II Série — Número 5

Sexta-feira, 17 de Junho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Lei Orgânica da Assembleia da República (Lei n.° 32/77, de de 25 de Maio):

Proposta de aditamento ao artigo 2." (apresentada pelo CDS).

Requerimento n.* 17/lil (1.°):

Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao Governo sobre publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social.

Louvores:

Concedidos pelo presidente cessante a pessoal do quadro da Assembleia da República e do seu gabinete.

Grupo Parlamentar do CDS:

Aviso relativo à exoneração do chefe do gabinete deste grupo parlamentar.

LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 32/77, DE 25 DE MAIO

Proposta de aditamento ao artigo 2°

3 — Ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Assembleia da República é atribuída uma gratificação, nos termos e com as necessárias adaptações do Decreto-Lei n.° 305/82, de 2 de Agosto.

4 — Os encargos advenientes do número anterior serão suportados pelas dotações adequadas inscritas no orçamento da Assembleia da República.

5 — (O actual n.° 3.)

Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 1983.— Os Deputados do CDS: José Luís Nogueira de Brito — António Gomes de Pinho — Armando de Oliveira.

Requerimento n' 17/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê notória a publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social, que não se cinge à in-

formação de interesse público, mas à promoção comercial.

Não se afigura verosímil que empresas com actividade em sectores básicos da economia legalmente reservados ao sector empresarial do Estado necessitem de promoção comercial.

Tal situação encobriria autênticos financiamentos por parte do sector empresarial do Estado a alguns órgãos de comunicação social, sobretudo, ao que se vislumbra, aos do sector privado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) O valor total, em 1982, das despesas com pu-

blicidade nos órgãos de comunicação social das empresas públicas;

b) O valor dessas mesmas despesas e no mesmo

período discriminado por órgãos de comunicação social privados e públicos;

c) O valor dessas mesmas despesas e no mesmo

período discriminado por cada órgão de comunicação social.

Assembleia da República, 16 de Junho de 1983.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Louvor

Louvo o secretário-geral da Assembleia da República, Dr. Octávio de Carvalho Cruz, pela alta competência, muita dignidade, lealdade, espírito de colaboração e desejo de bem servir com que sempre exerceu as suas funções durante a sessão legislativa de 1982-1983, revelando as melhores qualidades de carácter e de chefia.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Louvor

Louvo o director-geral dos Serviços Parlamentares, Dr. Raul Mota Pereira de Campos, porque durante a