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II SÉRIE — NÚMERO 11

2) Quando expirou o prazo de conclusão previsto

no contrato com o empreiteiro?

3) Quando está prevista a conclusão da obra?

4) Que medidas estão a ser tomadas pela JAE,

como entidade responsável, para solucionar o problema?

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PSD: João Teixeira — Daniel Bastos— Abílio Guedes.

Requerimento n." 97/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que existe o gravíssimo problema da peri-pneumonia no gado bovino, que já obrigou ao encerramento de feiras de gado e de salas de ordenha em várias zonas do Norte, além da existência da tuberculose e da brucelose, que afectam também o gado ovino e caprino, com graves incidências na saúde pública:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, o seguinte:

1) Por que razão não aparece no Programa do

Governo uma única medida quanto à sanidade animal, o que parece reflectir um total alheamento, designadamente em relação às graves realidades da nossa pecuária?

2) Que pensa o Governo fazer de concreto para

combater o escandaloso contrabando de gado que está na origem das epidemias existentes?

3) Que medidas pensa o Governo tomar contra

a descarada colaboração e corrupção de numerosas autoridades com os contrabandistas de gado?

Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — Ribeiro Rodrigues.

Requerimento n.* 98/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do Governo diz que a Lei do Arrendamento Rural vai sofrer alterações.

Dado que o arrendamento rural interessa a mais de 300 000 rendeiros, que cultivam cerca de um terço do total das explorações existentes e mais de 40 % da área agrícola:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, o seguinte:

1) Irá a Lei ser alterada no sentido de reforçar a estabilidade dos rendeiros, nomeadamente alargando os mecanismos de protecção con-

tra os despejos e a cessação unilateral dos contratos?

2) Irá o Governo criar meios de actuação eficazes

sobre os senhorios que pratiquem valores de renda superiores às tabelas?

3) Será definitivamente abolido o regime da par-

ceria?

4) Irá este Governo pôr cobro à especulação com

o subarrendamento, nomeadamente no que diz respeito ao subarrendamento de campanha, onde são praticadas rendas que variam entre 20 a 50 contos por hectare, apenas por um período de 6 meses (veja-se o caso dos seareiros de melão e tomate)?

Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — Ribeiro Rodrigues.

Requerimento n.° 99/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Companhia de Transportes Marítimos faz parte de um sector que é quase 100 % nacionalizado. Os trabalhadores desta empresa desde sempre têm reivindicado, tal como os demais trabalhadores da marinha do comércio, uma profunda reestruturação desta actividade económica, de modo a garantir uma eficaz participação do sector na vida económica.

Os trabalhadores têm voluntariamente suportado sacrifícios, como contributo para o relançamento do sector (por exemplo, os trabalhadores de torta desde 1976 que não vêem actualizadas as suas tabelas salariais) .

Ká 3 anos que os trabalhadores da CTM não são aumentados.

Não obstante, em lugar de taí ser tido em conta, lugar de se criarem condições de relançamento da actividade, o governo AD — e tudo indica que o presente Governo prossiga a mesma política — agravou ainda mais a situação dos trabalhadores e da própria empresa com as medidas que tomou e com as que não tomou.

No decorrer da campanha eleitoral, o PS, numa sessão de esclarecimento a bordo do paquete Funchal, com o seu candidato Sr. Jaime Gama, hoje Ministro dos Negócios Estrangeiros, disse que a empresa não seria desmembrada, seriam respeitados os postos de trabalho e revogado o regime sucedâneo, se este fosse publicado, bem como revogada a declaração de situação económica difícil, etc.

Hoje, passadas as eleições, tudo leva a crer que se foram as promessas.

Na verdade, o Sr. Ministro Carlos Melancia, pela resposta que deu a comissões de trabalhadores da CTM, parece não estar minimamente interessado em resoJver os problemas desta empresa.

Entretanto, o regime sucedâneo foi publicado através de despacho no Diário da República.