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II Série — Número 35
Sexta-feira, 7 de Janeiro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Decreto n.* 98/II:
Alterações à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982).
Propostas de (ei:
N.° 79/11— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração acerca da proposta de lei.
N.° 128/11 — Parecer da mesma comissão acerca da proposta de lei.
Projectos de lei n." 366/11 e 367/11:
Relatórios da Comissão de Comunicação Social acerca dos 2 projectos de lei.
Requerimentos:
N.° 341/11 (3/) —Do deputado Braga Barroso (ASDI) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca da viabilização da empresa pública Fábrica-Escola Irmãos Stephens.
N." 342/11 (3.') —Do deputado António Moniz (PPM) à Câmara Municipal de Matosinhos e à Secretaria de Estado da Cultura acerca da protecção do Largo de Carteias Vieira.
N.° 343/11 (3.') —Do deputado João Porto (CDS) ao Governo acerca da ratificação de várias convenções internacionais.
N.° 344/11 (3.') —Do deputado António Arnaut (PS) à Secretaria de Estado da Saúde acerca dos médicos de clínica geral colocados até 31 de Dezembro de 1982.
N.° 345/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da restituição às misericórdias dos seus antigos hospitais.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Mário Lopes (PSD) acerca da normalização do mercado da madeira.
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do deputado Fleming de Oliveira (PSD) acerca da criação de uma repartição de finanças na Benedita (Alcobaça).
Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento da deputada Teresa Ambrósio (PS) acerca da resolução da situação institucional e financeira do Instituto Superior de Serviço Social.
Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do deputado Armando Lopes (PS) acerca da classificação da Anta da Cunha Baixa (Mangualde).
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado António Reis (PS) sobre a lagoa de Óbidos.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Fernando Reis Luís (PS) acerca da criação de comissões especializadas de fogos florestais (CEFF).
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) acerca da destruição das dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos deputados Gomes Fernandes (PS), Jorge Miranda (ASDI) e António Vitorino (UEDS) acerca da caça à baleia.
Da Secretaria de Estado do Planeamento (Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento) a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo elementos estatísticos relativos ao sector da construção civil.
Da Subsecretaria de Estado de Administração Escolar a
um requerimento do mesmo deputado acerca da Escola
Preparatória de Mouriscas. Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-
-Ministro a um requerimento do mesmo deputado sobre
a poupança de energia.
Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado sobre o apoio governamental ao desporto e, concretamente, ao hóquei em patins.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado António Taborda (MDP/CDE) acerca do Regime Sucedâneo das Relações de Trabalho a aplicar na TAP, E. P.
DECRETO N.° 98/11
ALTERAÇÃO A LEI N.° 40/81, DE 31 OE DEZEMBRO (ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1982)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169° da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1." (Aprovação das alterações ao Orçamento)
1 — São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos i, ii e m à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.
2 — Os anexos i a ih, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.
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ARTIGO 2.° (Empréstimos)
Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado o limite de 150 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo superior a 1 ano referido no n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.
ARTIGO 3." (Alterações ao Orçamento Geral do Estado)
O Governo procederá às alterações do Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.
Aprovada em 21 de Dezembro de 1982.
C Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
ANEXO I
Mapa das alterações das receitas do Estado a que se refere o n.° 2 do artigo 1." da lei de alteração à Lei do Orçamento Cerai do Estado para 1982 (substitui, na parte alterada, o anexo I à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro).
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ANEXO II
Mapa das alterações das despesas, por ministérios e secretarias de Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1." da lei de alteração à lei do Orçamento Geral do Estado para 1982 (substitui, na parte alterada, o anexo II à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro).
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ANEXO III
Mapa das alterações da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.° 2 do artigo 1." da lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1982 (substitui, na parte alterada, o anexo III à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro).
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Informo V. Ex.a que na sua reunião de 22 de Dezembro de 1982 esta Comissão deliberou não levantar quaisquer objecções à aprovação do Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca, relativamente aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e mercadorias e respectivo protocolo — proposta de lei n.° 79/11.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1982.— O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Adriano José Alves Moreira.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Informo V. Ex.a que na sua reunião de 22 de Dezembro de 1982 esta Comissão deliberou dar o seu parecer favorável à ratificação da Carta Social Europeia— proposta de lei n.° 128/11.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Adriano José Alves Moreira.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Relatório
A Comissão de Comunicação Social apreciou na sua reunião de 5 de Janeiro os projectos de lei n.os 366/11 e 367/11, da iniciativa dos deputados António Reis (PS), Narana Coissoró (CDS), Adelaide Paiva (PSD) e Jorge Lemos (PCP), que, respectivamente, introduz alterações à Lei n.° 31/78, de 20 de Junho (Conselho de Imprensa), e revoga a Lei n.° 69/
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79, de 11 de Outubro (Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa), e integra o Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa na Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República, tendo deliberado aprová-los.
A. Comissão deliberou por unanimidade remeter os diplomas para o Plenário da Assembleia da República, tendo manifestado o seu apoio na generalidade ao respectivo conteúdo.
Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1982.— O Relator, Alberto Arons de Carvalho.
Requerimento n.* 341/11 (3.*)
Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em conformidade com o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 194/77, de 14 de Maio, a tutela sob a então criada empresa, pública Fábrica-Escola Irmãos Stephens passou para o Ministério da Indústria, Energia e Exportação.
Nestes termos, requeiro que, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me sejam dadas a conhecer as medidas tomadas pelo titular desse Ministério no IV e VI Governos Constitucionais para viabilizar essa empresa de tão antigas tradições, bem como as medidas urgentes que o actual governo tenciona tomar para viabilizar a empresa.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1983. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Braga Barroso.
Requerimento n.' 342/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Matosinhos existem ruas e locais cujas edificações devem ser defendidas do camartelo e do mau gosto, pois, atendendo ao seu valor histórico e arquitectónico, constituem já património da comunidade que lá viveu, vive e viverá.
O Largo de Carteias Vieira é rodeado de construções do século xviu, tendo árvores de grande porte e beleza e um cruzeiro de pedra cuja majestade e antiguidade merecem referência. Este conjunto deve ser objecto da necessária atenção e protecção das entidades responsáveis, pois é de significativa harmonia e caracteriza bem determinada época urbanística de Matosinhos. Porém, o desleixo e incúria contaminaram já tal local.
Lamentavelmente foram retirados daquela zona candeeiros condizentes com a época das edificações que procuravam não desequilibrar o conjunto com a necessária luz eléctrica. Em sua substituição foram colocados outros, segundo consta caríssimos e de um mau gosto atroz.
Depois, foi permitido que uma entrada existente rium bonito muro de granito fosse tapada com tijolos, constituindo esta aberração testemunha gritante de que a preservação do património não passa para alguns de simples fantasia para temas de conversas.
Por último, permitiu-se que numa das construções que rodeiam o referido largo fossem colocadas desastradas persianas coloridas que atentam contra a traça do edifício e do conjunto.
Consta agora que vão ser cortados os velhos plátanos e tílias, talvez para se fazerem uns caricatos canteiros ...
Não seria, sim, de arrelvar o Largo de Carteias Vieira, procurando-se salvar as árvores e tentando-se remediar os males já feitos no património imobiliário?
Em face do exposto, requeiro a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República que se digne, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, transmitir à Câmara Municipal de Matosinhos e à Secretaria de Estado da Cultura o pedido de informações sobre este assunto.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PPM, António Moniz.
Requerimento n.* 343/11 (3.°)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — As convenções internacionais relativas à protecção do ambiente são já em número bastante significa ti vo.
2 — Muitas dessas convenções foram ratificadas por Portugal e outras foram objecto de assinatura, decerto tendo em vista a sua ulterior ratificação, mas subsistem também, em número apreciável, outras convenções que não foram ainda ratificadas nem assinadas pelo Governo Português.
3 — Nestas condições e nos termos regimentais, requeiro ao Governo que me informe a sua posição e intenções relativas às seguintes convenções internacionais ainda não ratificadas nem assinadas por Portugal
a) Relativas à prevenção da Natureza:
1) Convenção Internacional para a Regulamen-
tação da Caça à Baleia, Washington, 2 de Dezembro de 1946/10 de Novembro de 1948;
2) Convenção Internacional para a Protecção
das Aves, Paris, 18 de Outubro de 1950/ 17 de Janeiro de 1963;
b) Relativas à poluição marítima:
3) Emendas de 1971 à Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição das Aguas do Mar pelos Hidrocarbonetos (sobre os tanques), IMCO, Londres, 15 de Outubro de 1971/—;
4) Convenção Internacional para a Preven-
ção da Poluição Proveniente dos Navios (MARPOL), IMCO, Londres, 2 de Novembro de 1973/2 de Novembro de 1983;
(°) Indicam-se, para cada uma, o titulo da convenção tradução portuguesa da nossa responsabilidade), a organização depositária (quando exista), o local de assinatura, a data de assinatura e a data de entrada em vigor.
