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II SÉRIE — NÚMERO 30

mento da obra relativa à substituição das escolas mencionadas em epígrafe (C + S,8T) está previsto para o corrente ano lectivo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar. 17 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VILA REAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fernando Reis Luís acerca das comissões especializadas de fogos florestais do distrito.

Comissões especializadas de fogos florestais municipais do distrito de Vila Real:

Concelhos:

Alijó:

Data da constituição: 20 de Julho de 1982. Boticas:

Data da constituição: 12 de Maio de 1982. Chaves:

Data da constituição: 19 de Maio de 1982.

Mesão Frio:

Data da constituição: 5 de Maio de 1982.

Mondim de Basto:

Data da constituição: 21 de Maio de 1982.

Montalegre:

Data da constituição: 26 de Maio de 1982.

Murça:

Não foi comunicada pela Câmara Municipal a sua criação.

Peso da Régua:

Está criada mas não foi comunicada a sua criação apesar da insistência deste Governo Civil.

Ribeira de Pena:

Data da constituição: 20 de Maio de 1982.

Sabrosa:

Data da constituição: 10 de Maio de 1982.

Santa Marta de Penaguião:

Data da constituição: 26 de Maio de 1982.

Valpaços:

Data da constituição: 21 de Maio de 1982.

Vila Pouca de Aguiar:

Data da constituição: 22 de Julho de 1982.

Vila Real:

Data da constituição: 12 de Maio de 1982.

CEFF Distrital de Vila Real.

Data da constituição: 24 de Maio de 1982.

Governador Civil do Distrito de Vila Real. (sem data e assinatura).

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Construção da auto-estrada Porto-Vila Nova de Famalicão — resposta a um requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Manuel Afonso de Almeida Pinto, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O lanço Porto-Famalicào da auto-estrada Porto--Braga-Guimarães está incluído no contrato de concessão outorgado à Brisa — Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., como consta na base i do Decreto Regulamentar n.° 5/81, de 23 de Janeiro.

Conforme a base li do mesmo decreto, as datas de entrada em serviço dos sublanços que compõem o lanço Porto-Famalicão são as seguintes:

Sublanço Porto-Maia (7 km) — 2.° semestre de 1983;

Sublanço Maia-Famalicão (19 km) — 1.° semestre de 1986.

2 — Os estudos com vista à elaboração dos respectivos projectos foram iniciados em tempo, encontrando-se nesta data em apreciação a fase do projecto-base do sublanço Porto-Maia e de revisão do estudo prévio do sublanço Maia-Famalicão.

Como o prosseguimento dos estudos não se circunscreve à apreciação directa dos elementos fornecidos pela Brisa, antes implica uma análise profunda de todo o complexo rodoviário circundante da cidade do Porto, das orientações dos planos de desenvolvimento regionais, e em particular de decisões de carácter económico-fi-nanceiro, só agora é possível o estabelecimento das soluções alternativas fundamentadas que permitirão submeter o assunto à consideração governamental.

3 — A problemática do lanço Porto-Famalicão está no entanto relacionada com a revisão do contrato de concessão da Brisa, para o que foi nomeada uma comissão por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes ¡(Diario da República, 2.a série, n.° 241, de 18 de Outubro de 1982), e com as recentes declarações públicas da pretensão de entidades do Norte promoverem a execução urgente daquele lanço da auto-estrada e da sua ligação a Braga e Guimarães.

4 — Em conclusão, este assunto está a ser tratado com o maior empenhamento e urgência, prevendo-se que a