Debates Parlamentares - Diário 041, p. 570 (1983-01-21)

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II SÉRIE — NÚMERO 41

Requerimento n.' 406/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Nos últimos meses tem-se assistido a um novo flagelo "social: dezenas de milhares de trabalhadores não estão a receber salários ou recebem-nos com grandes atrasos.

Casos há em que o arrastamento destas situações se transforma num facto dramático para muitas famílias que se vêem privadas do seu único meio de subsistência.

Um caso concreto: na Olaria de Alcobaça, L.da, cerca de 180 trabalhadores estão há meio ano sem salários. Com mais de meio século de existência e promotora de material de qualidade reconhecida, sujeita a querelas familiares e à indiferença do Governo, a Olaria de Alcobaça tem vindo a degradar-se progressivamente, apesar dos esforços dos seus trabalhadores, que mantêm a laboração. Duas famílias detentoras das acções serviram-se da empresa em proveito próprio, abdicando agora das suas responsabilidades dc gestão desastrosa.

A nível dos departamentos governamentais foram vários os esforços e os contactos feitos pelos trabalhadores e pelas suas organizações representativas. Mas a indiferença e o burocratismo impediram qualquer solução justa para a empresa.

Reunindo com os principais credores (Centro Regional da Segurança Social, Banco Nacional Ultramarino, Banco Pinto e Sotto Mayor e Petrogal), os trabalhadores verificaram a continuidade da política de irresponsabilidade e de falta de medidas concretas. O próprio ÍAPME1, solicitado a comparecer, faltou à reunião.

Urge salvaguardar a Olaria de Alcobaça. É um património a defender. Estão em causa 180 postos de trabalho. Está em causa a subsistência de dezenas e dezenas de famílias.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados subscritores requerem resposta às seguintes questões:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para

salvaguardar os interesses da banca nacionalizada e os direitos legais dos trabalhadores da Olaria de Alcobaça, nomeadamente o pagamento dos salários em atraso?

2) Aceita o Governo a disponibilidade dos tra-

balhadores para participarem activamente na recuperação da empresa, sem falsas soluções e no respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais?

3) O IAPMEI continuará indiferente ou impedido

de actuar em conformidade com a situação?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jerónimo de Sousa.

PREÇO DESTE NÚMERO 16$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA

570II SÉRIE — NÚMERO 41Requerimento n.' 406/11 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :Nos últimos meses tem-se assistido a um novo flagelo "social: dezenas de milhares de trabalhadores não estão a receber salários ou recebem-nos com grandes atrasos.Casos há em que o arrastamento destas situações se transforma num facto dramático para muitas famílias que se vêem privadas do seu único meio de subsistência.Um caso concreto: na Olaria de Alcobaça, L.da, cerca de 180 trabalhadores estão há meio ano sem salários. Com mais de meio século de existência e promotora de material de qualidade reconhecida, sujeita a querelas familiares e à indiferença do Governo, a Olaria de Alcobaça tem vindo a degradar-se progressivamente, apesar dos esforços dos seus trabalhadores, que mantêm a laboração. Duas famílias detentoras das acções serviram-se da empresa em proveito próprio, abdicando agora das suas responsabilidades dc gestão desastrosa.A nível dos departamentos governamentais foram vários os esforços e os contactos feitos pelos trabalhadores e pelas suas organizações representativas. Mas a indiferença e o burocratismo impediram qualquer solução justa para a empresa.Reunindo com os principais credores (Centro Regional da Segurança Social, Banco Nacional Ultramarino, Banco Pinto e Sotto Mayor e Petrogal), os trabalhadores verificaram a continuidade da política de irresponsabilidade e de falta de medidas concretas. O próprio ÍAPME1, solicitado a comparecer, faltou à reunião.Urge salvaguardar a Olaria de Alcobaça. É um património a defender. Estão em causa 180 postos de trabalho. Está em causa a subsistência de dezenas e dezenas de famílias.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados subscritores requerem resposta às seguintes questões:1) Que medidas pensa o Governo tomar parasalvaguardar os interesses da banca nacionalizada e os direitos legais dos trabalhadores da Olaria de Alcobaça, nomeadamente o pagamento dos salários em atraso?2) Aceita o Governo a disponibilidade dos tra-balhadores para participarem activamente na recuperação da empresa, sem falsas soluções e no respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais?3) O IAPMEI continuará indiferente ou impedidode actuar em conformidade com a situação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jerónimo de Sousa.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA

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