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II Série — Número 31
Terça-feira, 21 de Dezembro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.' 137/11 (grandes opções do Plano para 1983):
Comunicação do Governo informando da autonomização dos artigos 4." e 5.° da proposta de lei como propostas de lei de autorização legislativa.
Requerimentos:
N.° 305/H (3.")—Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca do arranjo do dique do Arripiado, destruído pelas cheias de 1979, e da regularização da ribeira do Casal das Ferrarias.
N.° 306/11 (3.°) —Dos deputados José Niza e Sousa Gomes (PS) ao mesmo Ministério acerca de obras em curso na Rua e na Praça de São Bento, em frente à Assembleia da República.
N.° 307/II (3.°) — Dos mesmos deputados à Câmara Municipal de Lisboa acerca do mesmo assunto.
Deputada independente:
Comunicação da deputada Natália Correia informando da sua desvinculação do Grupo Palamentar do PSD e da sua passagem àquela condição.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Conforme deliberação do Conselho de Ministros, hoje de manhã, venho informar V. Ex." de que o Governo decidiu autonomizar os artigos 4.° e 5° da proposta de lei das grandes opções do Plano como propostas de lei de autorização legislativa.
Em conformidade serão amanhã enviadas a esse Gabinete as correspondentes propostas de lei de autorização legislativa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 20 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Requerimento n.° 305/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com a chegada de mais um Inverno, as populações do Arripiado, da Carregueira e do Pinheiro Grande sentem-se preocupadas e apreensivas face à não reparação do dique do Arripiado, destruído pelas cheias de 1979, bem como a não regularização da ribeira do Casal das Ferrarias, que traz, consequentemente, a dispersão das águas fluviais nos campos, provocando enormes prejuízos a centenas de agricultores das regiões acima referidas.
Entretanto tive conhecimento de que foi entregue a um empreiteiro de Abrantes o arranjo do dique, obra que estaria sujeita a um prazo de 90 dias.
No entanto, o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes diz que não tem verbas para a reparação do dique.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:
1) Quais os termos do contrato realizado entre o
Governo e o empreiteiro quanto ao arranjo do dique?
2) Existem ou não verbas para os trabalhos?
3) Quanto à regularização da ribeira do Casal
das Ferrarias, que pensa o Ministério das Obras Públicas fazer? Existe já algum projecto?
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n." 306/11 (3.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais e regimentais e tendo em conta o disposto na portaria de 20 de Novembro de 1981, que fixa a zona de protecção do Pa-
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lácio de São Bento, solicito que V. Ex.a obtenha do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a seguinte informação:
A que título e ao abrigo de que disposição legislativa foram autorizadas as obras em curso na Rua de São Bento (entre os números de polícia 155 e 167) e na Praça de São Bento (em frente ao Palácio da Assembleia da República), as quais não têm patente o número de obra nem a indicação do licenciamento respectivo.
Agradece-se o favor de uma resposta urgente, tendo em conta o mandato conferido à Comissão Parlamentar para os Problemas das Instituições e Funcionamento da Assembleia da República.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: José Niza— Sousa Gomes.
Requerimento n.* 307/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais e regimentais e tendo em conta o disposto na portaria de 20 de Novembro de 1981, que fixa a zona de protecção do Palácio de São Bento, solicito que V. Ex.a obtenha
da Câmara Municipal de Lisboa a seguinte informação:
A que título e ao abrigo de que disposição legislativa foram autorizadas as obras em curso na Rua de São Bento (entre os números de polícia 155 e 167) e na Praça de São Bento (em frente ao Palácio da Assembleia da República), as quais não têm patente o número de obra nem a indicação do licenciamento respectivo.
Agradece-se o favor de uma resposta urgente, tendo em conta o mandato conferido à Comissão Parlamentar para os Problemas das Instalações e Funcionamento da Assembleia da República.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: José Niza— Sousa Gomes.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Natália de Oliveira Correia, deputada à Assembleia da República pelo círculo de Lisboa, comunica a V. Ex.a que, tendo-se desligado do Grupo Parlamentar do PSD, decidiu passar à condição de deputada independente.
Envio a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — A Deputada, Natália de Oliveira Correia.
PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
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