valor acresce ainda as importâncias provenientes dos quantitativos que porventura ultrapassarem os mínimos fixados;
c) O contrato efectuado com a produtora do progra-
ma Topo Gigio. representada pelo Sr. Rui Guedes, estabelece a posição de 15 % das receitas arrecadadas para a RTP;
d) Não houve até à data. casos graves de «comercia-
lização abusiva». Como medida preventiva foram publicados anúncios na imprensa alertando para as consequências da utilização abusiva de elementos do programa.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa. 18 de Novembro de 1982. — O Conselho de Gerência, (Assinaturas ilegíveis.)
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.m°.Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre o prolongamento do período contratual da concessão da zona de jogo de Espinho.
Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de transmitir a V. Ex.a as respostas às perguntas formuladas no requerimento em assunto:
1) O assunto acha-se neste momento em estudo:
2) Prejudicada pela resposta anterior:
3) A Câmara Municipal de Espinho já foi ouvida
sendo intenção do Secretário de Estado do Turismo acolher sugestões já recebidas através do presidente da Assembleia Municipal de Espinho se o estudo em curso tiver seguimento favorável.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo. 25 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.
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PREÇO DESTE NÚMERO 28$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda