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II Série — Número 55
Sábado, 26 de Fevereiro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 453/11 (3/) —Dos deputados Maria Odete dos Santos e ferónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da justiça acerca do encerramento ilegal da TOBOM — Companhia de Criação e Comércio de Ga-.dos, S. A. R. L.
N.° 454/11 (3.*) — Dos deputados Carlos Brito e Lino Lima (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca da carga policial de que foram vítimas os agricultores do distrito de Braga reunidos em plenário no dia 22 de Fevereiro para protestarem contra os critérios definidos pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas para atribuição de subsídios aos agricultores afectados pela geada negra.
N.° 455/11 (3.") —Do deputado Mário Tomé (UDP) ao mesmo Ministério acerca dos obstáculos levantados por um oficial superior da PSP a um seu contacto com os trabalhadores da Manutenção Militar.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento do deputado Manuel Tavares (PS) pedindo documentação relativa ao «Estudo do Plano da Área Territorial de Vila da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis».
Da Secretaria de Estado da Segurança Social a ura requerimento do deputado António Arnaut (PS) acerca da viabilização da empresa proprietária do semanário Tempo.
Do Ministério da Administração interna a um requerimento do deputado Alberto Antunes (PS) acerca das consequências dos inquéritos às Câmaras Municipais de Pinhel e Celorico da Beira.
Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) acerca da criação de uma empresa com capitais maio-tários da Rodoviária Nacional à qual seria entregue a exploração das concessões Renault.
Da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a um requerimento dos deputados Zita Seabra e Anselmo Aníbal (PCP) acerca da reparação do túnel do Rossio.
Da Secretaria de Estado dos Transportes interiores a um requerimento dos deputados Jerónimo de Sousa e Sousa Marques (PCP) acerca da criação de uma empresa para exploração das concessões Renault.
Da Secretaria de Estado do Comércio a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) acerca de transferências irregulares de divisas para o estrangeiro.
Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca do início das actividades da Escola Secundária de Oliveira do Douro.
Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das condições de segurança do túnel do Rossio.
Da Polícia Judiciária a um requerimento do mesmo deputado acerca dos processos movimentados no âmbito da Brigada Central de Investigação Anticorrupção.
Do Governo Civil do Distrito de Vila Real a um requerimento do mesmo deputado acerca dos incidentes verificados na freguesia de Fontes (Santa Marta de Penaguião) no dia das eleições autárquicas.
Conselho de Informação para a RTP:
Relatório das actividades do Conselho referentes ao ano de 1982.
Conselhos de Informação para a RTP e para a ANOP:
Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República relativo à substituição dos representantes do PCP nos dois conselhos.
Grupo Parlamentar do CDS:
Declarações relativas à nomeação de um adjunto, de uma secretária e de um escriturario-dactilógrafo para o grupo parlamentar.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à contratação além do quadro de um técnico superior de 2.° classe.
Requerimento n.' 453/11 (.3.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1 de Outubro de 1982 a TOBOM —Companhia de Criação e Comércio de Gados, S. A. R. L., encerrou, cessando ilegalmente a sua actividade.
Ilegalmente porque, apesar de a administração afirmar que a empresa só teria viabilidade com a liberalização dos preços das carnes, a mesma administração não se deu ao trabalho de apresentar provas de inviabilidade económica através do único meio legal que lhe poderia possibilitar a cessação dos contratos de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço — o despedimento colectivo.
Para além da cessação da actividade, a empresa anunciou que suspendia os contratos dos seus 259 trabalhadores.
Assim, a empresa veda, de facto, o trabalho a todos os seus trabalhadores, que é o mesmo que dizer que a administração cometeu uma infracção punida criminalmente — o lock-out.
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Os acontecimentos posteriores demonstraram mesmo que na origem do encerramento dos estabelecimentos da TOBOM não estão quaisquer motivos económicos.
Com efeito, em 7 de Dezembro de 1982 foi publicada a Portaria n.° 1136/82, de 7 de Dezembro, que liberaliza os preços de produtos de suíno.
Ora, conquanto a administração da empresa viesse í. afirmar que retomaria a actividade logo que houvesse liberalização de preços, a verdade é que mesmo depois da citada liberalização a empresa continuou encerrada.
Os sindicatos representativos dos trabalhadores da TOBOM denunciaram o crime de lock-out à Inspecção do Trabalho e à Polícia Judiciária. Denunciaram a infracção da falta de pagamento de salários à Inspecção do Trabalho. Denunciaram a inexistência de motivos económicos para tal procedimento da administração e a necessidade de se proceder a um exame à escrita da empresa, a fim de se detectar se da empresa estão a ser ou não desviados lucros da sua actividade.
Contudo, e apesar de decorridos longos meses, a situação mantém-se. Os trabalhadores continuam sem vencimentos e nenhumas medidas foram tomadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e da Justiça, as seguintes informações:
a) A Inspecção do Trabalho instaurou os com-
petentes processos de transgressão com base na falta de pagamento de salários aos trabalhadores da empresa?
b) No caso afirmativo, qual a data da sua re-
messa para tribunal?
c) Que medidas tomou a Inspecção do Trabalho
quanto ao referido crime de lock-out?
d) Em que fase se encontra o processo pelo crime
de lock-out denunciado pelas organizações sindicais à Polícia judiciária?
e) Pensa o Governo fazer aplicar aos trabalha-
dores da empresa o regime do subsídio de desemprego?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1983. —Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jerónimo de Sousa.
Requerimento n." 454/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na passada terça-feira, dia 22 de Fevereiro, aquando de uma concentração de agricultores do distrito de Braga, uma força de intervenção da PSP, armada de capacetes e viseiras, começou, de uma forma inqualificável, discricionária e prepotente, a agredir os agricultores que se manifestavam pacificamente contra os critérios definidos pelo MACP de atribuição de subsídios aos agricultores afectados pela geada negra. Esta acção policial é tanto mais estranha quanto a comissão de defesa dos agricultores do distrito de Braga, organização representativa dos agricultores do distrito, havia, nos termos legais, comunicado ao governador civil do distrito de Braga a realização de um plenário de agricultores do qual sairia uma tomada de posição de protesto face à actuação do MACP em relação aos subsídios.
De referir ainda que logo no início do plenário a PSP, em atitude claramente provocatória, havia instalado no recinto forte contingente policial, que as circunstâncias não justificavam.
Acresce que após os incidentes não têm cessado as acções de intimidação e provocação das forças policiais junto dos dirigentes e responsáveis pelo movimento atrás referido.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem as seguintes informações:
1) Por que motivo foi enviado o contingente
policial para o local de realização do plenário?
2) A quem cabe a responsabilidade de tal acção?
3) Quem deu ordem aos agentes policiais para
o espancamento dos agricultores concentrados?
4) Tenciona o MAI proceder a um inquérito
sobre a razão dos incidentes e respectivo apuramento das responsabilidades e punição dos culpados?
5) Que medidas pensa tomar para pôr cobro
às acções intimidatórias que se vêm verificando?
Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Lino Lima.
Requerimento n.' 455/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Quando hoje, dia 24 de Fevereiro de 1983, pelas 12 horas e 30 minutos, contactava com os trabalhadores da Manutenção Militar, fui abordado por um oficial superior da PSP em serviço, na tentativa de me impedir de falar com os trabalhadores, invocando legislação inexistente, dado que não existe, de facto, qualquer diploma legal que impeça os deputados de usarem um direito e de exercerem um dever que lhes assiste, aos quais não devem ser levantados quaisquer obstáculos, antes pelo contrário devem ser criadas todas as facilidades.
As tentativas de intimidar por todas as formas os trabalhadores, nomeadamente pela acção das forças repressivas, estendem-se à própria acção dos deputados.
Nestes termos, Mário António Baptista Tomé, deputado da UDP, solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, ser esclarecido sobre o seguinte:
1) Quem, e sob que alegação, solicitou a pre-
sença da polícia frente à Manutenção Militar às 12 horas e 30 minutos do dia 24 de Fevereiro de 1983?
2) No caso de a solicitação referir o encontro
do deputado com os trabalhadores como motivação para a presença da polícia, por que razão esta compareceu?
3) Em que legislação se apoiou a actuação do
oficial superior da PSP no sentido de impedir o encontro do deputado com os trabalhadores?
Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1983. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.
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SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel Tavares pedindo documentação relativa ao Estudo do Plano da Área Territorial de Vila da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis.
1—Em referência ao ofício n.° 4175, de 12 de Agosto de 1982, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de junto enviar a V. Ex.a os elementos descritos, remetidos a este Gabinete pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, deste Ministério:
Fotocópia dos contratos estabelecidos com a empresa projectista Tomás Taveira;
Fotocópia do despacho normativo publicado no Diário da República sobre a constituição da Comissão Consultiva Urbanística;
4 relatórios sobre inquérito;
Proposta de programa;
Plano de estrutura.
2 — Aquela Direcção-Geral informou ainda que os relatórios do inquérito e a proposta de programa revelaram algumas deficiências, oportunamente comunicadas à empresa projectista, tendo o plano de estrutura sido devolvido ao autor, com vista à sua reformulação e completamento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 2 de Fevereiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Coutinho Gouveia.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Arnaut acerca da viabilização da empresa proprietária do semanário Tempo.
Refiro-me ao ofício n.° 3726, de 21 de Julho de Í982, que capeava o requerimento do deputado António Arnaut. Por lapso, não foi na devida altura dada resposta, pelo que peço desculpas.
Cabe-me informar o seguinte:
1 — A publicação de parte do relatório do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social relativo a 1981 não se destina a viabilizar qualquer empresa, mas apenas à divulgação de algumas das actividades de maior interesse para a opinião pública e respectivos resultados.
2 — O Decreto Regulamentar n.° 24/77, de 1 de Abril, não diz respeito a contratos de viabilização, mas regula a competência orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeiro.
3 — A publicação do relatório no jornal Tempo foi consequência de este jornal ter apresentado o melhor preço de todos os restantes semanários, depois de consulta previamente realizada. O valor despendido foi de 810 000$.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 10 de Fevereiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Raul Amaral Marques.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares.
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Alberto Antunes acerca das consequências dos inquéritos às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.
Em resposta ao requerimento sobre o assunto em referência enviado a este Gabinete a coberto do ofício de V. Ex." n.ü 5598/82, de 14 de Dezembro, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — Determinou S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 29 de Novembro de 1982, a suspensão de todas as missões da Inspec-ção-Geral da Administração Interna junto das autarquias locais na semana que precedeu e na que se seguia à data das eleições do dia 12 de Dezembro de 1982, por um lado, por não ser consentâneo o parecer eleitoral com as consequentes campanhas de propaganda, com o clima de serenidade em que devem decorrer as inspecções da IGAI e, por outro lado, para que não se viesse a pôr em causa a total isenção com que o Governo desejava decorresse todo o processo eleitoral.
2 — Em consequência de tal despacho, foram suspensos todos os processamentos referentes aos inquéritos em curso, estando nesse caso igualmente os inquéritos às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.
3 — Por seus despachos de 3 e 16 de Dezembro, determinou S. Ex.a o Ministro que para a prossecução dos inquéritos lhe fosse presente pela IGAI informação dos processos a prosseguir e justificação da respectiva prossecução.
4 — Está em curso na IGAI, actualmente, o processamento necessário à prossecução dos referidos inquéritos, que oportunamente, logo que concluídos, serão do conhecimento público.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 27 de Janeiro de 1983. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.
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SECRETARIA DE ESTADO • DOS TRANSPORTES INTERIORES :
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o :, ' Ministério para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho acerca da criação de uma empresa com capitais maioritários da Rodoviária Nacional, à qual seria entregue a exploração das concessões Renault.
Relativamente ao vosso ofício sobre o assunto acima mencionado e em conformidade com a resposta prestada pela Rodoviária Nacional, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
■ 1 — Não. No entanto, deu-se a legal autorização.
2 — Prejudicado pela resposta dada no n.° 1. Contudo, esclarece-se que, até certo ponto, a constituição da referida sociedade foi imposta pela própria Renault.
3 — Regularizar e viabilizar a actividade principal (concessões Renault) da sociedade constituída.
4 — Sim. Foi efectivada uma avaliação cuidadosa em múltiplas perspectivas — jurídica, patrimonial, financeira, etc.
5 — Foi solicitado parecer à comissão de tra-- balhadores, nos termos legais.
6 — A Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que participa em 10 % do capital.
7 — Será cumprida, obviamente, a legislação vigente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 1 de Fevereiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.roo Sr. Secretário de Estado dos Transportes interiores:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Zita Seabra e Anselmo Aníbal acerca da reparação do túnel do Rossio.
Satisfazendo a solicitação dessa Secretaria de Estado a propósito de requerimento apresentado à Assembleia da República pelos deputados Zita Seabra e Anselmo Aníbal (PCP) —registo n.° 5355, de 25 de Novembro, de 1982—, informamos:
1 — Há já bastantes anos que se procede a observações sistemáticas relativas ao comportamento do túnel do Rossio.
2 — No seguimento deste processo, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) tem procedido à realização de medições periódicas em determinados locais do túnel.
3 — Nesse contexto, tem-se verificado que o comportamento geral do túnel é satisfatório. No entanto, numa das secções sob vigilância detectou-se convergência dos pés-direitos, cuja amplitude aconselhou o reforço de medidas de vigilância.
4— Assim, foi detectada recentemente uma fenda, sensivelmente horizontal, no pé-direito do lado da via ascendente, que se encontrava oculta por detritos superficiais, cuja data de ocorrência não está ainda determinada,
5 — De imediato foi reforçado localmente o dispositivo de controle e desde essa data até hoje não se detectou evolução desfavorável.
6 — A CP, em ligação com o LNEC, prossegue com as observações, numa obediência normal aos imperativos de segurança dos caminhos de ferro.
7 — No seguimento do processo de vigilância instalado no túnel do Rossio, designadamente na zona referida, entendeu a CP proceder desde já a algumas obras de consolidação, para o que já lançou um concurso para o efeito.
8 — As obras referidas serão breves, prevendo-se a sua conclusão dentro do 1.° semestre de 1983, sem que haja necessidade de prever alterações ao programa de circulação em vigor.
9 — Do que fica dito e dos elementos entretanto recolhidos, entende a CP não ter havido alteração das condições de segurança pré-exisfentes.
10 — O sistema de vigilância instalado dá à CP a possibilidade de programar o conjunto das obras decorrentes do projecto base de que dispõe, articulan-do-as com a criação de soluções alternativas para o tráfego ferroviário do túnel.
Assim, está em curso a elaboração do projecto de execução de uma estação terminal na linha de cintura (Areeiro) que permitirá desviar o tráfego ferroviário do Rossio.
O projecto base atrás referido permite a execução do conjunto do trabalho por fases, que deverão articular-se com a evolução das condições globais do sistema de transportes da Região de Lisboa, directamente ligadas à exploração das linhas de Sintra e de cintura.
Com os melhores cumprimentos.
Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., 24 de Janeiro de 1983. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares-.
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jerónimo de Sousa e Sousa Marques acerca da Criação de uma empresa para exploração das concessões Renault.
Em resposta ao teor do requerimento, enviado a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 5400/82 de 2 de Dezembro, apresentado pelos Srs. Deputados Je-
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rónimo de Sousa e Sousa Marques, cumpre-me informar o seguinte:
1) Anexam-se os estatutos da nova sociedade (a);
2) A Companhia dos Caminhos de Ferro Portu-
gueses, E. P.;
3) A viabilização da actividade principal (repre-
sentação Renault) é garantida pela constituição da sociedade;
4) A gestão da área laboral corresponderá, obvia-
mente, ao cumprimento da legislação em vigor;
5) O Governo defende e defenderá a legalidade
e não sanciona o «não relacionamento» entre CG e CT. No entanto, sabe-se que a CT ofendeu a dignidade profissional (no mínimo) dos gestores da RN e será bom que todos comecem a pautar o relacionamento pela correcção;
6) Quanto aos passes sociais sairá portaria sobre
a matéria que explicitará os objectivos a alcançar — o que aliás já foi feito em vários órgãos de comunicação social. Poderemos oportunamente enviar uma fotocópia da referida portaria ao requerente.
Quanto à consulta das organizações dos trabalhadores entendemos que para «oferecer mais» nesta matéria não é preciso autorização de ninguém: a não ser do Governo (que vai suportar mais encargos) e de certo consenso por parte das empresas transportadoras.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Ttansportes Interiores, 1 de Fevereiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca de transferências irregulares de divisas para o estrangeiro.
Relativamente ao exposto no requerimento em anexo encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio de informar:
1 — As operações de compensação têm tido por objectivo possibilitar a exportação de produtos portugueses que, por circunstâncias várias, encontram dificuldades de colocação no mercado internacional, a menos que sejam fortemente subsidiados.
Um desses produtos é o concentrado de tomate que, como é sabido, sofre uma grande concorrência da Itália e da Grécia devido aos elevados subsídios que a CEE concede, além de sobre o mesmo incidir uma
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
sobretaxa de importação de 12,6 % à entrada nos países da CEE, que representam um mercado significativo do concentrado português.
2 — As operações em causa proporcionam efectivamente uma compensação ao exportador nacional, pois que através da operação de importação se permite a obtenção de um preço mais elevado para o produto nacional, que em condições normais não se conseguiria obter.
Acresce ainda, no caso do concentrado de tomate, estar fixado um preço mínimo de exportação (o qual consta do BRE) que por vezes não é possível obter devido aos preços praticados em produto similar de outras procedências e que algumas das operações autorizadas se referem a produto com características inferiores às normais, cuja venda só é possível a preço mais baixo e produto em stock de «fim de campanha» que se tornou urgente escoar sob pena de ser desvalorizado.
No caso da operação mencionada no requerimento, bem como em todas as outras efectuadas, os exportadores portugueses receberam a compensação a que tinham direito e o movimento de cambiais foi controlado pelo Banco de Portugal.
3 — Não existe ilegalidade na prática destas operações, pois em termos de comércio externo de produtos alimentares os OCE e EP dependentes do MACP tem delegação de competências da Direcção-Geral do Comércio Externo (MIEE).
4 — Por último refere-se que em comércio internacional estas operações são usuais, além das que são feitas através de subvenções e subsídios da mais diversa natureza.
Junto se envia documentação relativa às operações efectuadas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 12 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca do início das actividades da Escola Secundária de Oliveira do Douro.
Em referência ao ofício n.° 6003, de 17 de Dezembro de 1982, processo n.° 03.38/82, encarrega-me S. Ex.a o Subsecretário de Estado da Administração Escolar de comunicar a V. Ex.a que a Escola Secundária acima mencionada iniciou as suas actividades no dia 7 de Dezembro de 1982.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 25 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.
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SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota acerca das condições de segurança do túnel do Rossio.
Relativamente às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no seu requerimento de 29 de Novembro de 1982, remetido a este Gabinete a coberto, do vosso ofício n.° 5539/82, de 10 de Dezembro, cumpre-me transcrever a informação prestada pela CP:
1 — Existe um relatório do LNEC subordinado ao título Estudos relativos à beneficiação do túnel do Rossio, de Dezembro de 1974, que se encontra disponível, para consulta, na nossa Direcção de Planeamento e Desenvolvimento, sita na Avenida da República, 66.
No processo de vigilância instalado no túnel do Rossio, com a colaboração do LNEC, entendeu a CP proceder, desde logo, a algumas obras de consolidação, para o que já lançou um concurso nesse sentido.
Estas obras, de carácter pontual, são uma primeira acção no conjunto dos trabalhos que a CP tenciona empreender.
O sistema de vigilância instalado dá à CP a possibilidade de programar o conjunto de obras decorrentes de um projecto base, articulando-as com a criação de soluções alternativas para o tráfego ferroviário no túnel do Rossio.
Assim, está em curso a elaboração do projecto de execução de uma estação terminal na linha de cintura (Areeiro), que permitirá desviar o tráfego ferroviário do Rossio.
O projecto base referido, dado tratar-se de um documento volumoso, está disponível, para consulta, na nossa Direcção de Planeamento e Desenvolvimento.
2 — Estação do Rossio. — Os estudos de remodelação da estação do Rossio decorrem da necessidade da sua adaptação a novas condições de exploração, e não de problemas inerentes à situação verificada no interior do túnel.
A oportunidade de execução dessas obras de remodelação poderá ser associada a alguma ou algumas das etapas de intervenção no túnel.
3 — Obras de consolidação do túnel e suas consequências na circulação dos comboios. — A CP dispõe já de projecto base para o conjunto dos trabalhos a empreender, cujo faseamento terá de articular-se com a evolução das condições globais do sistema de transporte da Região de Lisboa directamente ligadas à exploração das linhas de Sintra e cintura.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 28 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
POLÍCIA JUDICIARIA
DIRECTORIA-GERAL
Ex.m<> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos processos movimentados no âmbito da Brigada Central de Investigação Anticorrupção.
Com referência ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado da ASDI Dr. Magalhães Mota, transmitido pelo ofício de V. Ex.a n.° 6838, processo n.° 2963/82, de 22 de Dezembro último, junto tenho a honra de remeter um mapa-re-sumo do número de processos instaurados e movimentados desde a criação da Brigada Central da Investigação Anticorrupção, em Março de 1978.
Com os melhores cumprimentos.
Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 7 de Janeiro de 1983. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
Mapa resumo dos processos investigados e pendentes na Brigada Central da Investigação Anticorrupção (BCIAC) desde a sua criação, em Março de 1978:
Processos remetidos a tribunal:
Com proposta de acusação..................... 22
Com proposta de aguardar melhor prova ... 22
Com proposta de arquivar .................. 2
Com proposta de acusação, de aguardar melhor prova ou de arquivar, a maioria dos quais sem envolver práticas de corrupção mas todos relacionados com a grande evasão de reclusos da Cadeia de
Alcoentre ...................................... 42
Processos remetidos a outras entidades para
prosseguimento da investigação.................. 5
Processos pendentes, com a investigação numa
fase adiantada....................................... 27
Total ..................... 120
GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VILA REAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Mi nistro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos incidentes verificados na freguesia de Fontes (Santa Marta de Penaguião) no dia das eleições autárquicas.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 152, processo G.62/203, de 14 de Janeiro de 1983, acerca do assunto em epígrafe, tenho a honra de prestar a seguinte informação:
a) O que se verificou nas duas secções de voto da freguesia de Fontes, do concelho de Santa Marta de Penaguião, consta dos autos de ocorrência, cuja fotocópia se junta (a);
(a) A documentação recebida foi entregue ao deputado.
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b) O auto respeitante à secção de voto n.° 2 é
assinado por Fernando da Costa Monteiro, cabeça de lista à Assembleia de Freguesia, proposto pelo PS;
c) Nos termos do disposto no artigo 77.° do De-
creto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, e em face do ocorrido, foi a eleição efectuada no domingo seguinte, ou seja no dia 19;
d) Dos autos de ocorrência foi dado conheci-
mento à Câmara Municipal, Governo Civil e GNR de Santa Marta de Penaguião, tendo seguido posteriormente para o Tribunal Judicial de Peso da Régua.
Com os melhores cumprimentos.
Governo Civil do Distrito de Vila Real, 21 de Janeiro de 1983. — O Governador Civil, Aires Querubim de Menezes Soares.
CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. (RTP)
Relatório das actividades referentes ao ano de 1982
Nos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, o Conselho de Informação para a RTP, E. P., apresenta o seu relatório correspondente ao ano de 1982.
Neste período o Conselho de Informação promoveu as seguintes reuniões:
46 reuniões plenárias, sendo 44 ordinárias e
2 extraordinárias; 19 reuniões da comissão de inquérito «dossier
Timor»;
9 reuniões de mesa do Conselho.
No âmbito das suas atribuições, o Conselho aprovou as seguintes deliberações:
A) Recomendações
1 — Aprovou, em 16 de Fevereiro, uma recomendação ao conselho de gerência da RTP, E. P., para que providenciasse no sentido de que o program Jornal de Economia observasse as regras do rigor, objectividade e do pluralismo, por forma a obter um maior equilíbrio ideológico na informação produzida.
2 — Aprovou, em 4 de Maio, uma recomendação ao conselho de gerência da RTP, E. P., no sentido de ser garantido o pluralismo por que a Radiotelevisão Portuguesa deve zelar na sua informação, como indicam os preceitos legais que regem a sua actividade.
3 — Recomendou ao conselho de gerência da RTP, em 25 de Maio, que inclua no programa País, País, referências a jornais regionais de maior tiragem de iodos os distritos do País.
4 — O Conselho de Informação para a RTP, em 23 de Abril de 1981, dirigiu à Radiotelevisão uma recomendação, aprovada em 25 de Maio, na qual definiu os termos em que os representantes do governo poderiam comunicar com o País através da RTP.
Verificando-se que, posteriormente, a RTP veio a utilizar a expressão «Tempo do Governo», sempre que
se verificava algumas das situações nessa recomendação referida.
Considerando que tal expressão não tem apoio legal, nem se enquadra no espírito e da letra da recomendação, particularmente na parte que se transcreve:
a) A transmissão das intervenções de membros
do Governo, nas condições referidas, se verifique apenas em circunstâncias particularmente importantes que, por si mesmo, a justifique;
b) Se distinga daquilo que, em termos jornalís-
ticos, é informação daquilo que é opinião, comentário, ou meramente comunicação;
c) Se entenda esse direito ao Governo como um
direito limitado, nomeadamente em termos de tempo de antena excessivo, o que não seria compatível com as regras do pluralismo de um Estado democrático de direito;
d) Nos casos em que o Governo é uma das partes
envolvidas no processo (nomeadamente nos conflitos laborais), que se possibilite o acesso, em igualdade de circunstâncias, à outra parte aos canais de televisão, por forma a garantir-se um esclarecimento isento e rigoroso da opinião pública;
e) O Conselho de Informação para a RTP, E. P.,
reunido em 25 de Maio de 1982, recomenda ao conselho de gerência da RTP a não utilização da expressão «Tempo do Governo», e o cumprimento integral da recomendação de 23 de Abril de 1981, deste Conselho.
5 — Aprovou, em 30 de Junho, acerca da transmissão pela RTP sobre a «Marcha da Paz», a seguinte recomendação:
Dado o inequívoco interesse que a temática da paz vem progressivamente assumindo junto da opinião pública, a RTP deverá, no programa que irá realizar proximamente, ouvir de forma consistente e compreensível as diferentes correntes de opinião relevantes e os partidos políticos representados na Assembleia da República, de forma a que o povo português tenha a possibilidade de se familiarizar com o problema em causa.
6 — Em 12 de Outubro aprovou acerca da cultura popular portuguesa uma recomendação para que a RTP crie na área da informação pedagógica e cultural uma rubrica, tão completa quanto possível, exclusivamente dedicada à riquíssima e variada temática da cultura popular portuguesa, com a colaboração dos mais reputados técnicos nacionais, com vista a assegurar o conhecimento e defesa do riquíssimo e valioso património que constitui indeclinável dever transmitir às gerações vindouras.
7 — Quanto à proibição decidida pela RTP da transmissão do programa da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor — DECO, Gato por Lebre, aprovou, em 9 de Dezembro, a recomendação seguinte:
1 — Deverá ser transmitido um programa sobre a matéria em questão, por forma a permitir a livre expressão das diversas opiniões.
2 — Que, para tanto, se promova as diligências necessárias ao reatamento das relações entre a RTP e a DECO, com vista à continuação dos programas Gato por Lebre.
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8 — Em 22 de junho rejeitou a recomendação sobre os processos disciplinares em curso na RTP, relacionados com o programa A Par e Passo, nos termos seguintes:
Que o conselho de gerência da RTP ordene a suspensão dos processos disciplinares instaurados por causa do designado caso do programa A Par e Passo até este Conselho de Informação se pronunciar sobre a matéria.
9 — Em 26 de Junho rejeitou a recomendação sobre a omissão noticiosa, por parte da RTP, da «Marcha da Paz», do teor seguinte:
1 — Que não sejam repetidos processos semelhantes aos usados neste caso, que podem ser entendidos como exemplos de omissão e manipulação noticiosa.
2 — Que no programa que a RTP vai realizar sobre a paz e desarmamento seja efectivamente garantida a participação de diferentes correntes de opinião e rejeitadas todas as referências que considerem essenciais para a compreensão das suas posições exactas.
10 — Rejeitou em 21 de Setembro uma recomendação sobre o programa A Par e Passo, nos termos seguintes:
1 — A imediata revogação da suspensão do programa A Par e Passo.
2 — A criação de condições para que a equipa responsável pelo programa A Par e Passo possa continuar um programa de grande informação com as características daquele.
11 —Em 19 de Outubro rejeitou uma recomendação em que se considerava existir falta de rigor e objectividade informativa na RTP, E. P., nos termos seguintes:
a) Que o conselho de gerência da RTP tome as medidas necessárias para que a informação da RTP prossiga permanentemente os princípios do rigor e obejctividade.
¿7) Que, por outro lado, tome as medidas necessárias para que se dê o relevo às actividades governamentais somente tendo em conta o critério do interesse jornalístico e não o propagan-dismo como frequentemente se verifica.
12 — Rejeitou, em 21 de Dezembro, uma recomendação sobre a proibição, pela RTP, da realização de um programa de publicidade da responsabilidade da DECO, por considerar que nada, na sinopse do referido programa, justificava a proibição, e ainda que a interpretação que a RTP faça do Código da Publicidade não justifica, por si, a atitude tomada face- à DECO.
B) Directivas
1.— Aprovou, em 8 de Junho, a seguinte directiva:
O Cl/RTP tendo conhecimento oficial através do conselho de gerência da RTP de que está prevista a emissão de uma série de programas sobre a revisão constitucional, produzidos e realizados pela Associação Cívica para a Revisão Constitu-
cional, manifesta a sua preocupação pela referida emissão.
O Conselho considerou que, nesta, como noutras matérias, é necessário assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e possibilite a expressão e o confronto de diversas correntes de opinião [artigo 4.°, alínea b), e artigo 5.°, alínea c), da Lei n.° 78/77], ouvindo-se para tanto todas as forças políticas representativas.
2 — Em 12 de Janeiro rejeitou uma directiva acerca de uma nota oficiosa do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social, tendo em consideração os seus termos, sobre a greve na RTP, no seguinte teor:
a) Que se abstenha de interferir na vida da RTP nos termos em que o fez na referida nota oficiosa.
b) Que respeite os direitos dos trabalhadores da RTP, E. P., designadamente no que concerne ao direito à greve e suas legítimas consequências.
5 — Rejeitou uma directiva, em 25 de Fevereiro, dirigida ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para os Assuntos da Comunicação Socía\, acerca do comportamento da RTP sobre a greve geral de 12 de Fevereiro, nos seguintes termos:
Que demita imediatamente o conselho de gerência da RTP por este não dar garantias de que a RTP seja independente face ao Poder, seja objectiva, respeite o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação.
4 — Em 20 de Junho rejeitou uma directiva sobre o estado de impasse a que se chegou na discussão do tema sobre o programa A Par e Passo, fruto das sistemáticas respostas dilatórias por parte do conselho de gerência da RTP sobre o mesmo assunto, do teor seguinte:
Que este Cl solicite ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social que este intime o conselho de gerência da RTP a prestar imediatamente todas as informações oportunamente requeridas.
C) Parecsrcs
1—Considerou, em reunião plenária do Cl/RTP, E. P., de 18 de Maio, que a transmissão de algumas imagens do filme que ilustrou o programa Dossier Timor, quando da realização da Gala RTP/25 Anos, programa esse objecto de análise de uma comissão de inquérito deste Conselho de Informação, poderá ter constituído uma forma de pressão em relação aos trabalhos conclusivos dessa comissão e que, por isso, foi inoportuna a sua divulgação pública.
2 — Aprovou, em 21 de Julho, no seguimento de uma solicitação a este Conselho de Informação, da União dos Agricultores da Figueira da Foz, sobre o direito do tempo de antena, o parecer seguinte:
Não deve ser a União dos Agricultores da Figueira da Foz excluída como titular do direito de antena na RTP, E. P.
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3 — Aprovou, em 1 de Setembro, um parecer solicitado pelo serviço do Provedor de Justiça, em 24 de Junho, sobre a transmissão televisiva de touros de morte, do seguinte teor:
1 — As touradas com touros de morte foram [...] Absolutamente [...] proibidas,!...] quer quando realizadas nas praças a esse fim especialmente destinadas, quer em qualquer outro recinto para esse fim, e isto em todo o território da República Portuguesa, esta legislação (Decreto n.° 15 355) prevê igualmente sanções para a
' violação da proibição acima referida e revogou no seu artigo 3.° a legislação em contrário.
No preâmbulo do diploma citado, o legislador acusara o espectáculo proibido, referindo-o «[...] como um divertimento bárbaro e impróprio de nações civilizadas [...]» e considerando as disposições legais, nomeadamente as respectivas sanções estabelecidas, como necessárias para pôr cobro aos abusos que então vinham a ser cometidos, apesar de uma portaria de 1921 ter igualmente proibido as touradas de morte. Desde 1928 aos nossos dias, surgiu a televisão, como meio de comunicação social especialmente capacitado para a transmissão de imagens que o legislador tinha querido, de uma forma inequívoca, proibir e que tem vindo a oferecer a centenas de milhares de portugueses.
Estamos assim perante uma ultrapassagem da eficácia real das normas legais existentes, devido não a uma alteração da vontade do legislador ou • de outras considerações de valor, mas sim no progresso da tecnologia inerente à transmissão televisiva deste tipo de espectáculos e à consequente e censurável falta de adaptação da legislação em vigor à realidade actual.
Deste modo, entende-se como necessário à defesa dos valores não negados e que estiveram na base da proibição existente desde 19 de Setembro de 1936 das touradas de morte, defendendo-se, para tal, as iniciativas que conduzam a uma actualização urgente da legislação, que venham a ser promovidas por quem para tal tem poderes, de forma a preencher esta lacuna legal.
2 — Considera-se nocivo para a formação equilibrada da camada de espectadores de menor idade a transmissão de espectáculos contendo quaisquer formas de violência, entre as quais estão incluídas as touradas de morte.
4 — Sobre um requerimento solicitando a arbitragem do Conselho na atribuição dos tempos de antena às organizações profissionais, foi aprovado em 23 de Dezembro um parecer nos termos seguintes:
a) Anualmente será efectuada uma percentagem do tempo de antena previsto para o efeito — presentemente, para as organizações profissionais, 30 minutos — de molde a que se garanta a cada uma um tempo mínimo de intervenção, o qual, no entender deste Conselho, deverá oscilar entre os 25 a 35 segundos.
b) O restante tempo será distribuído segundo os critérios da representatividade, dele apenas beneficiando as organizações que, caso o critério previsto na alínea anterior não fosse aplicado, disporiam de um tempo de antena superior ao tempo mínimo fixado para o respectivo tempo.
c) A representatividade das organizações será aferida com idênticos coeficientes de ponderação, pelo seu número de associados e pelo seu âmbito territorial, devendo para o efeito cada um dos interessados fazer, anualmente e no acto da inscrição, prova inequívoca daqueles elementos.
D) Outras deliberações
1 —Em 16 de Junho deliberou felicitar a Radiotelevisão Portuguesa e todos os trabalhadores envolvidos no excelente trabalho realizado na cobertura televisiva da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II ao nosso país.
2 — Em 27 de Junho oficiou aos jornais Portugal Hoje e Diário de Lisboa, sobre notícias publicadas no dia 27 de Maio último, acerca da designação «Tempo de Governo», de modo a corrigir a inexactidão das referidas notícias.
3 — Em 17 de Novembro oficiou ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social, no sentido de ser informado, para os fins convenientes, acerca de requerimentos deste Conselho de Informação, referentes ao ano de 1982, que não mereceram resposta por parte da RTP nos prazos legais.
E) Tomou conhecimento
1 — Pelo conselho de gerência da RTP, E. P., de não ter sido prorrogado o contrato de produção do programa Jornal de Economia, cuja última edição foi transmitida em 27 de Março último.
F) Audiências
1 — Recebeu em 4 de Maio a direcção do Sindicato dos Jornalistas, que expôs sobre o que, no seu entender, constituía a situação informativa na RTP, E. P., àquela data.
2 — Recebeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social. No decurso desta audiência realizou-se uma ampla troca de impressões entre o Secretário de Estado e os membros deste Conselho de Informação sobre a Radiotelevisão Portuguesa.
3 — Ouviu os representantes do Movimento Nacional de Opinião Pública não às Armas Nucleares em Portugal e a direcção do Grupo Ecologista Amigos da Terra, bem como o director-coordenador de informação da RTP, E. P., tendo em vista a análise do comportamento da RTP, E. P., no tratamento da «Marcha da Paz».
4 — Concedeu audiência aos jornalistas da RTP suspensos em virtude da transmissão do programa A Par e Passo sobre o caso PRP-BR.
5 — Ouviu os representantes da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor — DECO, Sr.a Dr.a Madalena Ferreira e Sr. José Manuel Nunes, e os representantes do conselho de gerência da RTP, E. P., Srs. Drs. Rui Ressurreição e Pinho Cordão. As referidas audiências tiveram como objectivo debater o contencioso surgido com a não transmissão de um programa da DECO sobre publicidade.
6 — Ouviu o presidente do conselho de gerência da RTP, E. P., Sr. Dr. Daniel Proença de Carvalho, tendo havido uma ampla troca de impressões sobre a informação na Radiotelevisão.
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G) Visionamentos
. Procedeu aos seguintes visionamentos:
1) Sá Carneiro — Um Documento;
2) Jornal de Economia, transmitido em 9, 16 e
23 de. Janeiro último;
3) Grande Reportagem — «Dossier» Timor;
4) Serviços informativos emitidos pela RTP, E. P.,
nos dias 10, 11, 12 e 13 de Fevereiro último, referente à greve geral de 12 de Fevereiro próximo passado;
5) Programas Constituição Amanhã;
6) Documentarismo Português.
H) Requerimentos ao conselho de gerência da RTP, E. P.
1—Ofício n.° 91/RTP, de 16 de Fevereiro de 1982, a requerimento do Partido Socialista (PS), foram solicitados os seguintes esclarecimentos:
No final do Telejornal de 13 de Fevereiro foi lida uma resposta da Ordem dos Médicos, em relação a considerações feitas pelo Sr. Dr. Francisco Sousa Tavares, no Telejornal de 12 do corrente mês. O locutor de serviço disse ler nos «termos legais» a «resposta», pelo que foram requeridas informações sobre quais os «termos legais» citados para a leitura da resposta da Ordem dos Médicos, e ainda se foi cumprida a lei da televisão no que respeita ao direito de resposta.
2 —Ofício n.° 123/RTP, de 23 de Fevereiro de 1982, com requerimento pela União de Esquerda para í Democracia Socialista (UEDS) sobre o seguinte:
Tempo total de cada Telejornal nos dias 10, 11, 12 e 13 de Fevereiro último em cada canal;
Tempo gasto, nos Telejornais, com intervenções do Governo ou explicações das suas posições quanto à greve geral.
3 —Ofício n.° 125/RTP, de 25 de Fevereiro de 1982, com requerimento pelo Partido Comunista Português (PCP) sobre o assunto seguinte:
Admissão de jornalistas nos quadros da Radiotelevisão Portuguesa desde Janeiro de 1980 e ainda sua experiência profissional anterior à admissão na RTP, E. P.
4 —Ofício n.° 161/RTP, de 9 de Março de 1982, com requerimento pela Acção Social-Democrárica Independente (ASDI), solicitando a seguinte informação:
Composição detalhada dos espaços noticiosos, relativos à greve do passado dia 12 de Fevereiro, inseridos nos programas noticiosos dos dias 10, 11, 12 e 13 de Fevereiro último e o respectivo tempo gasto.
5 —Ofício n.° 162/RTP, de 9 de Março de 1982, com requerimento pelo Partido Socialista, onde são silicitados esclarecimentos sobre disposições legais ou estatutárias que criaram a denominada emissão Tempo de Governo.
6 — Ofício n.° 175/RTP, de 16 de Março de 1982, com requerimento pela Acção Social-Democrática Independente (ASDI) e União de Esquerda para a De-
mocracia Socialista (UEDS), para que lhes sejam fornecidos esclarecimentos acerca dos critérios noticiosos que levaram a que fossem feitas as duas coberturas televisivas ao Sr. Prof. Cavaco e Silva.
7 —Ofício n.° 177/RTP, de 16 de Março de 1982, com requerimento pela União de Esquerda para a Democracia Socialista, solicitando a informação seguinte:
Quais as fontes de informação que serviram de base às afirmações do Sr. Dr. Proença de Carvalho, presidente do conselho de gerência da RTP, E. P., no programa 25 Anos de Televisão, segundo as quais as audiências da RTP, principalmente no Telejornal, tinham subido nos últimos tempos.
8 —Ofício n.° 215/RTP, de 7 de Abril de 1982, com requerimento do Conselho, solicitando esclarecimentos sobre se já teria sido assinado um contrato entre a RTP e a Associação Cívica para a Revisão Constitucional para a transmissão de 5 programas sobre «matéria constitucional».
9 —Ofício n.° 216/RTP, de 13 de Abril de 1982, com requerimento pelo Partido Comunista Português (PCP), solicitando informações sobre quais os jornalistas admitidas na Radiotelevisão Portuguesa, por concurso, desde 1 de Janeiro de 1980 até ao momento, assim como os que foram admitidos sem concurso no mesmo período.
10 —Ofício n.° 231/RTP, de 20 de Abril de 1982, com requerimento pela União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), solicitando o seguinte esclarecimento:
Custo total da Gala 25 Anos da RTP e ainda quais os critérios que orientaram a escolha da participação de artistas «ao vivo» ou evocados, assim como os que levaram à exclusão de nomes como Amália Rodrigues, Carlos do Carmo e Sérgio Godinho.
11 — Ofício n.° 238/RTP, de 22 de Abril de 1982, com requerimento da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), que esclareça das razões que motivaram a ausência da cobertura pela RTP do colóquio promovido pela UEDS em 18 de Abril último.
12 —Ofício n.° 280/RTP, de 25 de Maio de 1982, com requerimento pelo Sr. Conselheiro Nicolau Gregório de Freitas do Partido Social-Democrata solicitando tempos, com indicação dos programas, que a RTP do continente tem dedicado a assuntos respeitantes às Regiões Autónomas da Madeira e Açores em ambos os canais e com referência ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1978 e a presente data.
13 — Ofício n.° 305/RTP, de 2 de Junho de 1982, com requerimento pelo Srs. Conselheiros Maria João Sande Lemos (PSD), Sebastião Garcia (PS), João Guerra Tavares (CDS), Maria Helena Pato (PCP), Luís Menezes Cardoso (PPM), Gonçalves André (MDP/CDE), José Braz Pinto (UEDS), António Fontes (ASDI) e João Mário Mascarenhas (UDP), solicitando esclarecimentos sobre as condições acordadas para a transmissão do espectáculo de eleição da Miss Beleza, nomeadamente quanto ao seu custo, e ainda se a Radiotelevisão recebeu protestos relacionados com a referida transmissão.
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Também solicitaram informações se é intenção da RTP negociar a transmissão de outros espectáculos semelhantes, nomeadamente a nível internacional.
14 —Ofício n.° 338/RTP, de 9 de Junho de 1982, com requerimento dos representantes do Partido So-cial-Democrata e do Centro Democrático Social, solicitando que fossem informados de qual ou quais os programas que pensa a RTP transmitir sobre a revisão constitucional.
15 —Ofício n.° 369/RTP, de 22 de Junho de 1982, com requerimento do Centro Democrático Social (CDS), solicitando esclarecimentos sobre a prática corrente da RTP (Açores) de não dar cobertura às posições políticas mais importantes da Comissão Política Regional do CDS (Açores).
16 —Ofício n,° 405/RTP, de 21 de Julho de 1982, com requerimento da Acção Social-Democrata Independente solicitando informação sobre o mapa de verificação estatística referente ao mês de Junho, do canal 1, dos programas não diários, de modo a desfazer equívocos quanto ao cômputo final dos tempos usados pela ASDI.
17 —Ofício n.° 412/RTP, de 27 de Julho de 1982, com requerimento do conselheiro Salvador de Figueiredo (PS), solicitando, além do visionamento dos programas Constituição Amanhã, informações sobre o «genérico» dos referidos programas.
18 —Ofício n.° 459/RTP, de 9 de Setembro de 1982, com requerimento da mesa do Conselho de Informação para a RTP, E. P., solicitando informações sobre os programas Memória de Um Povo e Caminhos do Eterno.
19 —Ofício n.° 467/RTP, de 15 de Setembro de 1982, com requerimento dos Srs. Conselheiros Joel Hasse Ferreira (UEDS), António Simões de Abreu (PCP), Sebastião Garcia (PS), Joaquim Gonçalves André (MDP/CDE) e Cardoso Menezes (PPM), questionando sobre quais as razões que levaram à não cobertura televisiva do espectáculo de solidariedade com os trabalhadores da ANOP, efectuado no Coliseu dos Recreios.
20 —Ofício n.° 592/RTP, de 20 de Setembro de 1982, com requerimento do Sr. Conselheiro Gonçalves André (MDP/CDE), para que não fosse destruído o material de imagem e som que foi transmitido no Telejornal do dia 14 de Outubro último.
21—Ofício n.° 563/RTP, de 12 de Outubro de 1982, com requerimento do Partido Socialista (PS), solicitando informações sobre em que serviço noticioso da RTP-1 foi noticiado (lido com ou sem imagens) o comunicado final da Comissão Nacional do PS.
22 —Ofício n.° 632/RTP, de 4 de Novembro de 1982, em que os representantes do Partido Socialista (PS), do Partido Comunista Português (PCP), da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) e da União Democrata Popular (UDP) requereram informações sobre a não cobertura televisiva do jantar na Casa do Alentejo de homenagem aos «capitães de Abril».
23 —Ofício n.° 659/RTP, de 17 de Novembro de 1982, com requerimento do Partido Comunista Português solicitando informações relacionadas com os debates televisivos previstos realizar pela RTP, E. P.. até ao próximo dia 12 de Dezembro último, relativc
às próximas eleições autárquicas, no programa Página.
24 —Ofício n.° 706/RTP, de 22 de Dezembro de 1982, em que o Conselho de Informação requereu informações sobre a relação dos utentes do direito de antena que usaram dele no ano de 1982 e respectivos tempos utilizados e transmitidos. Ainda solicitou a relação dos tempos do direito de antena que por direito e por acordo entre partes puderam dispor no ano. de 1982 os partidos políticos, os sindicatos, as organizações profissionais e patronais.
I) Grupos de trabalho
1 — Deliberou sobre um requerimento solicitando a arbitragem do Conselho de Informação na atribuição dos tempos de antena às organizações profissionais, constituindo um grupo de trabalho para apresentar um parecer sobre o assunto.
2 — Por proposta da União Democrática Popular (UDP) e Movimento Democrático Popular (MDP/ CDE), deliberou criar um grupo de trabalho para a feitura de um relatório-balanço das actividades do Conselho de Informação para a RTP, E. P.
Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1983.— Pelo Presidente do Conselho de Informação para a RTP, E. P., (Assinatura ilegível.)
Despacho
Nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 2° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido Comunista Português (PCP) designou, como seus representantes efectivos no Conselho de Informação para a RTP, E. P., António Alberto Alves Pereira Borga, em substituição de Maria Helena dos Santos Martins Pato, e no Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Carlos Alberto Pinto dos Santos, em substihução de Armando Joaquim Cerqueira Romão.
Publique-se.
Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.
Declaração
Por despacho de 2 de Fevereiro de 1983 da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
António Manuel Martins da Silva — nomeado adjunto do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Demo-cático Social (CDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro corrente. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Fevereiro de 1983. — O Secretário-Geral, Octávio de Carvalho Cruz.
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Declaração
Por despacho de 2 de Fevereiro de 1983 da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do • Centro Democrático Social (CDS):
Maria João Bernardino Martins Canaverde — nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro corrente. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Fevereiro de 1983. — O Secretário-Geral, Octávio de Carvalho Cruz.
Declaração
Por despacho de 2 de Fevereiro de 1983 da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
Francisco Maria Dias da Cunha Reis — nomeado escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n." 267/77, de 2 de
Junho, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro corrente. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Fevereiro de 1983. — O Secretário-Geral, Octávio de Carvalho Cruz.
Aviso
Por despacho de 1 de Fevereiro do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 17 do corrente mês:
Licenciado Eduardo de Sousa Cambezes — contratado além do quadro, ao abrigo do artigo 184.° da Constituição da República Portuguesa, do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, dos artigos 56.° e 64.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, da alínea d) do n.° 1 do artigo 7.° do mesmo despacho normativo, com a nova redacção dada pelo Despacho Normativo n.° 253/80, de 13 de Agosto, e da alínea b) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio, para exercer funções de técnico superior de 2." classe. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Fevereiro de 1983. — Pelo Director-Geral, Carlos de Brito Montez.
PREÇO DESTE NÚMERO 24$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA