II Série — Número 35

Sexta-feira, 7 de Janeiro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Decreto n.* 98/II:

Alterações à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982).

Propostas de (ei:

N.° 79/11— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração acerca da proposta de lei.

N.° 128/11 — Parecer da mesma comissão acerca da proposta de lei.

Projectos de lei n." 366/11 e 367/11:

Relatórios da Comissão de Comunicação Social acerca dos 2 projectos de lei.

Requerimentos:

N.° 341/11 (3/) —Do deputado Braga Barroso (ASDI) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca da viabilização da empresa pública Fábrica-Escola Irmãos Stephens.

N." 342/11 (3.') —Do deputado António Moniz (PPM) à Câmara Municipal de Matosinhos e à Secretaria de Estado da Cultura acerca da protecção do Largo de Carteias Vieira.

N.° 343/11 (3.') —Do deputado João Porto (CDS) ao Governo acerca da ratificação de várias convenções internacionais.

N.° 344/11 (3.') —Do deputado António Arnaut (PS) à Secretaria de Estado da Saúde acerca dos médicos de clínica geral colocados até 31 de Dezembro de 1982.

N.° 345/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da restituição às misericórdias dos seus antigos hospitais.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Mário Lopes (PSD) acerca da normalização do mercado da madeira.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do deputado Fleming de Oliveira (PSD) acerca da criação de uma repartição de finanças na Benedita (Alcobaça).

Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento da deputada Teresa Ambrósio (PS) acerca da resolução da situação institucional e financeira do Instituto Superior de Serviço Social.

Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do deputado Armando Lopes (PS) acerca da classificação da Anta da Cunha Baixa (Mangualde).

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado António Reis (PS) sobre a lagoa de Óbidos.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Fernando Reis Luís (PS) acerca da criação de comissões especializadas de fogos florestais (CEFF).

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) acerca da destruição das dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos deputados Gomes Fernandes (PS), Jorge Miranda (ASDI) e António Vitorino (UEDS) acerca da caça à baleia.

Da Secretaria de Estado do Planeamento (Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento) a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo elementos estatísticos relativos ao sector da construção civil.

Da Subsecretaria de Estado de Administração Escolar a

um requerimento do mesmo deputado acerca da Escola

Preparatória de Mouriscas. Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-

-Ministro a um requerimento do mesmo deputado sobre

a poupança de energia.

Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado sobre o apoio governamental ao desporto e, concretamente, ao hóquei em patins.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado António Taborda (MDP/CDE) acerca do Regime Sucedâneo das Relações de Trabalho a aplicar na TAP, E. P.

DECRETO N.° 98/11

ALTERAÇÃO A LEI N.° 40/81, DE 31 OE DEZEMBRO (ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1982)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1." (Aprovação das alterações ao Orçamento)

1 — São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos i, ii e m à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.

2 — Os anexos i a ih, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.