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II SÉRIE — NÚMERO 55

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota acerca das condições de segurança do túnel do Rossio.

Relativamente às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no seu requerimento de 29 de Novembro de 1982, remetido a este Gabinete a coberto, do vosso ofício n.° 5539/82, de 10 de Dezembro, cumpre-me transcrever a informação prestada pela CP:

1 — Existe um relatório do LNEC subordinado ao título Estudos relativos à beneficiação do túnel do Rossio, de Dezembro de 1974, que se encontra disponível, para consulta, na nossa Direcção de Planeamento e Desenvolvimento, sita na Avenida da República, 66.

No processo de vigilância instalado no túnel do Rossio, com a colaboração do LNEC, entendeu a CP proceder, desde logo, a algumas obras de consolidação, para o que já lançou um concurso nesse sentido.

Estas obras, de carácter pontual, são uma primeira acção no conjunto dos trabalhos que a CP tenciona empreender.

O sistema de vigilância instalado dá à CP a possibilidade de programar o conjunto de obras decorrentes de um projecto base, articulando-as com a criação de soluções alternativas para o tráfego ferroviário no túnel do Rossio.

Assim, está em curso a elaboração do projecto de execução de uma estação terminal na linha de cintura (Areeiro), que permitirá desviar o tráfego ferroviário do Rossio.

O projecto base referido, dado tratar-se de um documento volumoso, está disponível, para consulta, na nossa Direcção de Planeamento e Desenvolvimento.

2 — Estação do Rossio. — Os estudos de remodelação da estação do Rossio decorrem da necessidade da sua adaptação a novas condições de exploração, e não de problemas inerentes à situação verificada no interior do túnel.

A oportunidade de execução dessas obras de remodelação poderá ser associada a alguma ou algumas das etapas de intervenção no túnel.

3 — Obras de consolidação do túnel e suas consequências na circulação dos comboios. — A CP dispõe já de projecto base para o conjunto dos trabalhos a empreender, cujo faseamento terá de articular-se com a evolução das condições globais do sistema de transporte da Região de Lisboa directamente ligadas à exploração das linhas de Sintra e cintura.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 28 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

POLÍCIA JUDICIARIA

DIRECTORIA-GERAL

Ex.m<> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos processos movimentados no âmbito da Brigada Central de Investigação Anticorrupção.

Com referência ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado da ASDI Dr. Magalhães Mota, transmitido pelo ofício de V. Ex.a n.° 6838, processo n.° 2963/82, de 22 de Dezembro último, junto tenho a honra de remeter um mapa-re-sumo do número de processos instaurados e movimentados desde a criação da Brigada Central da Investigação Anticorrupção, em Março de 1978.

Com os melhores cumprimentos.

Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 7 de Janeiro de 1983. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Mapa resumo dos processos investigados e pendentes na Brigada Central da Investigação Anticorrupção (BCIAC) desde a sua criação, em Março de 1978:

Processos remetidos a tribunal:

Com proposta de acusação..................... 22

Com proposta de aguardar melhor prova ... 22

Com proposta de arquivar .................. 2

Com proposta de acusação, de aguardar melhor prova ou de arquivar, a maioria dos quais sem envolver práticas de corrupção mas todos relacionados com a grande evasão de reclusos da Cadeia de

Alcoentre ...................................... 42

Processos remetidos a outras entidades para

prosseguimento da investigação.................. 5

Processos pendentes, com a investigação numa

fase adiantada....................................... 27

Total ..................... 120

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VILA REAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Mi nistro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos incidentes verificados na freguesia de Fontes (Santa Marta de Penaguião) no dia das eleições autárquicas.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 152, processo G.62/203, de 14 de Janeiro de 1983, acerca do assunto em epígrafe, tenho a honra de prestar a seguinte informação:

a) O que se verificou nas duas secções de voto da freguesia de Fontes, do concelho de Santa Marta de Penaguião, consta dos autos de ocorrência, cuja fotocópia se junta (a);

(a) A documentação recebida foi entregue ao deputado.