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5) Convenção sobre a Responsabilidade pelos
Danos da Poluição pelos Hidrocarbonetos Resultantes da Pesquisa e da Exploração dos Recursos Minerais do Subsolo Marítimo, Londres, 17 de Dezembro de 1976/—;
6) Protocolo de 1978 Relativo à Convenção
Internacional para a Prevenção da Poluição Proveniente dos Navios, IMCO, Londres, 1 de Junho de 1978/2 de Novembro de 1983;
c) Relativas a matérias nucleares:
7) Convenção Relativa à Protecção dos Tra-
balhadores contra as Radiações Ionizantes, OIT, Genebra, 22 de Junho de 1960/17 de Junho de 1962;
8) Convenção Complementar à Convenção de
Paris sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear (e emendas), OCDE, Bruxelas, 31 de Janeiro de 1963/ 24 de Dezembro de 1974;
9) Tratado Interditando os Ensaios de Armas
Nucleares na Atmosfera, no Espaço Extra--Atmosférico e Debaixo de Água, Moscovo, 5 de Agosto de 1963/10 de Outubro de 1963;
10) Convenção Relativa à Responsabilidade Civil
no Dominio do Transporte Marítimo de Matérias Nuclares, IMCO, Bruxelas, 17 de Dezembro de 1971/15 de Julho de 1975;
d) Diversas:
11) Acordo Europeu sobre a Limitação do Uso
de Certos Detergentes nos Produtos de Lavagem e de Limpeza, Conselho da Europa, Estrasburgo, 16 de Setembro de 1968/16 de Fevereiro de 1971.
4 — Requeiro igualmente informação sobre as intenção do Governo quanto à ratificação das seguintes convenções, já assinadas por Portugal:
a) Relativas à poluição marítima:
1) Convenção Internacional Criando 1 Fundo In-
ternacional de Indemnização pelos Danos Causados peU Poluição pelos Hidrocarbonetos, IMCO, Bruxelas, 18 de Dezembro de 1971/—;
2) Convenção sobre a Prevenção da Poluição
Marítima de Origem Telúrica, Paris, 4 de Junho de 1974/6 de Maio de 1978;
b) Relativas a matérias nucleares:
3) Tratado Interditando a Localização de Armas
Nucleares e de Outras Armas de Destruição Massiça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo, Londres, Moscovo, Washington, 11 de Fevereiro de 1971/ 18 de Maio de 1972;
c) Diversas:
4) Convenção sobre a Interdição do Uso de Técnicas de Modificação do Ambiente para Fins Militares e Todos os Outros Fins Hostis, Nova Iorque, 10 de Dezembro de 1976/5 de Outubro de 1978.
Palácio de São de São Bento, 6 de Janeiro de 1983. —O Deputado do CDS, João Porto.
Requerimento n.* 344/11 (3.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, se digne informar-me com urgência, nos termos das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, quantos médicos da carreira de clínica geral foram colocados em todo o país até 31 de Dezembro de 1982.
Outrossim, solicito que me seja fornecida uma relação, por concelhos, dos lugares já preenchidos.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 6 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PS, António Arnaut.
Requerimento n.° 345/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É política do actual governo restituir às misericórdias os seus antigos hospitais, nacionalizados após a Revolução.
Sem embargo de se considerar tal medida inconstitucional e autenticamente subversiva do SNS, requeiro ao Governo se digne informar-me, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais:
Se já foram concretizadas algumas entregas e quais;
Quais as misericórdias que declararam aceitar a restituição.
Nos termos dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pede a V. Ex.a deferimento.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PS, António Arnaut.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Mário Lopes acerca da normalização do mercado da madeira.
Em relação ao assunto sob referência e com respeito às questões formuladas pelo Sr. Deputado Mário
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Dias Lopes no requerimento cuja cópia nos foi remetida, informa-se o seguinte:
1 — Os volumes de madeira adquiridos pela POR-TUCEL de 1976 até ao 1.° semestre de 1982 foram os
seguintes: Estírea
1976 ....................................... 1 985 594
1977 ....................................... 2 182 799
1978 ....................................... 2 414 214
1979 ....................................... 2 456 977
1980 ....................................... 3 018 557
1981....................................... 2 663 656
1.° semestre de 1982 ..................... 1 699 448
2 — Quanto aos volumes de madeira ardida de 1976 ao 1.° semestre de 1982, absorvidos à boca da fábrica e nos parques exteriores pela mesma empresa, não existem elementos, dado que nunca foi feita discriminação em termos contabilísticos da compra de madeira proveniente de povoamentos queimados e não queimados.
