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II SÉRIE — NÚMERO 35

: 1 — O problema da adesão ou não adesão do nosso país à Comissão Baleeira Internacional (IWC) é tratado exclusivamente no âmbito dos organismos competentes da Secretaria de Estado das Pescas.

Não compete, assim, ao Ministério da Qualidade de Vida prestar qualquer informação aos pontos 1 e 2 do requerimento.

. 2 — No que se refere às associações proteccionistas da rede Amigos da Terra, este Ministério não tem mantido contactos nem relações com o referido grupo.

Por tal motivo, não é também possível responder à pergunta final do ponto 3.

3 — Os aspectos de eventual estabelecimento de cotas de captura de baleias e fiscalização dessas actividades não são do âmbito do Ministério da Qualidade de Vida. No entanto, foi promulgado o Decreto-Lei n.° 263/81, de 3 de Setembro, por iniciativa da Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, aprovando o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa, que proibe nas áreas referidas a pesca, captura ou abate das baleias, entre outros mamíferos marinhos, estando previstas para os infractores pesadas multas no artigo 5.° do Regulamento.

4 — No entanto, este diploma legal não é aplicável às regiões autónomas.

Se na ilha da Madeira a situação está resolvida, pois não há nenhuma empresa que se dedique à caça da baleia, o mesmo não se verifica no aquipélago dos Açores, onde, embora em pequena escala, se continua a proceder à caça do cachalote em moldes artesanais. Estima-se que são mortos entre 100 e 150 animais por ano, embora se julgue que não está estabelecida qualquer cota de captura.

5 — Contudo, foi criada recentemente nova situação com a ratificação por Portugal da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna é da Flora Ameaçadas de Extinção (vulgarmente designada por CITES, sigla da Convenção em inglês).

De acordo com esta Convenção, o cachalote está incluído no anexo i da CITES, pelo que não pode ser comercializado pelas partes qualquer produto derivado daquele mamífero, salvo se a IWC arbitrar cotas de captura a um país. Nestes termos, a região autónoma não pode, portanto, exportar o óleo, pois que os países signatários da CITES estão, nos termos da Convenção, impedidos de o impotar; julgo que a impossibilidade de encontrar mercado para o óleo levará a que rapidamente as empresas que se dedicam a essa actividade nos Açores dela se desinteressem.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete dó Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 6 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO

INSTITUTO DE ANÁLISE DA CONJUNTURA E ESTUDOS DE PLANEAMENTO

Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo elementos estatísticos relativos ao sector da construção civil.

Dando cumprimento ao pedido formulado pelo Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Planeamento através da ficha de transmissão n.° 4226, de 13 de Julho, junto se anexam os seguintes elementos estatísticos relativos ao sector da construção civil:

1) Vendas de cimento no período compreendido

entre Janeiro de 1979 e Julho de 1982;

2) Licenças concedidas para a construção de no-

vas habitações no período compreendido entre o 1.° trimestre de 1979 e o 1.° trimestre de 1982;

3) Vendas de aço para a construção civil no pe-

ríodo compreendido entre Janeiro de 1979 e Junho de 1982.

Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, 23 de Setembro de 1982. — O Técnico, Victor Simões.

Vendas de cimento (total nacional)

(10> toneladas)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Cimpor.

Licenças para construção de habitações novas (Continente e ilhas)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.