II Série — Número 11

Quarta-feira, 29 de Junho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 2/III:

Impugnação, pelo PCP e MDP/CDE, respectivamente, da sua admissibilidade.

Resolução:

Alteração do artigo 46.° do Regimento.

Projecto de resolução n.° 1/1II:

Propostas de aditamento apresentadas pela UEDS e MDP/CDE, respectivamente.

Requerimentos:

_N.° 89/111 (-1.')—Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério da Educação acerca do processo de atribuição de bolsas de estudo pelo INIC (Instituto Nacional de Investigação Científica).

N.° 90/1II (1.*) — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro relativo à possibilidade de reforço da linha de crédito da Comissão de Saneamento Básico do Algarve (CSBA).

N.° 91/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da criação da Reserva Natural da Ria Formosa no Algarve.

N.° 92/111 (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Qualidade de Vida e do Comércio e Turismo acerca da eventual criação de uma comissão de conservação, planeamento e ordenamento do litoral algarvio.

N.° 93/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da eventual criação de uma delegação do Serviço Nacional de Parques no Algarve.

N.° 94/111 (!.")— Do mesmo deputado ao Governo formulando várias perguntas acerca do abastecimento de água do Algarve.

N." 95/111 (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Qualidade de Vida e do Mar acerca da protecção da ilha de Faro.

N.° 96/TII (1.") — Do deputado João Teixeira e outros (PSD) acerca da conclusão das obras da estrada Chaves/Vidago.

N.° 97/111 (1.°) — Do deputado Alvaro Brasileiro e ou-tros (PCP) à Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre medidas de combate às epidemias e ao contrabando de gado.

N.° 98/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação formulando perguntas acerca de eventuais alterações à Lei do Arrendamento Rural e medidas de fiscalização no sector.

N,° 99/1II (1.°) — Dos deputados Carlos Espadinha e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Mar acerca da situação na CTM (Companhia de Transportes Marítimos).

Grupo Parlamentar do PS:

Ofício comunicando a composição do respectivo Secretariado.

Impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.° 2/111

Considerando que, nos termos do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, não podem ser admitidos projectos de lei que «infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados»;

Considerando que, ao viabilizar a abertura dos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro ao grande capital privado, a proposta de lei n.° 2/III retoma e decalca no seu aspecto fulcral as sucessivas iniciativas legislativas de anteriores governos sempre declaradas inconstitucionais pela instância constitucionalmente competente;

Considerando que a abertura ao grande capital privado de sectores tão básicos como os previstos na proposta governamental, em especial a banca e os seguros, não se conforma com as disposições constitucionais, designadamente com a alínea d) do artigo 9.°, alínea é), do artigo 81.° e n.os 1 e 2 do artigo 90.°, afectando a garantia constitucional das nacionalizações e violando frontalmente o n.° 3 do artigo 85.°, todos da Constituição da República:

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados vêm por esta forma, nos termos do artigo 157.° do Regimento da Assembleia da República, impugnar a admissibilidade da proposta de lei n.° 2/m.

Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Magalhães.

Ex.mo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados vêm interpor recurso para o Plenário da admissão da proposta de lei n.° 2/III, de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e