29 DE JUNHO DE 1983

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 1/1"

Proposta de aditamento

O Grupo Parlamentar do MDP/CDE propõe um aditamento ao projecto de resolução n.° l/III, introduzindo uma nova alínea, do seguinte teor:

/) Dotação imediata das verbas necessárias para a ANOP assumir os compromissos sociais com todos os trabalhadores.

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Requerimento n.' 89/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro da Educação, a seguinte informação:

O Instituto Nacional de Investigação Científica abriu, há vários meses, um concurso para atribuição de bolsas aos alunos que frequentam cursos de mestrado nas universidades portuguesas.

Até ao momento nenhuma decisão foi tomada no que concerne à concessão das referidas bolsas, o que tem prejudicado enormemente os alunos mais carenciados, que, a braços com dificuldades económicas, se vêem obrigados a desistir da ambicionada carreira de investigação.

Na base dos considerandos expostos, pergunto se V. Ex.a, Sr. Ministro da Educação, está disposto a intervir junto do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) de molde a pressionar a rápida conclusão da análise dos processos em curso, com a consequente atribuição das bolsas postas a concurso.

Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, Dinis Manuel Pedro Alves.

Requerimento n.° 90/111 (1.")

Considerando que os aspectos ligados ao saneamento básico assumem particular importância no Algarve, quer pelo que respeita às populações residentes quer considerando a forte pressão exercida pela população flutuante inerente à actividade turística;

Considerando que a falta de tratamento dos esgotos e as deficiências do abastecimento de água assumiram particular gravidade até 1980;

Considerando que a criação da Comissão de Saneamento Básico (que substituiu o GAPA) c a simultânea abertura de uma linha de crédito especial de 3 milhões de contos permitiu retomar obras e desbloquear estrangulamentos que nalguns casos se arrastavam há 5 anos;

Considerando que neste momento há um volume de projectos aprovados pela CSBA no montante de 1 800 000 contos, tendo sido já transferidos para as câmaras pela Caixa Geral de Depósitos 1 200 000 contos;

Considerando que o prazo para aplicação da linha de crédito acima referida decorre até 1984, não sendo, no entanto, a verba suficiente para completar as obras em curso, ou que é indispensável iniciar, podendo estimar-se em cerca de 1 a 2 milhões o acréscimo de linha de crédito necessário, pelo que se afigura recomendável iniciar as negociações com vista à sua obtenção;

Considerando que se tem verificado um excelente trabalho da CSBA em estreita colaboração com as câmaras municipais:

O deputado social-democrata abaixo assinado, ao abrigo das normas regimentais, requer através do Gabinete de S. Ex.a o Primeiro-Ministro as seguintes informações e esclarecimentos:

Face ao bom trabalho desenvolvido pela Comissão de Saneamento Básico do Algarve e às manifestas carências e justificados fundamentos em que se concluam as obras essenciais, e sendo insuficiente a linha de crédito de 3 milhões de contos aberta para o efeito, considera o Governo a possibilidade em se iniciarem desde já diligências com vista ao reforço considerado necessário, para que não haja uma paralisação das mesmas?

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 91 /III

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que pelo Decreto n.° 45/78, de 2 de Maio, foi criada a Reserva Natural da Ria Formosa, no Algarve, visando defender a formação lagunar existente entre Faro e Tavira;

Considerando que no artigo 3." do referido diploma se previa que no prazo de 6 meses, a contar da data da sua publicação, fosse elaborado um estudo preliminar de ordenamento e regulamento para a Reserva;

Considerando que o referido estudo foi apresentado em Junho de 1980, não tendo tido seguimento, ao que se julga aguardando a definição de aspectos de carácter geral por parte do Ministério da Qualidade de Vida;

Considerando que dessa situação resultam evidentes prejuízos, não podendo a comissão responsável pela gestão da Reserva da Ria Formosa desempenhar as funções para que foi nomeada, numa situação em que, por um lado, não dispõe do dispositivo legal que devia resultar desse estudo e, por outro, muitas vezes, nem sequer lhe são apresentados previamente pedidos de autorização para determinadas iniciativas naquela zona protegida, conforme o próprio decreto prevê:

O deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério da