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II SÉRIE — NÚMERO 31

lácio de São Bento, solicito que V. Ex.a obtenha do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a seguinte informação:

A que título e ao abrigo de que disposição legislativa foram autorizadas as obras em curso na Rua de São Bento (entre os números de polícia 155 e 167) e na Praça de São Bento (em frente ao Palácio da Assembleia da República), as quais não têm patente o número de obra nem a indicação do licenciamento respectivo.

Agradece-se o favor de uma resposta urgente, tendo em conta o mandato conferido à Comissão Parlamentar para os Problemas das Instituições e Funcionamento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: José Niza— Sousa Gomes.

Requerimento n.* 307/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais e tendo em conta o disposto na portaria de 20 de Novembro de 1981, que fixa a zona de protecção do Palácio de São Bento, solicito que V. Ex.a obtenha

da Câmara Municipal de Lisboa a seguinte informação:

A que título e ao abrigo de que disposição legislativa foram autorizadas as obras em curso na Rua de São Bento (entre os números de polícia 155 e 167) e na Praça de São Bento (em frente ao Palácio da Assembleia da República), as quais não têm patente o número de obra nem a indicação do licenciamento respectivo.

Agradece-se o favor de uma resposta urgente, tendo em conta o mandato conferido à Comissão Parlamentar para os Problemas das Instalações e Funcionamento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: José Niza— Sousa Gomes.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Natália de Oliveira Correia, deputada à Assembleia da República pelo círculo de Lisboa, comunica a V. Ex.a que, tendo-se desligado do Grupo Parlamentar do PSD, decidiu passar à condição de deputada independente.

Envio a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — A Deputada, Natália de Oliveira Correia.

PREÇO DESTE NÚMERO 4$00

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