Debates Parlamentares - Diário 030, p. 436 (1982-12-18)

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II SÉRIE — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Ex.mo Sr. Secretário-Geral:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados à Câmara Municipal de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.

Relativamente ao pedido formulado pelo Sr. Deputado António Duarte e Duarte Chagas, de saber quais os montantes em dinheiro ajudicados à Câmara Municipal de Almodôvar desde 1974 até à presente data, com indicação das diversas rubricas das adjudicações, cumpre-me informar V. Ex.a de que os processos administrativos dos Serviços de Justiça de Almodôvar, existentes neste sector — Tribunal Judicial, Casas de Magistrados e Mobiliário e Equipamento —. dispõem de elementos apenas a partir de 1978, nada constando quando aos anos de 1974. 1975, 1976 e 1977.

Assim, verifica-se que:

a) Por despacho minsterial de 28 de Agosto de

1978, foi concedido à Câmara Municipal de Almodôvar um subsídio de 690 OOOS, para obras de beneficiação do Tribunal Judicial e da Conservatória do Registo Civil;

b) Pelo mesmo despacho ministerial, foi-lhe conce-

dida também a quantia de 105 552S80 para aquisição de mobiliário;

c) Por despacho ministerial de 31 de Julho de 1981.

foi-lhe concedido mais um subsídio de 1 025 560S para execução de reparações na Conservatória do Registo Predial e Civil, e na sala de audiências.

É tudo o que consta dos processos existentes neste sector, que atentamente analisei. A superior consideração de V. Ex.a

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 9 de Novembro de 1982. — O Chefe da Secção, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÂO-GERAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.

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Envio a V. Ex.a os elementos solicitados pelo ofício n.° 4815/82, de 19 de Outubro. Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Saneamento Básico, 23 de Novembro de 1982. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

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436II SÉRIE — NÚMERO 30MINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETARIA-GERALEx.mo Sr. Secretário-Geral:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados à Câmara Municipal de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.Relativamente ao pedido formulado pelo Sr. Deputado António Duarte e Duarte Chagas, de saber quais os montantes em dinheiro ajudicados à Câmara Municipal de Almodôvar desde 1974 até à presente data, com indicação das diversas rubricas das adjudicações, cumpre-me informar V. Ex.a de que os processos administrativos dos Serviços de Justiça de Almodôvar, existentes neste sector — Tribunal Judicial, Casas de Magistrados e Mobiliário e Equipamento —. dispõem de elementos apenas a partir de 1978, nada constando quando aos anos de 1974. 1975, 1976 e 1977.Assim, verifica-se que:a) Por despacho minsterial de 28 de Agosto de1978, foi concedido à Câmara Municipal de Almodôvar um subsídio de 690 OOOS, para obras de beneficiação do Tribunal Judicial e da Conservatória do Registo Civil;b) Pelo mesmo despacho ministerial, foi-lhe conce-dida também a quantia de 105 552S80 para aquisição de mobiliário;c) Por despacho ministerial de 31 de Julho de 1981.foi-lhe concedido mais um subsídio de 1 025 560S para execução de reparações na Conservatória do Registo Predial e Civil, e na sala de audiências.É tudo o que consta dos processos existentes neste sector, que atentamente analisei. A superior consideração de V. Ex.aSecretaria-Geral do Ministério da Justiça, 9 de Novembro de 1982. — O Chefe da Secção, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÂO-GERAL DO SANEAMENTO BÁSICOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.<•Envio a V. Ex.a os elementos solicitados pelo ofício n.° 4815/82, de 19 de Outubro. Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Saneamento Básico, 23 de Novembro de 1982. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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