II Série — Número 44

Sexta-feira, 28 de Janeiro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 171/11 (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos):

Propostas de alteração (apresentadas pela ASD1 e pelo MDP/CDE, respectivamente).

Comissão Permanente:

Designação pelo CDS dos seus representantes na mesma.

Requerimentos:

N.° 417/11 (3.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo acerca da situação da Junta Nacional das Frutas e da respectiva conta corrente com o Fundo de Abastecimento.

N.° 418/11 (3.") — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

N.° 419/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

N.° 420/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.

N.° 421/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca das repercussões da inexistência de um orçamento cambial para 1982 na situação do Fundo de Abastecimento.

N.° 422/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a Junta Nacional do Vinho.

N.° 423/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da conta corrente do Fundo de Abastecimento com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

N.° 424/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Governo acerca dos encargos do Fundo de Abastecimento com os antigos organismos de coordenação económica.

N.° 425/11 (3.3) —Do deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da inexistência de um embaixador de Portugal na República de Cabo Verde e das razões por que não foram contactados pelo pessoal da Embaixada os participantes portugueses no Simposium Amílcar Cabral.

N.° 426/11 (3.°) — Do deputado Manuel Matos (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da solução do problema da ponte sobre o rio Vouga entre Alquerubim e Segadões.

N.° 427/11 (3.*) — Dos deputados Jerónimo de Sousa e Artur Rodrigues (PCP) ao Governo acerca da resolução de vários problemas da Fábrica-Escola Irmãos Stephens.

PROJECTO DE LEI N.° 171/11

CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA 00S TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS

Proposta de alteração

ARTIGO 5.»

h) Os cargos de membros do Conselho de Estado e do Tribunal de Constitucional.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.

Proposta de alteração

ARTIGO 6."

Estas declarações serão arquivadas no Tribunal Constitucional e a elas terão acesso quaisquer cidadãos que devidamente justifiquem o seu interesse junto daquele Tribunal, podendo ser dada publicidade nos órgãos de comunicação social a um extracto cuja conformidade seja atestada pelo mesmo Tribunal.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.

Proposta de alteração

ARTIGO 8°

A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.