II Série — Número 4

Quinta-feira, 16 de Junho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Lei Orgânica da Assembleia da República (Lei n.* 32/77, de 25 de Maio):

Proposta de alteração ao artigo 15.°, apresentada pelo deputado independente de Os Verdes.

Requerimentos:

N." 12/1II (1.*) —Dos deputados Ilda Figueiredo e Vidigal Amaro (PCP) ao Governo acerca da concretização do Plano Director do Hospital Geral de Santo António, do Porto.

N.° 13/111 (1.') —Do deputado Jaime Serra (PCP) ao Governo pedindo informações acerca da futura instalação de uma central termoeléctrica a carvão da EDP.

N.° 14/III (1.*) — Do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Indústria acerca da viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

N.° 15/111 (].") —Do deputado Menezes Falcão (CDS) ao Ministério da Indústria acerca das assimetrias tarifárias na facturação de energia eléctrica pela EDP.

N.° 16/111 (1.*) — Do deputado Adriano Moreira e outros (CDS) ao mesmo Ministério acerca da situação do estudo relativo à margem de comercialização concedida aos municípios para a distribuição de energia eléctrica

Comissão de Regimento e Mandatos:

Comunicação do Grupo Parlamentar do MDP/CDE indicando o seu representante na referida Comissão.

LEI N.° 32/77, DE 25 DE MAIO

LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

Proposta de alteração do artigo 15.*

O artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 15°

e que não tenham aderido a qualquer grupo parlamentar nem se tenham constituído era agrupamento parlamentar dispõem de 1 adjunto. 4 — (Igual ao anterior n.° 3.)

Assembleia da República, 15 de Junho de 1983.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

1 — ...................................................

2 — ....................................................

3 — Os deputados eleitos como independentes nas listas de um partido ou coligação de partidos

Requerimento n.' 12/111 (1.')

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

É conhecido o estdo de degradação a que chegaram as instalações do Hospital Geral de Santo António, do Porto.

Apesar de em 30 de Dezembro do ano findo, num despacho conjunto das Secretarias de Estado da Saúde e das Obras Públicas, se ter decidido executar as grandes obras de remodelação segundo um plano faseado, a realidade é que ainda não avançaram tais obras, de acordo com declarações do director do Hospital ao Jornal de Notícias, do passado dia 12 de Junho.

Assim, a extrema degradação daquele estabelecimento hospitalar acentuou-se de tal modo que recentemente teve de ser encerrada uma enfermaria (homens) de dermatologia, correndo o risco de ter de ser encerrado a curto prazo todo o serviço.

Outros serviços do Hospital correm idêntico risco, nomeadamente o de cardiologia. Mas igualmente a consulta externa funciona em péssimas instalações.

Sabendo-se a importância que tem para o Porto o Hospital Geral de Santo António, que foi decidido manter como «unidade hospitalar central», de acordo com o despacho acima referido, de 30 de Dezembro passado, urge dotá-lo com as condições que lhe permitam assistir os doentes com a dignidade própria de seres humanos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados,