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II Série — Número 46

Quarta-ielra, 2 de Fevereiro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.* 370/11 (publicação, Identificação e formulário dos diplomas):

Propostas de alteração apresentadas pela ASDI. Ratificações:

N.° 222/11 —Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 435/82, de 30 de Outubro, apresentadas, em conjunto, pelo PSD, pelo CDS c pelo PPM.

N." 232/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 48/83, de 29 de janeiro.

N." 233/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do mesmo decreto-lei.

N.° 234/N — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n " 47/83. de 29 de Janeiro.

Requerimentos:

N.° 432/11 (3.") — Do deputado Braga Barroso (ASDI) ao Governo acerca do regime de previdência social dos profissionais de futebol.

N.° 433/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações sobre os casinos do Algarve.

N.u 434/11 (3.°) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho acerca da falta de pagamento de metade do 13.° mês aos trabalhadores da empresa de O Primeiro de Janeiro.

N.° 435/11 (3.°) —Do deputado Miranda Calha (PS) aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas acerca da construção de uma barragem na Rasa (Marvão).

N." 436/11 (3.°) — Dos deputados Sousa Marques e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à administração dos TLP acerca da situação de alguns associados do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil.

N." 437/11 (3.") — Do deputado Silva Graça e outros (PCP) ao Governo acerca da extinção dos notariados privativos das câmaras municipais.

N." 438/11 (3.a) —Do deputado Manuel Matos (PCP) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca da situação do conjunto arquitectónico de Santo António, na cidade de Aveiro.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do deputado Cunha Dias (PSD) acerca da suspensão do comboio n.° 9521, com destino a Vila Real de Santo António.

Do Banco de Portugal a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) acerca da abertura de um balcão bancário cm Almansil (Loulé).

Do Instituto dc Acção Social Escolar a um requerimento do deputado Daniel Bastos (PSD) sobre transportes escolares.

Do Departamento Central de Planeamento a um requerimento do deputado Vasco Grade (PSD) acerca do Programa de Investimentos Intermunicipais de 1982.

Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Duarte Chagas (PSD) acerca do número de explorações agrícolas, de prédios rústicos em exploração e de prédios rústicos sob o regime de arrendamento.

Da Secretaria de Estado do Emprego a um requerimento do mesmo deputado acerca dos subsídios atribuídos à Câmara Municipal de Almodôvar desde 1974 até 1982.

Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) acerca do contrabando de gado entre Portugal e Espanha.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Luís Filipe Madeira (PS) sobre recursos interpostos no Tribunal da Relação de Évora.

Do Governo Civil do Distrito de Coimbra a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca do encerramento da fábrica da AGFA-Gevaert em Taveiro.

Do Ministério do Trabalho a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal (PCP) acerca da situação de alguns trabalhadores da Direcção de Informática do Serviço de Estatística do Ministério.

Da Direcção-Geral das Construções Escolares a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da Escola Preparatória de Alfornelos (Amadora).

Da Secretaria de Estado da Educação c Administração Escolar a um requerimento do mesmo deputado acerca dos escalões de vencimentos para os professores de Trabalhos Manuais.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado acerca da instalação do Tribunal da Comarca da Amadora.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca da situação laboral na Fábrica de Confecções Peixoto & C.°. L."° (Vila Nova de Famalicão).

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Rogério Brito (PCP) acerca de uma penhora lançada pela Caixa de Previdência do Distrito de Aveiro sobre bens da UNIAGRJ essenciais à continuação da laboração e è manutenção dos postos de trabalho.

Da Subsecretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento dos deputados Ercília Telhadas c Rogério Brito (PCP) acerca da construção da Escola Preparatória e Secundária de Alvalade do Sado.

Da Secretaria de Estado do Emprego a requerimentos dos deputados José Manuel Mendes (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP) sobre a situação laboral na Livraria Bertrand.

Da RTP, E. P., a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das circunstâncias em que se veri-

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Picou a transmissão directa da exibição da esquadrilha Asas de Portugal realizada em 13 de lunho de 1982 no Algarve.

Da Direcção-Geral da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativamente ao programa da RTP 1° Página.

Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do mesmo deputado acerca do destino do retábulo de S. Silvestre, da autoria do artista renascentista foão de Ruão.

Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do relatório da Ins-pecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada ao Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do relatório da Ins-pecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada ao INATEL.

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do relatório da Ins-pecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada à junta Nacional das Frutas.

Do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado acerca da crise das editoras portuguesas.

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDl) acerca da reflorestação de parte da zona da Cova da Beira, incluindo a serra da Malcata.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) acerca da concessão de equivalência dos doutorados do 5." ciclo francês.

Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do mesmo deputado pedindo elementos sobre o projecto das pirites alentejanas, sobre as minas de Moncorvo e sobre a navegabilidade do Douro.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) pedindo um exemplar do relatório do conselho de administração do Banco de Portugal referente à gerência de 1981.

Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação de 6 navios da SNAPA.

Do Ministério do Trabalho a um requerimento do deputado Mário Tomé (UDP) acerca da situação da MESSA.

PROJECTO DE LEI N.° 370/11

PUBLICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS

Propostas de alteração

As alíneas h) do n.° 1 e c) do n.° 2 do artigo 3." passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 3.°

1 —.....................................................

h) As decisões do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 28/ 82, de 15 de Novembro.

2 —.....................................................

c) As declarações relativas à renúncia ou perda de mandato dos deputados à Assembleia da República.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.

Proposta de substituição

A actual alínea d) do n." 2 do artigo 3.° é substituída pelo texto seguinte:

ARTIGO 3."

d) O Programa do Governo e as moções de censura aprovadas na Assembleia da República.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.

Proposta de aditamento

ê aditado ao artigo 3.° um n.° 3 com a seguinte redacção:

ARTIGO 3."

3 — É vedado publicar na 1 .a série do Diário da República qualquer diploma ou acto não referido nos números anteriores.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.

Proposta de aditamento ARTIGO 9."

É aditada ao n.° 1 do artigo 9.°, entre «Assembleia Regional» e «decreta» a expressão «ou o Governo Regional».

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.

Ratificação n.° 222/(1 — Decreto-Lei n.' 435/82, de 30 de Outubro

Propostas de alteração na especialidade Artigo 3.", n.° I

Eliminar as expressões: «designadamente do serviço de alojamento» e «única».

Artigo 3.°, n.° 6 (novo)

As associações de proprietários de unidades de alojamento e de estabelecimentos comerciais goram de preferência legal na transacção do título de utilização das infra-estruturas do respectivo aldeamento turístico.

Artigo 4.°, n.° 1 (alteração de redacção)

A unidade de gestão do aldeamento turístico não é impeditiva da propriedade das várias unidades de alojamento ou estabelecimentos comerciais nele existentes por uma pluralidade de pessoas jurídicas.

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Artigo 4.°, n.° 2 (alteração de redacção)

A entidade exploradora só poderá gerir as unidades de alojamento que não sejam de sua propriedade, desde que o direito à exploração turística lhe seja afectado por contrato escrito pelos respectivos proprietários.

Artigo 4.°, n.° 3 (alteração de redacção)

A desafectação de uma ou mais unidades de alojamento da exploração e comercialização do conjunto do aldeamento turístico, e a consequente livre operação daquelas pelos respectivos proprietários, não prejudica a sua classificação como tal.

Artigo 7.*, n.° 2

(Eliminar.)

Artigo 8.° e seus números

O pagamento das infra-estruturas deve obedecer às normas legais sobre tributação e às decorrentes do alvará de loteamento, não podendo, em qualquer caso, impor-se disposições retroactivas em ofensiva de direitos legitimamente adquiridos, sem embargo de todas as. soluções que resultem de acordos entre a entidade exploradora e as associações de proprietários.

Artigo 10.° e seus números

(Eliminar.)

Artigo 11.° e seus números

(Eliminar.)

Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados: Cabrita Neto (PSD) — Pinto da Cruz (CDS)— Sousa Tavares (PSD)—Cunha Dias (PSD)— Antônio Moniz (PPM) — Armando de Oliveira (CDS) — Rogério Leão (CDS).

Ratificação n.° 232/H — Decreto-Lei n." 48/83, de 29 de Janeiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.° a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro (1.° série, n.° 24), que «estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983».

Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados do PS: António Janeiro — Almeida Santos — Carlos Lage — António Guterres — fosé Niza — Mata de Cáceres — ¡orge Sampaio — Ludovico da Costa — Tito de Morais — Manuel Alegre — Vítor Brás — Carlos Condoí.

Ratificação n.° 233/11 — Decreto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.° 24, de 29 de Janeiro de 1983, que «estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983».

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Veiga de Oliveira — Jorge Lemos — Georgette Ferreira — Artur Rodrigues—José Vitoriano—Manuel Almeida—Zita Seabra—Maia Nunes de Almeida—Gaspar Martins— João Abrantes.