3 — Quanto às distâncias entre os parques exteriores e as instalações fabris, informa-se que o único centro fabril da PORTUCEL que possui parques exteriores é o centro de Viana, facto confirmado pela empresa, sendo as distâncias dos parques exteriores a este centro
as seguintes: Quíió-
metros
Viseu............................................. 200
Mortágua ........................................ 220
Tábua ........................................... 250
Pampilhosa da Serra......................... 300
Lousã ........................................... 220
Trancoso ........................................ 300
Pombal .......................................... 250
Penafiel .......................................... 110
Cabeceiras de Basto ........................... 110
Arouca .......................................... 150
4 — Quanto às acções desenvolvidas pelo Governo para fazer o escoamento das madeiras provenientes dos incêndios, refere-se que as empresas de celulose, em reunião com o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária efectuada ainda durante o ano de 1981, se comprometeram a absorver o máximo possível de madeiras provenientes dos incêndios, tendo mesmo procedido à abertura de parques de madeiras para a recepção das mesmas.
No que diz respeito ao despacho de 22 de Dezembro de 1982, cremos que se deve referir ao despacho conjunto, saído no Diário da República em 5 de Dezembro de 1981, que fixa os preços para 1982 e que, tanto quanto sabemos, se encontra a ser perfeitamente cumprido.
5 — Os volumes de rolaria de pinho exportada (valores licenciados) relativamente aos anos de 1975 até ao 1.° semestre de 1982 e os respectivos preços FOB são os que se apresentam no quadro seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 — Os volumes de madeira em stock na PORTUCEL no final de cada período considerado foram os se-
1976 ....................................... 1 218 947
1977 ....................................... 1 335 878
1978 ....................................... 1 723 926
1979 ....................................... 1 663 742
1980 ....................................... 1 464 274
1981 ....................................... 1 140 594
1.° semestre de 1982 ..................... 1 080 752
7 — No que se refere à última pergunta, o actual aparente excesso de oferta de madeira relativamente à procura resulta de uma calamitosa situação de fogo nas nossas florestas, acompanhada por um descontrolado corte de árvores, muitas vezes efectuado prematuramente e na mais completa contradição com as leis mais elementares da gestão e economia florestal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 10 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Fleming de Oliveira acerca da criação de uma repartição de finanças na Benedita (Alcobaça).
Relativamente ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Fernando Fleming de Oliveira dirigido a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da RepúbVics e posteriormente remetido a esta Direcção-Geral através da Secretaria de Estado do Orçamento pelo ofício n.° 4973/82, de 3 do corrente, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares, tenho a honra de esclarecer o seguinte:
1 — No âmbito do Ministério das Finanças t do Plano, cabe à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a missão de executar a política fiscal do Estado, competindo-lhe desenvolver actividades que visem defender os princípios da legalidade, da igualdade e da justiça tributária.
A realização de todos estes objectivos passa, em alguns casos, pelo ajustamento das estruturas administrativas actuais às solicitações que lhe vão surgindo, de modo a dar satisfação plena àqueles ditames, tornando-os necessariamente mais operacionais e funcionais.
2 — Nestas condições, ao abrigo do n.° 2 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 363/78, de 28 de Novembro, esta Direcção-Geral pode propor a criação de mais de uma repartição em cada concelho, por decreto emanado do Ministério das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, de acordo com o volume de serviço.
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3 — Ê dentro desta perspectiva que se deve enquadrar a proposta de desdobramento da Repartição de Finanças do Concelho de Alcobaça, a elaborar muito em breve por esta Direcção-Geral.
Como razões de fundo são de salientar as seguintes:
Trata-se de uma repartição de finanças com volume de serviço fiscal excessivo para ser controlado apenas por uma chefia;
Trata-se de um concelho com um índice de industrialização de 1.260, muito superior à média do País, índice este profundamente importante pava nos fornecer uma imagem do peso relativo da indústria no município;
A nível de movimento fiscal, verifica-se uma taxa de crescimento anual de serviço da ordem dos 14,9 %.
4 — Nestas circunstâncias, para respondermos concretamente à primeira questão posta pelo Sr. Deputado Fernando Fleming de Oliveira, está nos propósitos desta Direcção-Geral criar apenas mais uma repartição de finanças, além da já existente.
5 — Relativamente à segunda questão, diremos que não está prevista a criação de uma repartição de finanças na freguesia da Benedita. Porquê?
6 — Com os esclarecimentos que prestamos seguidamente respondemos à terceira e última questão.
Esta Direcção-Geral, ao criar repartições autónomas, tem de agrupar necessariamente as freguesias do concelho em tantos blocos quantas as repartições.
Entre as coordenadas que consideramos nesta divisão contam-se: o volume de serviço de cada freguesia, as vias de comunicação entre freguesias, bem como com a sede do concelho, a interdependência do serviço fiscal com o dos restantes departamentos públicos, a posição geográfica de cada uma das freguesias do concelho e as infra-estruturas condicionantes de cada uma delas.
