II Série — Número 16

Quinta-feira, 7 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 9/1II — Proposta de aditamento ao artigo 1.°, apresentada pela ASDI.

N.° 14/111 — Propostas de alteração e aditamento, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD (em conjunto) e pelo Governo.

Requerimentos:

N.° 132/III (1.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da suspensão do concurso para a execução da empreitada de construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos entre as estações de Vila Nova de Gaia--Devesas e Porto-Campanhã.

N.° 133/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo o envio de todos os estudos já realizados ou em vias de realização relativamente à alteração do regime legal da utilidade turística.

N.° 134/III (1.°) — Do deputado Gaspar Martins (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e da Segurança Social acerca do impasse das negociações para a revisão salarial do sector bancário.

N.° 135/III (1.°) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna reiterando anteriores requerimentos relativamente à obtenção de informações sobre os inquéritos efectuados às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.

N.° 136/III (1.') — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Tesouro pedindo cópia do processo relacionado com um projecto visando a construção de 2 hotéis no Funchal.

N.° 137/III (1.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado pedindo cópia do processo relacionado com o arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.

N.° 138/111 (1.*) — Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Educação acerca das vantagens para os utentes dos serviços prestados pelo seguro escolar da integração do Fundo Nacional de Seguro Escolar no IASE.

N.° 139/III (!••) —Das deputadas Ilda Figueiredo e Odete Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social acerca da situação laboral na empresa de confecções Lundberg & Wester, L.*", da Cova da Piedade.

Rectificação:

Ao n.° 2, de 9 de Junho de 1983.

Proposta de lei n.° 9/111

Proposta de aditamento

ARTIGO 1."

[...] por alteração dos critérios de distribuição das receitas arrecadadas.

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Proposta de lei n.° 14/111

Proposta de alteração

O artigo 1.° da proposta de lei n.° 14/1II passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1."

É concedida ao Governo autorização para, no quadro da revisão do Código da Propriedade Industrial, definir as infracções e fixar as penas correspondentes, bem como alargar o seu âmbito de aplicação às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— Os Deputados: Walter Rosa (PS) — José Luís Nunes (PS) — Carlos Lage (PS) —Luís Saias (PS)— Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD).

Proposta de alteração ao artigo 1."

ARTIGO 1."

É concedida ao Governo autorização para alargar o âmbito de aplicação das infracções e penas correspondentes previstas no Código da Propriedade Indus-