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II Série — Número 44
Sexta-feira, 28 de Janeiro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.° 171/11 (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos):
Propostas de alteração (apresentadas pela ASD1 e pelo MDP/CDE, respectivamente).
Comissão Permanente:
Designação pelo CDS dos seus representantes na mesma.
Requerimentos:
N.° 417/11 (3.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo acerca da situação da Junta Nacional das Frutas e da respectiva conta corrente com o Fundo de Abastecimento.
N.° 418/11 (3.") — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.
N.° 419/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.
N.° 420/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.
N.° 421/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca das repercussões da inexistência de um orçamento cambial para 1982 na situação do Fundo de Abastecimento.
N.° 422/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a Junta Nacional do Vinho.
N.° 423/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
N.° 424/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Governo acerca dos encargos do Fundo de Abastecimento com os antigos organismos de coordenação económica.
N.° 425/11 (3.3) —Do deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da inexistência de um embaixador de Portugal na República de Cabo Verde e das razões por que não foram contactados pelo pessoal da Embaixada os participantes portugueses no Simposium Amílcar Cabral.
N.° 426/11 (3.°) — Do deputado Manuel Matos (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da solução do problema da ponte sobre o rio Vouga entre Alquerubim e Segadões.
N.° 427/11 (3.*) — Dos deputados Jerónimo de Sousa e Artur Rodrigues (PCP) ao Governo acerca da resolução de vários problemas da Fábrica-Escola Irmãos Stephens.
PROJECTO DE LEI N.° 171/11
CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA 00S TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
Proposta de alteração
ARTIGO 5.»
h) Os cargos de membros do Conselho de Estado e do Tribunal de Constitucional.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.
Proposta de alteração
ARTIGO 6."
Estas declarações serão arquivadas no Tribunal Constitucional e a elas terão acesso quaisquer cidadãos que devidamente justifiquem o seu interesse junto daquele Tribunal, podendo ser dada publicidade nos órgãos de comunicação social a um extracto cuja conformidade seja atestada pelo mesmo Tribunal.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.
Proposta de alteração
ARTIGO 8°
A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.
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Proposta de aditamento
São aditados ao artigo 5.° 3 alíneas, que ficarão como alíneas h), i) e j), passando a actual alínea h) para alínea k).
ARTIGO 5."
a) .......................................................
b) .......................................................
c) .......................................................
d) .......................................................
e) .......................................................
/) .......................................................
g) .......................................................
h) O cargo de Presidente do Supremo Tribunal
Administrativo;
i) O cargo de governador civil;
j) O cargo de presidente de câmara. k) [A actual alínea h).]
Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado do MDP/CDE, Corregedor da Fonseca.
Requerimento n." 417/11 (3.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em duas intervenções feitas na Assembleia da República, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a política económica do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138/11, de alteração à lei orçamental para 1982, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação do Fundo de Abastecimento, calculando-se então que este apresentaria uma situação deficitária da ordem dos 150 milhões de contos.
Torna-se indispensável que o Governo confirme ou negue, ao menos, os pressupostos subjacentes a tal cálculo e isto com a maior rapidez.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:
1) Existem contas definitivas das operações come-
tidas à Junta Nacional das Frutas, nomeadamente a partir de 1975?
2) Qual era a situação da conta corrente do Fundo
de Abastecimento com a Junta Nacional das Frutas:
a) Em 31 de Dezembro de 1980? i) Em 31 de Dezembro de 1981? c) Em 31 de Dezembro de 1982?
3) Está a JNF em condições de, sem apelo ao
Fundo de Abastecimento, realizar no ano de 1983 e, em caso afirmativo, até que montante, operações:
a) De importação?
b) De regularização do mercado, por aquisição de excedentes de produção?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 418/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em duas intervenções feitas na Assembleia da República, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a política económica do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138/11, de alteração à lei orçamental para 1982, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação do Fundo de Abastecimento, calculando-se então que este apresentaria uma situação deficitária da ordem dos 150 milhões de contos.
Torna-se indispensável que o Governo confirme ou negue, ao menos, os pressupostos subjacentes a tal cálculo e isto com a maior rapidez.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:
1) Existem contas definitivas das operações come-
tidas ao Instituto do Azeite, Produtos Oleaginosos, nomeadamente a partir de 1977?
2) Quais foram os prejuízos acumulados resul-
tantes, até 31 de Dezembro de 1982, das intervenções do IAPO:
a) Centralizando importações?
b) Por subsídios à produção?
3) Qual era a situação da conta corrente do Fundo
de Abastecimento com o IAPO:
a) Em 31 de Dezembro de 1980?
b) Em 31 de Dezembro de 1981?
c) Em 31 de Dezembro de 1982?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 419/1) (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em duas intervenções feitas na Assembleia da República, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a política económica do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138/11, de alteração à lei orçamental para 1982, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação
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do Fundo de Abastecimento, calculando-se então que este apresentaria uma situação deficitária da ordem dos 150 milhões de contos.
Torna-se indispensável que o Governo confirme ou negue, ao menos, os pressupostos subjacentes a tal cálculo e isto com a maior rapidez.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência _do Conselho de Ministros, Ministérios das Finanças e do Plano e da Agriclultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:
1) Existem contas da EPAC no período de 1972
a 1975?
2) É possível verificar, nomeadamente, nos anos
de 1974 e, em parte, de 1975, pagamentos indevidos efectuados pela EPAC e relativos a produções não verificadas ou não entradas nos silos da EPAC?
3) Apesar da situação descrita é possível estimar
em, no mínimo, 5 milhões de contos a dívida do Fundo de Abastecimento à EPAC?
4) As contas prestadas pela EPAC abrangem ape-
nas o ano de 1976, coincidindo com a vigência do VI Governo Provisório?
5) É possível estimar num mínimo de 40 milhões
de contos a dívida do Fundo de Abastecimento à EPAC em finais do ano de 1981?
6) É possível estimar em cerca de 50 milhões
de contos a dívida do Fundo de Abastecimento à EPAC em finais do ano de 1982?
7) A não serem exactos todos, ou alguns, dos
dados acima referidos, qual a situação exacta da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a EPAC em 31 de Dezembro de 1982?
I
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 420/11 (3.*)
Em duas intervenções feitas na Assembleia da República, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a política económica do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138/11, de alteração à lei orçamental para 1982, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação do Fundo de Abastecimento, calculando-se então que e_ste apresentaria uma situação deficitária da ordem dos 150 milhões de contos.
Torna-se indispensável que o Governo confirme ou negue, ao menos, os pressupostos subjacentes a tal cálculo e isto com a maior rapidez.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas e pela
Secretaria de Estado da Integração Europeia, me informem:
1) Qual a situação da conta corrente do Fundo
de Abastecimento com a AGA — Adminis-tração-Geral do Açúcar e do Álcool:
a) Em 31 de Dezembro de 1980?
b) Em 31 de Dezembro de 1981?
c) Em 31 de Dezembro de 1982?
2) Tal como se afirmou nas citadas intervenções
parlamentares, estão prestadas todas as contas da AGA?
3) Quais são os critérios acordados relativamente
aos valores de encargos financeiros?
4) Quais são os critérios acordados quanto ao
momento de imputação dos encargos financeiros?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 421/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em duas intervenções feitas na Assembleia da República, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a política económica do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138/11, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação do Fundo de Abastecimento, calculando-se então que este apresentaria uma situação deficitária da ordem dos 150 milhões de contos.
Torna-se indispensável que o Governo confirme ou negue, ao menos, os pressupostos subjacentes a tal cálculo e isto com a maior rapidez.
A inexistência de um orçamento cambial para 1982 — obrigação decorrente da lei de enquadramento orçamental e promessa assumida e não cumprida pelo Governo— terá tido também repercussões na situação actual do Fundo de Abastecimento, na medida em que terá impossibilitado a existência de um plano de importações.
Assim, estas fizeram-se ao sabor das circunstâncias do momento, com desperdício ou, pelo menos, excessivo dispêndio de divisas.
Pelo exposto, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, me informem:
1) Das importações de produtos alimentares verificadas no ano de 1982 e dos encargos resultantes para o Fundo de Abastecimento, discriminando em relação a cada caso os produtos nacionais similares produzidos com auxílios directos e indirectos e, neste último caso, as quantidades por consumir — como foi o caso do trigo e do centeio — à data das importações;
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2) Quais os encargos totais suportados, nos anos de 1980, 1981 e 1982, pelo Fundo de Abastecimento com financiamentos externos utilizados no pagamento de produtos alimentares e energéticos, nomeadamente com:
a) Taxas de juro e outros encargos ban-
cários;
b) Desvalorização do escudo;
c) Diferenças cambiais do escudo, neste
caso no período entre o momento de empréstimo e o seu pagamento;
d) Diminuição dos rendimentos de de-
pósitos na banca portuguesa.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 422/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em duas intervenções feitas Jia Assembleia da República, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a política económica do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138, de alteração à lei orçamental para 1982, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação do Fundo de Abastecimento, calculando-se então que este apresentaria uma situação deficitária da ordem dos 150 milhões de contos.
Torna-se indispensável que o Governo confirme ou negue, ao menos, os pressupostos adjacentes a tal cálculo e isto com a maior rapidez.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:
1) Qual era a situação da conta corrente do Fundo
de Abastecimento com a Junta Nacional do Vinho:
a) Em 31 de Dezembro de 1980?
b) Em 31 de Dezembro de 1981?
c) Em 31 de Dezembro de 1982?
2) Está a Junta Nacional do Vinho em condições
de, sem apelar ao Fundo de Abastecimento, realizar no ano de 1983 operações de regularização do mercado, por aquisição de excedentes de produção?
Em caso afirmativo, até que montante?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 423/11 (3.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em duas intervenções feitas na Assembleia da República, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a Dolítica económica do Governo (Diário da
Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138/11, de alteração à lei orçamental para 1982, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação do Fundo de Abastecimento, calculando-se então que este apresentaria uma situação deficitária da ordem dos 150 milhões de contos.
Torna-se indispensável que o Governo confirme ou negue, ao menos, os pressupostos subjacentes a tal cálculo e isto com a maior rapidez.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:
1) Existem contas definitivas das operações come-
tidas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, nomeadamente a partir de 1978?
2) A JNPP tem regularizadas as suas contas., no-
meadamente em relação às suas intervenções no mercado interno (subsídios e outros)?
3) Qual era a situação da conta corrente do Fundo
de Abastecimentos com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários?
a) Em 31 de Dezembro de 1980?
b) Em 31 de Dezembro de 1981?
c) Em 31 de Dezembro de 1982?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.c 424/K (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em duas intervenções feitas na Assembleia da Repú-pública, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a política económica do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138/11, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação do Fundo de Abastecimento, calculando-se então que este apresentaria uma situação deficitária da ordem dos 150 milhões de contos.
Torna-se indispensável que o Governo confirme ou negue, ao menos, os pressupostos subjacentes a tal cálculo e isto com a maior rapidez.
O Fundo de Abastecimento é ainda chamado a suportar custos de funcionamento de empresas públicas provenientes de antigos organismos de coordenação económica e de organismos de coordenação económica, sempre que as respectivas taxas de serviço se revelam insuficientes para assegurar a sua manutenção.
Assim sendo, e porque tal situação é também importante para que possa apreciar-se quer da situação do Fundo de Abastecimento quer da própria viabilidade daqueles organismos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pes-
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cas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:
1) Qual é a situação actual e o respectivo suporte
legal das contas respeitantes ao funcionamento da:
a) EPAC?
b) AGA?
c) IAPO?
d) JNPP?
2) Que medidas pretende o Governo adoptar em
relação a esta situação?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n." 425/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Convidado a participar no Simposium Amílcar Cabral, que decorreu na cidade da Praia, de 17 a 20 de Janeiro, constatei que Portugal continua sem embaixador na República de Cabo Verde, facto que o levou a perder, a favor do representante da União Soviética, a qualidade de decano dos diplomatas acreditados naquele país. A ausência do embaixador de Portugal tem causado a maior perplexidade, quer nos dirigentes da República de Cabo Verde, quer nos cooperantes portugueses que ali se encontram.