7 — Considerando, por um lado, a posição geográfica das freguesias do concelho e, por outro, o volume de serviço fiscal de cada uma delas, verificámos, precisamente, que duas delas se destacam das restantes, com excepção da freguesia sede do concelho: referimo-nos a Benedita e Pataias, que detêm cerca de 14,3 % e 15,4 % do movimento fiscal total do concelho, respectivamente.
8 — Nestas condições, a criar uma segunda repartição, tanto poderia ser situada em Pataias como na Benedita. No entanto, a localizar-se uma repartição em qualquer destas freguesias, teríamos de agrupar outras, com vista à formulação de um bloco fiscal minimamente justificativo, em termos de investimento público.
Tal solução implicaria, a optar-se pela localização da nova repartição na freguesia da Benedita, a deslocação das populações da parte sul do concelho de Alcobaça à Benedita, tendo de transitar primeiramente peia freguesia de Alcobaça: é o que sucederia, por exemplo, com os contribuintes de São Martinho do Porto e Alfeizerão. Tal solução não nos parece aceitável.
Situação análoga aconteceria se se optasse pela localização de uma repartição de finanças na freguesia de Pataias.
9 — Então perguntar-se-á, em alternativa: por que não criar três repartições de finanças, a instalar, respectivamente, em Alcobaça, Pataias e Benedita?
Em primeiro lugar, porque o movimento fiscal do concelho o não justifica.
Em segundo lugar, porque, a considerar-se essa hipótese, tal desdobramento, no conjunto das duas novas repartições de finanças, absorveria apenas 46 % do movimento fiscal total do concelho, ficando a Repartição de Finanças de Alcobaça com 54 %, o que, para além de não resolver satisfatoriamente o problema do excesso de carga de serviço, agravaria significativamente os custos de instalação dos departamentos, o que, neste momento, é de todo impossível, face às dificuldades financeiras que o País atravessa, bem como face a outros casos bem mais urgentes a resolver, tais como os de Amadora, Vila Nova de Gaia, Lisboa, Seixal, Loures, Oliveira de Azeméis, Almada, Cascais, Oeiras, etc.
Em terceiro e último lugar, porque a implementação da informática, aliada ao projecto das novas redes de cobrança, diminuirá substancialmente o trabalho interno das repartições de finanças, pelo que se torna contraproducente, a médio prazo, a criação desmedida de novas repartições de finanças.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 23 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR I nform ação/parecer
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PS Teresa Ambrósio acerca da resolução da situação institucional e financeira do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa.
1 —Pelo ofício n.° 1775, de 15 de Setembro próximo passado, a Secretaria de Estado do Ensino Superior mandou elaborar parece relativo ao requerimento mencionado em epígrafe.
2 — Sobre o assunto cumpre informar que:
2.1—O Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (ISSSL) é um estabelecimento de ensino superior particular, homologado por despacho ministerial de Outubro de 1961;
2.2 — Subsidiado por esta Direcção-Geral, recebeu nos últimos 3 anos:
1980—11 900 000$; 1981 — 15 334 700$: 1982— 19 781 763$.
Para o próximo ano o subsídio está condicionado à verba que for atribuída à rubrica «Transferências — Instituições particulares»;
2.3 — Com problemas derivados da indefinição do diploma, que atribui, após 4 anos de frequência, agravados pela criação de uma licenciatura em Serviço Social no ISCSP, já em tempos o ISSSL tentou a sua integração na FCSH da Universidade Nova de Lisboa, o que não conseguiu.
Assim, deverá aguardar a publicação do estatuto do ensino superior particular;
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2.3.1 — Tal como os Institutos Superiores de Serviço Social de Coimbra e Porto, em negociação cora as reitorias das Universidades daquelas cidades, crê-se que brevemente o ISSSL vai tentar novamente a sua integração na FCSH.
' 3 — Quanto à questão posta pela Sr.a Deputada acerca «do que tenciona fazer [o Ministério da Educação] para salvaguardar a situação financeira daquela escola referente a 1982, salvaguardando as regalias e benefícios dos estudantes do ensino superior oficial», julgamos não ter o Estado obrigação de suportar os estabelecimentos de ensino superior particular.
Aliás, já. os subsidia, conforme indicado no n,° 2.2;
3.1 —Sobre a referência à salvaguarda das regalias dos estabelecimentos de ensino superior oficial, não se entende qual a pretensão da Sr." Deputada.
Direcção-Geral do Ensino Superior, 20 de Outubro de 1982. — O Inspector-Coordenador-Chefe, Manuel Viegas Tavares.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Armando Lopes acerca da classificação da anta da Cunha Baixa (Mangualde).
Em resposta ao requerimento n.° 205/11, de 29 de Novembro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de. informar que a anta da Cunha Baixa (Mangualde) se encontra classificada como monumento nacional por Decreto de 16 de junho de 1910.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 30 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Reis sobre a lagoa de Óbidos.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar o seguinte:
Este Ministério está a concluir a elaboração de um projeto de decreto-lei destinado a instituir a reserva ecoldg» *a nacional (REN).
Este QJploma definirá os objectivos a alcançar com a criação desta reserva, nomeadamente o equilíbrio e a estabilidade do meio físico, com vista à mais racional utilização dos recursos naturais e à melhor distribuição das actividades no território, e determinará as condições que definirão a sua utilização.
Nesta reserva serão incluídas, além de outras ocorrências, as praias, as dunas e as margens dos cursos de água, de lagoas e albufeiras.
Neste contexto, junta-se a informação do Serviço de Estudos do Ambiente sobre os trabalhos realizados relativamente à lagoa, que informarão a definição da REN na área em causa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 30 de Novembro de 1982. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTE
SERVIÇO DE ESTUDOS DO AMBIENTE Informação Assunto: Lagoa de Óbidos.
Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Relativamente ao assunto em epígrafe, seguidamente se transcreve o parecer dado pelo técnico deste Serviço, com o qual concordo:
Após análise do requerimento e em resposta ao despacho de V. Ex.a informa-se:
A) Estudos que o Serviço de Estudos do Ambiente empreendeu relativamente è lagoa
A. 1 — Historial sucinto da situação
a) Embora tivesse sido inicialmente criado um grupo de trabalho interdepartamental para o estudo da lagoa de Óbidos, acontece que, pelo facto de todos os organismos presentes se encontrarem apenas a título consultivo, com exclusão das Câmaras das Caldas da Rainha e de Óbidos, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e o Serviço de Estudos do Ambiente, não foi possível uma efectiva colaboração interdepartamental.
b) A nível do Serviço de Estudos do Ambiente, foi desde início constituída uma equipa para elaboração do estudo tendo em vista a caracterização da situação existente a nível da lagoa — excessivo assoreamento, hipótese de eutrofização das águas — e a proposta de medidas de intervenção concretas que, visando o combate às causas de tal situação, conduzissem à recuperação deste meio natural.
c) Mesmo a nível interno, e por razões de serviço que nos ultrapassam, o programa, que inicialmente previa a elaboração do estudo do meio aquático através da análise de parâmetros físicos, químicos, biológicos e hidrodinámicos e do meio terrestre de toda a bacia hidrográfica, apenas incidiu sobre esta última parte — meio terrestre.
A. 2 — Estudos desenvolvidos
a) No contexto atrás descrito desenvolveu-se então o estudo de toda a bacia hidrográfica que drena para a lagoa de Óbidos, que se estende até
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à serra de Montejunto, tendo-se estabelecido a proposta da rede de conservação da natureza e protecção da paisagem para toda a área, tendo em vista a tomada de medidas que visem o combate à erosão existente, factor de grande peso no processo de assoreamento da lagoa, bem como a salvaguarda dos recursos naturais e património paisagístico.
Razões de ordem vária em que a falta de elementos de base, tais como a carta de solos de toda a bacia hidrográfica, a carta de capacidade de uso agrícola, a carta de coberto vegetal do solo actualizada, oportunamente mandadas executar por este Serviço, levaram a que o processo se arrastasse por mais tempo que o inicialmente previsto.
b) De âmbito mais restrito desenvolveram-se dois estudos pontuais a pedido da Câmara Municipal das Caldas da Rainha:
Alternativa para localização do Parque de Campismo da Foz do Arelho (entregue e aceite pela Câmara Municipal em Julho de 1977);
Medidas a tomar para a salvaguarda do Penedo Furado, situado na margem norte da lagoa de Óbidos (entregue em Agosto de 1981).
Procedeu-se à informação de todos os processos que as Câmaras das Caldas da Rainha e de Óbidos submeteram à nossa apreciação.
Há ainda a referir o acompanhamento dado ao processo existente na Câmara Municipal de Óbidos para resolução do loteamento clandestino da TURISBEL, localizado na margem sul da lagoa, que implicou a apreciação do processo e a realização de reuniões várias na Câmara Municipal, na DGPU e no Ministério da Administração Interna.
B) Situação da lagoa quanto â poluição e assoreamento
Os problemas relativos quer à poluição das águas quer ao assoreamento da lagoa têm estado a ser acompanhados pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos através dos seus Departamentos de Controle da Poluição e Hidráulica do Mondego, respectivamente.
Serviço de Estudos do Ambiente, 12 de Novembro de 1982. — O Director, A. Vila Nova.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fernando Reis Luís acerca da criação de comissões especializadas de fogos florestais (CEFF).
Com referência ao ofício em epígrafe, junto envio a V. Ex.a fotocópia da documentação recebida dos
governos civis em resposta aò requerimento formulado pelo Sr. Deputado do PS Fernando Reis Luís (a).
O Governo Civil de Aveiro, conforme ofício n.° 380, de 15 de Novembro de 1982, oportunamente fornecerá os elementos solicitados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 3 de Dezembro de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gomes Fernandes acerca da destruição das dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva.
Em resposta ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o-Ministro de Estado e da Qualidade de.Vida de informar o seguinte:
As dunas primárias e secundárias serão incluídas na reserva ecológica nacional.
O Ministério da Qualidade de Vida está a concluir a elaboração de um projecto de decreto-lei destinado a instituir a reserva ecológica nacional (REN). .
Esse diploma definirá os objectivos a alcançar com a criação desta reserva, nomeadamente o equilíbrio e a estabilidade do meio físico, com vista à mais racional utilização dos recursos naturais e melhor distribuição das actividades no território, e determinará as condições que definirão a sua utilização.
Nesta reserva serão incluídas, além de outras ocorrências, as praias, as dunas, as margens de cursos de água, de lagoas e albufeiras.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 6 de Dezembro de 1982. — Q Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MIMISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Gomes Fernandes (PS), Jorge Miranda (ASDI) e António Vitorino (UEDS) acerca da caça à baleia.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de fornecer os esclarecimentos seguintes sobre o assunto em epígrafe.
(a) A documentação recebida foi entregue ao deputado.
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: 1 — O problema da adesão ou não adesão do nosso país à Comissão Baleeira Internacional (IWC) é tratado exclusivamente no âmbito dos organismos competentes da Secretaria de Estado das Pescas.
Não compete, assim, ao Ministério da Qualidade de Vida prestar qualquer informação aos pontos 1 e 2 do requerimento.
. 2 — No que se refere às associações proteccionistas da rede Amigos da Terra, este Ministério não tem mantido contactos nem relações com o referido grupo.
Por tal motivo, não é também possível responder à pergunta final do ponto 3.
3 — Os aspectos de eventual estabelecimento de cotas de captura de baleias e fiscalização dessas actividades não são do âmbito do Ministério da Qualidade de Vida. No entanto, foi promulgado o Decreto-Lei n.° 263/81, de 3 de Setembro, por iniciativa da Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, aprovando o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa, que proibe nas áreas referidas a pesca, captura ou abate das baleias, entre outros mamíferos marinhos, estando previstas para os infractores pesadas multas no artigo 5.° do Regulamento.
4 — No entanto, este diploma legal não é aplicável às regiões autónomas.
Se na ilha da Madeira a situação está resolvida, pois não há nenhuma empresa que se dedique à caça da baleia, o mesmo não se verifica no aquipélago dos Açores, onde, embora em pequena escala, se continua a proceder à caça do cachalote em moldes artesanais. Estima-se que são mortos entre 100 e 150 animais por ano, embora se julgue que não está estabelecida qualquer cota de captura.
5 — Contudo, foi criada recentemente nova situação com a ratificação por Portugal da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna é da Flora Ameaçadas de Extinção (vulgarmente designada por CITES, sigla da Convenção em inglês).
De acordo com esta Convenção, o cachalote está incluído no anexo i da CITES, pelo que não pode ser comercializado pelas partes qualquer produto derivado daquele mamífero, salvo se a IWC arbitrar cotas de captura a um país. Nestes termos, a região autónoma não pode, portanto, exportar o óleo, pois que os países signatários da CITES estão, nos termos da Convenção, impedidos de o impotar; julgo que a impossibilidade de encontrar mercado para o óleo levará a que rapidamente as empresas que se dedicam a essa actividade nos Açores dela se desinteressem.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete dó Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 6 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO
INSTITUTO DE ANÁLISE DA CONJUNTURA E ESTUDOS DE PLANEAMENTO
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo elementos estatísticos relativos ao sector da construção civil.
Dando cumprimento ao pedido formulado pelo Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Planeamento através da ficha de transmissão n.° 4226, de 13 de Julho, junto se anexam os seguintes elementos estatísticos relativos ao sector da construção civil:
1) Vendas de cimento no período compreendido
entre Janeiro de 1979 e Julho de 1982;
2) Licenças concedidas para a construção de no-
vas habitações no período compreendido entre o 1.° trimestre de 1979 e o 1.° trimestre de 1982;
3) Vendas de aço para a construção civil no pe-
ríodo compreendido entre Janeiro de 1979 e Junho de 1982.
Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, 23 de Setembro de 1982. — O Técnico, Victor Simões.
Vendas de cimento (total nacional)
(10> toneladas)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: Cimpor.
Licenças para construção de habitações novas (Continente e ilhas)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: Instituto Nacional de Estatística.
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Vendas de aço para a construção
(Toneladas)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: Siderurgia Nacional.
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:
Assunto: Escola Preparatória de Mouriscas (esclarecimento solicitado pelo deputado da ASDI Magalhães Mota).
1 — S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Administração Escolar encarrega-me de informar V. Ex.a que não há em Mouriscas nenhuma escola preparatória por concluir.
2 — A escola preparatória ali existente foi criada pela Portaria n.° 689/80, de 20 de Setembro, tendo o ensino unificado sido autorizado a funcionar na mesma pelo Despacho Ministerial n.° 342/80, de 29 do mesmo mês.
3 — A referida escola encontra-se instalada no ex--Colégio do Infante de Sagres, adquirido por este Ministério em 17 de Setembro de 1981.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 26 de Novembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Assessora, Isabel Campos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre poupança de energia.
Em referência ao vosso ofício n.° 5108/82, de 9 de Novembro, contendo em anexo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre poupança de energia, levo ao conhecimento de V. Ex.a que em 17 de Novembro de 1982 S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro exarou um despacho do seguinte teor, à margem do supramencionado ofício:
A determinação do Governo por proposta do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, no sentido da antecipação da hora do fecho das emissões de televisão, visava a diminuição do consumo doméstico de energia induzido pelos televisores nos hábitos nocturnos dos telespectadores.
Como é óbvio, o alargamento dos espaços de emissão durante o dia não afecta os consumos induzidos de energia.
Ao Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, para os devidos efeitos.
José Alfaia Pinto Pereira, 17 de Novembro de 1982.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 3 de Dezembro de 1982.— Pelo Chefe do Gabinete, José Eurico da Costa Gonçalves.
SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o apoio governamental ao desporto e, concretamente, ao hóquei em patins.
Na sequência do ofício de V. Ex.a acima referenciado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de dar conhecimento do seguinte despacho:
Julgo ser de responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota nos seguintes termos:
1 — As dificuldades de que a Federação Portuguesa de Patinagem se fez eco público na imprensa quanto à deslocação a Itália da equipa nacional de juniores não eram reais. Basta referir que, no mês de Dezembro corrente, a Federação fez deslocar uma equipa para disputar o Campeonato Europeu de Juvenis e não precisou de solicitar qualquer apoio. Quanto às relações entre o Estado e o desporto, pode o Sr. Deputado pronunciar-se e dar achegas na discussão pública em curso sobre o projecto de lei de bases já apresentado.
2 — O apoio do Estado tem sido e continua a ser dado a todas as actividades desportivas, e é feito das formas seguintes: entrega de subsídios anuais; apoio administrativo (sedes e funcionários); estágios gratuitos; formação de téc-
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nicos; entrega dé material de apetrechamento; ajuda aos atletas de alta competição; cedência de infra-estruturas; assistência médica aos atletas; seguro dos atletas amadores; requisição e destacamento de atletas, técnicos e dirigentes; concessão de passaportes oficiais; etc.
3—O MQV não tem quaisquer receitas com origem èro actividades desportivas.
4 — É um facto que em relação ao hóquei em patins tem havido um apoio extraordinário em - relação ao que, com base em razões objectivas, . lhe seria devido. Com efeito, apenas o atletismo, o basquetebol e o andebol têm recebido verbas superiores ao hóquei em patins, que está. a par da natação e do voleibol e muito acima das restantes 37 federações. No entanto, o privilégio que tem sido dado e mantido em relação ao hóquei em patins baseia-se no facto de se tratar de uma modalidade com grandes tradições em Portugal, e em que frequentemente as equipas nacionais se sagram campeãs do Mundo.
3 de Novembro de 1982. — João Vaz Serra Moura.
Cora os melhores cumprimentos.
-Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 3 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, ]osê Francisco de Magalhães Barros Gamboa.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE António Taborda acerca do regime sucedâneo das relações de trabalho a aplicar na TAP, E. P.
O regime sucedâneo das relações de trabalho a aplicar na TAP, E. P., foi aprovado por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.a série, de 12 de Agosto de 1981.
Ora, ex vi do disposto no n.° 1 do artigo 6.°, conjugado com a alínea b) do n.° 1 do artigo 5." do De-creto-Lei n.° 353-H/77, de 29 de Agosto, o mesmo regime cessou a sua vigência em 17 de Agosto próximo passado, e, consequentemente, o artigo 40.° do anexo v, a que alude o requerimento referenciado em epígrafe.
Assim, não está em vigor o referido artigo 40.°, podendo, no que concerne à produção dos respectivos efeitos, ser requerida judicialmente a sua nulidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 9 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, fosé Vieira Mesquita.
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