21 DE JANEIRO DE 1983

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro de novo ao Governo, pelos Ministérios da Educação, da Justiça e da Reforma Administrativa, me sejam dadas as informações acima reproduzidas.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 403/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tal como vem acontecendo com outras escolas, a falta de policiamento expõe a Escola da Alumiara n.° 4, do Meiral, freguseia de Canidelo, em Vila Nova de Gaia, a constantes assaltos, com destruição de mobiliário, vidros partidos, conspurcação das salas de aulas e outros actos de vandalismo.

As próprias crianças vivem aterrorizadas com o frequente espectáculo com que deparam após a acção impune dos vândalos.

Às inúmeras reclamações da direcção e da Associação de Pais da mesma Escola juntaram-se as próprias crianças, sem, contudo, verem a situação resolvida.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários requerem ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, a seguinte informação:

Quando serão tomadas medidas de eficaz policiamento das escolas de modo a suster os inúmeros assaltos e depradações de que são alvo e a tranquilizar as crianças, os pais e os professores?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 404/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

o Grupo Parlamentar do PCP acaba de receber uma circular enviada por uma associação de emigrantes em França, através do Centro Português de Colmar. Nela se comunica e ao mesmo tempo se protesta contra as novas tabelas de preços nos serviços consulares para o ano de 1983.

Esta situação posta aos emigrantes vem mais uma vez pôr a claro (e confirmando as denúncias feitas pelo PCP) a política da AD no que concerne aos emigrantes.

Não se contentando já com as divisas que os emigrantes enviam para Portugal, o Governo vem agora, através dos serviços consulares, aumentar os custos da documentação dos emigrantes, aumentos que em alguns casos atingem os 400 %.

Face a isto, os emigrantes interrogam-se, e com razão, sobre as razões que determinaram tais aumentos, que claramente os prejudicam.

Será com tais medidas que as melhores condições prometidas aos emigrantes pelo Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas serão alcançadas?

E interrogam-se: estes aumentos dos preços dos serviços consulares não serão para pagar as despesas despropositadas com viagens e os jantares que o Secretário efectuou?

Face ao exposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamntar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Qual a razão que levou o Governo a fazer

aumentos de preços nos serviços consulares, que em alguns casos atingem os 400 %?

2) Face aos protestos levantados pelas associações

de emigrantes contra estes aumentos, está o Governo disposto a discutir com eles esta questão?

3) Se está disposto a negociar, quando e como?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Alda Nogueira.

Requerimento n.* 405/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao Grupo Parlamentar do PCP foi enviada pelo Sr. Joaquim António Pinto Coelho Ribas, morador em Santa Maria de Lamas, no concelho da Feira, uma cópia de uma exposição oportunamente dirigida ao Sr. Presidente da Câmara, tendo dado entrada nos serviços de secretaria a 15 de Novembro de 1982.

Considerando que essa exposição contém acusações graves dirigidas a técnicos superiores do aparelho técnico da Câmara, visando nomeadamente engenheiros que aceitaram elaborar projectos de construção de edifícios a implantar na área do concelho;

Considerando que a referida exposição envolve de suspeita a própria Câmara, que acusa de cumplicidade, já que nela se admite que a Câmara tem conhecimento do que se passa e não actua:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal da Feira, na pessoa do Sr. Presidente da mesma, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas adoptou entretanto a Câmara

Municipal da Feira face à exposição enviada pelo Sr. Joaquim António Pinto Coelho Ribas?

2) Qual o teor da resposta dada pela Câmara

ao subscritor da referida exposição?

3) Que elementos foram já apurados relativa-

mente à questão suscitada que confirmem ou infirmem as acusações formuladas, no pressuposto de que algum processo de inquérito foi já accionado?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Manuel Matos — João Abrantes.