2 DE JULHO DE 1983

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Considerando que num distrito onde a ocupação de tempos livres não pode contar com meios de cultura e recreio que regiões mais desenvolvidas economicamente já possuem:

Requere-se que o Governo, ao abrigo das disposições legais e regimentais, nos forneça os seguintes elementos:

1) Se está prevista, e, em caso afirmativo, para

quando, a montagem da aparelhagem no retransmissor do Marão, ou outros, que possibilitem a difusão do 2.° canal e a consequente cobertura televisiva da área mencionada;

2) Para quando está prevista a montagem de

aparelhagem definitiva no retransmissor do Marão que possibilite o automatismo na reparação de avarias provocadas pelas intempéries, sobretudo a neve, que não permite o acesso ao local das instalações da RTP;

3) Durante os anos de 1977 até 1982, inclusive,

qual a percentagem anual de assinantes da RTP do distrito de Vila Real que efectuou o pagamento da respectiva taxa, directamente e nos prazos normais do respectivo contrato.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1983. — Os Deputados do PSD: Daniel Bastos — João Maria Teixeira — Abílio Guedes.

Requerimento n.° 109/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há já diversos anos que se discute e debate a construção de um novo molhe que prolongue e complete as estruturas portuárias existentes em Sesimbra.

Considerando as condições de perigosidade existentes no porto de Sesimbra, que têm gerado legítimas preocupações nos pescadores e, em geral, na laboriosa população de Sesimbra:

Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, ao Ministro do Mar, urgentes esclarecimentos sobre a situação, em termos de projecto e de data de execução da obra, do novo molhe de Sesimbra.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1983. — O Deputado da UEDS, Joel Hasse Ferreira.

Requerimento n.° 110/llf 11.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores da Afurada estão em luta contra as medidas que a Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio do seu Secretário de Estado, Faria dos Santos, fez sair, concedendo licenças (13) a alguns armadores para a apanha da amêijoa.

Dizem os pescadores que estas licenças foram dadas, sem qualquer critério, a armadores de maiores recursos.

Os pescadores consideram que as licenças dadas prejudicam um grande número de pescadores da Afurada e de outros portos do País.

Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que me informe do seguinte:

1) Que critério utilizou a Secretaria de Estado

na concessão destas licenças?

2) É ou não verdade que as licenças foram dadas

aos armadores de maiores recursos?

3) Se assim for, porquê esta discriminação?

Assembleia da República, 1 de Julho de 1983. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.