28 DE JANEIRO DE 1983

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cas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:

1) Qual é a situação actual e o respectivo suporte

legal das contas respeitantes ao funcionamento da:

a) EPAC?

b) AGA?

c) IAPO?

d) JNPP?

2) Que medidas pretende o Governo adoptar em

relação a esta situação?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n." 425/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Convidado a participar no Simposium Amílcar Cabral, que decorreu na cidade da Praia, de 17 a 20 de Janeiro, constatei que Portugal continua sem embaixador na República de Cabo Verde, facto que o levou a perder, a favor do representante da União Soviética, a qualidade de decano dos diplomatas acreditados naquele país. A ausência do embaixador de Portugal tem causado a maior perplexidade, quer nos dirigentes da República de Cabo Verde, quer nos cooperantes portugueses que ali se encontram.

Constatei, também, que nenhum funcionário da Embaixada manifestou o mínimo interesse em contactar com os participantes portugueses no referido Simposium, ao qual, como se sabe, as autoridades cabo--verdianas atribuíram um grande significado e que foi, sem dúvida, um acontecimento de projecção internacional.

Considerando que a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa é uma causa nacional que não se compadece com situações semelhantes à acima descrita;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que me informe:

a) Por que razão não há um embaixador de Portugal na República de Cabo Verde?

6) Qual o motivo por que os funcionários da Embaixada não manifestaram qualquer interesse em contactar os participantes portugueses no Simposium Amílcar Cabral?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Partido Socialista, Manuel Alegre.

Requerimento n." 426/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se em estado de ruína iminente, já há bastante tempo, a ponte de madeira sobre o rio Vouga que liga entre si as freguesias de Alquerubim e Segadães deste modo à distância de 1 km.

O trânsito automóvel, por razões de segurança, foi interrompido, por decisão de quem superintende uo'

sector, o que não impede que muitos utentes, com todos os riscos que isso implica, continuem a fazer passar por lá as suas viaturas, já que, desse modo, evitam ter de percorrer vários quilómetros para irem de uma freguesia a outra,

Ê ocioso salientar os gravíssimos prejuízos e transtornos de toda a ordem que a situação acarreta para os naturais daquela região que em grande número se servem da ponte como única ligação para o foco industrial de Agueda.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me sejam fornecidos elementos de resposta às seguintes questões:

1) Que medidas imediatas pensa o Governo adop-

tar para resolver urgentemente a situação criada?

2) Para quando prevê o Governo a solução defi-

nitiva da ligação das freguesias atrás referidas?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Manuel Matos.

Requerimento n.° 427/11 (3.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Fábrica-Escola Irmãos Stefhens é uma empresa do sector de cristalaria, fundada em 1769, doada ao Estado em 1826, passando a empresa pública pelo Decreto-Lei n.° 194/77, de 14 de Maio, empregando 540 trabalhadores.

Em 1979 foi desencadeado um plano de investimentos para reestruturação e modernização da empresa, com vista ao seu apetrechamento para o fabrico de cristal de alta qualidade.

Em 1980, o presidente do conselho de gerência, responsável pela reestruturação da empresa, pediu a demissão.

Apesar de o ministério da tutela ter prometido à comissão de trabalhadores a sua substituição no prazo de 30 dias, constata-se, até ao presente, não ter sido ainda nomeado o seu substituto.

Em 1981 pediu a demissão o gestor responsável pelo pelouro económico e financeiro, constatando-se igualmente a não nomeação de seu substituto até à presente data.

O ministro da tutela, conforme o n.° 1 do artigo 33.°, do Decreto-Lei n.° 194/77, de 14 de Maio, não dotou a empresa de capacidade de gestão, conforme o n.° 1 do artigo 12.° do mesmo diploma legal, que pode ir até 5 administradores.

Verificando-se, em consequência, as seguintes situações, que passamos a enumerar:

1.° A produção de cristal de alta qualidade tem um aproveitamento de somente cerca de 10 %;

2.° A situação económico-financeira da empresa tem vindo a degradar-se progressivamente;

3.° A partir de Julho de 1982 a empresa passou a pagar salários após os prazos legais, não tendo ainda satisfeito o pagamento do 13.° mês.