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II Série — Número 16
Quinta-feira, 7 de Julho de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984
SUMÁRIO
Propostas de lei:
N.° 9/1II — Proposta de aditamento ao artigo 1.°, apresentada pela ASDI.
N.° 14/111 — Propostas de alteração e aditamento, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD (em conjunto) e pelo Governo.
Requerimentos:
N.° 132/III (1.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da suspensão do concurso para a execução da empreitada de construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos entre as estações de Vila Nova de Gaia--Devesas e Porto-Campanhã.
N.° 133/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo o envio de todos os estudos já realizados ou em vias de realização relativamente à alteração do regime legal da utilidade turística.
N.° 134/III (1.°) — Do deputado Gaspar Martins (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e da Segurança Social acerca do impasse das negociações para a revisão salarial do sector bancário.
N.° 135/III (1.°) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna reiterando anteriores requerimentos relativamente à obtenção de informações sobre os inquéritos efectuados às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.
N.° 136/III (1.') — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Tesouro pedindo cópia do processo relacionado com um projecto visando a construção de 2 hotéis no Funchal.
N.° 137/III (1.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado pedindo cópia do processo relacionado com o arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.
N.° 138/111 (1.*) — Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Educação acerca das vantagens para os utentes dos serviços prestados pelo seguro escolar da integração do Fundo Nacional de Seguro Escolar no IASE.
N.° 139/III (!••) —Das deputadas Ilda Figueiredo e Odete Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social acerca da situação laboral na empresa de confecções Lundberg & Wester, L.*", da Cova da Piedade.
Rectificação:
Ao n.° 2, de 9 de Junho de 1983.
Proposta de lei n.° 9/111
Proposta de aditamento
ARTIGO 1."
[...] por alteração dos critérios de distribuição das receitas arrecadadas.
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Proposta de lei n.° 14/111
Proposta de alteração
O artigo 1.° da proposta de lei n.° 14/1II passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 1."
É concedida ao Governo autorização para, no quadro da revisão do Código da Propriedade Industrial, definir as infracções e fixar as penas correspondentes, bem como alargar o seu âmbito de aplicação às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— Os Deputados: Walter Rosa (PS) — José Luís Nunes (PS) — Carlos Lage (PS) —Luís Saias (PS)— Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD).
Proposta de alteração ao artigo 1."
ARTIGO 1."
É concedida ao Governo autorização para alargar o âmbito de aplicação das infracções e penas correspondentes previstas no Código da Propriedade Indus-
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trial às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Assembleia de República, 6 de Julho de 1983.— Os Deputados: Walter Rosa (PS) — Fernando Amaral (PSD) — Luís Saias (PS) — Cardoso Ferreira (PSD).
Proposta de aditamento de um novo artigo
ARTIGO NOVO (2.°)
É concedida ao Governo autorização para agravar o montante das penas pecuniárias estabelecidas no Código da Propriedade Industrial.
Assembleia da República, 6 de lulho de 1983.— Os Deputados: Walter Rosa (PS) — Fernando Amaral (PSD) — Carlos Lage (PS) — Fernando Condesso (PSD) — Cardoso Ferreira (PSD) — Luís Saias (PS).
Proposta de alteração ao artigo 1.*
ARTIGO 1.°
É concedida ao Governo autorização para alargar o âmbito de aplicação das infracções e penas correspondentes previstas no Código da Propriedade Industrial às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— Pelo Governo: O Secretário de Estado da Indústria, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Armando dos Santos Lopes.
Proposta de aditamento de um novo artigo
ARTIGO NOVO
E concedida ao Governo autorização para agravar o montante das penas pecuniárais estabelecidas no Código da Propriedade Industrial.
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— Pelo Governo: O Secretário de Estado da Indústria, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Armando dos Santos Lopes.
Requerimento n." 132/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pelo Despacho n.° 18/MES/83, de 17 de Junho, o Ministério do Equipamento Social suspendeu o concurso para a execução da empreitada de construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos entre as estações de Vila Nova de Gaia-Devesas e Porto-Campanhã.
Independentemente das diversas posições que têm sido assumidas acerca da construção da referida ponte ferroviária, é necessário um esclarecimento cabal sobre as razões que levaram à suspensão do referido concurso e as propostas que existem para o futuro, dada a importância que tem para a Região do Porto o problema das ligações ferroviárias e rodoviárias.
Assim, £0 abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:
1) Quais as razões que levaram à suspensão do
concurso para a execução da empreitada de construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos entre as estações de Vila Nova de Gaia-Devesas e Porto-Campanhã?
2) Que propostas existem a nível do Ministério
do Equipamento Social visando a resolução do grave problema das comunicações na Região do Porto, nomeadamente o estrangulamento nas ligações ferroviárias norte--sul que existe actualmente?
3) Foram já contactadas e tidas em conta as
posições das autarquias da Região do Porto, nomeadamente das Câmaras Municipais do Porto, de Vila Nova de Gaia e de Gondomar?
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— A Deputado do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento n.' 133/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No debate da autorização legislativa que permite ao Governo alterar o regime legal da utilidade turística não ficou devidamente esclarecido o alcance àas alterações e revogações a realizar, nomeadamente das Leis n.os 2073 e 2081.
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo referiu-se a estudos que estavam a ser realizados, mas que não especificou.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, que me sejam enviados todos os estudos já realizados ou em vias de realização sobre a matéria em causa.
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n." 134/111 (1.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Decorre, em fase de negociações, a revisão salarial do sector bancário, com os sindicatos representativos dos trabalhadores dispostos, sem sofismas, a chegar a um acordo justo.
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Contudo, os sindicatos queixam-se da atitude irredutível e antinegocial do grupo negociador que neste processo representa a banca. Acusam-no, em especial de se escudar em alegadas instruções do Governo e na férrea obediência ao tecto salarial, a ponto de suspenderem as reuniões de negociação durante um mês.
Com a tomada de posse do actual governo, os sindicatos foram recebidos pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, facto de que apenas resultou o recomeço das negociações suspensas, já que o referido grupo negociador mantém exactamente as mesmas posições, apesar da revogação, entretanto verificada, do De-creto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.° 189/83, de 14 de Maio, que impunha o tecto salarial de 17 %.
Ora, tendo em conta que o grupo negociador, na sua fundamentação, reconhece, mesmo manipulando os números, que o índice de preços no consumidor para o período em revisão foi de 20,4 % e tendo em conta também que em anteriores revisões os bancários sofreram diminuições dos seus salários reais, é notório que o comportamento dos representantes da banca, neste contexto, se torna objectivamente conflituoso. O Sindicato dos Bancários do Norte, em telex ontem dirigido a deputados seus filiados, entre os quais me incluo, considera mesmo a situação provocatória.
Eis por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
a) Instruiu o Governo o grupo negociador para
este se manter na mesma postura perante os sindicatos bancários na revisão salarial em curso?
b) Com a desvalorização do escudo e os recentes
aumentos de bens essenciais, que inevitavelmente se repercutirão em sucessivos aumentos dos preços de outros bem e serviços, é objectivo do Governo impedir que os trabalhadores recuperem ao menos o poder de compra perdido?
c) Vai o Governo evitar que a instabilidade se
instale na banca, reconhecendo a justeza das posições dos sindicatos bancários e obrigando o grupo negociador a mudar de atitude, de modo a rapidamente fechar acordo com as associações sindicais?
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.
Subsistem as razões para que o signatário insista no mesmo pedido, e, esperançado agora em que o Governo se paute por uma orientação que tenha em conta os interesses públicos e os direitos dos deputados à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam prestados os elementos seguintes:
1) Conclusões dos inquéritos efectuados às Câ-
maras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira;
2) Despachos governamentais (a nível ministerial
ou do respectivo secretário de Estado) proferidos em cada um daqueles inquéritos;
3) Nota de concordância ou discordância do
actual titular da pasta sobre as medidas adoptadas face àqueles inquéritos e, num e noutro caso, justificação das referidas atitudes.
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho.
Requerimento n.° 136/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1 de Junho de 1982 requeri ao Ministério das Finanças e do Plano cópia completa do processo relacionado com um projecto visando a construção de 2 hotéis de luxo no Funchal, de iniciativa da Indústria Atlântica Turística-Hoteleira, S. A. R. L. (IATH — Madeira). Tal requerimento assentava em informações vindas a público de que tal projecto terio sido autorizado pelo Banco de Portugal, apesar dos pareceres negativos do Instituto do Investimento Estrangeiro e da Secretaria de Estado do Planeamento.
Em 23 de Novembro do mesmo ano de novo requeri ao ministério da tutela do Banco de Portugal e do IIE o envio do referido processo. Sem resultados até hoje, em manifesto desrespeito pelas disposições constitucionais [alínea d) do artigo 159.° da CRP].
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja fornecida cópia do referido processo.
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.* 135/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na anterior legislatura o signatário fez múltiplos requerimentos ao Ministério da Administração Interna com vista a obter as conclusões dos inquéritos efectuados às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.
Sobre o assunto guardou aquele Ministério um inexplicável silêncio, com violação flagrante do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República.
Requerimento n.° 137/111 (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 13 de Abril de 1982 requeri ao conselho de gestão da União de Bancos Portugueses o envio de cópia de todo o processo relacionado com o levantamento do arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.
Embora o conselho de gestão da UBP tenha dado atempadamente satisfação ao referido requerimento, através da tutela ministerial, o referido processo ainda me não foi fornecido, apesar de nesse sentido haver de novo requerido em 23 de Novembro de 1982.
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Tendo ó meu grupo parlamentar reposto o pedido de .inquérito parlamentar ao processo de desarrola-mento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja fornecida, com a brevidade possível, cópia do processo relacionado com o arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.
Assembleia da República, 6 dé Julho de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.° 138/11! {1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
'Agostinho Domingues, deputado do Partido Socialista, requer a V. Ex.°, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que seja informado pelo Ministério da Educação sobre o seguinte:
1.° Quais as vantagens para os utentes dos serviços prestados pelo seguro escolar da integração do Fundo Nacional .de Seguro Escolar no IASE pela Portaria n.° 739/83, de Dezembro, com a consequente perda de autonomia?
2.° Que razão assiste à atribuição do carácter de legalidade duvidosa ao facto de ser introduzida uma alteração na orgânica do Ministério através de portaria? (Uma tal acusação foi veiculada, designadamente, pelo Diário de Lisboa, de 4 de Julho de 1983.)
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado'do PS, Agostinho Domingues.
Requerimento n.' 139/111 (1.')
Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa de confecções Lundberg & Wester, L.da, situada na Cova da Piedade e ocupando 109 trabalhadores, está paralisada desede finais de Março após o regresso à Suécia do sócio maioritário.
Os trabalhadores, na sua maioria mulheres, estão desde então sem receber quaisquer salários ou subsídios, enquanto continuam a aguardar a reabertura da empresa, que lhes tem sido prometida pelo sócio português.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados baixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, as seguintes informações:
1) Que medidas vão ser tomadas para gantir a
laboração normal da empresa e o emprego dos trabalhadores?
2) Que medidas foram tomadas para garantir o
pagamento dos salários em atraso?
3) Que medidas vão ser tomadas para garantir no
futuro todos os direitos dos trabalhadores da Lundberg & Wester, L.da, nomeadamente o pagamento pontual dos salários e os direitos contratuais?
Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— As Deputadas do PCP: Ilda Figueiredo — Odete Filipe.
Rectificação ao n.° 2, de 9 de Junho de 1983
No sumário, no título do projecto de lei n.° 33/111, onde se lê «da produção» deve ler-se «na produção».
PREÇO DESTE NUMERO 8$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda