29 DE JUNHO DE 1983

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Considerando que a Comissão de Saneamento Básico do Algarve também tem tomado iniciativas e acompanhado o processo:

O" deputado social-democrata abaixo assinado requer, nos termos regimentais, ao Gabinete de S. Ex.a o Pri-meiro-Ministro e Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Que análise fazem os-serviços e qual a perspec-

tiva do Governo- quanto às carências de água no Algarve para irrigação e consumo, face. aos sucessivos anos de seca, e que levaram já este ano a acentuadas diminuições do caudaL dos «furos», pondo em causa as culturas?" Existe plena noção da gravidade e, em caso afirmativo, em que prazo útil se prevê resolver o problema?

b) Para quando está previsto o início da barra-

gem do Funcho-Odelouca, essencial para grande parte da zona do Barlavento? Confirma-se o seu- início-para o ano de 1984?

c) Para quando se prevê o início das obras de

adução da barragem do Beliche, para a zona do Sotavento algarvio?

d) Qual o plano global do Ministério da Agricul-

tura para a promoção de projectos de pequenas barragens para os próximos anos?

e) Tem existido uma efectiva coordenação e cola-

boração de acções entre a Comissão de Saneamento Básico e os departamentos competentes dos Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura?

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n." 95/111 11.')

Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que é evidente e envolve grandes riscos o processo de emagrecimento progressivo verificado na ilha de Faro;

Considerando que, designadamente entre 1945 e 1964, as águas do mar avançaram na praia-mar 34 m, o que equivale a um avanço de quase 2 m por ano;

Considerando que nos últimos anos a situação se agravou fortemente, havendo zonas onde a faixa que separa o mar da ria não ultrapassa as dezenas de metros, sendo visíveis as marcas deixadas pelos temporais do último Inverno;

Considerando o grande valor da ilha, quer pelos pescadores que nela residem, quer pelos investimentos aí feitos, quer por constituir um importante «centro revi-talizador» para a população da capital do distrito;

Considerando as riquezas da ria, nos aspectos piscatório e piscícola, de extracção de sal e turístico;

Considerando os riscos de ruptura do cordão dunar que separa o mar da ria, provocando o desaparecimento da ilha- e pondo em causa toda a riqueza da zona, e com consequências a prazo imprevisíveis, designada-

mente para o aeroporto e a parte baixa da cidade de Faro:

O deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado requer, nos termos regimentais, as seguintes informações e esclarecimentos ao Ministério da Qualidade de Vida e ao Ministério do Mar:

a) Tem o Governo em seu poder todos os ele-

mentos necessários à avaliação, das consequências da ruptura do cordão dunar que constitui a ilha de Faro?

b) Face à gravidade da situação, que iniciativas

pensa o Governo tomar? Designadamente, não considera recomendável a definição de um «Plano de emergência para a ilha de Faro», concretizado através da constituição de um grupo de trabalho, de iniciativa e sob a coordenação do Ministério da Qualidade de Vida, em que participem, de entre outras, as seguintes entidades: Reserva da Ria Formosa, Direcção-Geral de Portos, Di-recção-Geral do Fomento Marítimo, Laboratório Nacional de Engenharia Civil e Câmara Municipal- de Faro?

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.* 96/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o tradicional isolamento do interior transmontano, agravado pela deficiente rede de vias de comunicação, não tem merecido dos responsáveis a atenção que devia, o que dificulta fortemente qualquer tentativa de desenvolvimento e aumenta as carências das populações daquela região e as dificuldades dos que ali pretendem deslocar-se;

Considerando que o troço da estrada nacional n.° 2, entre Chaves e Vidago se situa naquela região, é ponto de passagem de milhares de emigrantes de e para a Europa e única ligação para o sul e litoral da região de Chaves mais frequentemente utilizada, cujos trabalhos de rectificação, numa extensão de 15 km, se iniciaram há cerca de 6 anos, sem que estejam ainda concluídos, o que provoca o desagrado das populações locais e os consequentes prejuízos;

Considerando ainda que a parte do pavimento já aplicado se está a degradar diariamente, provocando enormes prejuízos materiais e o desespero dos utentes, não se verificando nesta altura a execução de quaisquer trabalhos significativos naquela estrada (situação que de resto se verifica há meses), sem que a Junta Autónoma das Estradas dê qualquer esclarecimento claro sobre o assunto, apesar de a imprensa regional e os órgãos do poder local da região terem levantado diversas vezes o problema:

Requeremos, nos termos legais e regimentais, ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:

1) Qual a razão por que estão paradas as obras da estrada Chaves-Vidago?