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II SÉRIE — NÚMERO 35

79, de 11 de Outubro (Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa), e integra o Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa na Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República, tendo deliberado aprová-los.

A. Comissão deliberou por unanimidade remeter os diplomas para o Plenário da Assembleia da República, tendo manifestado o seu apoio na generalidade ao respectivo conteúdo.

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1982.— O Relator, Alberto Arons de Carvalho.

Requerimento n.* 341/11 (3.*)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em conformidade com o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 194/77, de 14 de Maio, a tutela sob a então criada empresa, pública Fábrica-Escola Irmãos Stephens passou para o Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

Nestes termos, requeiro que, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me sejam dadas a conhecer as medidas tomadas pelo titular desse Ministério no IV e VI Governos Constitucionais para viabilizar essa empresa de tão antigas tradições, bem como as medidas urgentes que o actual governo tenciona tomar para viabilizar a empresa.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1983. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Braga Barroso.

Requerimento n.' 342/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Matosinhos existem ruas e locais cujas edificações devem ser defendidas do camartelo e do mau gosto, pois, atendendo ao seu valor histórico e arquitectónico, constituem já património da comunidade que lá viveu, vive e viverá.

O Largo de Carteias Vieira é rodeado de construções do século xviu, tendo árvores de grande porte e beleza e um cruzeiro de pedra cuja majestade e antiguidade merecem referência. Este conjunto deve ser objecto da necessária atenção e protecção das entidades responsáveis, pois é de significativa harmonia e caracteriza bem determinada época urbanística de Matosinhos. Porém, o desleixo e incúria contaminaram já tal local.

Lamentavelmente foram retirados daquela zona candeeiros condizentes com a época das edificações que procuravam não desequilibrar o conjunto com a necessária luz eléctrica. Em sua substituição foram colocados outros, segundo consta caríssimos e de um mau gosto atroz.

Depois, foi permitido que uma entrada existente rium bonito muro de granito fosse tapada com tijolos, constituindo esta aberração testemunha gritante de que a preservação do património não passa para alguns de simples fantasia para temas de conversas.

Por último, permitiu-se que numa das construções que rodeiam o referido largo fossem colocadas desastradas persianas coloridas que atentam contra a traça do edifício e do conjunto.

Consta agora que vão ser cortados os velhos plátanos e tílias, talvez para se fazerem uns caricatos canteiros ...

Não seria, sim, de arrelvar o Largo de Carteias Vieira, procurando-se salvar as árvores e tentando-se remediar os males já feitos no património imobiliário?

Em face do exposto, requeiro a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República que se digne, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, transmitir à Câmara Municipal de Matosinhos e à Secretaria de Estado da Cultura o pedido de informações sobre este assunto.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PPM, António Moniz.

Requerimento n.* 343/11 (3.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — As convenções internacionais relativas à protecção do ambiente são já em número bastante significa ti vo.

2 — Muitas dessas convenções foram ratificadas por Portugal e outras foram objecto de assinatura, decerto tendo em vista a sua ulterior ratificação, mas subsistem também, em número apreciável, outras convenções que não foram ainda ratificadas nem assinadas pelo Governo Português.

3 — Nestas condições e nos termos regimentais, requeiro ao Governo que me informe a sua posição e intenções relativas às seguintes convenções internacionais ainda não ratificadas nem assinadas por Portugal

a) Relativas à prevenção da Natureza:

1) Convenção Internacional para a Regulamen-

tação da Caça à Baleia, Washington, 2 de Dezembro de 1946/10 de Novembro de 1948;

2) Convenção Internacional para a Protecção

das Aves, Paris, 18 de Outubro de 1950/ 17 de Janeiro de 1963;

b) Relativas à poluição marítima:

3) Emendas de 1971 à Convenção Internacional

para a Prevenção da Poluição das Aguas do Mar pelos Hidrocarbonetos (sobre os tanques), IMCO, Londres, 15 de Outubro de 1971/—;

4) Convenção Internacional para a Preven-

ção da Poluição Proveniente dos Navios (MARPOL), IMCO, Londres, 2 de Novembro de 1973/2 de Novembro de 1983;

(°) Indicam-se, para cada uma, o titulo da convenção tradução portuguesa da nossa responsabilidade), a organização depositária (quando exista), o local de assinatura, a data de assinatura e a data de entrada em vigor.