II Série — Número 55

Sábado, 26 de Fevereiro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 453/11 (3/) —Dos deputados Maria Odete dos Santos e ferónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da justiça acerca do encerramento ilegal da TOBOM — Companhia de Criação e Comércio de Ga-.dos, S. A. R. L.

N.° 454/11 (3.*) — Dos deputados Carlos Brito e Lino Lima (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca da carga policial de que foram vítimas os agricultores do distrito de Braga reunidos em plenário no dia 22 de Fevereiro para protestarem contra os critérios definidos pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas para atribuição de subsídios aos agricultores afectados pela geada negra.

N.° 455/11 (3.") —Do deputado Mário Tomé (UDP) ao mesmo Ministério acerca dos obstáculos levantados por um oficial superior da PSP a um seu contacto com os trabalhadores da Manutenção Militar.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento do deputado Manuel Tavares (PS) pedindo documentação relativa ao «Estudo do Plano da Área Territorial de Vila da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis».

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a ura requerimento do deputado António Arnaut (PS) acerca da viabilização da empresa proprietária do semanário Tempo.

Do Ministério da Administração interna a um requerimento do deputado Alberto Antunes (PS) acerca das consequências dos inquéritos às Câmaras Municipais de Pinhel e Celorico da Beira.

Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) acerca da criação de uma empresa com capitais maio-tários da Rodoviária Nacional à qual seria entregue a exploração das concessões Renault.

Da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a um requerimento dos deputados Zita Seabra e Anselmo Aníbal (PCP) acerca da reparação do túnel do Rossio.

Da Secretaria de Estado dos Transportes interiores a um requerimento dos deputados Jerónimo de Sousa e Sousa Marques (PCP) acerca da criação de uma empresa para exploração das concessões Renault.

Da Secretaria de Estado do Comércio a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) acerca de transferências irregulares de divisas para o estrangeiro.

Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca do início das actividades da Escola Secundária de Oliveira do Douro.

Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das condições de segurança do túnel do Rossio.

Da Polícia Judiciária a um requerimento do mesmo deputado acerca dos processos movimentados no âmbito da Brigada Central de Investigação Anticorrupção.

Do Governo Civil do Distrito de Vila Real a um requerimento do mesmo deputado acerca dos incidentes verificados na freguesia de Fontes (Santa Marta de Penaguião) no dia das eleições autárquicas.

Conselho de Informação para a RTP:

Relatório das actividades do Conselho referentes ao ano de 1982.

Conselhos de Informação para a RTP e para a ANOP:

Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República relativo à substituição dos representantes do PCP nos dois conselhos.

Grupo Parlamentar do CDS:

Declarações relativas à nomeação de um adjunto, de uma secretária e de um escriturario-dactilógrafo para o grupo parlamentar.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à contratação além do quadro de um técnico superior de 2.° classe.

Requerimento n.' 453/11 (.3.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1 de Outubro de 1982 a TOBOM —Companhia de Criação e Comércio de Gados, S. A. R. L., encerrou, cessando ilegalmente a sua actividade.

Ilegalmente porque, apesar de a administração afirmar que a empresa só teria viabilidade com a liberalização dos preços das carnes, a mesma administração não se deu ao trabalho de apresentar provas de inviabilidade económica através do único meio legal que lhe poderia possibilitar a cessação dos contratos de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço — o despedimento colectivo.

Para além da cessação da actividade, a empresa anunciou que suspendia os contratos dos seus 259 trabalhadores.

Assim, a empresa veda, de facto, o trabalho a todos os seus trabalhadores, que é o mesmo que dizer que a administração cometeu uma infracção punida criminalmente — o lock-out.