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II SÉRIE — NÚMERO 30

Na voragem do tempo que tudo consome não foi ainda feita, pelo país, a Mouzinho de Albuquerque a justiça a que tem direito. Esta transladação é, nesse sentido, fundamental como reconhecimento do muito que Portugal lhe deve.

Assim, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Cultura e Coordenação Científica, as seguintes informações:

à) Situação em que se encontram os pedidos de transladação dos restos mortais de Mouzinho de Albuquerque para o Mosteiro de Santa Maria da Vitória da Batalha;

b) Razões que têm impedido a referida transladação;

c) Está ou não nos propósitos do Governo proceder,

a curto prazo, à transladação dos restos mortais de Mouzinho de Albuquerque para o Mosteiro de Santa Maria da Vitória da Batalha, tal como é desejo das populações do concelho da Batalha e é de justiça que se faça.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.° 303/11 (3.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP Mário Tomé, solicita ao Governo, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o suporte legal que permite o despedimento

de delegados sindicais na Petrogal, nomeadamente os referidos no documento anexo?

2) Que medidas pensa o Governo adoptar para ga-

rantir efectivamente os direitos constitucionais aos trabalhadores da Petrogal?

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Dos trabalhadores da Petrogal aos deputados MOÇÃO

Na escalada repressiva e intimidatória que vem desenvolvendo contra os trabalhadores da Petrogal. o conselho de gerência tem vindo a fazer uso de actos manifestamente abusivos e prepotentes do seu poder disciplinar.

Nesta sequência de ilegalidade e arbitrariedade, e neste caso concreto em violação à Lei da Greve, e do direito ao trabalho, o conselho de gerência seleccionou 5 dos 7 trabalhadores, compulsivamente suspensos do Rosairinho, na sequência da greve geral de 12 de Fevereiro, para, através deles, vingar-se sobre todos quantos na empresa, exercem um direito constitucionalmente consagrado, para defender os seus legítimos interesses de classe.

Como resultado desta repressão, 5 desses 7 trabalhadores estiveram 219 dias suspensos do trabalho. E se já não bastasse tão violenta e injusta situação, o conselho dc gerência decidiu aplicar-lhes as seguintes sanções:

6 dias de suspensão do trabalho, com perda da retribuição ao trabalhador e delegado sindical Francisco Rosa Paixão;

9 dias de suspensão do trabalho, com perda da retribuição aos trabalhadores Carlos Manuel Gonçalves Cordeiro e Manuel Gomes Correia Pestana:

18 dias de suspensão do trabalho, com perda da retribuição ao trabalhador e delegado sindical Manuel Freire Pires do Rosário e, propor através de acção judicial o despedimento do trabalhador e delegado sindical António Manuel Ferro.

Comprovando-se assim, que o conselho de gerência criou este processo, com intenções pré-concebidas, para reprimir e intimidar os trabalhadores e desprestigiar perante estes e a opinião pública, os sindicatos, e dar uma imagem degradada e indigna da empresa nacionalizada que é a Petrogal.

Assim, com vista a adoptar medidas que obriguem o conselho de gerência a repor a legalidade na empresa, a respeitar os direitos dos trabalhadores e a reparar os prejuízos causados a estes e às suas famílias, e evitar que de futuro novos atropelos à lei e aos direitos dos trabalhadores da Petrogal sejam cometidos por este ou outro conselho de gerência, os trabalhadores da Petrogal, reunidos em plenários nas diversas instalações da empresa, de 15 a 22 de Novembro, decidem:

Exigir do conselho de gerência a anulação das sanções por si aplicadas a estes trabalhadores, designadamente a acção judicial que moveu contra o delegado sindical Ferro, bem como exigir a sua reintegração no seu habitual posto de trabalho;

Denunciar junto dos órgãos do poder e da opinião pública, as posições assumidas pelo Governo neste processo, bem como exigir destes, tomada de medidas tendentes a obrigar o conselho de gerência a cumprir e respeitar a lei e os direitos contratuais e constitucionais dos trabalhadores;

Mandatar as ORTs da empresa para declararem quando acharem oportuno as formas de luta que se mostrem mais adequadas para pôr termo a tão ilegal e intolerável atitude do conselho de gerência e do seu governo AD, devendo para já, estas convocar uma concentração junto da Assembleia da República;

Responsabilizar o conselho de gerência e o próprio Governo por todas as consequências que possam advir de eventuais formas de luta a adoptar pelos trabalhadores na empresa e fora dela.

MOÇÃO

As nacionalizações são fruto das profundas transformações políticas, económicas e sociais alcançadas após o 25 de Abril. Com elas defenderam-se postos de trabalho, fez-se frente à sabotagem económica dos antigos monopolistas e encetou-se uma via de recuperação da profunda crise económica em que vivia o nosso país como consequência de 48 anos de fascismo.

A Petrogal ocupa um lugar fundamental no contexto da economia portuguesa. Durante o período de 1977-1981 contribuiu com 72,6 milhões de contos para o PNB e entregou 23,1 milhões de contos para o OGE. Realizou investimentos de grande vulto: tem contribuído com importantes projectos de expansão e diversificação da actividade e tem mantido uma significativa ocupação de mão--de-obra directa e indirecta, com a média anual de emprego de 6950 postos de trabalho.

O Governo já demonstrou claramente que tem como objectivo imediato da sua estratégia de destruição do