18 DE DEZEMBRO DE 1982

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curto prazo sejam definidas as directrizes com vista ao lançamento do empreendimento. Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 23 de Novembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Joaquim Gomes acerca da degradação da estrada nacional n.° 242 no troço Quinta Nova-São Martinho do Porto.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Joaquim Gomes, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estados das Obras Públicas de esclarecer V. Ex.a de que a estrada referida em epígrafe, apresenta-se de facto muito deformada, embora sem buracos, devido aos constantes cuidados prestados pela Junta Autónoma de Estradas (Direcção de Estradas de Leiria).

Entretanto encontra-se em curso um projecto de alargamento da faixa de rodagem, correcção em planta e perfil longitudinal e de uma variante à travessia de Famalicão da Nazaré.

No entanto toma-se bastante problemática a execução desta obra no próximo ano, devido às restrições orçamentais previstas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 2 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo pedindo os estudos anunciados relativamente à elaboração de uma lei-quadro para o sector têxtil.

Em relação à solicitação da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo formulada no requerimento cuja cópia nos foi enviada, e no que respeita à Secretaria de Estado da Indústria, importa informar como segue:

Para a elaboração da proposta do decreto-lei quadro do sector têxtil, a Direcçáo-Geral competente socorreu-se de inúmeros estudos, relatórios e experiências verificadas no âmbito desta matéria em especial e no,que se refere à área da economia e política industrial em geral, e que seria descabido tentar, quanto mais fazê-lo, enumerar exaustivamente nesta informação.

Desta forma enumerar-se-á apenas os elementos mais relevantes.

Assim, em termos da experiência e expectativas internacionais, os estudos de base foram:

Problèmes structurels et politiques ayant trait aux industries du textile et de l'habillement des pays de l'OCDE (da DETI/OCDE) (Novembro de 1980);

Report to the council on positive adjustement policies in the industry sector — inventory of the adjustement measures taked by member govern-ments since 1974 (DETI/OCDE — Março); World Textile Trade and Production (EIU Spécial

Report — 1979); Textiles in eighties — a policy for the textile Industry (European Démocratie Group in European Parlament — CEE). É de salientar que a Direcção-Geral contribuiu directamente para a elaboração do primeiro relatório citado e que a experiência espanhola, por ser a mais próxima e por se ter encetado recentemente a promulgação da nova legislação, foi acompanhada de perto por uma missão destes serviços que se deslocou especialmente ao Ministério da Indústria e Energia espanhola para o efeito.

No que se refere a estudos especialmente concebidos para o sector têxtil português, e para a reestruturação em especial, citam-se, entre outros:

«Política industrial de Portugal e indústrias em crise da Comunidade Europeia — Estudo do caso dos têxteis e vestuário» (Instituto Alemão de Desenvolvimento — 1980); «Reflexões sobre as consequências de Adesão de Portugal à Comunidade Europeia Relativamente à Indústria Portuguesa Têxtil e Vestuário*» (IAD — 1979);

«Portugal — Policies for industrial restruturing»

(Banco Mundial — 1982); «Indústria têxtil e do vestuário em Portugal» (DGITL/DGI):

Volume I — Âmbito Diagnóstico e Perspectivas (1979);

Volume II — Aspectos da Estrutura e da

Competitividade (1981); Volume III — Aspectos da Política Sectorial

(em publicação).

«Reestruturação da indústria têxtil e do vestuário em Portugal» (Wemer Internacional — 1980).

Para a estimativa dos efeitos ao nível de produção, emprego, exportações, consumos, investimentos, custos de reestruturação etc, o departamento competente elaborou cenários de diagnóstico e previsionais que, embora com a operacionalidade interna, não possuíam ainda, por não ser imprescindível, as características essenciais para publicação exterior, o que se fará a breve prazo. Aliás todos estes números farão parte do «Painel de comando e controle da eficácia da modernização sectorial» que terá acesso aberto.

Finalmente, com excepção dos relatórios da OCDE e do Banco Mundial que têm uma circulação impostamente confidencial, todos os outros elementos poderão ser solicitados ao Ministério, embora da sua maioria haja já cópias na posse de membros do Grupo Parlamentar do PCP que os solicitaram.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.