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II Série — Número 6
Terça-feira, 21 de Junho de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 18/1II (1.') —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Comércio Externo pedindo cópia de um relatório acerca dos preços praticados pelas transportadoras aérea e marítima e sua repercussão na exportação nacional de mercadorias.
N.° 19/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria pedindo diversos relatórios e cópia do plano de desenvolvimento tecnológico da indústria transformadora portuguesa.
N.° 20/1II (1.') —Dos deputados Jerónimo de Sousa e Alda Nogueira (PCP) ao Ministério do Trabalho acerca da situação laboral na Fábrica Progresso Mecânico.
N.° 21/111 (1.°)— Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da tentativa de interferência do embaixador da África do Sul em Portugal na programação da RTP.
N.° 22/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Governo e às administrações da RTP e da RDP pedindo relação nominal dos profissionais de informação que foram convidados a visitar a África do Sul nos últimos 2 anos.
N.° 23/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Governo e à administração da RTP acerca do procedimento do ex-Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro relacionado com a exibição do filme África do Sul— Até à Última Cota de Sangue.
N.° 24/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social e à administração dos CTT/TLP acerca da implementação dos serviços de comunicação de dados e telecomunicações.
N.° 25/111 (1.*) — Do mesmo deputado a vários ministérios sobre o apoio estatal ao desenvolvimento da informática.
N.° 26/111 (1.°) —Do mesmo deputado ao Governo acerca do combate à construção clandestina na ilha de Armona (Olhão).
N.' 27/111 (1.°) — Do mesmo deputado a vários ministérios acerca da implantação de um campo de futebol no Castro de Revelha (Fafe).
N.° 28/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo uma publicação destinada à poupança de energia nas empresas.
N.° 29/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da benficiação de piso e do controle do tráfego na estrada marginal Lisboa-Cascais.
N.° 30/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da realização dos exames de condução apenas nas sedes de distrito.
N.° 31/III (1.°) — Do mesmo deputado à administração da EDP acerca da demora na instalação de contadores de gás.
N.° 32/NI (t.°)— Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura sobre a concretização do plano de novas barragens agrícolas no Algarve.
N.° 33/111 (),') — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da elaboração e publicação da Lei Orgânica dos Centros de Educação Especial.
N.° 34/111 (1.°) — Do mesmo deputado a vários ministérios sobre a reparação da estrada Ovar-São Jacinto (Aveiro).
N.° 35/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da situação na fábrica piloto SULVEGA — Aproveitamentos Vegetais do Sul, S. A. R. L.
N.° 36/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca do atraso nos pagamentos de subsídios de combustíveis às associações de bombeiros voluntários.
N.° 37/111 (1.°) —Do deputado Antunes da Silva (PSD) aos Ministérios da Agricultura e da Indústria acerca do escoamento de produtos florestais e da atitude da PORTUCEL quanto à sua aceitação.
N.° 38/111 (1.°) —Do deputado João Amaral e outros (PCP) ao Ministério da Justiça acerca da garantia de «casas de função» dos magistrados e funcionários judiciais na Região Autónoma da Madeira.
Requerimento n.* 18/111 (1.°)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por despacho conjunto das Secretarias de Estado da Exportação e dos Transportes Exteriores e Comunicações de 19 de Maio de 1983 foi «criado um grupo de trabalho com a missão de proceder ao estudo do problema dos preços praticados pelas transportadoras aérea e marítima nacionais e suas repercussões sobre a exportação nacional de mercadorias».
Ao referido grupo de trabalho foi concedido um prazo de 30 dias para apresentação do relatório e conclusões-propostas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Comércio Externo, que me seja fornecida cópia do referido relatório e conclusões-propostas .
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.' 19/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, que me sejam enviadas cópias dos seguintes relatórios básicos, relativos ao plano de de-
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senvolvimento tecnológico da indústria transformadora portuguesa:
Resumo analítico das conclusões e recomendações;
Elementos-programa e estimativas de custos de um plano de desenvolvimento tecnológico a médio prazo;
Reforço de infra-estruturas científica e tecnológica de apoio ao desenvolvimento industrial em Portugal;
Tecnologia e inovação na indústria transformadora portuguesa;
Análise estatística da indústria transformadora portuguesa;
A estrutura da indústria e as potencialidades do seu desenvolvimento;
Relação das análises sectoriais — necessidades e oportunidades dos sectores da indústria tradicional e dos sectores de tecnologia intensiva — elaboradas nos trabalhos preliminares relativos ao PDTITP.
Mais requeiro o envio de cópia do documento Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Transformadora Portuguesa — Síntese.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.° 20/111 (1.»)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na Fábrica Progresso Mecânico existe um grave conflito laboral a exigir a intervenção urgente da Inspecção do Trabalho.
Há cerca de 10 anos, os trabalhadores da oficina de Santo Amaro foram informados que iriam ser transferidos para a Portela da Ajuda.
Posteriormente, trabalhadores de 3 secções foram de facto transferidos para umas instalações sem um
mínimo de condições de higiene e segurança, trabalhando sob um balão de ar insuflado.
Em Maio, os restantes 130 trabalhadores que ainda exercem a sua actividade em Santo Amaro tomaram conhecimento de que também iriam para a Portela. Perante a indagação da comissão de trabalhadores e dos delegados sindicais à entidade patronal sobre se havia ou não condições de higiene e segurança exigíveis pela lei, a resposta foi: «quero, posso e mando».
Todas as tentativas de diálogo por parte das ORTs foram mal sucedidas perante a arbitrariedade da entidade patronal que passou à ameaça de despedimentos, recusando negociar as condições de transferência.
Obrigados a enveredar pelo caminho da luta, os trabalhadores encontram-se paralisados desde 16 de Maio, com permanência à porta das instalações. Desde o recurso às forças policiais através de falsos alarmes, até ao corte de refeições, tudo tem sido tentado pela administração da Progresso Mecânico.
A Inspecção e o Ministério do Trabalho mantêm-se mudos e quedos.
Face à situação descrita, os deputados subscritores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntam:
1) Qual a razão pela qual a Inspecção do Traba-
lho e o Ministério do Trabalho manifestam silêncio e inoperacionalidade perante tão grave atropelo às leis da República e aos direitos dos trabalhadores da Progresso Mecânico?
2) Não julga o Ministério do Trabalho e a Ins-
pecção do Trabalho que é necessário actuar com urgência?
Assembleia da República, 16 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Alda Nogueira.
Requerimento n.* 21/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É do conhecimento público que o Sr. Embaixador da África do Sul em Portugal se permitiu, por telex, interferir na programação televisiva da RTP.
Considerando o insólito de tal iniciativa de um representante de país estrangeiro e o teor da sua mensagem de pressão, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:
a) Se o novo Governo não considera o compor-
tamento do embaixador da África do Sul como interferência ilegítima?
b) Em caso afirmativo, que atitude tenciona adop-
tar?
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 22/lü (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo e às administrações da RTP e RDP me forneçam relação nominal dos jornalistas ou outros profissionais ligados ao sector de informação que nos últimos 2 anos visitaram a África do Sul a convite daquele país.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 23/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo o ex-Secretário de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro tornado público, por confidência feita ao semanário Expresso, ter sido consultado pela administração da RTP em relação à exibição do filme África do Sul — Até à Última Gota de Sangue e ter, na sequência desta consulta, por sua vez, ouvido a opinião do Sr. Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, que também entendeu ouvir
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S. Ex.° o Presidente da República, requeiro ao Governo e à administração da RTP me informem:
a) Se este procedimento é excepcional, ou já
ocorreu noutros casos, e, em caso afirmativo, quais foram os outros casos em que, nos últimos 2 anos, se processou;
b) Se tal procedimento ficou a dever-se, no que
ao Governo se refere:
A especial consideração pela RTP; ou A especial consideração pela Africa do Sul e o seu regime.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mofa.
Requerimento n.° 24/111 (1.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em vários países, os Governos e, em especial, os serviços de telecomunicações têm animado a oferta e desenvolvimento de serviços de comunicação de dados e telecomunicações.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à administração dos CTT/TLP me informem:
a) Quais são os planos dos CTT/TLP em relação
à eventual oferta de serviços telemáticos?
b) Em que fase de implementação se encontra
a rede pública de comunicação de dados — telefase?
c) Quando poderá iniciar-se o acesso do público
a esse serviço?
d) Que garantias de satisfação de pedidos, tempo
de reparação e manutenção serão oferecidos aos utilizadores?
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 25/111 (1.°)
E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A importância da informática no nosso tempo não oferece contestação. Todavia, não houve, até à data, apoio estatal que permitisse ao País preparar-se para enfrentar o desafio que ela constitui. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao IX Governo Constitucional, pelos Ministérios da Educação, da Indústria e das Finanças, as seguintes informações:
a) Prevê-se a criação de apoios a cursos de informática nos ensinos superior, politécnico e secundário?
f>) Está previsto, e concretizar-se-á a partir de quando, o financiamento de projectos de investigação no domínio da informática?
c) Está prevista, e, em caso afirmativo, concreti-
zar-se-á a partir de quando, a dotação das escolas com meios informáticos?
d) De que apoios poderão dispor, e a partir de
quando, empresas portuguesas de consultadoria, software houses e system houses?
e) Designadamente estas empresas continuarão a pagar taxas alfandegárias de 20 % para subsistemas e interfaces em vez dos 7 % para os sistemas completos importados?
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 26/(11 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A ilha de Armona, só recentemente submetida ao controle da autarquia, tornou-se, com a complacência das autoridades a quem antes pertencia a sua jurisdição, um conjunto de construções clandestinas.
Assim sendo, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Defesa e da Administração Interna, como tenciona apoiar a autarquia na resolução de um problema que só a permissividade dos órgãos do Estado permitiu atingisse a actual dimensão.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 27/111 (1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As equipas de prospecção arqueológica em trabalho no concelho de Fafe —no domínio de uma acção apoiada pela Universidade do Minho— verificaram que um castro situado em Revelha (Fafe) foi completamente destruído para se proceder à implantação de um campo de futebol.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna, da Cultura e da Qualidade de Vida, me informe das condições em que foi autorizada a implantação do referido campo de futebol.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 28/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja fornecido um exemplar da publicação efectuada pela Direcção-Geral da Energia e Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais aconselhando as empresas na utilização de energia.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 29/111 (1.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Aos deputados da Acção Social Democrata Independente foram apresentadas por várias pessoas queixas
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relativas ao péssimo estado do piso da estrada nacional Lisboa-Cascáis, utilizada diariamente por muitos milhares de pessoas (cerca de 10 000/dia, segundo cálculos da GNR).
Alguns desses utentes não conseguiram sequer informar-se sobre qual a entidade responsável por tal situação, uma vez que sobre aquela estrada parecem superintender as Câmaras Municipais de Oeiras e de Cascais e, bem assim, a Junta Autónoma de Estradas.
Ao mesmo tempo também a fiscalização e orientação do tráfego parecem, nalguns troços, caber à PSP e, noutros, à GNR.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, me informe das medidas que tenciona adoptar para, no âmbito das suas competências, pelo menos melhorar a actual situação.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 30/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe das razões que explicam ou justificam que os exames de condução só possam realizar-se nas sedes de distrito.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 31/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde Dezembro de 1982 que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., não coloca contadores de gás por falta de torneiras de segurança, que, ao que parece, não foram em tempo útil entregues pelo respectivo fornecedor.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e dado que a situação se arrasta há meses sem solução, com os correspondentes prejuízos para os utentes, requeiro à administração da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., me informe:
a) Das razões que explicam ou justificam tal ano-
malia;
b) Das razões que explicam ou justificam a sua
não correcção atempada;
c) Do modo como a empresa tenciona indemni-
zar os utentes.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 32/íll (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde 1968 que a zona do Barlavento algarvio aguarda a concretização de um plano de novas barra-
gens agrícolas, que, aliás, se afigura a única forma de impedir a exploração desordenada das águas subterrâneas, que, como se sabe, nalguns casos já correm o risco do esgotamento ou contaminação por água salgada.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, me informe:
a) Prevê-se a concretização do referido plano
ou de outro alternativo?
b) Em caso afirmativo, para quando o seu início
e termo?
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 33/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os centros de educação especial entraram em regime de instalação, salvo erro, no ano de 1971.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe:
Quando se projecta a publicação da respectiva lei orgânica, anunciada em 1980, para ser publicada (Decreto n.° 289/80) no prazo de 180 dias?
Mais se requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, me forneça cópia dos estudos efectivados em relação à elaboração da referida lei orgânica.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 34/lli
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A estrada Ovar-São Jacinto (Aveiro) continua por reparar.
Recorda-se que a estrada foi cortada pela população da Terreira, acção que o Município de Ovar apoiou através da aprovação de uma moção de solidariedade com as populações afectadas e as formas de luta desencadeadas.
De facto, o mau estado da estrada — provocado pelo trânsito de camionetas com pedra para as obtas do porto de Aveiro— é uma realidade, sendo incalculáveis os prejuízos resultantes para todos os que residem na zona.
Isso mesmo terá sido reconhecido pelo Governo em funções, tendo o governador civil do distrito de Aveiro garantido a resolução da questão.
Sabe-se agora que, tendo em conta que as obras do porto de Aveiro não ficarão concluídas antes de 1985, haverá quem entenda ser dispêndio inútil de recursos escassos proceder a uma reparação que terá de repetir-se, e isto apesar de anunciada a transferência de uma verba para o efeito.
Nestes termos, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Equipamento Social, da Agricultura e do Mar,
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me informe se e quando vão começar as prometidas obras.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 35/111 (1.°)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Próximo do Montijo foi instalada uma fábrica — SULVEGA, Aproveitamentos Vegetais do Sul, S. A. R. L.— considerada um projecto piloto para a fabricação de rações destinadas a gado bovino, ovino e caprino. A tecnologia é dinamarquesa e cerca de 75 % das acções pertencem ao Instituto de Participações do Estado.
A produção da fábrica permitiria evitar cerca de 100 000 contos de importações anuais, permitindo alimentar um efectivo pecuário de 2000 a 3000 animais.
A Grécia, a Espanha, a França e a Polónia instalaram posteriormente em Portugal empresas com a mesma tecnologia.
Só que a empresa portuguesa suspendeu a sua laboração, não paga salários, não tendo ultrapassado a fase experimental em qe todos os testes foram positivos.
Nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura e das Finanças e pelo Instituto de Participações do Estado, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) São exactos os elementos de facto acima re-
feridos?
2) Que razões explicam ou justificam tal situação?
3) Que atitude tenciona o Ministério da tutela
adoptar em relação à averiguação de responsabilidades concretas neste estado de coisas?
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 36/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O atraso dos pagamentos de subsídios de combustíveis destinados às associações de bombeiros voluntários, quer os devidos pelo Fundo de Abastecimento — em que na primeira quinzena de Maio estavam em atraso os pagamentos desde o último trimestre de 1982—, quer os que devem ser feitos pelos Serviços Médico-Sociais e relativos ao transporte de feridos e doentes aos hospitais — atrasados cerca de 4 meses —, põe em risco a própria existência das associações de bombeiros voluntários.
Nestes termos, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Saúde, me informe:
a) Das providências adoptadas pelo actual governo para evitar a repetição de tais anomalias;
b) Das razões que determinaram os atrasos apontados.
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 37/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A PORTUCEL, E. P., através do centro fabril de Vila Velha de Ródão, ao recusar-se receber a rolaria de pinho e de eucalipto proveniente da zona do Pinhal, recebendo, no entanto, rolaria oriunda de outras zonas do País, está deliberada e conscientemente a asfixiar a economia daquela vasta zona, comprometendo, desse modo, os meios de subsistência de milhares de portugueses.
Assim, pergunta-se ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura e da Indústria:
Quais as medidas adoptadas ou a adoptar tendentes a assegurar o escoamento daqueles produtos resultantes da normal exploração das florestas e, bem assim, o escoamento de iguais produtos que resultem de eventuais incêndios e dos que se vêm acumulando em virtude do comportamento do conselho de gerência da PORTUCEL?
Palácio de S. Bento, 20 de Junho de 1983. — O Deputado do PSD, Francisco Antunes da Silva.
Requerimento n.° 38/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As carências de habitação existentes na Região Autónoma da Madeira têm-se repercutido de forma muito aguda no tocante aos magistrados e funcionários judiciais.
Pode-se mesmo afirmar que uma das principais causas dos problemas de fixação de juízes na Região é a dificuldade em obter uma habitação adequada à sua vida familiar.
Por outro lado, alguns funcionários judiciais oriundos do continente, impossibilitados de pagarem as elevadas rendas exigidas na Região vêem-se forçados a viver em condições gritantemente deficientes.
Requerida ao Secretário Regional do Equipamento Social uma informação sobre a não atribuição das chamadas «casas de função» a estes funcionários, foi respondido que o Ministério da Justiça sempre manifestou desejo de ser ele a providenciar casas para os seus funcionários.
Assim sendo, pergunta-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
Quais as medidas previstas para, urgentemente, remediar a situação atrás descrita, lesiva do bom funcionamento das instituições judiciais na Região Autónoma da Madeira?
Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Maria Odete dos Santos — José Magalhães.
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ANEXO
Documento da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira
Esclarecimento
Casas de função
1 — Conforme o solicitado pelo Sr. Deputado Mário Rodrigues Gomes de Aguiar, passamos a esclarecer:
1.1 —As casas de função até hoje disponíveis não chegaram ainda para satisfazer minimamente as necessidades de atendimento dos funcionários dependentes do Governo Regional;
1.2 — Os funcionários dependentes do Ministério da Justiça em serviço na Região poderiam, se houvesse disponibilidades, ser enquadrados na distribuição das casas de função. Mas acontece até que o Ministério da Justiça sempre manifestou desejo de ser ele a cons-
truir casas para os seus funcionários, através de departamento social para tal vocacionado;
1.3 — Para esse efeito está até feita uma consulta à Câmara Municipal do Funchal pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para aquisição de um determinado terreno nesta cidade;
1.4 — A acrescer a tal, ainda na sua recente visita à Madeira o Sr. Secretário-Geral do Ministério da Justiça solicitou a esta Secretaria Regional que, no caso de se não concretizar a aquisição atrás referida, fosse indicado outro possível terreno para aquisição e aí serem constituídos fogos para funcionários dependentes do Ministério;
1.5 — De qualquer modo, atendidas que sejam as maiores prioridades do Governo Regional, pensamos que poderão vir a ser contemplados funcionários deste e de outros serviços dependentes do Governo da República e de interesse para a Região.
Funchal, 11 de Abril de 1983.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda