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II SÉRIE — NÚMERO 35

2.3.1 — Tal como os Institutos Superiores de Serviço Social de Coimbra e Porto, em negociação cora as reitorias das Universidades daquelas cidades, crê-se que brevemente o ISSSL vai tentar novamente a sua integração na FCSH.

' 3 — Quanto à questão posta pela Sr.a Deputada acerca «do que tenciona fazer [o Ministério da Educação] para salvaguardar a situação financeira daquela escola referente a 1982, salvaguardando as regalias e benefícios dos estudantes do ensino superior oficial», julgamos não ter o Estado obrigação de suportar os estabelecimentos de ensino superior particular.

Aliás, já. os subsidia, conforme indicado no n,° 2.2;

3.1 —Sobre a referência à salvaguarda das regalias dos estabelecimentos de ensino superior oficial, não se entende qual a pretensão da Sr." Deputada.

Direcção-Geral do Ensino Superior, 20 de Outubro de 1982. — O Inspector-Coordenador-Chefe, Manuel Viegas Tavares.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Armando Lopes acerca da classificação da anta da Cunha Baixa (Mangualde).

Em resposta ao requerimento n.° 205/11, de 29 de Novembro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de. informar que a anta da Cunha Baixa (Mangualde) se encontra classificada como monumento nacional por Decreto de 16 de junho de 1910.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 30 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Reis sobre a lagoa de Óbidos.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar o seguinte:

Este Ministério está a concluir a elaboração de um projeto de decreto-lei destinado a instituir a reserva ecoldg» *a nacional (REN).

Este QJploma definirá os objectivos a alcançar com a criação desta reserva, nomeadamente o equilíbrio e a estabilidade do meio físico, com vista à mais racional utilização dos recursos naturais e à melhor distribuição das actividades no território, e determinará as condições que definirão a sua utilização.

Nesta reserva serão incluídas, além de outras ocorrências, as praias, as dunas e as margens dos cursos de água, de lagoas e albufeiras.

Neste contexto, junta-se a informação do Serviço de Estudos do Ambiente sobre os trabalhos realizados relativamente à lagoa, que informarão a definição da REN na área em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 30 de Novembro de 1982. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTE

SERVIÇO DE ESTUDOS DO AMBIENTE Informação Assunto: Lagoa de Óbidos.

Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:

Relativamente ao assunto em epígrafe, seguidamente se transcreve o parecer dado pelo técnico deste Serviço, com o qual concordo:

Após análise do requerimento e em resposta ao despacho de V. Ex.a informa-se:

A) Estudos que o Serviço de Estudos do Ambiente empreendeu relativamente è lagoa

A. 1 — Historial sucinto da situação

a) Embora tivesse sido inicialmente criado um grupo de trabalho interdepartamental para o estudo da lagoa de Óbidos, acontece que, pelo facto de todos os organismos presentes se encontrarem apenas a título consultivo, com exclusão das Câmaras das Caldas da Rainha e de Óbidos, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e o Serviço de Estudos do Ambiente, não foi possível uma efectiva colaboração interdepartamental.

b) A nível do Serviço de Estudos do Ambiente, foi desde início constituída uma equipa para elaboração do estudo tendo em vista a caracterização da situação existente a nível da lagoa — excessivo assoreamento, hipótese de eutrofização das águas — e a proposta de medidas de intervenção concretas que, visando o combate às causas de tal situação, conduzissem à recuperação deste meio natural.

c) Mesmo a nível interno, e por razões de serviço que nos ultrapassam, o programa, que inicialmente previa a elaboração do estudo do meio aquático através da análise de parâmetros físicos, químicos, biológicos e hidrodinámicos e do meio terrestre de toda a bacia hidrográfica, apenas incidiu sobre esta última parte — meio terrestre.

A. 2 — Estudos desenvolvidos

a) No contexto atrás descrito desenvolveu-se então o estudo de toda a bacia hidrográfica que drena para a lagoa de Óbidos, que se estende até