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II SÉRIE — NÚMERO 44

Proposta de aditamento

São aditados ao artigo 5.° 3 alíneas, que ficarão como alíneas h), i) e j), passando a actual alínea h) para alínea k).

ARTIGO 5."

a) .......................................................

b) .......................................................

c) .......................................................

d) .......................................................

e) .......................................................

/) .......................................................

g) .......................................................

h) O cargo de Presidente do Supremo Tribunal

Administrativo;

i) O cargo de governador civil;

j) O cargo de presidente de câmara. k) [A actual alínea h).]

Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado do MDP/CDE, Corregedor da Fonseca.

Requerimento n." 417/11 (3.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em duas intervenções feitas na Assembleia da República, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a política económica do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138/11, de alteração à lei orçamental para 1982, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação do Fundo de Abastecimento, calculando-se então que este apresentaria uma situação deficitária da ordem dos 150 milhões de contos.

Torna-se indispensável que o Governo confirme ou negue, ao menos, os pressupostos subjacentes a tal cálculo e isto com a maior rapidez.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:

1) Existem contas definitivas das operações come-

tidas à Junta Nacional das Frutas, nomeadamente a partir de 1975?

2) Qual era a situação da conta corrente do Fundo

de Abastecimento com a Junta Nacional das Frutas:

a) Em 31 de Dezembro de 1980? i) Em 31 de Dezembro de 1981? c) Em 31 de Dezembro de 1982?

3) Está a JNF em condições de, sem apelo ao

Fundo de Abastecimento, realizar no ano de 1983 e, em caso afirmativo, até que montante, operações:

a) De importação?

b) De regularização do mercado, por aquisição de excedentes de produção?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 418/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em duas intervenções feitas na Assembleia da República, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a política económica do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138/11, de alteração à lei orçamental para 1982, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação do Fundo de Abastecimento, calculando-se então que este apresentaria uma situação deficitária da ordem dos 150 milhões de contos.

Torna-se indispensável que o Governo confirme ou negue, ao menos, os pressupostos subjacentes a tal cálculo e isto com a maior rapidez.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:

1) Existem contas definitivas das operações come-

tidas ao Instituto do Azeite, Produtos Oleaginosos, nomeadamente a partir de 1977?

2) Quais foram os prejuízos acumulados resul-

tantes, até 31 de Dezembro de 1982, das intervenções do IAPO:

a) Centralizando importações?

b) Por subsídios à produção?

3) Qual era a situação da conta corrente do Fundo

de Abastecimento com o IAPO:

a) Em 31 de Dezembro de 1980?

b) Em 31 de Dezembro de 1981?

c) Em 31 de Dezembro de 1982?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 419/1) (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em duas intervenções feitas na Assembleia da República, nomeadamente quando do debate da interpelação sobre a política económica do Governo (Diário da Assembleia da República, n.° 23, de 9 de Dezembro de 1982, p. 836) e sobre a proposta de lei n.° 138/11, de alteração à lei orçamental para 1982, foi desafiado o Governo a tornar pública a situação