26 DE FEVEREIRO DE 1983

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SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel Tavares pedindo documentação relativa ao Estudo do Plano da Área Territorial de Vila da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis.

1—Em referência ao ofício n.° 4175, de 12 de Agosto de 1982, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de junto enviar a V. Ex.a os elementos descritos, remetidos a este Gabinete pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, deste Ministério:

Fotocópia dos contratos estabelecidos com a empresa projectista Tomás Taveira;

Fotocópia do despacho normativo publicado no Diário da República sobre a constituição da Comissão Consultiva Urbanística;

4 relatórios sobre inquérito;

Proposta de programa;

Plano de estrutura.

2 — Aquela Direcção-Geral informou ainda que os relatórios do inquérito e a proposta de programa revelaram algumas deficiências, oportunamente comunicadas à empresa projectista, tendo o plano de estrutura sido devolvido ao autor, com vista à sua reformulação e completamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 2 de Fevereiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Coutinho Gouveia.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Arnaut acerca da viabilização da empresa proprietária do semanário Tempo.

Refiro-me ao ofício n.° 3726, de 21 de Julho de Í982, que capeava o requerimento do deputado António Arnaut. Por lapso, não foi na devida altura dada resposta, pelo que peço desculpas.

Cabe-me informar o seguinte:

1 — A publicação de parte do relatório do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social relativo a 1981 não se destina a viabilizar qualquer empresa, mas apenas à divulgação de algumas das actividades de maior interesse para a opinião pública e respectivos resultados.

2 — O Decreto Regulamentar n.° 24/77, de 1 de Abril, não diz respeito a contratos de viabilização, mas regula a competência orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeiro.

3 — A publicação do relatório no jornal Tempo foi consequência de este jornal ter apresentado o melhor preço de todos os restantes semanários, depois de consulta previamente realizada. O valor despendido foi de 810 000$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 10 de Fevereiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Raul Amaral Marques.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares.

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Alberto Antunes acerca das consequências dos inquéritos às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.

Em resposta ao requerimento sobre o assunto em referência enviado a este Gabinete a coberto do ofício de V. Ex." n.ü 5598/82, de 14 de Dezembro, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Determinou S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 29 de Novembro de 1982, a suspensão de todas as missões da Inspec-ção-Geral da Administração Interna junto das autarquias locais na semana que precedeu e na que se seguia à data das eleições do dia 12 de Dezembro de 1982, por um lado, por não ser consentâneo o parecer eleitoral com as consequentes campanhas de propaganda, com o clima de serenidade em que devem decorrer as inspecções da IGAI e, por outro lado, para que não se viesse a pôr em causa a total isenção com que o Governo desejava decorresse todo o processo eleitoral.

2 — Em consequência de tal despacho, foram suspensos todos os processamentos referentes aos inquéritos em curso, estando nesse caso igualmente os inquéritos às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.

3 — Por seus despachos de 3 e 16 de Dezembro, determinou S. Ex.a o Ministro que para a prossecução dos inquéritos lhe fosse presente pela IGAI informação dos processos a prosseguir e justificação da respectiva prossecução.

4 — Está em curso na IGAI, actualmente, o processamento necessário à prossecução dos referidos inquéritos, que oportunamente, logo que concluídos, serão do conhecimento público.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 27 de Janeiro de 1983. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.