Página 183

II Série — Número 4

Quinta-feira, 16 de Junho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Lei Orgânica da Assembleia da República (Lei n.* 32/77, de 25 de Maio):

Proposta de alteração ao artigo 15.°, apresentada pelo deputado independente de Os Verdes.

Requerimentos:

N." 12/1II (1.*) —Dos deputados Ilda Figueiredo e Vidigal Amaro (PCP) ao Governo acerca da concretização do Plano Director do Hospital Geral de Santo António, do Porto.

N.° 13/111 (1.') —Do deputado Jaime Serra (PCP) ao Governo pedindo informações acerca da futura instalação de uma central termoeléctrica a carvão da EDP.

N.° 14/III (1.*) — Do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Indústria acerca da viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

N.° 15/111 (].") —Do deputado Menezes Falcão (CDS) ao Ministério da Indústria acerca das assimetrias tarifárias na facturação de energia eléctrica pela EDP.

N.° 16/111 (1.*) — Do deputado Adriano Moreira e outros (CDS) ao mesmo Ministério acerca da situação do estudo relativo à margem de comercialização concedida aos municípios para a distribuição de energia eléctrica

Comissão de Regimento e Mandatos:

Comunicação do Grupo Parlamentar do MDP/CDE indicando o seu representante na referida Comissão.

LEI N.° 32/77, DE 25 DE MAIO

LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

Proposta de alteração do artigo 15.*

O artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 15°

e que não tenham aderido a qualquer grupo parlamentar nem se tenham constituído era agrupamento parlamentar dispõem de 1 adjunto. 4 — (Igual ao anterior n.° 3.)

Assembleia da República, 15 de Junho de 1983.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

1 — ...................................................

2 — ....................................................

3 — Os deputados eleitos como independentes nas listas de um partido ou coligação de partidos

Requerimento n.' 12/111 (1.')

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

É conhecido o estdo de degradação a que chegaram as instalações do Hospital Geral de Santo António, do Porto.

Apesar de em 30 de Dezembro do ano findo, num despacho conjunto das Secretarias de Estado da Saúde e das Obras Públicas, se ter decidido executar as grandes obras de remodelação segundo um plano faseado, a realidade é que ainda não avançaram tais obras, de acordo com declarações do director do Hospital ao Jornal de Notícias, do passado dia 12 de Junho.

Assim, a extrema degradação daquele estabelecimento hospitalar acentuou-se de tal modo que recentemente teve de ser encerrada uma enfermaria (homens) de dermatologia, correndo o risco de ter de ser encerrado a curto prazo todo o serviço.

Outros serviços do Hospital correm idêntico risco, nomeadamente o de cardiologia. Mas igualmente a consulta externa funciona em péssimas instalações.

Sabendo-se a importância que tem para o Porto o Hospital Geral de Santo António, que foi decidido manter como «unidade hospitalar central», de acordo com o despacho acima referido, de 30 de Dezembro passado, urge dotá-lo com as condições que lhe permitam assistir os doentes com a dignidade própria de seres humanos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados,

Página 184

16 DE JUNHO DE 1983

184

do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo as seguintes informações:

1) A Direcção-Geral das Construções Hospitala-

res vai finalmente concretizar o Plano Director do Hospital de Santo António?

2) Que medidas estão previstas para que rapida-

mente se façam as obras urgentes que permitam o funcionamento de todos os serviços do Hospital?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 13/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

O silêncio, a falta de informação que tem rodeado a futura instalação de uma central termoeléctrica a carvão da EDP;

O aparecimento de algumas notícias na imprensa que apontam para a sua localização na parte sul dc concelho da Figueira da Foz;

As perturbações, em termos de meio ambiente, agricultura, pesca e saúde das populações, que uma tal central acarreta, nomeadamente pelos seus efeitos poluentes — gasosos e líquidos — e pelos elevados consumos de água:

nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:

Que há de verdade sobre a localização da citada empresa no concelho da Figueira da Foz?

Admitindc-se que não são apenas boatos estas notícias, pergunta-se:

Quais os estudos realizados?

Quais as consultas aos órgãos autárquicos, organizações sindicais e sociais e às populações locais já realizadas ou se estão previstas?

Do que se conhece dos estudos selectivos de sítios realizados pela EDP, nunca a Figueira da Foz foi escolhida; quais os motivos que levaram agora a esta opção?

Se está feito algum estudo sobre os prejuízos para o meio ambiente, a agricultura, a pesca e a saúde das populações resultantes da concentração na Figueira da Foz, na mesma zona, de várias empresas poluidoras, nomeadamente 2 de celulose, a que se somaria, eventualmente, se o citado projecto for por diante, a empresa termoeléctrica a carvão?

Sobre o abastecimento e descarga de carvão, como seria feito e quais as alterações que provocaria no porto da Figueira da Foz se este viesse a ser utilizado para tal? Como seria feito o seu transporte?

Onde seria feito o depósito de cinzas? Quais os efeitos poluidores do mesmo?

Tendo em conta as aptidões da Figueira da Foz — praia da claridade— paia o turismo, em

que sobressai o aspecto atractivo das suas praias, em que medida e como seriam estas afectadas?

Quais as alterações que a poluição desta empresa criaria no mar, qual a zona marítima que seria abrangida, quais os prejuízos para a fauna marítima e para a pesca?

Tendo em conta o volume de detritos aéreos, fumos e poeiras que são despejadas por uma central deste tipo, qual a quantidade diária que seria emitida, quais os seus efeitos tóxicos, que medidas estão previstas para o evitar?

Tendo em conta a importância agrícola da região do Bf.ixo Mondego, quais os prejuízos para a agricultura decorrentes dos efeitos poluidores líquidos e gasosos? Que está previsto para o evitar?

Tendo em conta as necessidades de grande consumo de água de uma central deste tipo, quais os consumos por dia e onde pensam ir fazer a sua captação? Será de novo o Projecto Mondego distorcido e prejudicado nos seus fins agrícolas em favor desta empresa, como, aliás, já aconteceu com a instalação da SOPORCEL?

Qual o número de postos de trabalho que uma empresa deste tipo criará?

Solicita-se, ainda, que nos sejam facultados os estudos já realizados e o estado de aditamento do projecto.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1983.— O Deputado do PCP, Jaime dos Sanlos Serra.

Requerimento n.° Í4/Ü! (1.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., fundada em 1880, é uma das empresas mais importantes de fundição e metalomecânica ligeira, com os seus 2500 trabalhadores, que tem capacidade tecnológica relevante, tendo atingido um nível qualitativo que lhe permite exportar para variados países da Europa e África;

Considerando que, após a desintervenção, em 19 de Dezembro de 1979, pela Resolução do Conselho de Ministros n.u 354-C/79, dessa data, o conselho de administração cumpriu atempadamente aquilo que o Governo necessitava lhe fosse comunicado no prazo de 120 dias;

Considerando que o Governo, embora não atempadamente, pois excedeu em muito o prazo de 30 dias a que se obrigara, se pronunciou em 13 de Agosto de 1980, através da Resolução n.° 320/80, publicada no Diário da República, de 5 de Setembro, pela viabilização da empresa, desde que esta beneficie dos indispensáveis apoios;

Considerando que em 9 de Setembro de 1980, no Tramagal, o então Ministro da Indústria, acompanhado de outros membros do Governo (hoje membros desta Assembleia e fazendo parte do actual executivo), na presença de todos os trabalhadores, afirmou publicamente que «o espectro da falência estava afastado»

Página 185

185

II SÉRIE — NÚMERO 4

e que a MDF iria beneficiar de «especiais apoios» que lhe permitissem celebrar o seu contrato de viabilização dentro de 6 meses. Que longos 6 meses!

Considerando que, passados mais de 3 anos sobre a ida do então Ministro da Indústria ao Tramagal, só há ainda promessas e o contrato de viabilização entregue em junho de 1981, encontra-se ainda nesta data por assinar, o que coloca em estado crítico a tesouraria da empresa;

Considerando, como é nossa convicção, que o contrato de viabilização é um problema político e que a sua não celebração põe em causa, a curto prazo, a sobrevivência da empresa e o futuro dos seus trabalhadores;

Considerando que o Sv. Dr. Mário Soares, na véspera das últimas eleições, ao passar pelo Tramagal, disse que a MDF seria viabilizada, que seria uma das suas primeira atitudes se fosse Governo;

Considerando, por último, que a ausência de medidas concretas para a viabilização da empresa, apesar das promessas dos sucessivos governos e da administração, tem conduzido ao abandono de centenas dc trabalhadores altamente qualificados nos últimos 2 anos:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e da Indústria, que nos informe:

a) Se têm sido, quer pelo governo anterior, quer

pela administração da empresa, cumpridos os compromissos assumidos, a que se propuseram aquando da desintervenção;

b) Quais as principais dificuldades encontradas

da parte do Governo para apoiar o contrato de viabilização apresentado à banca em Junho de 1981?

c) Quais as medidas globais que pensa tomar o

actual Governo para a resolução urgente do processo MDF, salvaguardando os posto de trabalho existentes e os direitos contratuais?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Valdemar Henriques.

Requerimento n.' 15/111 (1.*)

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria, que me sejam fornecidos pela empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., os seguintes elementos:

1) Que tipos de assimetrias tarifárias se verifi-

cam a nível nacional na facturação de energia eléctrica por parte da EDP?

2) Quantos e que tipo de consumidores, nomea-

damente nos quadros dos servidores da EDP, beneficiam de taxas reduzidas ou estão isentos do pagamento do consumo de energia eléctrica?

3) Qual o montante das dívidas à EDP por parte

dos diferentes receptores em alta tensão.

nomeadamente em empresas públicas e autarquias locais, se possível especificadas com referência a cada receptor? 4) Qual o nível de taxas de aluguer de contadores no consumo doméstico de energia eléctrica?

Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1983.— O Deputado do CDS, Francisco Menezes Falcão.

Requerimento n. 16/111 (1.°)

Considerando a grave situação com que se debatem vários municípios do Grande Porto, atenta a diversidade tarifária praticada em muitos deles, com respeito ao fornecimento de energia eléctrica;

Considerando que tal situação é expressamente da responsabilidade da administração central, que, em conformidade com o Decreto-Lei n.° 205-G/75, de 16 de Abril, procurou esbulhar os municípios de importantes e significativos patrimónios e impor-Ihes, neste domínio, uma prática que visava o seu esmagamento e a sua capitulação;

Considerando que tal atitude da administração central, claramente ilegítima e arbitrária, visou constituir um golpe profundo na vitalidade do poder local e na descentralização, que a Comissão da República efectivamente consagrou;

Considerando que a indisciplina tarifária reinante nos municípios do Grande Porto e a situação contenciosa dos mesmos face à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., constituem, até e também, expressão de um justo desejo dos municípios de levarem o Estado a uma prática concorde com as normas constitucionais, com a defesa, a valorização e o reforço do poder local e da descentralização e com os reais e efectivos interesses das populações;

Considerando que a recente publicação dos Decretos n.os 344-A/82 e 344-B/82, ambos de 1 de Setembro, constituindo embora uma evolução positiva da posição da administração central nessa importante matéria, carece de outras acções complementares que expressamente viabilizem técnica e economicamente as explorações municipais;

Considerando que a demora na implementação de tais acções está a provocar em alguns municípios do Grande Porto situações extremamente sensíveis, implicadas na conjuntura política local e nacional, que se traduzem em graves prejuízos para as respectivas populações, como é, por exemplo, já claramente o caso do concelho de Matosinhos e, quanto se sabe, muito proximamente virão a ser os casos dos concelhos de Vila Nova de Gaia, do Porto e de outros;

Considerando que a margem de comercialização a conceder aos municípios para a distribuição de energia eléctrica deverá ser retroactivamente aplicada, e sem a fixação da qual, e em termos justos e equitativos, não poderão ser aceites os montantes indicados pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P., como dívidas dos municípios para com esta empresa, e que tal facto é primordial no assumir de responsabilidades pelos próprios municípios, visando a escolha da opção que a lei lhes concede para a exploração do serviço:

Página 186

16 DE JUNHO DE 1983

186

Os deputados abaixo assinados, do Partido do Centro Democrático Social (CDS), requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria, que com a maior urgência sejam informados da situação em que se encontra o estudo relativo à margem de comercialização concedida aos municípios para a distribuição de energia eléctrica, expressa e formalmente prometido pelo anterior governo.

Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1983.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Vieira de Carvalho — Rocha dos Santos — Eugénio Anacoreta Correia — Manuel Lemoh.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) comunica a V. Ex.° que será representado na Comissão de Regimento e Mandatos pelo deputado João Corregedor da Fonseca.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), José Tengarri-nha.

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda