II Série — Número 31

Terça-feira, 21 de Dezembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.' 137/11 (grandes opções do Plano para 1983):

Comunicação do Governo informando da autonomização dos artigos 4." e 5.° da proposta de lei como propostas de lei de autorização legislativa.

Requerimentos:

N.° 305/H (3.")—Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca do arranjo do dique do Arripiado, destruído pelas cheias de 1979, e da regularização da ribeira do Casal das Ferrarias.

N.° 306/11 (3.°) —Dos deputados José Niza e Sousa Gomes (PS) ao mesmo Ministério acerca de obras em curso na Rua e na Praça de São Bento, em frente à Assembleia da República.

N.° 307/II (3.°) — Dos mesmos deputados à Câmara Municipal de Lisboa acerca do mesmo assunto.

Deputada independente:

Comunicação da deputada Natália Correia informando da sua desvinculação do Grupo Palamentar do PSD e da sua passagem àquela condição.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Conforme deliberação do Conselho de Ministros, hoje de manhã, venho informar V. Ex." de que o Governo decidiu autonomizar os artigos 4.° e 5° da proposta de lei das grandes opções do Plano como propostas de lei de autorização legislativa.

Em conformidade serão amanhã enviadas a esse Gabinete as correspondentes propostas de lei de autorização legislativa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 20 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 305/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a chegada de mais um Inverno, as populações do Arripiado, da Carregueira e do Pinheiro Grande sentem-se preocupadas e apreensivas face à não reparação do dique do Arripiado, destruído pelas cheias de 1979, bem como a não regularização da ribeira do Casal das Ferrarias, que traz, consequentemente, a dispersão das águas fluviais nos campos, provocando enormes prejuízos a centenas de agricultores das regiões acima referidas.

Entretanto tive conhecimento de que foi entregue a um empreiteiro de Abrantes o arranjo do dique, obra que estaria sujeita a um prazo de 90 dias.

No entanto, o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes diz que não tem verbas para a reparação do dique.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:

1) Quais os termos do contrato realizado entre o

Governo e o empreiteiro quanto ao arranjo do dique?

2) Existem ou não verbas para os trabalhos?

3) Quanto à regularização da ribeira do Casal

das Ferrarias, que pensa o Ministério das Obras Públicas fazer? Existe já algum projecto?

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n." 306/11 (3.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais e tendo em conta o disposto na portaria de 20 de Novembro de 1981, que fixa a zona de protecção do Pa-