Constatei, também, que nenhum funcionário da Embaixada manifestou o mínimo interesse em contactar com os participantes portugueses no referido Simposium, ao qual, como se sabe, as autoridades cabo--verdianas atribuíram um grande significado e que foi, sem dúvida, um acontecimento de projecção internacional.
Considerando que a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa é uma causa nacional que não se compadece com situações semelhantes à acima descrita;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que me informe:
a) Por que razão não há um embaixador de Portugal na República de Cabo Verde?
6) Qual o motivo por que os funcionários da Embaixada não manifestaram qualquer interesse em contactar os participantes portugueses no Simposium Amílcar Cabral?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Partido Socialista, Manuel Alegre.
Requerimento n." 426/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encontra-se em estado de ruína iminente, já há bastante tempo, a ponte de madeira sobre o rio Vouga que liga entre si as freguesias de Alquerubim e Segadães deste modo à distância de 1 km.
O trânsito automóvel, por razões de segurança, foi interrompido, por decisão de quem superintende uo'
sector, o que não impede que muitos utentes, com todos os riscos que isso implica, continuem a fazer passar por lá as suas viaturas, já que, desse modo, evitam ter de percorrer vários quilómetros para irem de uma freguesia a outra,
Ê ocioso salientar os gravíssimos prejuízos e transtornos de toda a ordem que a situação acarreta para os naturais daquela região que em grande número se servem da ponte como única ligação para o foco industrial de Agueda.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me sejam fornecidos elementos de resposta às seguintes questões:
1) Que medidas imediatas pensa o Governo adop-
tar para resolver urgentemente a situação criada?
2) Para quando prevê o Governo a solução defi-
nitiva da ligação das freguesias atrás referidas?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Manuel Matos.
Requerimento n.° 427/11 (3.°)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Fábrica-Escola Irmãos Stefhens é uma empresa do sector de cristalaria, fundada em 1769, doada ao Estado em 1826, passando a empresa pública pelo Decreto-Lei n.° 194/77, de 14 de Maio, empregando 540 trabalhadores.
Em 1979 foi desencadeado um plano de investimentos para reestruturação e modernização da empresa, com vista ao seu apetrechamento para o fabrico de cristal de alta qualidade.
Em 1980, o presidente do conselho de gerência, responsável pela reestruturação da empresa, pediu a demissão.
Apesar de o ministério da tutela ter prometido à comissão de trabalhadores a sua substituição no prazo de 30 dias, constata-se, até ao presente, não ter sido ainda nomeado o seu substituto.
Em 1981 pediu a demissão o gestor responsável pelo pelouro económico e financeiro, constatando-se igualmente a não nomeação de seu substituto até à presente data.
O ministro da tutela, conforme o n.° 1 do artigo 33.°, do Decreto-Lei n.° 194/77, de 14 de Maio, não dotou a empresa de capacidade de gestão, conforme o n.° 1 do artigo 12.° do mesmo diploma legal, que pode ir até 5 administradores.
Verificando-se, em consequência, as seguintes situações, que passamos a enumerar:
1.° A produção de cristal de alta qualidade tem um aproveitamento de somente cerca de 10 %;
2.° A situação económico-financeira da empresa tem vindo a degradar-se progressivamente;
3.° A partir de Julho de 1982 a empresa passou a pagar salários após os prazos legais, não tendo ainda satisfeito o pagamento do 13.° mês.
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:
a) Quais as razões por que não foram preenchidos
os 2 lugares vagos no conselho de gerência da empresa?
b) Que medidas urgentes pensa o Governo adop-
tar para a nomeação dos referidos gestores?
c) Que medidas pensa o Governo tomar para a
resolução dos agravados problemas económicos e financeiros da empresa?
d) Que medidas vão ser adoptadas pelo Governo
no sentido do pagamento do 13.° mês e da prevenção de pagamento de salários futuros em tempo útil?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Artur Rodrigues.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex.a os nomes dos representantes do Grupo Parlamentar do CDS para integrarem a Comissão Permanente:
António Jacinto Martins Canaverde. Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira. Francisco Manuel de Meneses Falcão. João Gomes de Abreu Lima.
Apresentamos a V. Ex.° os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Armando de Oliveira.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA