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II SÉRIE — NÚMERO 55

SECRETARIA DE ESTADO • DOS TRANSPORTES INTERIORES :

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o :, ' Ministério para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho acerca da criação de uma empresa com capitais maioritários da Rodoviária Nacional, à qual seria entregue a exploração das concessões Renault.

Relativamente ao vosso ofício sobre o assunto acima mencionado e em conformidade com a resposta prestada pela Rodoviária Nacional, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

■ 1 — Não. No entanto, deu-se a legal autorização.

2 — Prejudicado pela resposta dada no n.° 1. Contudo, esclarece-se que, até certo ponto, a constituição da referida sociedade foi imposta pela própria Renault.

3 — Regularizar e viabilizar a actividade principal (concessões Renault) da sociedade constituída.

4 — Sim. Foi efectivada uma avaliação cuidadosa em múltiplas perspectivas — jurídica, patrimonial, financeira, etc.

5 — Foi solicitado parecer à comissão de tra-- balhadores, nos termos legais.

6 — A Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que participa em 10 % do capital.

7 — Será cumprida, obviamente, a legislação vigente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 1 de Fevereiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.roo Sr. Secretário de Estado dos Transportes interiores:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Zita Seabra e Anselmo Aníbal acerca da reparação do túnel do Rossio.

Satisfazendo a solicitação dessa Secretaria de Estado a propósito de requerimento apresentado à Assembleia da República pelos deputados Zita Seabra e Anselmo Aníbal (PCP) —registo n.° 5355, de 25 de Novembro, de 1982—, informamos:

1 — Há já bastantes anos que se procede a observações sistemáticas relativas ao comportamento do túnel do Rossio.

2 — No seguimento deste processo, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) tem procedido à realização de medições periódicas em determinados locais do túnel.

3 — Nesse contexto, tem-se verificado que o comportamento geral do túnel é satisfatório. No entanto, numa das secções sob vigilância detectou-se convergência dos pés-direitos, cuja amplitude aconselhou o reforço de medidas de vigilância.

4— Assim, foi detectada recentemente uma fenda, sensivelmente horizontal, no pé-direito do lado da via ascendente, que se encontrava oculta por detritos superficiais, cuja data de ocorrência não está ainda determinada,

5 — De imediato foi reforçado localmente o dispositivo de controle e desde essa data até hoje não se detectou evolução desfavorável.

6 — A CP, em ligação com o LNEC, prossegue com as observações, numa obediência normal aos imperativos de segurança dos caminhos de ferro.

7 — No seguimento do processo de vigilância instalado no túnel do Rossio, designadamente na zona referida, entendeu a CP proceder desde já a algumas obras de consolidação, para o que já lançou um concurso para o efeito.

8 — As obras referidas serão breves, prevendo-se a sua conclusão dentro do 1.° semestre de 1983, sem que haja necessidade de prever alterações ao programa de circulação em vigor.

9 — Do que fica dito e dos elementos entretanto recolhidos, entende a CP não ter havido alteração das condições de segurança pré-exisfentes.

10 — O sistema de vigilância instalado dá à CP a possibilidade de programar o conjunto das obras decorrentes do projecto base de que dispõe, articulan-do-as com a criação de soluções alternativas para o tráfego ferroviário do túnel.

Assim, está em curso a elaboração do projecto de execução de uma estação terminal na linha de cintura (Areeiro) que permitirá desviar o tráfego ferroviário do Rossio.

O projecto base atrás referido permite a execução do conjunto do trabalho por fases, que deverão articular-se com a evolução das condições globais do sistema de transportes da Região de Lisboa, directamente ligadas à exploração das linhas de Sintra e de cintura.

Com os melhores cumprimentos.

Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., 24 de Janeiro de 1983. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares-.

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jerónimo de Sousa e Sousa Marques acerca da Criação de uma empresa para exploração das concessões Renault.

Em resposta ao teor do requerimento, enviado a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 5400/82 de 2 de Dezembro, apresentado pelos Srs. Deputados Je-