II Série — Número 30

Sábado, 18 de Dezembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Ratificação n.° 225/II:

Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 464/82, de 9 de Dezembro.

Requerimentos:

N.° 297/11 (3.a) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministerio da Cultura e Coordenação Científica acerca da preservação do monumento tumular Panteão dos Lemos existente na igreja da freguesia de Trofa do Vouga, no concelho de Águeda.

N.° 298/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da ausência de transportes colectivos no concelho de Carrazeda de Ansiães.

N.° 299/II (3a) — Do deputado Oliveira e Sousa (CDS) ao Ministério da Educação acerca do posicionamento dos ISEs e ISCAs no quadro do ensino superior oficial.

N.° 300/11 (3.a) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) à Secretaria de Estado da Emigração acerca da não convocação do Conselho das Comunidades Portuguesas.

N.° 30I/II (3.a) — Do deputado Luis Filipe Madeira (PS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca dos projectos e programas de desenvolvimento da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.

N.° 302/11 (3.a) — Do deputado Leonel Fadigas (PS) aos Ministérios da Administração Intema, da Justiça e da Cultura e Coordenação Cientifica acerca da trasladação dos restos mortais de Mouzinho de Albuquerque para o mosteiro da Batalha.

N.° 303/11 (3.a) — Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho acerca do despedimento de delegados sindicais na Petrogal.

N.° 304/11 (3.a) — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) pedindo cópia do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República relativo ao quadro jurídico da Ordem dos Médicos.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) acerca da cobertura da área marítima, pelo menos a norte da barra do rio Douro, com meios navais e aéreos.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Duarte Chagas (PSD) acerca dos montantes em dinheiro adjudicados à Cámara Municipal de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.

Da Direcção-Geral do Saneamento Básico a um requerimento do mesmo deputado acerca dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.

Da Direcção-Geral do Equipamento Escolar a um requerimento do mesmo deputado acerca do mesmo assunto.

Da Comissão de Análise do Crédito Agrícola de Emergência a um requerimento do mesmo deputado acerca da elaboração de um novo esquema de formas de pagamento para os devedores ao Crédito Agrícola de Emergência e suspensão das execuções fiscais pendentes.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) acerca da colocação de semáforos no cruzamento de Quatro Estradas de Loulé, na estrada nacional n.° 125.

Da Secretaria de Estado da Saúde (Serviços Centrais dos Serviços Médico-Sociais) a um requerimento da deputada Dinah Alhandra (PSD) acerca do funcionamento dos elevadores dos postos clínicos n.™ 6 e 28, de Lisboa.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Salgado Zenha e outros (PS) acerca dos acontecimentos do 1.° de Maio, no Porto.

Da Subsecretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Sousa Gomes (PS) acerca da substituição das Escolas Preparatória e Secundária de Canas de Senhorim.

Do Governo Civil do Distrito de Vila Real a um requerimento do deputado Fernando Reis (PS) acerca das comissões especializadas de fogos florestais do distrito.

Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) acerca da construção da auto-estrada Porto-Vüa Nova de Famalicão. •

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimenu, ^ deputado Joaquim Gomes (PCP) acerca da degradação da estrada nacional n.° 242 no troço Quinta Nova-São Maninho do Porto.

Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) pedindo os estudos anunciados relativamente à elaboração de uma lei-quadro para o sector têxtil.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca das habilitações de docência no ensino secundário.

Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado acerca da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de 1984.

Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da eventual existência de uma decisão do Governo sobre as opções relativas ao nuclear e ao gás natural.

Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do mesmo deputado acerca do projecto Ford.

Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do mesmo deputado acerca da poupança de energia.

Da RTP. E. P.. a um requerimento do mesmo deputado sobre publicidade oculta ou indirecta na programação da empresa.

Da Secretaria do Estado do Turismo a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre o prolongamento do período contratual da concessão da zona de jogo de Espinho.

Ratificação n.° 225/SI Decreto-Leí n.° 464/82, de S de S©2©nr:íbra>

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 464/82, de 9 de