Ratificação n.° 234/11 — Decreto-Lei n.° 47/83, de 29 de Janeiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 47/83, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.° 24, de 29 de Janeiro de 1983, que «fixa o novo salário mínimo nacional».

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Vétga de Oliveira — Jorge Lemos — Georgette Ferreira — Artur Rodrigues—José Vitoriano—Manuel Almeida—Zita Seabra—Maia Nunes de Almeida—Gaspar Martins— João Abrantes.

Requerimento n.° 432/H (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo:

a) Informação sobre o regime vigente de previ-

dência social de profissionais de futebol e grau de seu cumprimento pelos clubes e pelos próprios jogadores;

b) Cópia integral dos estudos efectuados para

corrigir a situação;

c) Informação sobre legislação vigente noutros

países, designadamente Espanha, França, Itália e Grã-Bretanha.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Braga Barroso.

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Requerimento n.° 433/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro me sejam fornecidos pelo Governo os seguintes elementos sobre os casinos do Algarve:

a) Receitas totais em cada casino nos últimos

3 anos;

b) Obrigações resultantes da concessão do jogo,

incluindo ponto da situação sobre o seu cumprimento em 31 de Dezembro de 1982.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Braga Barroso.

Requerimento n.° 434/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte, a empresa de O Primeiro de Janeiro só pagou 50 % do 13.° mês aos trabalhadores da empresa.

A Inspecção do Trabalho, solicitada a intervir por aquela organização sindical, afirmou, por escrito, que «os restantes 50 % serão talvez pagos em Fevereiro e o seu cumprimento ter-se-á ficado a dever a encargos financeiros contraídos pela empresa na aquisição de papel para confecção do jornal, conforme à Inspecção do Trabalho foi declarado pelo Sr. Administrador.

Ê neste contexto que aquela organização sindical faz as seguintes perguntas:

Aquando da intervenção da Inspecção do Trabalho estava ou não por pagar o 13.° mês?

Estava, assim, violada ou não a cláusula 52.a do CCTV?

Se estava (aliás continua), por que não actuou coercivamente, uma vez que a empresa nem sequer se prontificava a regularizar de imediato?

Aceitou a Inspecção do Trabalho que o efectivo pagamento seja, sem consequências, diferido para mais de 2 meses após tempo devido?

Aceitando para isso como eficaz a alegação patronal, não provada de nenhuma maneira, de que comprou papel?

A Inspecção do Trabalho deu-se ao cuidado de ouvir os trabalhadores acerca da autenticidade daquele pretexto?

Ou os trabalhadores, destinatários do direito violado, serão meras figuras marginais no quadre de arranjos em que a seu respeito se entregam combinadamente a empresa e a «fiscalização»?

Pode a empresa cuidar de sortir as suas reservas de papel e obviar assim aos efeitos da inflação à custa dos interesses legítimos e dos direitos contratuais dos seus trabalhadores?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho que me sejam fornecidas as respostas às questões acima transcritas.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.° 435/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm sido desenvolvidos estudos no sentido de se concretizar a construção de uma barragem no concelho de Marvão —no local denominado «Rasa»—, cujo interesse é da máxima relevância quer para o concelho em causa quer para os concelhos de Portalegre e Castelo de Vide.

Os benefícios deste empreendimento incidirão não só em termos de desenvolvimento agrícola, mas propiciarão também o aproveitamento hídrico na zona referida.

Tem-se a ideia de que os estudos referidos estariam concluídos. Verifica-se, no entanto, uma paralisação do processo que as populações locais não compreendem.

Neste sentido, e dando conta das preocupações profundas que existem sobre a eventualidade de uma paragem deste projecto, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas:

í) Indicação da situação real do projecto;

2) Envio dos estudos existentes e disponíveis so-

bre esta matéria;

3) Razões que porventura tenham obstado, ou

obstem, à concretização do empreendimento.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.° 436/10 Í3.'J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil relatou a vários órgãos de soberania o que vem sucedendo com associados seus, descrevendo a sua situação nos seguintes termos:

Um tripulante x está ao telefone falando com um familiar, amigo ou colega, independentemente da hora, e por vezes acontece que a conversa é «cortada» por uma telefonista que diz ao tripulante que tem uma chamada urgente da TAP para atender. Aparecendo do outro lado da linha um funcionário das escalas da TAP informando-o que tem um voo para fazer, ou que vai entrar de assistência ou qualquer outro tipo de informação de serviço.

Este facto faz com que o tripulante em causa, se quiser, terá de fazer nova chamada para a pessoa com quem estava falando antes da intercepção.

Por outro lado, é uma flagrante violação do direito que um cidadão deve ter ao uso e sigilo das conversas telefónicas que tem como utilizador de um serviço que os TLP devem proporcionar a todos os utentes por igual.

Finalmente, informamos que a TAP tem os seus esquemas normais de informação dos tripulantes ao seu serviço através de um planeamento de voos mensal distribuído individualmente a todos os tripulantes e posteriormente corrigido

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através de publicação de escalas semanais que o tripulante é obrigado a consultar.

A TAP, por sua vez, não pode alterar as escalas semanais, a não ser com 48 horas de antecedência em relação a cada serviço de voo.

Poderá a TAP a todo o momento contactar o tripulante ao seu serviço, mas, como é óbvio, dentro dos parâmetros normais que qualquer j utente faz. Se o telefone está impedido, deverá aguardar que o sinal normal de contacto se verifique; caso contrário, está a cometer um flagrante abuso!

Para melhor esclarecimento, porque tal acto também tem a ver com a regulamentação em vigor, Regime Sucedâneo, do regime de trabalho do pessoal navegante, tempos de trabalho e repouso, respigamos algumas alíneas que são pertinentes.

Assim:

Artigo 47."

(Alteração de folgas]

1 — Só com o acordo prévio do tripulante poderá ser alterado qualquer período de folga semanal da sua escala mensal.

3 — Também não é considerada alteração de folga a alteração do seu início das 0 horas para as 12 horas ou das 12 horas para as 0 horas seguintes quando não colida com o planeamento do tripulante ou, quando colidindo, este o autorize.

Por outro lado, segundo o artigo 21.° do Regime Sucedâneo, respigamos entre outros deveres da empresa para com os tripulantes o seguinte:

Deve a empresa respeitar a vida pessoal e familiar dos tripulantes, nomeadamente pela adequada organização de escalas de serviço e assistências e pelo cumprimento rigoroso das normas referentes à duração de trabalho.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da administração dos TLP, a prestação das seguintes informações:

d) Qual o fundamento legal que encontram os serviços dos TLP para a prática descrita na exposição do Sindicato de Pessoal de Voo?

b) No caso de tal prática ser ilegal e anti-regula-mentar, como tudo indica que seja, que medidas vão ser tomadas para lhe pôr cobro?

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 437/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú- " blica:

De acordo com a pública chamada de atenção feita pelas câmaras municipais de várias zonas do País, o

Governo teria em curso de aprovação e publicação um decreto-lei de extinção dos notariados privativos das câmaras municipais.

Na opinião das câmaras municipais, que se pronunciaram, a extinção desses notariados vem acrescentar novas dificuldades à intervenção do poder local, que dessa forma se veria espoliado de um direito de que tradicionalmente usufrui.

Da nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, consideramos inadmissível que uma medida como essa, lesiva da autonomia e capacidade de intervenção das autarquias locais, seja tomada à revelia da opinião dos interessados, sem o necessário debate público que pode e deve preceder a alteração de qualquer regime legal que de qualquer forma tenha a ver com o exercício do poder local.

Sublinhe-se que a existência dos notariados privativos das câmaras municipais é conhecida desde 1832, tendo sido sucessivamente confirmada, directa ou indirectamente, pelos dispositivos legais que a ela se referem em 1878, 1886, 1895, 1896, 1913, 1926, 1940, 1970 e 1979.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo informação sobre o seguinte:

Face ao repúdio, por parte dos órgãos representativos das autarquias locais, de qualquer diploma que vise a pura e simples extinção dos notariados privativos das câmaras municipais, como vai actuar o Governo? Contra a opinião daqueles órgãos representativos? Ou, ao contrário, respeitando a sua vontade e, em consequência, anulando qualquer medida legislativa que sobre a matéria estivesse eventualmente em curso de execução?

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Lino Lima — foaquim Miranda — Anselmo Aníbal — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 438/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conjunto arquitectónico em que se integra o Convento de Santo António, da cidade de Aveiro, cujas origens remontam ao século xvi, tem sofrido ao longo dos anos as mais severas arremetidas do tempo e dos homens.

O seu formoso claustro, com sinais evidentes de ruína e desmantelamento, corre o risco de deterioração irreversível, se os serviços competentes não acudirem de imediato ao seu estado.

Muito recentemente, para agravar a situação, começou a ser erguido, na cerca sul do Convento, o edifício onde vai ser alojada uma delegação da Polícia Judiciária.

Segundo diversas opiniões, que se têm por doutas — entre as quais o da ADEPAV (Associação para a Defesa e Preservação do Património da Região de

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Aveiro) —, as obras em curso, uma vez acabadas, afectarão negativamente o equilíbrio do conjunto actual, anulando quase por completo a presença do claustro, que, apagado e esquecido, caminharia para a ruína definitiva.

A ADEPAV já alertou os serviços responsáveis para os riscos apontados e sugeriu formas de intervenção a adoptar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Está o Ministério da Cultura e Coordenação

Científica na posse de elementos suficientes sobre a situação em que se encontra o conjunto arquitectónico do Convento de Santo António, de Aveiro?

2) Tem esse departamento governamental algum

plano de intervenção para o referido conjunto de modo a obviar os riscos atrás referidos?

3) Em caso afirmativo, pode esse Ministério for-

necer informações que ajudem a perspectivar que solução é preconizada?

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Manuel Maios.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Cunha Dias acerca da suspensão do comboio n.° 9521, com destino a Vila Real de Santo António.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a acima mencionado e em conformidade com a resposta prestada pelos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1) Parece-nos haver engano nos números dos

comboios indicados, pois que as circulações n.os 9521 e 9523 nunca poderiam efectuar o mesmo tipo de serviço, já que o primeiro parte de Tunes às 6 horas e 25 minutos, enquanto o segundo parte da mesma estação às 11 horas;

2) Por outro lado, o comboio n.° 9523 não é

o comboio correio proveniente do Barreiro, mas sim um comboio regional. O comboio correio com o n.° 8023 procede do Barreiro, mas parte de Tunes às 5 horas e 25 minutos;

3) Não há por parte da CP qualquer intenção

de modificar a marcha do comboio n.° 9521, nem neste momento nem sequer na proposta já a ser estudada para o horário de Verão, a entrar em vigor em fins de Maio de 1983;

4) Assim, carecem de fundamento as notícias

postas a circular e de que se faz eco no

requerimento do Sr. Deputado acima referido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 10 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

BANCO DE PORTUGAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte acerca da abertura de um balcão bancário em Almansil (Loulé).

Ex.1™ Sr. Secretário de Estado do Tesouro:

Reportando-nos ao ofício n.° 9211, de 2 de Dezembro de 1982, dessa Secretaria de Estado, que acompanhava cópia do requerimento do Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) relativo à abertura de um balcão bancário na localidade de Almansil (concelho de Loulé, distrito de Faro), informamos que, sob proposta deste banco central, superiormente aprovada em 25 de Agosto de 1982, foi concedida autorização ao Banco Borges & Irmão (BBI) para abrir uma agência na mencionada localidade.

Mais informamos que a referida autorização é válida pelo prazo de 1 ano.

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Banco de Portugal, 20 de Dezembro de 1982.— Pelo Banco de Portugal, o Vice-Governador, (Assinatura ilegível.)

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar:

Assunto: Transportes escolares — esclarecimento solicitado pelo deputado do PSD Daniel Bastos.

Em cumprimento do solicitado através do ofício em referência e para efeitos do esclarecimento requerido pelo Sr. Deputado Daniel Abílio Ferreira Bastos, tenho a honra de informar o seguinte, conforme os 3 pontos apresentados no requerimento:

1 — Para o ano lectivo de 1982-1983 não houve qualquer modificação de política no que se refere a transportes escolares.

Houve, sim, a tentativa (em parte conseguida) de racionalizar a organização dos transportes escolares com recurso às medidas que, Jogo em 1977, foram preconizadas no Decreto-Lei n.° 404/77, de 24 de Setembro, por se tornar necessário estabelecer o regime jurídico que contemplasse e enquadrasse os problemas inerentes a esta actividade.

Com efeito, o referido decreto-lei, bem como aquele que dá nova redacção a alguns dos artigos —o Decreto-Lei n.° 372/79— definem, nos segundo e terceiro parágrafos do ponto 1 e no ponto 2 do preâmbulo, bem como nos pontos 1 e 2 do artigo 2.°, quais os meios de transporte prioritários a utilizar no transporte de alunos —serviços de transporte público —

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e distância casa/escola justificativa da necessidade de transporte, bem como quais os de recurso, quando os meios de transporte colectivo não se mostrem suficientes ou adequados — circuitos especiais de aluguer.

O que aconteceu foi que, com o decorrer dos anos, por motivos de ordem vária, mas todos externos ao 1ASE (e que vão desde as vontades das populações e interesses, em matéria de organização de horários escolares, defendidos pelos estabelecimentos de ensino, até à especulação por parte dos transportadores), o que era prioritário passou a secundário, tendo-se chegado a casos abusivos de desprezo das carreiras públicas existentes, ou mesmo criadas para servir os horários escolares, para serem organizados transportes de aluguer, com os inerentes aumentos de encargos para o erário público.

As medidas que se pretendem fazer cumprir no presente ano lectivo, e embora o objectivo não tenha sido totalmente conseguido, vêm sendo estudadas desde 1981-1982, não foram evidentemente do agrado das partes interessadas, mas foram aquelas que as pesadas restrições financeiras que o País atravessa justificam, sem prejuízo do cumprimento dos objectivos e âmbito do serviço de acção social escolar, inerentes à acção dos transportes escolares.

2 — A racionalização das redes de transportes escolares no distrito de Vila Real foi efectuada por um grupo de trabalho que funcionou na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, composto por técnicos do IASE e daquela Direcção-Geral, e em que participaram os representantes das autarquias locais, as estruturas regionais do IASE e empresas de transportes que operam no distrito.

Os resultados concretos desse trabalho apontam para uma redução de 60 % dos casos de transporte em circuitos de aluguer, os quais serão substituídos por carreiras de serviço público logo que todas as empresas, que a tanto se obrigaram, formulem, à entidade competente, os pedidos de criação das respectivas carreiras e sejam por ela autorizadas.

Nos casos em que não foi ainda possível levar à prática as referidas alterações, os transportes estão a funcionar no regime de aluguer, não se prejudicando, portanto, o acesso dos alunos aos estabelecimentos de ensino.

Não consideramos, pois, que tenha havido quaisquer «restrições concretas nestas matérias», mas um melhor e mais racional aproveitamento dos meios postos à disposição.

3 — Em 1981-1982 foram despendidos no distrito de Vila Real as seguintes verbas:

Ensino primário — 2 859 253$; Ensino pós-primário— 109 664 760$.

Para 1982-1983:

a) Vai ser inscrita no orçamento ordinário do

IASE a importância de 1 200 000 contos para transportes escolares;

b) Previsão de encargos no distrito de Vila Real:

Ensino primário — cerca de 4000 contos; Ensino pós-primário — cerca de 159 000 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Acção Social Escolar, 13 de Dezembro de 1982. — O Presidente, Manuel Torres.

DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Vasco Grade acerca do programa de investimentos intermunicipais de 1982.

Em resposta à solicitação do ofício n.° 8280, de 20 de Dezembro de 1982, da Secretaria de Estado do Planeamento, cumpre-nos informar:

1 — O estado de preparação do programa de investimentos intermunicipais de 1982 é o seguinte:

CCRs do Norte, Centro, Alentejo e Algarve.— Estão publicados os despachos normativos que estabelecem as prioridades de investimento nas respectivas áreas e encontram-se em preparação as propostas de programa regional;

CCR de Lisboa e Vale do Tejo. — Encontra-se em preparação o despacho normativo que estabelece as prioridades de investimento.

2 — As verbas previstas para financiamento de novos empreendimentos em 1982 são as seguintes (em contos):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Estão já distribuídas as verbas correspondentes ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

Quanto às verbas da Secretaria de Estado do Planeamento, encontra-se publicado o despacho conjunto de 30 de Novembro de 1982 (2.° série) dos Srs. Secretários de Estado do Planeamento e da Administração Regional e Local determinando a sua transferência.

4 — Os critérios e indicadores usados para atribuição das percentagens por área de actuação das CCRs não são os da Lei das Finanças Locais.

Os valores do Despacho Normativo n.° 167/82 baseiam-se num método de análise factorial («componentes principais»), com tratamento de 22 indicadores estatísticos — que se apresentam em anexo —, contido no volume Desequilíbrios Regionais, Estudos Urbanos e Regionais, n.° 13, 1977, Centro de Estudos de Planeamento da Secretaria de Estado do Planeamento.

Para utilização no sistema de investimentos intermunicipais procedeu-se apenas à adaptação dos valores concelhios à divisão do País em agrupamentos de municípios, com uma tabela mais agregada e, finalmente, à sua distribuição percentual por áreas de actuação das correspondentes comissões.

Núcleo de Planeamento Regional, 27 de Dezembro de 1982. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)

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Variáveis

1 — VAB industrial em estabelecimentos com 5 e mais pessoas ao serviço (1971).

2 — PIB per capita (1970).

3 — Percentagem das indústrias transformadoras no PIB (1970).

4 — Percentagens de emprego em estabelecimentos com 20 e mais pessoas ao serviço nos sectores 34, 35, 36, 37 e 38 (CITA) (1971).

5 — Percentagem de salário no VAB industrial em estabelecimentos com 5 e mais pessoas ao serviço (1971).

6 — Emprego em estabelecimentos industriais com 20 e mais pessoas ao serviço (1971).

7 — Coeficiente de dependência (1970).

8 — Percentagem de partos sem assistência (1969-1971).

9 — Taxa de mortalidade infantil (1965-1970).

10 — Densidade populacional (1970).

11 —Coeficiente de atracção/repulsão (1960-1970).

12 — Percentagem de população em aglomerados urbanos com mais de 5000 habitantes (1970).

13 — Percentagem de activos no sector i (1970).

14 — Percentagem de actvios no sector n (1970).

15 — Percentagem de activos no sector m (1970).

16 — Salário médio na indústria em estabelecimentos com 5 e mais pessoas ao serviço (1971).

17 — Imposto do selo e imposto de transacções por eleitor inscrito (1974).

18 — Consumo de energia eléctrica para fins domésticos por habitante (1970).

19 — Percentagem de alojamentos com água e retrete (1970).

20 — Produto por activo no sector i (1970).

21 — Percentagem de explorações agrícolas produzindo para autoconsumo (1968).

22 — índice de concentração das explorações agrícolas (1968).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca do número de explorações agrícolas, de prédios rústicos em exploração directa e de prédios rústicos sob o regime de arrendamento.

Em resposta ao requerimento acima referido e anexo ao ofício de V. Ex.a n.° 4930/82, de 27 de Outubro, a seguir se transcreve a informação prestada a este Gabinete pelo Gabinete de Planeamento deste Ministério:

a) O número total de explorações agrícolas existentes no continente em 1968 é de 811 656 (pensa-se que o total de explorações agrícolas em 1979-1980 possa ultrapassar as 860 000 explorações).

b) O número total de explorações agrícolas sob exploração directa ou por conta própria é de 517 523.

c) O número total de explorações agrícolas sob arrendamento é de 121 790.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 11 de Janeiro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

E\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos subsídios atribuídos à Câmara Municipal de Almodôvar desde 1974 a 1982.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4812/82, de 19 de Outubro, junto remeto a V. Ex.° cópia da informação elaborada pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, onde se dá nota discriminada dos subsídios atribuídos à Câmara Municipal de Almodôvar entre os anos de 1974 e 1982 (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 11 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luis Madureira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.nM> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Bento de Azevedo acerca do contrabando de gado entre Portugal e Espanha.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 190Í/82, de 6 de Abril, e na sequência do meu ofício n.° 2550, de 30 de Abril de 1982, cumpre-me transmitir o que sobre o assunto informaram os competentes serviços:

1 — Acerca da marcação de gado proveniente de Espanha, os técnicos veterinários inscritos na campanha de vacinação anriaftosa asseguram que todos os animais que se apresentam à vacinação são identificados com uma marca auricular, de numeração nacional, na orelha esquerda; no caso de ainda não se encontrarem identificados, são submetidos à inoculação da vacina e é passado um boletim de vacinação ao respectivo proprietário. Compreensivamente, durante O acto da vacinação, sobretudo realizada em

(a) A informação referida foi entregue ao deputado.

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concentrações de animais, é muito difícil distinguir animais autóctones ou de proveniência estrangeira.

2 — A passagem de guias de trânsito de animais destinados a abate imediato ou para exploração em vida é realizada, na área da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, pelas brigadas técnicas concelhias, zonas agrárias, sub-regiões agrárias e, ainda, por algumas cooperativas agrícolas que aderiram a um protocolo de acordo e só são emitidas mediante a apresentação, por parte do proprietário dos animais, do respectivo boletim de vacinação antiaftosa e, no caso de se tratar de animais de raças leiteiras, também do boletim comprovativo do pagamento da taxa da profilaxia da campanha de saneamento dos bovinos leiteiros.

3 — Os serviços têm verificado algumas vezes a existência de rasuras em boletins de vacinação antiaftosa e também falsificações no número que identifica o animal e até boletins falsos, que não foram distribuídos aos veterinários, assim como assinaturas e carimbos; estas situações são tratadas em conformidade com a lei.

4 — Os responsáveis dos matadouros de Monção, Viana do Castelo e Braga informam que nesses matadouros já apareceram reses suspeitas de proveniência clandestina, que foram abatidas, algumas apresentando lesões de tuberculose. Ultimamente não se tem verificado o aparecimento destes animais com destino a abate. Nunca se verificou o aparecimento de animais cheios de chagas e com aspecto miserável, antes pelo contrário, os animais apresentam-se com bom estado de carnes, sendo, sobretudo, de machos adultos de raça galega e turina. O abate de animais cujo exame em vida faz suspeitar serem portadores de qualquer doença ou serem de origem clandestina é realizado sob responsabilidade do apresentante e nunca são pagos pelo Fundo de Seguros de Reses no caso de apresentarem lesões tuberculosas no exame post mor-tem. Quando se suspeita que os animais estão nas condições acima mencionadas é afixado um aviso no matadouro para que o apresentante tome conhecimento do facto. A pesagem das reses naqueles matadouros é realizada quer com balanças automáticas que registam o peso, quer por 2 funcionários, para evitar fraudes.

5 — Alguns destes factos foram averiguados pela Direcção-Geral de Fiscalização Económica, sobretudo t\o que respeita à falsificação de boletins de vacinação e de brincos.

Pela resolução de 30 de Setembro último foi decidido em Conselho de Ministros criar uma comissão, composta por 1 representante do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 1 representante do Ministério das Finanças e do Plano e 1 representante do Ministério da Administração Interna, encarregada de coordenar as acções de combate ao contrabando de gado, desencadeando acções atinentes a um patrulhamento extraordinário nas áreas de possível contrabando, e desenvolver actividades extraordinárias de inspecção. Pretendeu-se, assim, concertar a acção dos 3 Ministérios para alcançar uma maior eficácia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 13 de Janeiro de 1983. —O Chefe do Gabinete, H. Salles àa Fonseca.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Filipe Madeira solicitando elementos relativamente a recursos interpostos no Tribunal da Relação de Évora.

Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de enviar fotocópia de 6 mapas referentes aos recursos cíveis, penais e sociais interpostos no Tribunal da Relação de Évora durante os anos de 1977 a 1981 (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 11 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE COIMBRA

Secretaria

Ex.mo Sr. Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca do encerramento da fábrica da AGFA-Gevaert, em Taveiro.

Reportando-me ao ofício de V. Ex." acima mencionado, que acompanhava um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes (PCP) na Assembleia da República, relacionado com o encerramento da fábrica da AGFA-Gevaert neste concelho, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — Em relação à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado, o Governo Civil esclarece que colocou a consideração de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros da Indústria e do Trabalho o problema do encerramento da AGFA-Gevaert, em Taveiro, Coimbra.

Ontem mesmo, dia 22 de Dezembro de 1982, o governador civil participou numa reunião onde estiveram presentes representantes da Comissão de Coordenação da Região Centro, da Câmara Municipal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Ministério do Trabalho, com vista à procura de eventuais pistas de solução que salvaguardem a manutenção em funcionamento da empresa.

Do mesmo modo, no próximo dia 29 terá lugar, na sede da AGFA, em Coimbra, uma reunião com a administração, o Sr. Presidente da Câmara Municipal e eu próprio.

2 — Em relação à segunda questão formulada, o governador civil de Coimbra está sempse disposto a apoiar qualquer posição da Câmara Municipal, em

(a) Os elementos indicados foram entregues ao deputado.

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que tal apoio se mostre útil, que tenha a sua concordância.

Com os melhores cumprimentos.

Governo Civil do Distrito de Coimbra, 28 de Dezembro de 1982. — O Governador Civil, Manuel Dias Loureiro.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Anselmo Aníbal acerca da situação de alguns trabalhadores da Direcção de Informática do Serviço de Estatística do Ministério.

Tendo em atenção o ofício n.° 5685/82, de 28 do mês transacto, desse Gabinete, que se reporta ao requerimento do Sr. Deputado António Anselmo Aníbal, cumpre-me informar V. Ex.° de que este Ministério já investiu na formação do pessoal eventual não pouco trabalho e avultadas somas em dinheiro, destinando-se esse pessoal ao preenchimento de postos de trabalho no quadro de informática do Serviço de Estatística, acção que reputa absolutamente necessária para a prossecução dos objectivos legalmente cometidos àquele Serviço.

Para o efeito não pode, no entanto, deixar de cam-prir a tramitação seguinte, constante da lei vigente:

1." Fazer aprovar, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da Reforma Administrativa e do Trabalho, a publicar na 1." série dc Diário da República, a programação escalonada do preenchimento dos lugares dos seus quadros vagos e nunca providos, de acordo com o normativo do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 165/82, de 10 de Maio.

