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II Série — Número 50
Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Comissão Permanente:
Despacho do Sr. Presidente convocando para o dia 8 uma reunião da Comissão.
Co,T33Ího de Snforn3ção par3 a ANOP:
Despacho do Sr. Presidente relativo à substituição pelo PSD do seu representante efectivo no Conselho.
Conselho de Sir.pTsrtss:
Declaração relativa à anulação da designação do representante dos directores das publicações periódicas diárias no Conselho.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Lemos Damião (PSD) acerca da degradação social e psicológica dos professores resultante de dificuldades financeiras e de vária ordem nas escolas, com reflexos profissionais preocupantes.
Da Direcção Regional dc Agricultura do Algarve a um requerimento do debutado Luís Filipe Madeira (PS) acerca de questões da Direcção Regional.
Da Secretaria de Estado do Planeamento n um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo o envio regular do Boletim de Divulgação do Instituto do Investimento Estrangeiro.
Do Secretariado para a Integração Europeia a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo informação acerca dos centros europeus de documentação existentes em Portugil.
Da Secretaria de Estado da Integração Europeia a um requerimento do mesmo deputado relativo ao desarmamento alfandegário.
Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado sobre a instalação eléctrica do Estádio Municipal dc Chaves.
Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do mesmo deputado acerca da construção de nova ponte sobre o rio Douro.
Da Direcção-Geral dc Portos a um requerimento do mesmo deputado acerca do conteúdo de uma reportagem do jornal Tal & Qual, dc 9 de Outubro de 1982, relativa à Direcção-Geral.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do mesmo deputado acerca da instalação dc um centro para deficientes profundos em Abraveses (Viseu).
Do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Elcitoral( (STAPE):
A um requerimento do mesmo deputado sobre o cumprimento da lei pela Comissão Nacional de Eleições;
A um requerimento do mesmo deputado sobre atrasos no escrutínio das eleições autárquicas.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do mesmo deputado sobre a legalização de odon-tologistas.
Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do mesmo deputado acerca da urbanização da Quinta dos Machados, em Chaves.
Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca da criação de um museu de comunicação social.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primciro--Ministro a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) acerca do relatório c contas do conselho de gerência da RTP referentes ao exercício de 1981.
Grupo Parlamentar do PSD:
Declaração relativa à exoneração de um adjunto do grupo parlamentar.
Despacho
Para os efeitos previstos no artigo 52.° do Regimento, convoca-se a Comissão Permanente da Assembleia da República para uma reunião no dia 8 do corrente, às 11 horas.
Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Despacho
Nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 2° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido Social-Democrata (PSD) designou como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a ANOP, E. P., João Carlos de Meira Ferreira, em substituição de Cândido Duarte Jorge Igrejas de Bastos.
Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que, por comunicação do Conselho de Imprensa de 37 de Janeiro de 1983, é anulada a declaração, publicada no Diário
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da República, 2.a série, n.° 284, de 10 de Dezembro de 1982, que, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, designava como representante dos directores das publicações periódicas diárias naquele Conselho Dr. Vítor Cunha Rego.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Janeiro de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Lemos Damião acerca da degradação social e psicológica dos professores resultante de dificuldades financeiras e de vária ordem nas escolas, com reflexos profissionais preocupantes.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 57/1/83, de 4 de Janeiro corrente, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Si. Deputado José Lemos Damião, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
Fotocópia do Despacho n.° 132/ME/82, de S. Ex." o Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 2, de 4 de Janeiro corrente (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 20 de Janeiro de 1983.—A Chefe do Gabinete, Maria Carlos Silva.
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Filipe Madeira acerca de questões da Direcção Regional.
Dando cumprimento às instruções do Sr. Director Regional e visando responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Dr. Luís Filipe Nascimento Madeira, através do requerimento de 30 de Junho de 1982, cumpre-nos focar os seguintes aspectos:
1) Planos de contabilidade para as diferentes unidades da Direcção Regional
Importa sublinhar desde já que as unidades agrícolas a cargo dos serviços regionais não são vocacionadas para a exploração agrícola em si, com preocupações
(a) A fotocópia foi entregue ao deputado.
de rentabilidade económica, antes visam essencialmente a experimentação e, eventualmente, a demonstração, de modo a poderem facultar novos elementos de natureza técnica aos agricultores da região, com preocupações prioritárias que se prendem com a sua formação. Tal deriva dos seguintes factos:
Os serviços regionais foram constituídos para definirem uma política, no respeitante aos sectores agrícola, florestal e pecuário, a nível regional, com todos os seus componentes de carácter social, associativo e de formação profissional ou de carácter puramente técnico, e não para se afirmarem como unidades produtoras de bens agrícolas;
A atribuição de dotações orçamentais não contempla unidades de exploração estatais vocacionadas para a exploração económica;
As peculiaridades do estatuto de trabalho da Administração Pública e os particularismos respeitantes à gestão financeira dos organismos públicos designadamente no que se refere aos horários de trabalho e às formas de remuneração e ainda à disponibilidade atempada e consequente das verbas, não se coadunam com aquele tipo de exploração.
Esta Direcção Regional tem sempre seguido os princípios e regras de contabilidade orçamental, de acordo com a lei e, no que se refere às unidades em questão, de molde a permitir uma análise correcta e realista das verbas orçamentadas para as mesmas.
No que respeita à contabilidade de custos, é bom salientar que os serviços regionais estão empenhados na sua implementação, extensiva a todas as unidades, de modo a permitir a obtenção de elementos de análises mais ajustados à realidade agrícola. Dessa implementação já beneficiou, a partir de 1981, a Unidade do Paul, conforme documentos cujas fotocópias se anexam (documentos n.os 1 e 2). Por outro lado, está sendo implantado no ano em curso o mesmo sistema nas Unidades de Vila do Bispo e Alvor.
O processo não tem decorrido com maior celeridade atendendo a que o técnico de administração que lhe está afecto (único existente nestes serviços regionais) se encontra também adstrito ao complexo processo de extinção dos ex-grémios da lavoura, processo esse de reconhecida prioridade.
Aliás, é oportuno salientar o carácter pioneiro desta implementação no que se refere a estes serviços regionais. O esboço inicial do referido sistema de contabilidade de custos foi transmitido aos representantes das outras direcções regionais, aos quais foi entregue um processo completo do mesmo numa reunião havida em finais de 1979 na Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.
2) Perfil de caracterização agronómica e vocação de cada unidade
As unidades existentes nos serviços regionais têm vindo a ser preparadas de modo a que os agricultores da região possam beneficiar da melhor maneira das experiências que nelas têm sido realizadas não só por
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técnicos regionais, como por técnicos de outros serviços, salientando-se a sua permanente disponibilidade para com todos os agentes da agricultura.
É assim que se prevê que no próximo ano se atinja um desenvolvimento capaz de responder às necessidades dos agricultores, no que se refere às especialidades de cada unidade, especialidades essas que a seguir descrevemos sucintamente:
Unidade de Monte Gordo
Trata-se de uma pequena parcela de areia, com a área de 2500 m2, situada junto aos viveiros florestais de Monte Gordo, da ex-Direcção dos Serviços Florestais, cedida, a título precário, aos serviços regionais.
Inicialmente (1975-1976), a referida Unidade foi apetrechada com as infra-estruturas necessárias à prática da agricultura forçada, tendo-se ministrado nessa época aos agricultores da região cursos práticos sobre aquele tipo de agricultura.
Tendo-se esgotado o número de agricultores que aproveitaram a frequência do curso em questão, os serviços regionais aproveitaram as infra-estruturas existentes com vista à valorização dos seus próprios técnicos de formação profissional e à demonstração destinada a agricultores e técnicos de outros locais.
Unidade de Tavira
Situada na cidade de Tavira, junto à sede da Sub--Região do Sotavento, esta Unidade, com cerca de 34 ha de superfície, dedica-se à agricultra e pecuária, com fins de experimentação e demonstração, entendida esta sob o ponto de vista técnico e de formação de agricultores, apoiando de forma contínua a Escola Secundária de Tavira no curso da especialidade (cerca de 80 alunos).
A parte agrícola abrange os domínios da citricultura, viticultura (vinho de mesa), fruticultura de sequeiro, horticultura (protegida e ao ar livre) e prunóideas.
No que respeita ao sector pecuário, é este constituído actualmente por 31 cabeças de gado bovino lei-Vtvc© adquiridos à Unidade do Alvor com as receitas realizadas na venda do gado charolês existente na Unidade até Setembro de 1980. A reconversão operada deve-se à circunstância de a criação do referido gado charolês oferecer índices duvidosos de utilidade técnica e formativa junto dos produtores da região.
O interesse prosseguido com a experiência de bovi-nicultura de leite, sob a responsabilidade da Divisão de Protecção e Melhoramento do Património Genético, prende-se com o melhoramento genético do efectivo existente, visando a melhor produtividade. Salientamos que algumas cabeças de gado já atingiram a performance desejada de mais de 301 por dia e muitas delas se encontram na casa dos 201.
O efectivo que se pretende atingir a médio prazo com aquela performance é de 40 cabeças. Uma vez atingido, as respectivas crias serão seleccionadas e fornecidas aos agricultores da região.
A alimentação do efectivo processa-se, em boa parte, à base de massa verde produzida na própria Unidade, completada com matéria seca e rações apropriadas.
Como é sabido, os particularismos da área de serviços regionais vocacionam o Algarve para determi-
nados domínios de eleição — citricultura e horticultura.
