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II Série — Número 5
Sexta-feira, 17 de Junho de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Lei Orgânica da Assembleia da República (Lei n.° 32/77, de de 25 de Maio):
Proposta de aditamento ao artigo 2." (apresentada pelo CDS).
Requerimento n.* 17/lil (1.°):
Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao Governo sobre publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social.
Louvores:
Concedidos pelo presidente cessante a pessoal do quadro da Assembleia da República e do seu gabinete.
Grupo Parlamentar do CDS:
Aviso relativo à exoneração do chefe do gabinete deste grupo parlamentar.
LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 32/77, DE 25 DE MAIO
Proposta de aditamento ao artigo 2°
3 — Ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Assembleia da República é atribuída uma gratificação, nos termos e com as necessárias adaptações do Decreto-Lei n.° 305/82, de 2 de Agosto.
4 — Os encargos advenientes do número anterior serão suportados pelas dotações adequadas inscritas no orçamento da Assembleia da República.
5 — (O actual n.° 3.)
Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 1983.— Os Deputados do CDS: José Luís Nogueira de Brito — António Gomes de Pinho — Armando de Oliveira.
Requerimento n' 17/111 (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ê notória a publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social, que não se cinge à in-
formação de interesse público, mas à promoção comercial.
Não se afigura verosímil que empresas com actividade em sectores básicos da economia legalmente reservados ao sector empresarial do Estado necessitem de promoção comercial.
Tal situação encobriria autênticos financiamentos por parte do sector empresarial do Estado a alguns órgãos de comunicação social, sobretudo, ao que se vislumbra, aos do sector privado.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:
a) O valor total, em 1982, das despesas com pu-
blicidade nos órgãos de comunicação social das empresas públicas;
b) O valor dessas mesmas despesas e no mesmo
período discriminado por órgãos de comunicação social privados e públicos;
c) O valor dessas mesmas despesas e no mesmo
período discriminado por cada órgão de comunicação social.
Assembleia da República, 16 de Junho de 1983.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.
Louvor
Louvo o secretário-geral da Assembleia da República, Dr. Octávio de Carvalho Cruz, pela alta competência, muita dignidade, lealdade, espírito de colaboração e desejo de bem servir com que sempre exerceu as suas funções durante a sessão legislativa de 1982-1983, revelando as melhores qualidades de carácter e de chefia.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o director-geral dos Serviços Parlamentares, Dr. Raul Mota Pereira de Campos, porque durante a
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sessão legislativa de 1982-1983 revelou sempre muita competência, lealdade, espírito de colaboração e incondicional dedicação ao serviço, o que, acrescido das suas excepcionais qualidades de carácter, o revelam como uma personalidade de excepção, credora da minha muita consideração.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o adjunto do procurador da República Dr. Se-bastião Duarte Pestana de Vasconcelos Costa Pereira porquanto ao longo da sessão legislativa de 1982-1983 continuou mostrando a sua alta competência, muito zelo e excepcional formação jurídica, revelado sempre em pareceres, sempre de nível excepcional, que lhe foram solicitados.
O Sr. Dr. Sebastião Costa Pereira, juntando ao seu elevado nível profissional uma inalterável elegância de trato e grande espírito de colaboração e lealdade, tornou-se por tudo isto credor deste louvor e da minha muita consideração.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o assessor jurídico Dr. Bernardo da Gama Lobo Xavier porque ao longo da sessão legislativa de 1982-1983 prestou à Presidência da Assembleia da República e ao seu gabinete colaboração muito pronta e eficaz, assim revelando a sua alta competência, zelo e espírito de função.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o Dr. José Manuel Henriques Guerreiro Nunes porque, quer durante o período em que exerceu as funções de adjunto, quer depois no exercício de chefe de gabinete, revelou notáveis qualidades de trabalho, agindo sempre com zelo e competência excepcionais, revelando igualmente muita dedicação e capacidade de relacionamento invulgares.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o chefe da Divisão de Relações Públicas, José Alberto Pires, porquanto no exercício das suas funções revelou competência, aprumo e dedicação profissionais, ficando, em grande parte, a dever-se à sua acção a dignidade de que puderam revestir-se todas as
cerimónias realizadas nesta Assembleia na sessão legislativa de 1982-1983.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o chefe dos Serviços de Apoio às Comissões, Amílcar José Rocheta, porquanto no decurso da sessão legislativa de 1982-1983 agiu sempre com a maior dedicação, zelo e competência no desempenho das funções que lhe competem de apoio às comissões, revelando dedicação invulgar no exercício de funções, aliás decisivas para o bom e regular funcionamento das mesmas, e superando sempre, mercê do seu empenhamento, quaisquer dificuldades.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
louvor
Louvo o chefe dos Serviços de Apoio ao Plenário, Faustino Ferreira da Silva, porquanto no decurso da sessão legislativa de 1982-1983 agiu sempre com a maior dedicação, zelo e competência no desempenho das funções que lhe competem de apoio ao Plenário, revelando dedicação invulgar no exercício de funções, aliás decisivas para o bom e regular funcionamento do Plenário.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Ao cessar as funções de Presidente da Assembleia da República, é-me grato recordar a boa colaboração e as atenções recebidas de todos os funcionários em serviço na Assembleia da República.
Destaco os que, pela natureza das funções, mais directo contacto mantiveram com o meu gabinete e a Mesa da Assembleia da República, nomeadamente o chefe da Divisão dos Serviços Administrativos, Dr. Carlos Manuel de Brito Montez, o chefe da Divisão de Redacção, Dr. José Pinto, a chefe da Divisão dos Serviços de Documentação, Dr.a Maria José da Silva Santos, o chefe da Repartição de Orçamento e Tesouraria, Francisco Júdice Rocheta, o chefe da Repartição de Processamento e Conferência, Joaquim Afonso Faria Martins Bastos, o chefe da Repartição de Economato e Manutenção, José Dimas Bernardes Salsinha, e os segundos-oficiais Maria Matilde Cabaço Rodrigues Cabrito e Alzira Rosa da Silva Bastos Vaz, pela dedicação, zelo e competência com que exerceram as suas funções, aliás decisivas para o bom e regular funcionamento dos serviços.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
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Louvor
Louvo a adjunta do meu gabinete Maria Luísa Pe-restrelo Rocheta de Sousa Neves porque durante a sessão legislativa de 1982-1983 revelou sempre a maior competência e zelo, cumprindo exemplarmente as suas funções, quer de secretária primeiro, quer depois de adjunta do meu gabinete, funções que exerceu sempre com a maior dedicação, muitas vezes para além das horas normais de trabalho, merecendo a minha incondicional confiança, o que a torna credora do meu apreço e consideração pelas suas elevadas qualidades morais e profissionais.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo a adjunta do meu gabinete Maria José Ra-vasco Carvalho Bossa Moreira Rato porque durante o tempo em que exerceu aquelas funções revelou sempre a maior competência e zelo, cumprindo exemplarmente essas funções, sempre com a maior dedicação, muitas vezes para além das horas normais de trabalho, merecendo a minha incondicional confiança, o que a torna credora do meu apreço e consideração pelas suas elevadas qualidades morais e profissionais.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Ao cessar as funções de Presidente da Assembleia da República, apraz-me registar com agrado a colaboração dedicada que prestou ao meu gabinete a dactilógrafa Anabela Abrantes Elias.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Ao cessar as funções de Presidente da Assembleia da República, apraz-me registar com agrado a colaboração dedicada que, ainda que por pequeno período de tempo, prestou ao meu gabinete o terceiro-oficial do quadro da Assembleia da República Maria Helena Rodrigues Ribeiro Rocheta.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o auxiliar de sala Delfim Augusto Gonçalves pela forma muito dedicada com que durante a sessão legislativa de 1982-1983 exerceu as suas funções, reve-
lando a maior correcção, competência e inexcedível aprumo.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o encarregado do parque automóvel, Raul dos Santos, que durante a presente sessão legislativa exerceu as suas funções no meu gabinete com zelo, competência e muita dedicação, revelando qualidades de aprumo pessoal que tornam justo o presente louvor.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o motorista Alípio Dantas de Oliveira pela forma muito dedicada com que durante a sessão legislativa de 1982-1983 exerceu as suas funções, revelando a maior correcção, competência e inexcedível aprumo.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o motorista Eurico Manuel da Rocha Teixeira pela forma muito dedicada com que durante a sessão legislativa de 1982-1983 exerceu as suas funções, revelando a maior correcção, competência e inexcedível aprumo.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo o motorista Carlos Alberto da Cunha Ferreira pela forma muito dedicada com que durante a sessão legislativa de 1982-1983 exerceu as suas funções, revelando a maior correcção, competência e inexcedível aprumo.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Louvor
Louvo a contínua Maria Violeta Duarte Pereira Mendes pela forma muito dedicada com que durante a sessão legislativa de 1982-1983 exerceu as suas funções, revelando a maior correcção, competência e inexcedível aprumo.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
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Louvor
Louvo o contínuo Vítor Manuel Pelicano Monteiro pela forma muito dedicada com que durante a sessão legislativa de 1982-1983 exerceu as suas funções, revelando a maior correcção, competência e inexcedível aprumo.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Aviso
Nuno de Santa Maria Gomes de Andrade — exonerado, com efeitos a partir de 2 de Junho de 1983, das funções de chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Junho de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda