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II Série — Número 11
Quarta-feira, 29 de Junho de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 2/III:
Impugnação, pelo PCP e MDP/CDE, respectivamente, da sua admissibilidade.
Resolução:
Alteração do artigo 46.° do Regimento.
Projecto de resolução n.° 1/1II:
Propostas de aditamento apresentadas pela UEDS e MDP/CDE, respectivamente.
Requerimentos:
_N.° 89/111 (-1.')—Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério da Educação acerca do processo de atribuição de bolsas de estudo pelo INIC (Instituto Nacional de Investigação Científica).
N.° 90/1II (1.*) — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro relativo à possibilidade de reforço da linha de crédito da Comissão de Saneamento Básico do Algarve (CSBA).
N.° 91/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da criação da Reserva Natural da Ria Formosa no Algarve.
N.° 92/111 (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Qualidade de Vida e do Comércio e Turismo acerca da eventual criação de uma comissão de conservação, planeamento e ordenamento do litoral algarvio.
N.° 93/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da eventual criação de uma delegação do Serviço Nacional de Parques no Algarve.
N.° 94/111 (!.")— Do mesmo deputado ao Governo formulando várias perguntas acerca do abastecimento de água do Algarve.
N." 95/111 (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Qualidade de Vida e do Mar acerca da protecção da ilha de Faro.
N.° 96/TII (1.") — Do deputado João Teixeira e outros (PSD) acerca da conclusão das obras da estrada Chaves/Vidago.
N.° 97/111 (1.°) — Do deputado Alvaro Brasileiro e ou-tros (PCP) à Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre medidas de combate às epidemias e ao contrabando de gado.
N.° 98/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação formulando perguntas acerca de eventuais alterações à Lei do Arrendamento Rural e medidas de fiscalização no sector.
N,° 99/1II (1.°) — Dos deputados Carlos Espadinha e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Mar acerca da situação na CTM (Companhia de Transportes Marítimos).
Grupo Parlamentar do PS:
Ofício comunicando a composição do respectivo Secretariado.
Impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.° 2/111
Considerando que, nos termos do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, não podem ser admitidos projectos de lei que «infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados»;
Considerando que, ao viabilizar a abertura dos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro ao grande capital privado, a proposta de lei n.° 2/III retoma e decalca no seu aspecto fulcral as sucessivas iniciativas legislativas de anteriores governos sempre declaradas inconstitucionais pela instância constitucionalmente competente;
Considerando que a abertura ao grande capital privado de sectores tão básicos como os previstos na proposta governamental, em especial a banca e os seguros, não se conforma com as disposições constitucionais, designadamente com a alínea d) do artigo 9.°, alínea é), do artigo 81.° e n.os 1 e 2 do artigo 90.°, afectando a garantia constitucional das nacionalizações e violando frontalmente o n.° 3 do artigo 85.°, todos da Constituição da República:
Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados vêm por esta forma, nos termos do artigo 157.° do Regimento da Assembleia da República, impugnar a admissibilidade da proposta de lei n.° 2/m.
Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Magalhães.
Ex.mo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados vêm interpor recurso para o Plenário da admissão da proposta de lei n.° 2/III, de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e
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Privado (Lei n.°.46/77, de 8 de Julho), de harmonia com o disposto no artigo 137.°, n.° 2, do Regimento, nos termos e com os fundamentos seguintes:
A abertura proposta pelo Governo à iniciativa privada dos sectores da banca, seguros, cimentos e adubos, que constituem sectores nacionalizados, alterando a Lei da Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.° 46/77, de 8 de Julho), é claramente uma iniciativa que viola frontalmente diversas disposições fundamentais da Constituição da República.
Com efeito, a referida proposta de lei viola o disposto no artigo 83.°, n.° 1, artigo 80.°, alínea c), artigo 80.°, alínea e), artigo 83.°, n.° 2, artigo 81.°, alínea c), artigo 81.ü, alínea e), artigo 85.°, n.° 1, artigo 85.°, n.° 3, artigo 90.°, n.'° 2, e artigo 168.°, n.° 1, alínea /).
Na realidade, os sectores que o Governo pretende abrir à iniciativa privada foram objecto de nacionalizações depois do 25 de Abril, as quais são constitucionalmente consideradas conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras (artigo 83.°, n.° 1).
Por outro lado, a organização económico-social consagrada na Constituição assenta na apropriação colectiva dos principais meios de produção e no desenvolvimento da propriedade social [alíneas c) e e) do artigo 80.°].
Acresce que no quadro constitucional incumbe prioritariamente ao Estado, além de outros objectivos, assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público, assim como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral [alíneas c) e é) do artigo 81.°].
De tal modo que até as pequenas e médias empresas, indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia, só a título excepcional poderão ser integradas no sector privado, e desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa [artigo 83.°, n.° 2].
Por outro lado, em mais do que uma disposição constitucional [artigo 85.°, n.° 3, e 168.°, n.° 1, alínea /')], se admite tão-somente que outros sectores básicos, além dos nacionalizados, venham a ser vedados às empresas privadas.
Eisto até porque as nacionalizações efectuadas constituem uma das condições essenciais para o desenvolvimento da propriedade social, que a Constituição consagrou como um dos princípios fundamentais da organização económico-social [artigo 90.°, n.° 2, e artigo 80.°, alínea
È por isso evidente que a proposta de lei em referência representa, pelas múltiplas violações de disposições constitucionais e do próprio quadro económico e social da Constituição, um clamoroso atentado contra a Constituição e algumas das mais importantes conquistas populares, que ela consagrou.
' Por isso, é manifesta a inadmissibilidade da referida proposta de lei do Govemo PS/PSD.
Nestes termos, requer-se a V. Ex." que, de acordo com o n.° 5 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, seja agendada a apreciação do presente recurso.
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Raul Castro — Helena Cidade Moura — Corregedor da Fonseca.
Resolução
Alteração ao Regimento
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 178.° da Constituição, alterar o artigo 46.° do seu Regimento, que passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 46." (Elenco)
1 — São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:
1) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-
des e Garantias;
2) Saúde, Segurança Social e Família;
3) Trabalho;
4) Educação, Ciência e Cultura;
5) Economia, Finanças e Plano; 5) Agricultura e Mar;
7) Defesa Nacional;
8) Negócios Estrangeiros e Emigração;
9) Equipamento Social e Ambiente;
10) Administração Interna e Poder Local;
11) Integração Europeia;
12) Condição Feminina;
13) Juventude.
2 — As comissões especializadas poderão propor ao Plenário da Assembleia da República a constituição, com carácter permanente, das subcomissões que forem julgadas necessárias.
3 — Compete às comissões especializadas definir a composição e âmbito das subcomissões.
Aprovada em 14 de Junho de 1983.
O Presidente da Assembleia de República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
PROJECTO D>E RESOLUÇÃO N.° 1/333
Proposta da aditamento
/) Apresentação urgente de um plano a médio prazo para o desenvolvimento da empresa, integrando opções quanto aos projectos de expansão, descentralização e regionalização da Agência, plano a ser apresentado pelo seu órgão de gestão e com audição da estrutura representativa dos trabalhadores da empresa;
g) Apoio de tesouraria à empresa ANOP, em ordem a garantir o pagamento dos salários e
o restabelecimento de uma situação de normalidade da empresa face aos seus fornecedores.
Palácio de São Bento, 27 de Junho de 1983._
Os Deputados da UEDS: Hasse Ferreira — Lopes Cardoso.
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 1/1"
Proposta de aditamento
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE propõe um aditamento ao projecto de resolução n.° l/III, introduzindo uma nova alínea, do seguinte teor:
/) Dotação imediata das verbas necessárias para a ANOP assumir os compromissos sociais com todos os trabalhadores.
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.
Requerimento n.' 89/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro da Educação, a seguinte informação:
O Instituto Nacional de Investigação Científica abriu, há vários meses, um concurso para atribuição de bolsas aos alunos que frequentam cursos de mestrado nas universidades portuguesas.
Até ao momento nenhuma decisão foi tomada no que concerne à concessão das referidas bolsas, o que tem prejudicado enormemente os alunos mais carenciados, que, a braços com dificuldades económicas, se vêem obrigados a desistir da ambicionada carreira de investigação.
Na base dos considerandos expostos, pergunto se V. Ex.a, Sr. Ministro da Educação, está disposto a intervir junto do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) de molde a pressionar a rápida conclusão da análise dos processos em curso, com a consequente atribuição das bolsas postas a concurso.
Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, Dinis Manuel Pedro Alves.
Requerimento n.° 90/111 (1.")
Considerando que os aspectos ligados ao saneamento básico assumem particular importância no Algarve, quer pelo que respeita às populações residentes quer considerando a forte pressão exercida pela população flutuante inerente à actividade turística;
Considerando que a falta de tratamento dos esgotos e as deficiências do abastecimento de água assumiram particular gravidade até 1980;
Considerando que a criação da Comissão de Saneamento Básico (que substituiu o GAPA) c a simultânea abertura de uma linha de crédito especial de 3 milhões de contos permitiu retomar obras e desbloquear estrangulamentos que nalguns casos se arrastavam há 5 anos;
Considerando que neste momento há um volume de projectos aprovados pela CSBA no montante de 1 800 000 contos, tendo sido já transferidos para as câmaras pela Caixa Geral de Depósitos 1 200 000 contos;
Considerando que o prazo para aplicação da linha de crédito acima referida decorre até 1984, não sendo, no entanto, a verba suficiente para completar as obras em curso, ou que é indispensável iniciar, podendo estimar-se em cerca de 1 a 2 milhões o acréscimo de linha de crédito necessário, pelo que se afigura recomendável iniciar as negociações com vista à sua obtenção;
Considerando que se tem verificado um excelente trabalho da CSBA em estreita colaboração com as câmaras municipais:
O deputado social-democrata abaixo assinado, ao abrigo das normas regimentais, requer através do Gabinete de S. Ex.a o Primeiro-Ministro as seguintes informações e esclarecimentos:
Face ao bom trabalho desenvolvido pela Comissão de Saneamento Básico do Algarve e às manifestas carências e justificados fundamentos em que se concluam as obras essenciais, e sendo insuficiente a linha de crédito de 3 milhões de contos aberta para o efeito, considera o Governo a possibilidade em se iniciarem desde já diligências com vista ao reforço considerado necessário, para que não haja uma paralisação das mesmas?
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n.° 91 /III
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que pelo Decreto n.° 45/78, de 2 de Maio, foi criada a Reserva Natural da Ria Formosa, no Algarve, visando defender a formação lagunar existente entre Faro e Tavira;
Considerando que no artigo 3." do referido diploma se previa que no prazo de 6 meses, a contar da data da sua publicação, fosse elaborado um estudo preliminar de ordenamento e regulamento para a Reserva;
Considerando que o referido estudo foi apresentado em Junho de 1980, não tendo tido seguimento, ao que se julga aguardando a definição de aspectos de carácter geral por parte do Ministério da Qualidade de Vida;
Considerando que dessa situação resultam evidentes prejuízos, não podendo a comissão responsável pela gestão da Reserva da Ria Formosa desempenhar as funções para que foi nomeada, numa situação em que, por um lado, não dispõe do dispositivo legal que devia resultar desse estudo e, por outro, muitas vezes, nem sequer lhe são apresentados previamente pedidos de autorização para determinadas iniciativas naquela zona protegida, conforme o próprio decreto prevê:
O deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério da
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Qualidade: de Vida, as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Que motivos justificam que passados cerca de
3 anos ainda-não tenha sido aprovado o estudo sobre o ordenamento e regulamento para a Reserva da Rio Formosa, no Algarve?
b) Se é intenção elaborar uma legislação quadro,
por. que não faz o Governo a aprovação provisória de determinações com base no referido estudo, garantindo assim que a criação da Reserva se revele de real eficácia?
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n.° 92/111 (1.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que é conhecida a degradação que se tem; verificado nos últimos anos na costa algarvia;
Considerando que de tal facto resulta não só a alteração do quadro ambiental mas também evidentes prejuízos no plano turístico e pesqueiro;
Considerando que é indispensável preservar as praias, dunas, falésias e cordões dunares e, ao mesmo tempo, definir zonas turísticas privilegiadas e fazer o seu- ordenamento;
Considerando que é indispensável para o País garantir uma imagem de prestígio para o Algarve;
Considerando que presentemente não existe qualquer organismo ou entidade que garanta de forma coordenada a conservação, planeamento e ordenamento do litoral algarvio:
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e do Comércio e Turismo, as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Considera ou não o Governo recomendável a criação de uma comissão de conservação, planeamento e ordenamento do litoral algarvio, a fim de preservar e promover toda a. zona costeira? Caso contrário, que acções tem em projecto com vista a garantir que não continuem a verificar-se as acções de degradação a que se vem assistindo nos últimos anos?
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n.° 93/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando existirem no Algarve, integradas no Parque Natural Algarvio, a Reserva da Ria Formosa e do. sapal dè Castro Marim;
Considerando que já está proposta a criação de outras reservas naturais em Monchique e Ria de Alvor, havendo ainda outras a considerar, como Sagres, Aljezur e em zonas serranas;
Considerando que daqui resultará uma disseminação de vários órgãos de gestão sem qualquer coordenação regional entre si, de que poderão resultar vários tipos de inconvenientes:
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, nos termos regimentais, ao Ministério da Qualidade de Vida as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Face ao processo em curso de criação de várias reservas naturais no Algarve considera ou não o Governo recomendável a criação de uma delegação do Serviço Nacional de Parques no Algarve? Caso contrário, como será garantida a indispensável coordenação entre elas?
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n.° 94/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que os problemas de abastecimento de água no Algarve têm vindo a agravar-se progressivamente, em especial no que respeita à irrigação das culturas;
Considerando que o sistema de abertura de furos tem aumentado assustadoramente nos últimos anos, verificando-se que muitos deles já não captam água, apesar das suas grandes profundidades, e atingindo neste momento o número de cerca de 10 000, sendo 7000 licenciados e 3000 clandestinos;
Considerando que são enormes as potencialidades agrícolas do Algarve, quanto a primores e outras culturas, que apenas a garantia de água permitirá desenvolver;
Considerando que, embora de momento não haja problemas no abastecimento de água às populações residentes e aos turistas, não se poderão correr riscos;
Considerando que no presente ano, há poucas semanas, grande número de «furos» secaram ou diminuíram os caudais de águas, o que causou particulares preocupações e problemas aos agricultores;
Considerando que, embora nos últimos anos se tenha avançado no início das obras da barragem do Tteücke e também promovendo e apoiando a implantação de pequenas barragens, se justifica e impõe que se accione com urgência a implantação de um sistema global de barragens em que a barragem do Funcho-Odelouca é indispensável, e, eventualmente, se recorra às águas do rio Guadiana, face aos anos sucessivos de seca;
Considerando que se deverão iniciar as obras de adução das águas da albufeira do Beliche para servir a zona do Sotavento algarvio, impedindo assim a eventualidade de se concluir a barragem e não se poder utilizar a água;
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Considerando que a Comissão de Saneamento Básico do Algarve também tem tomado iniciativas e acompanhado o processo:
O" deputado social-democrata abaixo assinado requer, nos termos regimentais, ao Gabinete de S. Ex.a o Pri-meiro-Ministro e Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Que análise fazem os-serviços e qual a perspec-
tiva do Governo- quanto às carências de água no Algarve para irrigação e consumo, face. aos sucessivos anos de seca, e que levaram já este ano a acentuadas diminuições do caudaL dos «furos», pondo em causa as culturas?" Existe plena noção da gravidade e, em caso afirmativo, em que prazo útil se prevê resolver o problema?
b) Para quando está previsto o início da barra-
gem do Funcho-Odelouca, essencial para grande parte da zona do Barlavento? Confirma-se o seu- início-para o ano de 1984?
c) Para quando se prevê o início das obras de
adução da barragem do Beliche, para a zona do Sotavento algarvio?
d) Qual o plano global do Ministério da Agricul-
tura para a promoção de projectos de pequenas barragens para os próximos anos?
e) Tem existido uma efectiva coordenação e cola-
boração de acções entre a Comissão de Saneamento Básico e os departamentos competentes dos Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura?
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n." 95/111 11.')
Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que é evidente e envolve grandes riscos o processo de emagrecimento progressivo verificado na ilha de Faro;
Considerando que, designadamente entre 1945 e 1964, as águas do mar avançaram na praia-mar 34 m, o que equivale a um avanço de quase 2 m por ano;
Considerando que nos últimos anos a situação se agravou fortemente, havendo zonas onde a faixa que separa o mar da ria não ultrapassa as dezenas de metros, sendo visíveis as marcas deixadas pelos temporais do último Inverno;
Considerando o grande valor da ilha, quer pelos pescadores que nela residem, quer pelos investimentos aí feitos, quer por constituir um importante «centro revi-talizador» para a população da capital do distrito;
Considerando as riquezas da ria, nos aspectos piscatório e piscícola, de extracção de sal e turístico;
Considerando os riscos de ruptura do cordão dunar que separa o mar da ria, provocando o desaparecimento da ilha- e pondo em causa toda a riqueza da zona, e com consequências a prazo imprevisíveis, designada-
mente para o aeroporto e a parte baixa da cidade de Faro:
O deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado requer, nos termos regimentais, as seguintes informações e esclarecimentos ao Ministério da Qualidade de Vida e ao Ministério do Mar:
a) Tem o Governo em seu poder todos os ele-
mentos necessários à avaliação, das consequências da ruptura do cordão dunar que constitui a ilha de Faro?
b) Face à gravidade da situação, que iniciativas
pensa o Governo tomar? Designadamente, não considera recomendável a definição de um «Plano de emergência para a ilha de Faro», concretizado através da constituição de um grupo de trabalho, de iniciativa e sob a coordenação do Ministério da Qualidade de Vida, em que participem, de entre outras, as seguintes entidades: Reserva da Ria Formosa, Direcção-Geral de Portos, Di-recção-Geral do Fomento Marítimo, Laboratório Nacional de Engenharia Civil e Câmara Municipal- de Faro?
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n.* 96/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o tradicional isolamento do interior transmontano, agravado pela deficiente rede de vias de comunicação, não tem merecido dos responsáveis a atenção que devia, o que dificulta fortemente qualquer tentativa de desenvolvimento e aumenta as carências das populações daquela região e as dificuldades dos que ali pretendem deslocar-se;
Considerando que o troço da estrada nacional n.° 2, entre Chaves e Vidago se situa naquela região, é ponto de passagem de milhares de emigrantes de e para a Europa e única ligação para o sul e litoral da região de Chaves mais frequentemente utilizada, cujos trabalhos de rectificação, numa extensão de 15 km, se iniciaram há cerca de 6 anos, sem que estejam ainda concluídos, o que provoca o desagrado das populações locais e os consequentes prejuízos;
Considerando ainda que a parte do pavimento já aplicado se está a degradar diariamente, provocando enormes prejuízos materiais e o desespero dos utentes, não se verificando nesta altura a execução de quaisquer trabalhos significativos naquela estrada (situação que de resto se verifica há meses), sem que a Junta Autónoma das Estradas dê qualquer esclarecimento claro sobre o assunto, apesar de a imprensa regional e os órgãos do poder local da região terem levantado diversas vezes o problema:
Requeremos, nos termos legais e regimentais, ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:
1) Qual a razão por que estão paradas as obras da estrada Chaves-Vidago?
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2) Quando expirou o prazo de conclusão previsto
no contrato com o empreiteiro?
3) Quando está prevista a conclusão da obra?
4) Que medidas estão a ser tomadas pela JAE,
como entidade responsável, para solucionar o problema?
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PSD: João Teixeira — Daniel Bastos— Abílio Guedes.
Requerimento n." 97/111 (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dado que existe o gravíssimo problema da peri-pneumonia no gado bovino, que já obrigou ao encerramento de feiras de gado e de salas de ordenha em várias zonas do Norte, além da existência da tuberculose e da brucelose, que afectam também o gado ovino e caprino, com graves incidências na saúde pública:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, o seguinte:
1) Por que razão não aparece no Programa do
Governo uma única medida quanto à sanidade animal, o que parece reflectir um total alheamento, designadamente em relação às graves realidades da nossa pecuária?
2) Que pensa o Governo fazer de concreto para
combater o escandaloso contrabando de gado que está na origem das epidemias existentes?
3) Que medidas pensa o Governo tomar contra
a descarada colaboração e corrupção de numerosas autoridades com os contrabandistas de gado?
Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — Ribeiro Rodrigues.
Requerimento n.* 98/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Programa do Governo diz que a Lei do Arrendamento Rural vai sofrer alterações.
Dado que o arrendamento rural interessa a mais de 300 000 rendeiros, que cultivam cerca de um terço do total das explorações existentes e mais de 40 % da área agrícola:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, o seguinte:
1) Irá a Lei ser alterada no sentido de reforçar a estabilidade dos rendeiros, nomeadamente alargando os mecanismos de protecção con-
tra os despejos e a cessação unilateral dos contratos?
2) Irá o Governo criar meios de actuação eficazes
sobre os senhorios que pratiquem valores de renda superiores às tabelas?
3) Será definitivamente abolido o regime da par-
ceria?
4) Irá este Governo pôr cobro à especulação com
o subarrendamento, nomeadamente no que diz respeito ao subarrendamento de campanha, onde são praticadas rendas que variam entre 20 a 50 contos por hectare, apenas por um período de 6 meses (veja-se o caso dos seareiros de melão e tomate)?
Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — Ribeiro Rodrigues.
Requerimento n.° 99/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Companhia de Transportes Marítimos faz parte de um sector que é quase 100 % nacionalizado. Os trabalhadores desta empresa desde sempre têm reivindicado, tal como os demais trabalhadores da marinha do comércio, uma profunda reestruturação desta actividade económica, de modo a garantir uma eficaz participação do sector na vida económica.
Os trabalhadores têm voluntariamente suportado sacrifícios, como contributo para o relançamento do sector (por exemplo, os trabalhadores de torta desde 1976 que não vêem actualizadas as suas tabelas salariais) .
Ká 3 anos que os trabalhadores da CTM não são aumentados.
Não obstante, em lugar de taí ser tido em conta, lugar de se criarem condições de relançamento da actividade, o governo AD — e tudo indica que o presente Governo prossiga a mesma política — agravou ainda mais a situação dos trabalhadores e da própria empresa com as medidas que tomou e com as que não tomou.
No decorrer da campanha eleitoral, o PS, numa sessão de esclarecimento a bordo do paquete Funchal, com o seu candidato Sr. Jaime Gama, hoje Ministro dos Negócios Estrangeiros, disse que a empresa não seria desmembrada, seriam respeitados os postos de trabalho e revogado o regime sucedâneo, se este fosse publicado, bem como revogada a declaração de situação económica difícil, etc.
Hoje, passadas as eleições, tudo leva a crer que se foram as promessas.
Na verdade, o Sr. Ministro Carlos Melancia, pela resposta que deu a comissões de trabalhadores da CTM, parece não estar minimamente interessado em resoJver os problemas desta empresa.
Entretanto, o regime sucedâneo foi publicado através de despacho no Diário da República.
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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, as seguintes informações:
1) Vai o Governo, ao contrário daquilo que pro-
meteu na campanha eleitoral, manter a declaração da empresa em situação económica difícil?
2) Vai o Governo revogar a Resolução n.° 139/
82 e impedir o desmembramento da CTM? Quando?
3) Vai o Governo manter o regime sucedâneo
implementado na CTM?
4) Vai o Governo tomar medidas que defendam
os postos de trabalho e os direitos dos 1500 trabalhadores da empresa? Quando?
5) Está ou não o Governo disposto a debruçar-se
sobre as propostas apresentadas pelos trabalhadores visando a defesa dos postos de trabalho, da empresa e da economia nacional?
Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Octávio Teixeira.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tenho a honra de informar V. Ex.a que hoje foi eleito o secretariado do Grupo Parlamentar Socialista, ficando constituído pela seguinte forma:
Presidente: Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.
Vice-presidentes:
Almerindo da Silva Marques. Carlos Cardoso Lage. José Manuel Niza Antunes Mendes. Luís Silvério Gonçalves Saias.
Vogais:
Agostinho de Jesus Domingues. Jorge Lacão Costa. Paulo Manuel de Barros Barral. Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar, Walter Rosa.
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