Seria impensável prosseguir nesta região uma experiência de produção de gado bovino de carne, atendendo à predominância do minifúndio e à escassez de zonas de pastoreio.
No entanto, dadas as peculiaridades da bovinicul-tura de leite (distintas da bovinicultura de carne), pretende-se, com a experiência de Tavira, averiguar até que ponto é viável a produção de gado bovino leiteiro, utilizando de forma equilibrada massas verdes, massas secas e rações.
A essa experiência estão afectas apenas 3 pessoas — 1 tratador de animais e 2 funcionárias, estas adstritas à sala de ordenha mecânica.
No referente aos investimentos realizados nesta experiência, remetemos para o mapa que constitui o documento n.° 3.
Unidade do Patacão
Esta Unidade nasceu da opção tomada pela Direcção Regional no que respeita à transferência da sede da Região de Faro para o campo, com a preocupação de ficar próxima daquela cidade.
Com esta transferência viabilizou-se o arranque das actividades do Projecto Luso-Alemão de Aprimoramento da Produção e Comercialização de Produtos Horto-Frutícolas na Região do Algarve a partir de Setembro de 1980.
Dado o particular relevo desta experiência, remetemos para o documento anexo n.° 4, o qual a desenvolve com algum pormenor.
Unidade do Paul
A Unidade de Exploração do Paul situa-se na serra algarvia, tendo por objectivo a implantação de um modelo de desenvolvimento silvo-pastoril. Nesse sentido têm vindo a desenvolver-se estudos no campo da ovini-cultura para definição de um sistema de produção adequado às condições existentes. Os parâmetros em análise são de ordem biológica e económica, o que permitirá possuir elementos para a definição do sistema de produção, permitindo a posterior reconversão de determinadas zonas da serra algarvia.
A exploração tem uma área de cerca de 173 ha e localiza-se no lugar do Paul, S. Bartolomeu de Messines, com a seguinte ocupação cultural:
100 ha com um povoamento de sobreiros e pinheiros em curva de nível;
19 ha de sobreiros adultos;
20 ha de alfarrobeiras; 16 ha de olival;
11 ha de terreno relativamente plano utilizado para culturas arvenses de sequeiro.
Investimentos. — O plano de exploração elaborado para a Unidade propõe a instalação de 140 ha de prado temporário de sequeiro à base de trevos subterrâneos para pastoreio directo, 12 ha para fenação e 3,7000 ha de forragens de regadio, com o seguinte escalonamento:
O período de instalação de 140 ha de prado é de 2 anos:
1.° ano — 75 ha; 2.° ano —65 ha;
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A partir do 2.° ano, instalação de 12 ha de aveia e ervilhaca para fenação e 3,7000 ha de regadio (luzerna);
Cercas — periféricas e interiores;
Construção de uma barragem em terra;
Construções:
Hangar de máquinas;
Acabamento das residências do pessoal;
Fenil;
Ovil;
Tanque banheiro;
Máquinas e alfaias agrícolas; Sistema de rega por aspersão; Aquisição de animais.
Situação actual. — Dos investimentos referidos encontram-se feitos os seguintes:
Instalados os prados (140 ha) e 12 ha de aveia e ervilhaca, conforme o preconizado no plano de exploração.
As cercas periféricas encontram-se montadas, assim como parte das interiores.
Barragens — Presentemente, a unidade possui 5 barragens em terra, 3 destinadas ao abebe-ramento do efectivo ovino e as restantes destinadas ao regadio.
Construções — Encontram-se quase todas feitas, excepto o hangar de máquinas e o tanque banheiro.
Aquisição e montagem de um sistema de rega por aspersão;
Aquisição de parte das máquinas e alfaias;
Aquisição de animais. — No ano de 1978-1979 e 1979-1980 foram adquiridas 290 borregas. Presentemente a Unidade possui 309 ovelhas, 7 carneiros e 14 malatos para substituição, todos da raça campaniça, procurando-se atingir as 360 ovelhas no próximo ano.
Em colaboração com o INIA e integrado no PRO-CALFER (Programa de Calagens e Forragens), está instalado um ensaio de encabeçamento de ovinos em 20 ha, com todas as suas estruturas montadas, de molde a permitir o seu arranque prático em Janeiro do próximo ano.
Unidade da Lameira
A Unidade de Exploração da Lameira pertencia à CISUL, tendo sido intervencionada em 1974, ficando pertença do Ministério da Indústria e Tecnologia. Este Ministério veio a ceder a propriedade aos serviços régio nais de agricultura.
Trata-se de uma exploração com uma área aproximada de 140 ha, dos quais, teoricamente, cerca de 30 ha são dominados pelo perímetro de rega de Silves. Pelas suas características agrológicas, é uma exploração difícil, cujo integral aproveitamento, em moldes tecnicamente adequados, exige investimentos muito volumosos.
Actualmente, a propriedade tem cerca de 4 ha de uva de mesa localizada numa encosta e na baixa 6 ha de citrinos, estando o restante da área a ser utilizado para culturas arvenses de sequeiro, dado, por um lado, para
o seu total aproveitamento em regadio ser necessário
um grande investimento e, por outro, como atrás se referiu, a água fornecida pela obra de rega de Silves só permitir regar, no máximo, 8 ha a 10 ha, embora estejam dominados 30 ha. Assim, tem-se vindo a vocacionar uma parte desta Unidade como estação experimenta! no domínio das técnicas do regadio ligada ao Projecto dos Regadios do Algarve, cujo estudo de implantação e investimentos corre neste momento.
A restante área destina-se ou a ser cedida ao mesmo Projecto para funcionar como «banco de terras», no âmbito da estruturação fundiária, acção que está a ser efectuada por técnicos do IGEF, em colaboração com técnicos do Projecto dos Regadios, ou para a instalação de jovens agricultores.
Actualmente, todos os trabalhos respeitantes a infra--estruturas estão efectuados ou a efectuar, conciuindo--se em 1983.
Dos investimentos feitos em 1981 e 1982 uma parte foi efectuada pela DGHEA no âmbito do Projecto dos Regadios do Algarve, não tendo, por isso, sido controlados pela Direcção Regional.
Unidade de Lagoa
Pertencia igualmente à 15.a Região Agrícola, corm estação experimental e de demonstração de técnica culturais em matéria de viticultura e fruticultura de regadio.
Posteriormente a Direcção Regional continua a manter os ensaios já estabelecidos.
Unidade do Alvor
Localizada nos sapais do Alvor-Odiáxere, é formada por várias parcelas, com uma área total de, aproximadamente, 45 ha, dominados pelo perímetro de rega de Odiáxere.
Tem como principal objectivo o apoio a acções de fomento de bovinos de leite na zona do Barlavento, particularmente no perímetro de Odiáxere, zona com grandes potencialidades para a produção de forragens e pastagens.
Na Região do Algarve existem cerca de 7300 ha de solos halomórficos (sapais). São deste tipo os solos onde se encontra instalada esta Unidade, e, por conseguinte, tem também como objectivo o estudo das possibilidades técnicas c o interesse económico da recuperação e utilização agrícola dos sapais. Assim, as actividades acro-pecuárias ai instaladas têm um carácter demonstrativo e experimental, fundamentalmente através de uma correcta integração do binómio produção vegctal-produção animal, passando pela possibilidade de recuperação e aproveitamento de solos de fraca aptidão agrícola.
O plano de exploração elaborado para esta Unidade aponta para a manutenção de um efectivo bovino leiteiro de produção com 40 vacas e recria de fêmeas selectas para distribuição pela lavoura, cujas necessidades alimentares serão satisfeitas em 75 % por alimentos produzidos na exploração. Os investimentos preconizados são:
Construção de 2 pavilhões destinados a viteleiro
c estábulo para vacas em reprodução;
Sala de ordenha e respectivo equipamento;
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Nitieira;
Sistema de rega por aspersão; Rede de drenagem; Silos trincheira (5); Cercas-periféricas e interiores; Posto de transformação; Máquinas e alfaias; Aquisição de animais; Implantação de prados; Adaptação ao regadio de 23,900 ha.
Situação actual. — Dos investimentos atrás referidos encontram-se já feitos os seguintes:
Foram nivelados (adaptação ao regadio) cerca de 25,9000 ha, 11,9000 ha numa 1.a fase e 12 ha numa 2.a fase, com máquinas da DGHF.A;
Rede de drenagem, em vala aberta, em 23,9000 ha;
Montagem de um sistema de rega por aspersão para 23,9000 ha e construção de 2 tanques de apoio à rega;
Aquisição de parte das máquinas e alfaias;
Implantação de 44,5000 ha de prados e forragens para fenação;
Aquisição de 40 animais (começaram a ser adquiridos em 1979-1980);
Instalação das cercas periféricas.
Dos investimentos a realizar no início de 1983 é prioritária a instalação do posto de transformação para fornecimento de energia às bombas de rega (só parte do sistema possui energia) e instalações da Unidade e numa 2.a fase a construção das instalações pecuárias (viteleiro, sala de ordenha, etc).
Unidade de Vi'.a do Bispo
Pertencia à 15.a Região Agrícola, estando desde longa data ligada à actividade cerealífera, nomeadamente em ensaios de adaptação de variedades à região.
Com uma área de 10 ha, está actualmente integrada na Rede Nacional de Ensaios, praticando-se também a multiplicação de sementes para distribuição à lavoura.
Tentou-se integrá-la numa exploração em comum com agricultores a zona a fim de ensaiar a instalação de uma exploração piloto que fizesse face aos problemas dc minifúndio que esta região apresenta. Apesar de elaborado um projecto de exploração, não teve esta iniciativa receptividade.
3) Sorr.alório das verbas despendidas
Sobre este ponto, dada a clareza dos elementos constantes dos mapas anexos (documentos n.os 5, 6, 7 e 8), limitamo-nos a remeter para os mesmos (a).
Direcção Regional de Agricultura do Algarve, 30 de Novembro de 1982. — (Assinaturas ilegíveis.)
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira pedindo o envio regular do Boletim de Divulgação do Instituto do Investimento Estrangeiro.
Encarrega-se o Sr. Secretário de Estado do Planeamento de junto remeter a V. Ex.° o ofício n.° 0321/ 85-DDI-IIE, de 13 de Janeiro de 1983, do Instituto do Investimento Estrangeiro, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, sobre o qual exarou o seguinte despacho:
Enviar ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro.
O IIE deve enviar normalmente cópias da publicação em causa aos diferentes grupos parlamentares.
Não concordo que com carácter regular se faça o envio a deputados isolados ou, aliás, a entidades individuais.
14 de Janeiro de 1983. — A. Regueira.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria de Estado do Planeamento, 14 de Janeiro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
INSTITUTO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de Estado do Planeamento:
Em resposta ao ofício de V. Ex.a, referência n.° 8385, dc 23 de Dezembro último, junto se enviam as estatísticas, ora disponíveis, previstas na Portaria n.° 545/ 82, de 31 de Maio, e que foram requeridas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (a).
Aproveito a oportunidade para solicitar a V. Ex.a directrizes quanto ao envio futuro das referidas estatísticas.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto do Investimento Estrangeiro, 13 de Janeiro dc 1983. — Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informação acerca dos centros europeus de documentação existentes em Portugal.
(a) Os anexos foram entregues ao deputado.
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
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Em resposta ao ofício n.° 1047/81, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia e posteriormente enviado ao Secretariado para a Integração Europeia, em Agosto de 1982, tenho a honra de fornecer a V. Ex." as informações requeridas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a existência em Portugal de centros europeus de documentação.
Com os melhores cumprimentos.
Secretariado para a Integração Europeia, 17 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Centros europeus de documentação existentes em Portugal
Coimbra:
Universidade de Coimbra — Centro Interdisciplinar de Estudos Jurídico-Económicos.
Lisboa:
Universidade Técnica — Instituto Superior de Economia; Faculdade de Direito;
Universidade Católica — Faculdade de Ciências
Humanas; Instituto Nacional de Administração.
Porto:
Faculdade de Engenharia — Secção de Engenharia Civil.
Açores:
Universidade dos Açores.
SECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relativo ao desarmamento alfandegário.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 5397/82, relativo ao assunto em epígrafe, venho, deste modo, comunicar o seguinte:
Portugal apresentou simultaneamente à EFTA e à CEE pedidos respeitantes a:
Reintrodução de direitos à importação de produtos considerados muito sensíveis;
Prolongamento do standstill, isto é, suspensão do desmantelamento de direitos à importação de certos produtos considerados sensíveis;
Utilização da cláusula das indústrias novas, até Dezembro de 1984, ao abrigo da qual Portugal poderá introduzir direitos à importação (não
ultrapassando 20 %) de produtos que vêm competir com as novas indústrias a instalar em Portugal.
Do conjunto destes pedidos ressalta a pretensão portuguesa de proteger, especialmente, certos sectores da indústria nacional, permitindo-lhes a preparação para a futura adesão de Portugal à CEE.
A EFTA aprovou os pedidos portugueses nas decisões de conselhos n.os 7, 10, 11, 12, 13 e 14 de 1982.
A Comunidade agrupou aqueles pedidos num documento, que designou de «protocolo transitório», e cuja negociação foi finalizada no dia 7 de Maio de 1982.
Este protocolo tem em anexo 8 listas de produtos (anexos A a H), sendo que a cada um dos conjuntos de produtos dessas listas corresponde determinada evolução dos respectivos direitos pautais portugueses em relação à Comunidade.
Anexos A e B. — Portugal efectuará em 1 de Janeiro de 1984 uma redução pautal de 50 %, tendo como base os direitos residuais aplicados em relação à Comunidade em 31 de Dezembro de 1979. Em 1 de Janeiro de 1985 Portugal efectuará uma redução de 100 %, passando a ser nulos os direitos à importação destes produtos.
Anexos C, D e E. — Portugal efectuará em 1 de Janeiro de 1984 uma redução pautal de 30 %, tendo como base os direitos residuais aplicados em relação à Comunidade em 31 de Janeiro de 1979. Em 1 de Janeiro de 1985 Portugal efectuará uma redução de 100 %, passando a ser nulos os direitos à importação destes produtos.
Anexo F. — Portugal efectuará uma redução pautal de 5 % em 1 de Janeiro de 1983 e fará uma redução adicional de 10 % em 1 de Janeiro de 1984.
Anexo C.— Portugal efectuará em 1 de Janeiro de 1983 uma redução pautal de 10 % dos direitos residuais aplicáveis nessa data em relação à Comunidade.
Anexo //. — Portugal introduzirá em 1 de Janeiro de 1983 um direito aduaneiro que não excede 20 % ad valorem. Os direitos aduaneiros assim introduzidos sofrerão uma redução de 20 % em 1 de Janeiro de 1983. Portugal poderá suspender a continuação do desarmamento ao nível atingido em 1 de Janeiro de 1983.
Para Portugal, a aceitação dos pedidos em causa, por parte da CEE e da EFTA, foi fundamental em duas perspectivas distintas.
A primeira é a que corresponde à preparação da indústria nacional para a adesão à CEE.
Efectivamente, a indústria portuguesa, nos sectores em que se pretende a manutenção ou reintrodução ia direitos alfandegários, não se encontra ainda em condições de suportar uma concorrência aberta dos seus congéneres europeus, carecendo do prolongamento de um período transitório, em que a sua compatibilidade no mercado interno seja sustentada pela protecção alfandegária.
Por outro lado, complementarmente, é significativamente importante para a preparação da economia na-
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cional à adesão à CEE a manutenção e reintrodução dos direitos alfandegários em relação aos produtos abrangidos pelos pedidos.
Sem esta protecção, a indústria portuguesa e as indústrias nascentes dificilmente poderiam obter condições de consolidação que lhe permitam num segundo momento — o da adesão à CEE — competir no mercado interno europeu.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 27 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. /. Simões de Almeida.
SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhões Mota sobre a instalação eléctrica do Estádio Municipal de Chaves.
Na sequência do ofício de V. Ex." sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de dar conhecimento do seguinte despacho:
Julgo ser de esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota de que a Direcção-Geral dos Espectáculos está integrada no Ministério da Cultura e Coordenação Científica, e não no Ministério da Qualidade de Vida.
17 de Janeiro de 1983. — João Vaz Serra de Moura.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 17 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da construção de nova ponte sobre o rio Douro.
Em resposta ao solicitado no ofício mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a de que, como não podia dfcixar de ser, «a utilização de produto e produtos
nacionais» e «a criação de maior número de postos de trabalho» são, em situações técnicas, económicas e financeiras iguais, condições de preferência.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 17 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do conteúdo de uma reportagem do jornal Tal & Qual, de 9 de Outubro de 1982, relativa à Direcção-Geral.
Com referência ao ofício n.° 5026/82, de 14 de Novembro, dirigido pelo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, de que V. Ex.a me remeteu fotocópia, que devolvo, e relativo a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), junto envio:
1) Fotocópia do ofício n.° 2160, da 12.a Dele-
gação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, e dos documentos anexos;
2) Fotocópia do ofício n.° 193, de 17 de Janeiro
de 1983, desta Direcção-Geral de Portos, dirigido àquela 12.a Delegação (a).
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Portos, 17 de Janeiro de 1983.— C Director-Geral, Fernando Munoz de Oliveira.
MINISTÉRIOR DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da instalação de um centro para deficientes profundos em Abraveses (Viseu).
Em referência ao ofício n.° 16/1/83, de 4 do corrente, e em resposta ao requerimento do deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A Quinta de Santo Estêvão foi, efectivamente, cedida à União das Misericórdias Portuguesas para ali ser construído um centro de acolhimento para deficientes profundos e com a condição de uma parte, devidamente assinalada, ser entregue à GNR quando esta entidade ali quiser construir um quartel para a sua corporação de Viseu.
2 — Até este momento, porém, a GNR ainda não iniciou quaisquer obras e a UMP, embora tenha ini-
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
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ciado os estudos do projecto, também não pode, até agora, dar início à construção do centro referido.
3— O plano assistencial da UMP relativo a deficientes profundos continua de pé e irá sendo levado à prática à medida que se consigam os meios financeiros para o efeito. E nesse sentido se estão a desenvolver esforços muito concretos.
4 — Não foi estipulado qualquer prazo para o arranque da obra prevista para a referida Quinta, mas a UMP tenciona iniciá-la o mais brevemente possível, pois ela c muito necessária.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 21 de Janeiro de 1933. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.
SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL (STAPE)
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o cumprimento da lei pela Comissão Nacional de Eleições.
Em relação ao requerimento acima referido, esclarece-se que compete à Comissão Nacional de Eleições fazer publicar no Diário da República o resultado das eleições, incluindo os nomes dos cadidatos eleitos das diversas listas em relação a cada órgão autárquico (artigo 101.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro). Os resultados apurados serão remetidos pela Comissão Nacional de Eleições à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Informa-se ainda que o STAPE procedeu à publicação dos resultados do escrutínio provisório das eleições autárquicas de 1976 e 1979 e também, com base nos elementos recebidos ao abrigo do artigo 155.° dc decreto-lei acima citado, da Lista dos Presidentes das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia (1976) c da Lista dos Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais (1979).
Para as eleições autárquicas de 1982 será mantido o mesmo critério de publicação.
Com os melhores cumprimentos.
Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 17 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL (STAPE)
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre atrasos no escrutínio das eleições autárquicas.
O Decreto-Lei n.° 701-B/76 e a legislação complementar aplicável à eleição dos órgãos das autarquias locais não contemplam o escrutínio provisório. Apenas
o Despacho Normativo n.° 266/82, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, define o âmbito das operações desse escrutínio.
Nas eleições autárquicas de Dezembro de 1982, a cadência do apuramento dos resultados manteve-se, até às 6 horas da manhã do ciia 13 de Dezembro, a um nível superior ao do escrutínio de 1979.
Verificou-se, no entanto, que às 20 horas deste dia ainda se não dispunha dos resultados de 50 freguesias. Os serviços dos governos civis onde tais situações se verificavam apenas no dia seguinte (14 de Dezembro) conseguiram fazer chegar ao STAPE os elementos cm falta, abrangendo os concelhos da Feira, Ovar, Vila Nova de Famalicão, Macedo de Cavaleiros, Lagos, Portimão, Guarda (12 freguesias em 54), Pinhel, Loures, Mafra, Sintra, Amadora (4 freguesias em 8), Matosinhos (totalidade), Peso da Régua e Valpaços.
Em relação às freguesias em falta, só uma investigação aprofundada poderia vir a confirmar as causas dos atrasos já referidos no requerimento do Sr. Deputado e, além disso, as pessoas que lhes deram origem.
Com os melhores cumprimentos.
Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 17 de Janeiro de 1983. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a legalização de odontologistas.
Na sequência do ofício de V. Ex.a n.° 5326, de 26 de Outubro do ano transacto, sobre o assunto em referência, tenho a honra de transcrever a seguinte informação da Direcçãc-Geral do Ensino Superior:
7 — O exame ad hoc feito aos odontologistas não confere qualquer habilitação académica.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 14 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.
MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.-1 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da Urbanização da Quinta dos Machados, em Chaves.
Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe, enviado a este Gabinete pelo ofício n.° 5590/ 82, de 14 de Dezembro passado, cumpre-me informar
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V. Ex.a de que foi já pedido pelo Instituto Português do Património Cultural à Câmara Municipal de Chaves um esclarecimento sobre o assunto, visto que o Castelo de Chaves, com todos os restos de muralhas militares existentes na cidade, incluindo os Fortes de S. Neutel e S. Francisco, se encontra classificado como monumento nacional pelo Decreto n.° 28 536, de 22 de Março de 1938.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, 26 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, A. }. Rodrigues Rocha.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da criação de um museu da comunicação social.
1 — Localização
1 — Parece, tanto à Comissão Organizadora como à Comissão Consultiva, que o local mais apropriado para instalai- o futuro museu é o edifício de O Século.
O nosso parecer resulta do seguinte:
a) Trata-se de um imóvel com uma tradição cen-
tenária na imprensa portuguesa e situado numa zona da cidade também com tradições;
b) Encontra-se parcialmente desocupado, com
uma área suficientemente grande para instalar todos os núcleos do museu;
c) Mantém ainda parte do espólio do extinto
jornal e publicações afectas, entre os quais o valioso arquivo;
d) Dispõe de equipamentos gráficos e fotográficos
instalados, bem como de mobiliário, que servem como base de um dos núcleos do futuro museu;
e) Trata-se de um edifício a ser integrado no
património do Estado, por força da Resolução n.° 38/82, do Conselho de Ministros, de 2 de Fevereiro.
Entende a Comissão Organizadora que devem ser afectadas ao museu as salas —já ocupadas pelo Ministério da Qualidade de Vida — que reúnam interesse para o futuro museu, como é o caso da sala de redacção do extinto jornal.
2 — Entende ainda a Comissão Organizadora que deverá ser criado um depósito fora de Lisboa, com vista a armazenar peças que mereçam conservação.
2 — Previsão orçamental, projecto de estatutos e cfi^oma que visa a criação do Museu da Comunicação Sócia]
Entende a Comissão Organizadora do Museu da Comunicação Social que o diploma que cria o Museu da Comunicação Social se deve reger pelo Decreto-
-Lei n.° 45/80, de 20 de Março, bem como pelo regulamento interno comum aos museus dependentes do Instituto Português do Património Cultural, tendo em atenção a natureza e atribuições específicas do futuro museu e do edifício escolhido para o instalar.
Recomenda a Comissão Organizadora que a futura lei orgânica do museu contemple um conselho consultivo composto por profissionais, docentes e individualidades de reconhecido mérito na comunicação social.
Quanto à previsão orçamental, entende a Comissão Organizadora ser prematuro avançar, em virtude de se sentir condicionada à prévia afectação de um edifício, património a recolher e âmbito do museu.
3—Âmbito
Entende a Comissão perfilhar o conceito de comunicação social sustentado no projecto de Victor Silva Lopes para enquadrar o âmbito do museu.
Com efeito, «por comunicação social entende-se um sistema organizado de produção, difusão e recepção dc mensagens (de vários géneros) destinadas a públicos heterogéneos e vastos e veiculadas (transportadas) no espaço e no tempo por recursos técnicos de difusão colectiva, seja por via visual, oral ou oto--óptica».
Assim, parece à Comissão que, sem descurar as diversas formas de linguagem e outros meios de comunicação colectiva, deve ser âmbito do museu privilegiar fundamentalmente os seguintes núcleos centrais de exposição:
Imprensa;
Rádio;
Televisão;
Agências noticiosas.
Outros núcleos poderão eventual e futuramente ser agregados ao museu, como, por exemplo, o cinema, na parte em que constitua jornalismo ou seja reflexo desta actividade, dado que a vocação do museu é a imprensa escrita e áudio-visual.
4 — Objectivos
Crê a Comissão Organizadora que um museu da comunicação social não deve ser um depósito de material, mas sim um museu vivo, com larga componente pedagógica, e entendido como estrutura viva e funcional, com intensa participação humana e tecnológica.
Sugere-se que no museu existam equipamentos a funcionar mostrando aos visitantes os suportes técnicos dos vários meios de comunicação social, como, por exemplo, um terminal de telex, um estúdio de televisão, uma máquina impressora, etc.
5 — Recheio inicial
Além do património de .empresas de comunicação social estatizadas cujos jornais foram extintos (casos de O Século e da Época), deverá afectar-se inicialmente ao museu:
Maquinaria e documentação em desuso pertencente às restantes empresas estatizadas que estas entenderem ceder a título gratuito;
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Maquinaria e documentação dé outros órgãos de comunicação pertencentes a empresas privadas, em condições a estudar caso a caso;
Maquinaria e documentação na posse de entidades particulares, também em condições a estudar caso a caso. Neste ponto assumem particular importancia os espólios de jornalistas já falecidos, a cujos herdeiros seria conveniente dar conta do interesse do museu na aquisição dos referidos espólios;
Maquinaria em desuso proveniente das oficinas da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, em condições a acordar com a respectiva administração.
Sendo o museu de carácter nacional, deverá fazer-se uma consulta a todas as empresas, não só às que são proprietárias de jornais de expansão nacional, mas também às que publicam órgãos de comunicação de âmbito regional.
6 — Actividades complementares
O museu poderia agregar, entre outras actividades, as seguintes:
Centro de estudos de comunicação social, para investigadores;
Editora, com a finalidade de publicar os instrumentos de trabalho elaborados no âmbito do referido centro de estudos.
Recomendação
A venda pública ou privada de bens de empresas de comunicação social em fase de liquidação não deverá ser efectuada senão após a consulta desta Comissão Organizadora.
Adenda
Foi contactado o jornal Aurora do Lima, cujo proprietário está na disposição de ceder ao Ministério a máquina do século xix, desde que o Estado lhe entregue uma linotype, mesmo usada.
Comissão Organizadora do Museu da Comunicação Social, sem data. — (Assinaturas ilegíveis.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino acerca do relatório e contas do conselho de gerência da RTP referentes ao exercício de 1981.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 5407/82, de 2 de Dezembro de 1982, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado Adjuntjo do Primeiro-Ministro de comunicar o seguinte:
A RTP enviou em 2 de Setembro de 1982 a este Gabinete e ao Ministério das Finanças e do Plano o relatório e contas de 1981, cujo processo de aprovação, nos termos da lei, se encontra em curso.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Janeiro de 1983. — O Adjunto, (Assinatura ilegível.)
Declaração
Por despacho de 24 de Janeiro último do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):
Ana Paula Araújo de Azevedo Gaspar de Carvalho — exonerada, a seu pedido, do cargo de adjunto do grupo parlamentar daquele partido, ao abrigo dos artigos 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 24 de Janeiro de 1983, inclusive. (Não carece de visto do TC.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Fevereiro de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NUMERO 20$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA