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II SÉRIE — NÚMERO 55

Os acontecimentos posteriores demonstraram mesmo que na origem do encerramento dos estabelecimentos da TOBOM não estão quaisquer motivos económicos.

Com efeito, em 7 de Dezembro de 1982 foi publicada a Portaria n.° 1136/82, de 7 de Dezembro, que liberaliza os preços de produtos de suíno.

Ora, conquanto a administração da empresa viesse í. afirmar que retomaria a actividade logo que houvesse liberalização de preços, a verdade é que mesmo depois da citada liberalização a empresa continuou encerrada.

Os sindicatos representativos dos trabalhadores da TOBOM denunciaram o crime de lock-out à Inspecção do Trabalho e à Polícia Judiciária. Denunciaram a infracção da falta de pagamento de salários à Inspecção do Trabalho. Denunciaram a inexistência de motivos económicos para tal procedimento da administração e a necessidade de se proceder a um exame à escrita da empresa, a fim de se detectar se da empresa estão a ser ou não desviados lucros da sua actividade.

Contudo, e apesar de decorridos longos meses, a situação mantém-se. Os trabalhadores continuam sem vencimentos e nenhumas medidas foram tomadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e da Justiça, as seguintes informações:

a) A Inspecção do Trabalho instaurou os com-

petentes processos de transgressão com base na falta de pagamento de salários aos trabalhadores da empresa?

b) No caso afirmativo, qual a data da sua re-

messa para tribunal?

c) Que medidas tomou a Inspecção do Trabalho

quanto ao referido crime de lock-out?

d) Em que fase se encontra o processo pelo crime

de lock-out denunciado pelas organizações sindicais à Polícia judiciária?

e) Pensa o Governo fazer aplicar aos trabalha-

dores da empresa o regime do subsídio de desemprego?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1983. —Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n." 454/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na passada terça-feira, dia 22 de Fevereiro, aquando de uma concentração de agricultores do distrito de Braga, uma força de intervenção da PSP, armada de capacetes e viseiras, começou, de uma forma inqualificável, discricionária e prepotente, a agredir os agricultores que se manifestavam pacificamente contra os critérios definidos pelo MACP de atribuição de subsídios aos agricultores afectados pela geada negra. Esta acção policial é tanto mais estranha quanto a comissão de defesa dos agricultores do distrito de Braga, organização representativa dos agricultores do distrito, havia, nos termos legais, comunicado ao governador civil do distrito de Braga a realização de um plenário de agricultores do qual sairia uma tomada de posição de protesto face à actuação do MACP em relação aos subsídios.

De referir ainda que logo no início do plenário a PSP, em atitude claramente provocatória, havia instalado no recinto forte contingente policial, que as circunstâncias não justificavam.

Acresce que após os incidentes não têm cessado as acções de intimidação e provocação das forças policiais junto dos dirigentes e responsáveis pelo movimento atrás referido.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem as seguintes informações:

1) Por que motivo foi enviado o contingente

policial para o local de realização do plenário?

2) A quem cabe a responsabilidade de tal acção?

3) Quem deu ordem aos agentes policiais para

o espancamento dos agricultores concentrados?

4) Tenciona o MAI proceder a um inquérito

sobre a razão dos incidentes e respectivo apuramento das responsabilidades e punição dos culpados?

5) Que medidas pensa tomar para pôr cobro

às acções intimidatórias que se vêm verificando?

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Lino Lima.

Requerimento n.' 455/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quando hoje, dia 24 de Fevereiro de 1983, pelas 12 horas e 30 minutos, contactava com os trabalhadores da Manutenção Militar, fui abordado por um oficial superior da PSP em serviço, na tentativa de me impedir de falar com os trabalhadores, invocando legislação inexistente, dado que não existe, de facto, qualquer diploma legal que impeça os deputados de usarem um direito e de exercerem um dever que lhes assiste, aos quais não devem ser levantados quaisquer obstáculos, antes pelo contrário devem ser criadas todas as facilidades.

As tentativas de intimidar por todas as formas os trabalhadores, nomeadamente pela acção das forças repressivas, estendem-se à própria acção dos deputados.

Nestes termos, Mário António Baptista Tomé, deputado da UDP, solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, ser esclarecido sobre o seguinte:

1) Quem, e sob que alegação, solicitou a pre-

sença da polícia frente à Manutenção Militar às 12 horas e 30 minutos do dia 24 de Fevereiro de 1983?

2) No caso de a solicitação referir o encontro

do deputado com os trabalhadores como motivação para a presença da polícia, por que razão esta compareceu?

3) Em que legislação se apoiou a actuação do

oficial superior da PSP no sentido de impedir o encontro do deputado com os trabalhadores?

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1983. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.