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II SÉRIE — NÚMERO 11

Qualidade: de Vida, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Que motivos justificam que passados cerca de

3 anos ainda-não tenha sido aprovado o estudo sobre o ordenamento e regulamento para a Reserva da Rio Formosa, no Algarve?

b) Se é intenção elaborar uma legislação quadro,

por. que não faz o Governo a aprovação provisória de determinações com base no referido estudo, garantindo assim que a criação da Reserva se revele de real eficácia?

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 92/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que é conhecida a degradação que se tem; verificado nos últimos anos na costa algarvia;

Considerando que de tal facto resulta não só a alteração do quadro ambiental mas também evidentes prejuízos no plano turístico e pesqueiro;

Considerando que é indispensável preservar as praias, dunas, falésias e cordões dunares e, ao mesmo tempo, definir zonas turísticas privilegiadas e fazer o seu- ordenamento;

Considerando que é indispensável para o País garantir uma imagem de prestígio para o Algarve;

Considerando que presentemente não existe qualquer organismo ou entidade que garanta de forma coordenada a conservação, planeamento e ordenamento do litoral algarvio:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e do Comércio e Turismo, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Considera ou não o Governo recomendável a criação de uma comissão de conservação, planeamento e ordenamento do litoral algarvio, a fim de preservar e promover toda a. zona costeira? Caso contrário, que acções tem em projecto com vista a garantir que não continuem a verificar-se as acções de degradação a que se vem assistindo nos últimos anos?

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 93/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando existirem no Algarve, integradas no Parque Natural Algarvio, a Reserva da Ria Formosa e do. sapal dè Castro Marim;

Considerando que já está proposta a criação de outras reservas naturais em Monchique e Ria de Alvor, havendo ainda outras a considerar, como Sagres, Aljezur e em zonas serranas;

Considerando que daqui resultará uma disseminação de vários órgãos de gestão sem qualquer coordenação regional entre si, de que poderão resultar vários tipos de inconvenientes:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, nos termos regimentais, ao Ministério da Qualidade de Vida as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Face ao processo em curso de criação de várias reservas naturais no Algarve considera ou não o Governo recomendável a criação de uma delegação do Serviço Nacional de Parques no Algarve? Caso contrário, como será garantida a indispensável coordenação entre elas?

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 94/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os problemas de abastecimento de água no Algarve têm vindo a agravar-se progressivamente, em especial no que respeita à irrigação das culturas;

Considerando que o sistema de abertura de furos tem aumentado assustadoramente nos últimos anos, verificando-se que muitos deles já não captam água, apesar das suas grandes profundidades, e atingindo neste momento o número de cerca de 10 000, sendo 7000 licenciados e 3000 clandestinos;

Considerando que são enormes as potencialidades agrícolas do Algarve, quanto a primores e outras culturas, que apenas a garantia de água permitirá desenvolver;

Considerando que, embora de momento não haja problemas no abastecimento de água às populações residentes e aos turistas, não se poderão correr riscos;

Considerando que no presente ano, há poucas semanas, grande número de «furos» secaram ou diminuíram os caudais de águas, o que causou particulares preocupações e problemas aos agricultores;

Considerando que, embora nos últimos anos se tenha avançado no início das obras da barragem do Tteücke e também promovendo e apoiando a implantação de pequenas barragens, se justifica e impõe que se accione com urgência a implantação de um sistema global de barragens em que a barragem do Funcho-Odelouca é indispensável, e, eventualmente, se recorra às águas do rio Guadiana, face aos anos sucessivos de seca;

Considerando que se deverão iniciar as obras de adução das águas da albufeira do Beliche para servir a zona do Sotavento algarvio, impedindo assim a eventualidade de se concluir a barragem e não se poder utilizar a água;