Debates Parlamentares - Diário 030, p. 437 (1982-12-18)

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18 DE DEZEMBRO DE 1982

437

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR REPARTIÇÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.

Sobre o assunto em epígrafe informo V. Ex.a de que apenas à Câmara Municipal de Almodôvar foi paga, no corrente ano, a quantia de 4 205 000S destinada a obras de ampliação das instalações da Escola Preparatória daquela vila, as quais foram efectuadas por administração directa da Câmara com projecto aprovado por esta Direcção-Geral.

Mais informo de que a despesa em questão foi custeada pela dotação inscrita no «Capítulo 50.° — Investimentos do Plano, divisão 02, subdivisão 11, Classificação económica 47.00 — Investimentos — Edifícios», do orçamento vigente deste Ministério e consignada à Comissão de Equipamento Escolar da Direcção-Geral do Equipamento Escolar.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Equipamento Escolar, 15 de Novembro de 1982. — Pelo Director-Geral, {Assinatura ilegível.)

COMISSÃO DE ANÁLISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca da elaboração de um novo esquema de formas de pagamento para os devedores ao Crédito Agrícola de Emergência e suspensão das execuções Fiscais pendentes.

Pelo ofício n.° 4395, entrda n.° 4978, processo n.° 12/2, de 29 de Junho de 1982, foi-nos remetida fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado em assunto, para cumprimento do despacho do Sr. Secretário do Tesouro no sentido desta Comissão informar.

Das cinco perguntas formuladas no requerimento somente as duas primeiras respeitam ao Crédito Agrícola de Emergência onde no essencial, se pretende saber se o Governo vai elaborar um novo esquema de formas de pagamento para os devedores ao Crédito Agrícola de Emergência e ordenar a suspensão das execuções fiscais que correm termos.

Estas duas questões mereciam desenvolvimento adequado. Porém, por economia de tempo, para além de transmitirmos que não recebeu esta Comissão, de qualquer dos dois Srs. Secretários de Estado de quem depende, informação sobre eventuais intenções de alterar o esquema de trabalho implementado desde o primeiro govemo AD, limitamo-nos a expor muito sucintamente o nosso ponto de vista sobre a matéria.

Assim, entende esta Comissão que qualquer alargamento generalizado dos prazos de pagamento do Crédito

18 DE DEZEMBRO DE 1982437"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR REPARTIÇÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.Sobre o assunto em epígrafe informo V. Ex.a de que apenas à Câmara Municipal de Almodôvar foi paga, no corrente ano, a quantia de 4 205 000S destinada a obras de ampliação das instalações da Escola Preparatória daquela vila, as quais foram efectuadas por administração directa da Câmara com projecto aprovado por esta Direcção-Geral.Mais informo de que a despesa em questão foi custeada pela dotação inscrita no «Capítulo 50.° — Investimentos do Plano, divisão 02, subdivisão 11, Classificação económica 47.00 — Investimentos — Edifícios», do orçamento vigente deste Ministério e consignada à Comissão de Equipamento Escolar da Direcção-Geral do Equipamento Escolar.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Equipamento Escolar, 15 de Novembro de 1982. — Pelo Director-Geral, {Assinatura ilegível.)COMISSÃO DE ANÁLISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIAAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca da elaboração de um novo esquema de formas de pagamento para os devedores ao Crédito Agrícola de Emergência e suspensão das execuções Fiscais pendentes.Pelo ofício n.° 4395, entrda n.° 4978, processo n.° 12/2, de 29 de Junho de 1982, foi-nos remetida fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado em assunto, para cumprimento do despacho do Sr. Secretário do Tesouro no sentido desta Comissão informar.Das cinco perguntas formuladas no requerimento somente as duas primeiras respeitam ao Crédito Agrícola de Emergência onde no essencial, se pretende saber se o Governo vai elaborar um novo esquema de formas de pagamento para os devedores ao Crédito Agrícola de Emergência e ordenar a suspensão das execuções fiscais que correm termos.Estas duas questões mereciam desenvolvimento adequado. Porém, por economia de tempo, para além de transmitirmos que não recebeu esta Comissão, de qualquer dos dois Srs. Secretários de Estado de quem depende, informação sobre eventuais intenções de alterar o esquema de trabalho implementado desde o primeiro govemo AD, limitamo-nos a expor muito sucintamente o nosso ponto de vista sobre a matéria.Assim, entende esta Comissão que qualquer alargamento generalizado dos prazos de pagamento do Crédito

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