De esclarecer que se encontram nesse caso todos os lugares de ingresso na carreira de informática;

2.° Elaborar e fazer publicar no jornal oficial um despacho do Ministro do Trabalho definindo as categorias de ingresso comuns aos seus serviços e organismos —uma das quais será, justamente, a de operador de registo de dados estagiário—, em obediência às disposições combinadas dos artigos 8.° e 12.° do Decreto-Lei n.° 171/82, de 10 de Maio;

3.° Finalmente, dando cumprimento ao que dispõe o n.° 3 do artigo 18°, ainda do Decreto-Lei n.° 171/82 referido no número anterior, elaborar e fazer publicar, precedendo parecer favorável do Ministério da Reforma Administrativa, o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso nos seus quadros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho, 12 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

DIRECÇÂO-GERAL DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da Escola Preparatória de Alfornelos (Amadora).

No seguimento do assunto a que se reporta o documento com registo nesse Gabinete sob o n.° 9695. de 15 de Dezembro de 1982, processo n.° 20/02-2/ 025, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a a informação que foi prestada pelos serviços desta Direcção-Geral sobre a matéria em causa e com a qual concordo:

1 — a) Na sequência do acidente ocorrido na Escola Preparatória de Loulé, caracterizado por colapso das vigas encasteladas VC120 utilizadas na estrutura da cobertura do pavilhão polivalente daquela escola, procedeu a DGCE, em colaboração com o LNEC e a firma adjudicatária (a Sore-fame), à análise das causas que motivaram o acidente e das condições de segurança daquela e de outras construções que utilizaram o mesmo tipo de vigas, entre as quais o pavilhão polivalente da Escola Preparatória de Alfornelos.

b) Em resultado dessa análise, concluiu-se que o colapso das vigas VC120 da Escola de Loulé ficou a dever-se a deficiências de execução das juntas soldadas entre os perfis e as flanges centrais dessas vigas e, embora sem se ter verificado cedência das estruturas, detectaram-se também defeitos nas correspondentes ligações soldadas das outras construções, susceptíveis de afectar o grau de segurança desejável para as mesmas.

c) Como medida correctiva das deficiências verificadas, adoptou-se uma solução de reforço para as referidas vigas VC120, consistindo na aplicação, junto às flanges centrais, de chapas soldadas ao banzo inferior dos perfis das vigas e interligadas por uma nova chapa, que lhes fica aparafusada, a qual foi dimensionada para resistir, por si só, a todos os esforços instalados nas secções centrais das vigas. (Nas Escolas de Loulé e Alfornelos, aquele reforço foi complementado pela aplicação de 4 cantoneiras na zona superior das vigas, ligadas à alma dos respectivos perfis e às flanges, de forma a permitir uma melhor soli-darização do conjunto.) Essa solução de reforço (e o respectivo complemento) mereceu a aprovação do LNEC (oficio n.° 1496, de 15 de Março de 1982).

d) Dado que para garantir a segurança efectiva das vigas e das construções se torna necessário assegurar a boa realização das soluções de reforço adoptadas, e em particular das suas ligações, soldadas, para além da acção da nossa fiscalização, foi solicitada a intervenção do Instituto de Soldadura para a realização dos ensaios necessários ao controle da execução das soldaduras respectivas.

2 — Relativamente à Escola Preparatória de Alfornelos, após a obtenção dos resultados dos

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ensaios de controle radiográfico efectuados pelo Instituto de Soldadura (relatórios n.m IR e 2R, de 14 de Setembro de 1982), e não obstante a responsabilidade global prevista no contrato de adjudicação da obra, a DGCE obteve da Sore-fame um termo de responsabilidade e relatório sobre as condições de execução dos trabalhos de reforço das vigas VC120, datados de 18 de Outubro de 1982 e 29 de Outubro de 1982, respectivamente.

3 — Face à documentação atrás referida, sobre os trabalhos de reforço e as verificações efectuadas na Escola Preparatória de Alfornelos, consi-derou-se estarem reunidas condições para a aceitação das ligações soldadas dos reforços das vigas VC120 do pavilhão polivalente daquela Escola.

4 — Assim, em 3 de Novembro de 1982, data do oficio n.° 1767, desta Direcção-Geral para a Direcção-Geral do Equipamento Escolar era afirmado que foram sanadas as deficiências encontradas nas referidas vigas VC120, o que pressupõe que as reparações nela efectuadas se encontravam concluídas e em boas condições de segurança, pelo que, se outros impedimentos não existiam, era possível e correcta a entrega, em 4 de Novembro de 1982, do pavilhão polivalente ao Ministério da Educação, com vista à utilização plena da Escola.

Juntam-se, por fotocópia, os documentos considerados mais relevantes para complementar esta informação e certificar da segurança dos trabamos de reforço efectuados na Escola de Alfornelos, que, para além dos já citados, são os seguintes:

Ofício n.° 6595, de 17 de Novembro de 1982, do LNEC;

Oficio n.° 1879, de 25 de Novembro de 1982, desta Direcção-Geral para a Direcção-Geral do Equipamento Escolar.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Construções Escolares, 5 de Janeiro de 1983. — O Director-Geral, Artur Eduardo de Macedo Gonçalves.

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

Ex.mo Sr. Director-Geral das Construções Escolares:

Assunto: Análise das condições de segurança estrutural de construções escolares realizadas segundo o sistema CLASP Ml.

1 — Acusamos a recepção do vosso ofício de referência, bem como da documentação anexa.

2 — Relativamente à Escola de Alfornelos, a documentação de que agora se dispõe permite formular opinião sobre a qualidade dos reforços realizados nas

respectivas vigas VC120. Essa documentação é a que a seguir se discrimina:

a) Documentação elaborada pela Sorefame:

Desenho de projecto n.° K-06728 [alteração b)]:

Refere que os aços dos perfis das vigas e os utilizados nas chapas das flanges são do tipo RSt 37.

Reforço das vigas VC120 — Aditamento à nota de cálculo:

Apresenta os cálculos de dimensionamento dos cordões de soldadura.

Relatório «Trabalhos de reforço da ligação a meio-vão das vigas VC120 — Escola Preparatória de Alfornelos», de 29 de Outubro de 1982:

Refere que as chapas utilizadas nos reforços das vigas (chapas soldadas aos banzos inferiores das vigas, chapa de cobrejunta e cantoneiras superiores) são de aço do tipo RSt 37.2, e que os eléctrodos utilizados nas respectivas soldaduras são básicos;

Termo de responsabilidade de 18 de Outubro de 1982, relativo à execução dos trabalhos de reforço.

b) Documentação elaborada pelo Instituto de Sol-

dadura:

Certificados n.os 4141 e 4143, de 28 de Dezembro de 1981, de qualificação dos soldadores;

Relatórios n.05 9599 «Inspecção não destrutiva de ligações soldadas a meio-vão das vigas VC120», de 16 de Setembro de 1982, e 10 332, sem data, constituindo aditamento ao relatório anterior;

Fichas de controle radiográfico n.05 4 e 5, de 29 de Março de 1982. Apresentam os resultados do controle efectuado e concluem pela aceitabilidade dos cordões radiografados.

3 — Verifica-se que o conjunto da documentação acima enumerada dá, em princípio, resposta satisfatória, para a Escola de Alfornelos, às questões levantadas na reunião havida em 1 de Outubro de 1982, com a participação de técnicos da DGCE, do LNEC, do Instituto de Soldadura e da Sorefame, segundo as quais a Sorefame deveria:

Completar os cálculos de dimensionamento estrutural das soluções de reforço com o dimensionamento dos cordões de soldadura;

Apresentar documentação comprovativa de terem sido usados aços soldáveis nas vigas e nas peças de ligação e eléctrodos básicos nas soldaduras,

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e de estas terem sido executadas por soldadores qualificados; Responsabilizar-se quanto à qualidade dos materiais e dos trabalhos de soldadura, nos aspectos que o Instituto de Soldadura não teve possibilidade de controlar na sua intervenção.

4- — Relativamente às restantes escolas, verifica-se existir ainda carência de informação, nomeadamente sobre a soldabilidade das chapas de aço utilizadas nos reforços das vigas da Escola de Loulé e sobre os resultados dos últimos exames radiográficos nas escolas situadas no Norte do País.

Com os melhores cumprimentos.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 17 de Novembro de 1982. — Pelo director, {. Ferry Borges.

DIRECÇAO-GERAL DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES

Ex.mo Sr. Director-Geral do Equipamento Escolar:

Assunto: Escola Preparatória de Alfornelos.

Conforme se esclareceu V. Ex.B, pelo ofício n.° 1767, de 3 de Novembro de 1982, consideramos que as reparações efectuadas nas vigas VC120 da estrutura da cobertura do pavilhão polivalente da Escola em epígrafe se encontravam concluídas e em boas condições de segurança, pelo que foi possível, em 8 do corrente, proceder à entrega do respectivo bloco administrativo aos representantes do Ministério da Educação.

Com a concretização da citada formalidade esta Direcção-Geral considera encerrado o processo de reparação da estrutura referida, encontrando-se, por tal motivo, reunidas as condições para utilização e normal funcionamento da Escola.

Não obstante a segurança da obra ser da inteira responsabilidade da firma construtora (Sorefame), referiu-se, no mencionado ofício n.° 1767, o resultado dos estudos e diligências efectuados por competir à DGCE tomar as medidas necessárias à garantia da segurança dos utentes da Escola e à defesa dos interesses do Estado.

No âmbito dos estudos referidos previa-se a execução de testes de controle, com vista à conveniente ponderação do comportamento das reparações efectuadas, os quais não poderiam pôr em dúvida a segurança da estrutura, já assegurada pelos ensaios anteriormente realizados.

O facto de o Instituto de Soldadura ter procedido, só em 9 do corrente, a um desses testes de rotina e a circunstância de ser esse o primeiro dia em que a comissão instaladora assumiu a responsabilidade da gestão da Escola, poderão explicar a razão de se ter considerado no ofício em referência que foi posta em dúvida a competência daquela comissão.

Para conhecimento de V. Ex.° junta-se cópia do termo de responsabilidade passado pelo empreiteiro, que mereceu a nossa homologação.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Construções Escolares, 25 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, Artur Eduardo de Macedo Gonçalves.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca dos escalões de vencimentos para os professores de Trabalhos Manuais.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

1 — Conforme o Decreto-Lei n.° 94/82, de 25 de Março, os professores de Trabalhos Manuais, quer profissionalizados quer provisórios, têm direito, mediante frequência e aprovação num curso de completamento de formação, a serem integrados no 1.° escalão de vencimentos, tal como é previsto no Decreto-Lei n.° 513-M1/79, de 27 de Dezembro. Esse decreto-lei foi elaborado com a colaboração de todos os sindicatos dos professores, que manifestaram claramente, como têm continuado a mostrar, na actual fase de implementação dos cursos, o seu acordo com as medidas previstas.

2 — A Pqrtaria n.° 184/82, de 12 de Fevereiro, reporta-se exclusivamente aos professores de Educação Musical, por motivos que na altura foram considerados ponderosos: as habilitações desses professores, pela sua especificidade, não se podiam comparar com a habilitação de base dos professores de Trabalhos Manuais. Dadas as reclamações destes, contudo, solicitou-se um parecer à Auditoria Jurídica do Ministério da Educação, e, com base nele, procura-se neste momento encontrar uma solução para os eventuais casos em que não haja sido respeitado o conjunto de princípios gerais em que se baseou o Decreto-Lei n.° 5S3-MÍ/79, de 27 de Dezembro.

3 — Por conseguinte, está fora de causa qualquer alteração ao Decreto-Lei n.° 94/82, de 25 de Março; de acordo com os estudos referidos em 2 e decorrendo também da reestruturação dos conservatórios e escolas superiores de música, que está a ser objecto de estudo para concretização a breve prazo, proceder-se-á, oportunamente, à alteração da legislação sobre as habilitações próprias e vencimentos dos professores de Educação Musical.

Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar, 6 de Janeiro de 1983.— (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Pri-meiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da instalação do Tribunal da Comarca da Amadora.

Em referência ao ofício em epígrafe e por superior incumbência cumpre-me consignar que não tem o Ministério da Justiça descurado a questão em apreço.

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Na verdade, já em 26 de Outubro de 1982 o Sr. Di-rector-Geral dos Serviços Judiciários, em ofício dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Amadora, dava conhecimento que os competentes serviços da Secretaria-Geral deste. Ministério procediam às necessárias diligências e que a criação da comarca da Amadora seria objecto de estudo integrado a concluir durante o 1.° semestre de 1983.

Por outro lado, a 29 de Outubro passado realizou-se uma reunião no Gabinete do Sr. Secretário-Geral, onde esteve presente o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Amadora, onde se concluiu pelo estudo das condições de aquisição de terreno proposto pela Câmara para instalação de um futuro tribunal, caso o respectivo projecto viesse a ser apurado.

Finalmente, uma comunicação do Sr. Presidente da mesma Câmara entrada neste Gabinete em 29 de Novembro passado foi de imediato remetida ao Sr. Secretário-Geral.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 7 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação laboral na Fábrica de Confecções Peixoto & C.°, L."" (Vila Nova de Famalicão).

Sobre o assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex." que a Inspecção do Tra-baJho e a Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho (Delegação de Braga) actuaram no sentido de regularizar a situação na firma em referência.

Neste momento a empresa está encerrada, tendo os respectivos trabalhadores accionado judicialmente a mesma, com vista à obtenção dos seus créditos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 6 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Rogério Brito acerca de uma penhora lançada pela Caixa de Previdência do Distrito de Aveiro sobre bens da UNIAGRI essenciais à continuação da laboração e à manutenção dos postos de trabalho.

Respondendo ao ofício acima referenciado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que já foram penhorados bens da UNIAGRI no decurso das execuções por dívidas de contribu\çõe&.

Com efeito, apesar de várias diligências por parte do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, entidade credora, não foi possível formalizar nenhum acordo de pagamento ao abrigo do Decreto-Lei n.° 103/ 80, de 9 de Maio, de forma a evitar o recurso aos tribunais fiscais.

Assim, remetidas que foram as certidões de dívida aos competentes tribunais, é da sua exclusiva competência autorizar quaisquer outras formas de pagamento, nos termos do artigo 163° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 7 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.D o Ministro da Educação:

Assunto: Construção da Escola Preparatória e Secundária de Alvalade do Sado (esclarecimento solicitado pelos deputados do PCP Ercília Talhadas e Rogério Brito).

Em referência ao ofício n.° 5344, de 29 de Novembro de 1982, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares (ent.° n.° 9361, de 3 de Dezembro de 1982), encarrega-me S. Ex.a o Subsecretário de Estado da Administração Escolar de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar:

1 — A Escola Preparatória e Secundária de Alvalade do Sado (C + S/18T) consta do plano a médio prazo elaborado por estes serviços.

2 — A não efectivação até ao momento do seu lançamento fica a dever-se à necessidade de compatibilização dos escassos recursos existentes com as inúmeras carências a nível nacional.

3 — Não se prevê quando será possível, pelas razões invocadas, proceder ao lançamento do empreendimento, admitindo-se que o mesmo possa vir a ser equacionado em 1984.

4 — As medidas a curto prazo terão, forçosamente, que passar pela utilização do parque escolar existente, que será aumentado com uma nova unidade do ensino secundário em Santo André, cuja construção está em curso e a cargo do Gabinete da Área de Sines.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 4 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados José Manuel Mendes (PCP), Herberto Goulart (MDP/

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II SÉRIE — NÚMERO 46

CDE) e Mário Tomé (UDP) sobre a situação laboral na Livraria Bertrand.

Em resposta aos vossos ofícios n.05 5416/82, 5473/ 82 e 5679/82, de 3, 6 e 28 de Dezembro, respectivamente, vem o Ministério do Trabalho, Secretaria de Estado do Emprego, informar do que se segue:

1 — A Livraria Bertrand beneficiou em Setembro de 1982 de um apoio financeiro para manutenção de postos de trabalho, ao abrigo do previsto e disposto no Despacho Normativo n.° 316/78, de 30 de Novembro, no montante de 30 milhões de escudos.

2 — Este subsídio veio, assim, acrescer a um outro empréstimo da Secretaria de Estado do Emprego, no montante de 17 865 000$, concedido por despacho do Secretário de Estado do Emprego de 21 de Dezembro de 1981.

3 — Como é do conhecimento público, o processamento de subsídios desta natureza obriga a empresa a não reduzir o nível de emprego até ao termo do reembolso e determina o acompanhamento do processo até ao seu encerramento pelos- representantes dos trabalhadores, com conhecimento das respectivas organizações sindicais.

4 — O Ministério do Trabalho, Secretaria de Estado do Emprego, chegou mesmo a oficiar a gerência da empresa da necessidade de se garantir a mais completa observância da cláusula que salvaguarda aquele direito dos trabalhadores.

5 — O Ministério do Trabalho, Secretaria de Estado do Emprego, não se arroga o direito, porque, sem dúvida, ilegítimo, de intervir ou de se sub-rogar nas competências que só à gerência de uma empresa dizem respeito.

Com efeito, os seus poderes fiscalizadores circuns-crever-se-ão sempre no âmbito definido pelos termos dos despachos de financiamento supra-referidos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 10 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luis Madureira.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro para a Comunicação Social:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das circunstâncias em que se verificou a transmissão directa da exibição da esquadrilha Asas de Portugal realizada em 13 de Junho de 1982 no Algarve.

Relativamente ao assunto em questão, cumpre-nos informar que a RTP decidiu transmitir directamente a exibição da esquadrilha Asas de Portugal que se realizou em 13 de Junho próximo passado no Algarve, não só para corresponder ao desejo manifestado por parte da Força Aérea Portuguesa, como também por considerar que tal exibição teria imensa aceitação por parte do seu público espectador.

Além do mais, a aludida transmissão foi motivo de valorização da nossa emissão de tarde do referido dia e não constituiu encargo para a RTP, além dos inerentes ao seu dispositivo técnico.

Mais nos cumpre informar que a circunstância de a Força Aérea Portuguesa haver situado, a exibição da esquadrilha próximo de um destacado empreendimento turístico é matéria completamente alheia à RTP.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Dezembro de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinaturas ilegíveis.)

DIRECÇAO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações relativamente ao programa da RTP l.a Página.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que acompanhou o ofício de V. Ex.° n.° 5116/82, de 9 de Novembro do ano findo, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social de informar o seguinte quanto às interrogações formuladas:

a) Nunca esteve previsto pelos serviços da em-

presa pública RTP;

b) Hipótese nunca admitida, nem pela empresa

pública RTP, nem pelo próprio;

c) Ignora-se, não se entendendo curial consultar

a propósito nem a jornalista citada nem a Agência Notícias de Portugal.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral da Comunicação Social, 13 de Janeiro de 1983. — O Director-Geral, Manuel Figueira.

MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDí Magalhães Mota acerca do destino do retábulo de S. Silvestre, da autoria do artista renascentista João de Ruão.

Em resposta ao requerimento indicado em epígrafe e enviado a este Gabinete pelo ofício n.° 5227/82, de 18 de Novembro, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o retábulo de João de Ruão a que se refere aquele requerimento foi adquirido pelo Instituto Português do Património Cultural no dia 5 de Novembro passado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, 12 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete. A. f. Rodrigues Rocha.

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SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia do relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada ao Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

Em referência ao ofício n.° 5281/82, de 24 de Novembro, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de enviar a V. Ex.a, para os fins convenientes, fotocópia do ofício n.° 9670, de 31 de Dezembro de 1982. da Inspecção-Geral de Finanças, bem como cópia do processo de inspecção (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 10 de Janeiro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, W'T'"í7 de Lourdes Monteiro.

Em referência ao ofício n.° 5282/82, de 24 de Novembro, sobre o assunto mencionado em epígrafe, junto envio a V. Ex.3 fotocópia do ofício n.° 9669 da Inspecção-Geral de Finanças, bem como do processo de inspecção, no qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:

Remeta-se ao Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.

7 de Janeiro de 1983. — Alípio Pereira Dias.

N. B. — Em data relativamente recente, esta Secretaria de Estado voltou a insistir junto do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio pela obtenção de uma resposta, de harmonia com o solicitado no despacho do SEO de 7 de Maio de 1981.

7 de Janeiro de 1983. — Alípio Pereira Dias (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, !0 de Janeiro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, Maria de Lourdes Monteiro.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia do relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada ao INATEL.

Em referência ao ofício n.° 5280/82, de 24 de Novembro de 1982, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de enviar a V. Ex.\ para os fins convenientes, fotocópia do ofício n.° 9668, de 13 de Dezembro de 1982, da Inspecção-Geral de Finanças, bem como cópia do processo de inspecção (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 10 de Janeiro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria de Lourdes Monteiro.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia do relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada à Junta Nacional das Frutas.

INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO

Assembleia da República — Grupo Parlamentar da ASDI:

Assunto: Reposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da crise das editoras portuguesas.

Em resposta ao pedido de esclarecimento desse Grupo Parlamentar (requerimento n.° 134, de 18 de Novembro de 1982) sobre a situação das editoras portuguesas, temos a informar o seguinte:

1—O Instituto Português do Livro promove, ao abrigo do seu programa intitulado «Promoção da literatura portuguesa de reconhecida qualidade literária», o apoio à edição de obras cuja publicação é considerada imprescindível e que sem ele a sua edição talvez não se viesse a verificar, pelo menos em grande parte dos casos.

2 — Isto significa que, perante os orçamentos fornecidos por editores profissionais relativos a essas obras de carácter cultural, o IPL concede apoios financeiros de modo a conseguir reduções nos preços de capa da ordem dos 30 % a 40 %.

Ao longo do corrente ano, subsidiou o IPL a edição de 70 títulos publicados por 19 editoras.

O IPL procede anualmente à compra de alguns milhares de exemplares, tendo em vista três objectivos fundamentais: o abastecimento de bibliotecas pertencentes a associações culturais diversas; ofertas a lusó-filos que, espalhados pelo mundo, solicitam a este Instituto o envio de obras que necessitam para trabalhos de investigação; organização de exposições iconobiobi-bliográficas subordinadas ao tema «Pequeno roteiro da história da literatura portuguesa», em Portugal e países

(o) Os elementos indicados foram entregues ao deputado.

(a) Os elementos indicados foram entregues ao deputado.

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de expressão portuguesa (desde 1980, data da sua instituição, o IPL organizou já exposições em Mafra, Bragança, Cabo Verde, Moçambique e Brasil).

Assim, o apoio às editoras efectua-se não só directamente, através de subsídios à edição, como pela compra de exemplares.

3 — A solução da presente crise editorial ultrapassa largamente o âmbito de acção do IPL, cujos objectivos essenciais —a promoção da literatura portuguesa o a difusão do livro e da leitura — foram já amplamente documentados nos parágrafos anteriores.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português do Livro, 22 de Dezembro de 1982. — O Presidente, António Alçada Baptista.

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

gabinete do secretario de estado

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho acerca da reflorestação de parte da zona da Cova da Beira, incluindo a serra

da Malcata.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 4775, de 8 de Agosto de 1982, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar, depois de obtido o esclarecimento solicitado à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e constante do seu ofício n.° 9972, de 17 do corrente, que o Sr. Deputado estará confundido com qualquer outro problema, porquanto, nem o projecto de regadio da Cova da Beira, na sua 1." fase,, prevê a florestação de qualquer área nem a serra da Malcata se inclui naquele projecto.

Apenas no projecto de desenvolvimento da raia entre Douro e Tejo se prevê a florestação de 40 000 ha, neste, sim, incluída a serra da Malcata.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 27 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

gabinete do ministro

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso acerca da concessão de equivalência aos doutorados do 3.° ciclo francês.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 5260, de 24 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Poppe Lopes

Cardoso, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

Fotocópia do despacho n.° 126/ME/82 de S. Ex.a o Ministro da Educação (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, sem data.— A Chefe do Gabinete, Maria Carlos Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA

gabinete do secretario de estado

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso pedindo elementos sobre o projecto das pirites alentejanas, sobre as minas de Moncorvo e sobre a navegabilidade do Douro.

Em relação ao requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso (UEDS) sobre e no que respeita ao aproveitamento dos minérios da faixa piritosa do Alentejo, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir a V. Ex." o seguinte:

a) Lista da legislação relativa ao assunto:

Decreto n.° 441/76, de 4 de Junho; Despacho do MIT, de 14 de Julho de 1976;

Despacho do MIT n.° 42/78, de 4 de Abril;

Resolução do Conselho de Ministros de

7 de Março de 1979; Despacho do MIT n.° 149/79, de 17 de

Maio;

Despacho do MIT n.° 242/79, de 25 de Julho;

Decreto-Lei n.° 510/79, de 24 de Dezembro;

Despacho conjunto da PCM/MIE, de 21

de Fevereiro de 1980; Despacho da SEEM n.° 26/80, de 15 de

Abril;

Despacho da SEEM n.° 29/80, de 29 de Abril;

Criação da SOMINCOR a 30 de Agosto de 1980 (Diário da República, 2.° série, n.° 200);

Despacho do MIE n.° 166/80, de 30 de Outubro;

Despacho da SEI de 28 de Janeiro de 1981;

Despacho Normativo do MFP/MiEE n.° 347/81, de 23 de Dezembro;

Decreto n.° 25/82, de 8 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.° 158/82, de 6 de Maio;

Despacho Normativo do MFP/MIEE n.° 104/82, de 31 de Maio;

(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.

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Resolução n.° 194/82, de 28 de Setembro;

Despacho n.° 88/82, de 16 de Dezembro;

6) Lista da documentação:

«Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites: Relatório de Síntese — Proposta de Lançamento da 1." Fase (Relatório I)», CPP, Dezembro de 1978;

«Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites: Viabilidade da l.a Fase — Tecnologia e Planeamento/Avaliação Económico-Financeira do Programa (Relatório II)», CPP, Dezembro de 1978;

«Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites: Viabilidade da 1." Fase (Anexos do Relatório II)», CPP, Dezembro de 1978;

«O Aproveitamento Integrado das Pirites», comunicação de José Miguel Leal da Silva e Luís Filipe Moura e Silva (CPP) ao Congresso 80 da Ordem dos Engenheiros, 23 a 29 de Março de 1980;

«Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites: Viabilidade da l.a Fase — Relatório de Síntese (Revisão e Actualização) (Relatório III)», CPP e EMMA, Julho de 1980;

«Plano Metalúrgico Nacional: Elementos sobre Tecnologias do Tratamento Industrial das Pirites», CPP, Julho de 1980;

«Relatório do Plano Metalúrgico Nacional», DGIQM, Dezembro de 1980;

Relatório e contas da EMMA — Exercício de 1980;

Pirites Alentejanas, S. A. R. L., relatório, balanço e contas do conselho de administração e parecer do conselho fiscal — Exercício de 1980;

Relatório e contas da SOMINCOR — Exercício de 1980;

«Proposta para o Ordenamento Racional do Sistema Produtor de Ácido Sulfúrico do País (Relatório e Anexo I)», DGIQM, Fevereiro de 1981;

«Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites: Viabilidade da l.a Fase — Rendibilidade a Preços Correntes», CPP, Fevereiro de 1981;

«Aproveitamento Integrado das Pirites», comunicação de Luís Filipe Tavares Moura e Silva (CPP) ao Simpósio sobre Indústria Química — Anos 80, 4 a 6 de Março de 1981;

«Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites: Análise de Alternativas de Desenvolvimento em Conjugação com as Empresas Existentes», CPP, EMMA e QUIMIGAL, Março de 1981;

«Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites: Relatório Final das Actividades da CPP», CPP, Junho de 1981;

«Estudo da Concentração dos Minérios da Faixa Piritosa Portuguesa, à Escola Piloto», comunicação de Carlos Neves Ferrão e Alfredo Mendes Franco (EMMA) ao Congresso 81 da Ordem dos Engenheiros, 14 a 19 de Dezembro de 1981;

«Considerações sobre o Desenvolvimento do Programa Relativo ao Tratamento de Concentrados de Sulfuretos de Metais não Ferrosos por Via Hidrome-talúrgica (2.a Fase do PAIP)», comunicação de José Miguel Leal da Silva e José Miguel P. F. Figueiredo (EMMA/ CPP) ao Congresso 81 da Ordem dos Engenheiros, 14 a 19 de Dezembro de de 1981;

«Uma Proposta de Arqueologia Industrial: Notícia sobre a Natureza e Estado Actual das Instalações Metalúrgicas de Pedras Brancas (Aljustrel)», comunicação de José Miguel Leal da Silva (EMMA) ao Congresso 81 da Ordem dos Engenheiros, 14 a 19 de Dezembro de 1981;

«Congresso 81 da Ordem dos Engenheiros: Metais não Ferrosos — Matérias--Primas e Metalurgias: Conclusões e Recomendações», Dezembro de 1981;

Relatório e contas da EMMA — Exercício de 1981;

Pirites Alentejanas, S. A. R. L. — Relatório, balanço e contas do conselho de administração e parecer do conselho fiscal — Exercício de 1981;

Relatório e contas da SOMINCOR — Exercício de 1981;

«Minas de Aljustrel — Programa de Desenvolvimento» (1982);

«Participação das Estruturas Nacionais de Investigação no Desenvolvimento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites (PAIP)», comunicação de José Miguel Leal da Silva e Luís Filipe Tavares Moura e Silva (EMMA) ao 5.° Encontro Anual de Química, 29 de Março a 3 de Abril de 1982;

«Portuguese Pyrites: A Source of Sulphur and Non-Ferrous Metals», QUIMIGAL, Maio de 1982; «Um Projecto Nacional de Exploração de Pirites», comunicação de Edgard Wahnon (SOMINCOR) no colóquio sobre «As Perspectivas dos Grandes Projectos Industriais Nacionais», Junho de 1982;

Discursos proferidos pelo Secretário de Estado da Indústria e pelo presidente do conselho de gerência da QUIMIGAL aquando da inauguração da fábrica de ácido nítrico desta empresa em Al-

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verca: QUIMIGAL — Noticiário, n.° 46, Junho de 1982; «Pyrites Based Industry in Portugal: Development of an Integrated Project», .... comunicação de 7- M. Leal da Silva • r-. i (EDMA) e F. Lourenço Montes (QUIMIGAL) ao Seminário CEE/Canadá " • " : ' sobre Tratamento de Minerais Complexos, 12 a 14 de Outubro de 1982;

«Apresentação da Instalação Piloto de Flutuação de Aljustrel», EDMA, 4 de " . Novembro de 1982;

Aproveitamento das Pirites Nacionais, in-' formação da QUIMIGAL de 16 de - ' ' Novembro de 1982.

• Assim e para facilitar a apreciação do assunto, remetem-se em anexo 3 pastas, que contêm as referências indicadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 10 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart pedindo um exemplar do relatório do conselho de administração do Banco "de Portugal referente à gerência de 1981.

Em referência ao ofício n.° 4875, de 26 de Outubro de 1982, informo V. Ex." de que o Banco de Portugal remeteu, oportunamente, ao Serviço de Relações Pú-blicas da Assembleia da República 1 exemplar do seu relatório destinado a cada um dos senhores deputados com assento naquele órgão de soberania.

No entanto, correspondendo ao requisitado pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e António Taborda, remeteu através de protocolo e dirigido ao Grupo Parlamentar do MDP os 2 exemplares solicitados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 10 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart acerca da situação de 6 navios da SNAPA.

Reportando-me ao ofício em epígrafe, e anexo do requerimento do Sr. Deputado Herberto Goulart, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — Os 6 arrastões com que a SNAPA pescou nos últimos anos nas águas da Namíbia —4 de sua propriedade e 2 pertencentes à CPP (Companhia Portuguesa de Pesca) — foram arrestados em Cape Town, por dívidas a credores sul-africanos, a partir de 8 de Dezembro de 1981, tendo-se mantido naquela situação até meados de Abril de 1982.

2 — O Governo, em face desta delicada situação e pára evitar os graves inconvenientes resultantes para o País da venda judicial num país estrangeiro de bens de uma empresa nacionalizada e a lesão de interesses que o património nacional teria eventualmente de suportar em consequência do baixo preço de arrematação ou da venda privada, mandatou o Banco Pinto e Sotto Mayor para proceder à liquidação de todos os créditos sul-africanos deduzidos no processo executivo instaurado contra a SNAPA, no Supremo Tribunal de Cape Town, e para tomar as providências adequadas por forma a ser cancelado o arresto dos 6 arrastões {Nova Fé, Ilha de Luanda, Praia da Ericeira, Ilha de São Nicolau, Almourol e Altair).

3 — Na sequência das acções tomadas pelo BPSM no cumprimento do seu mandato, todas as dívidas da SNAPA na África do Sul foram pagas e o arresto foi totalmente levantado em 15 de Abril de 1982, ficando os navios livres.

4 — Após esta breve introdução relatando de forma sucinta a evolução do caso relativo aos arrastões da SNAPA que foram arrestados na Africa do Su\, pae&a.--se a responder às questões formuladas no requerimento anexo, datado de 21 de Janeiro de 1982, do Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

a) Relativamente à questão a), o texto introdu-

tório dá-lhe cabal resposta, porquanto as dívidas foram pagas e os navios não foram vendidos;

b) Relativamente à questão b), está prejudicada,

porquanto não houve razões para substituição, uma vez que os 6 arrastões não chegaram a ser alienados, continuando na posse do armamento nacional;

c) Relativamente à questão c), não estão em

causa licenças de pesca, porquanto não é esse o regime em vigor nas águas do sueste do Atlântico ao largo da Namíbia. Com efeito, a pesca naquela área efectua-se com base em quotas anualmente atribuídas a cada país por um organismo internacional — a ICEAF (International Commission for the Southeast Atlantic Fisheries) —, que funciona conforme as normas da Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico, à qual Portugal aderiu juntamente com mais 14 países. Não é de prever qualquer problema anormal na atribuição das quotas anuais a Portugal por motivo de uma imobilização temporária da frota da SNAPA. Estas quotas são atribuídas a cada país, na sequência de uma reu-

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nião anual efectuada em Dezembro, e onde Portugal está sempre representado em defesa dos seus interesses.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 20 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Luís R. Missionário.

Messa — Indústria de Precisão, S. A. R. L.

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UDP Mário Tomé acerca da situação da MESSA.

Referindo-se ao ofício n.° 5682/82, de 28 de Dezembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Concessão de subsídios atribuídos à MESSA para manutenção de postos de trabalho — empréstimos executados através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD):

Messa — Máquinas de Escrever

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Salários em atraso — concessão de subsídios executados através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra (FDMO):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho, 11 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

Página 630

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