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II SÉRIE — NÚMERO 16

trial às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Assembleia de República, 6 de Julho de 1983.— Os Deputados: Walter Rosa (PS) — Fernando Amaral (PSD) — Luís Saias (PS) — Cardoso Ferreira (PSD).

Proposta de aditamento de um novo artigo

ARTIGO NOVO (2.°)

É concedida ao Governo autorização para agravar o montante das penas pecuniárias estabelecidas no Código da Propriedade Industrial.

Assembleia da República, 6 de lulho de 1983.— Os Deputados: Walter Rosa (PS) — Fernando Amaral (PSD) — Carlos Lage (PS) — Fernando Condesso (PSD) — Cardoso Ferreira (PSD) — Luís Saias (PS).

Proposta de alteração ao artigo 1.*

ARTIGO 1.°

É concedida ao Governo autorização para alargar o âmbito de aplicação das infracções e penas correspondentes previstas no Código da Propriedade Industrial às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— Pelo Governo: O Secretário de Estado da Indústria, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Armando dos Santos Lopes.

Proposta de aditamento de um novo artigo

ARTIGO NOVO

E concedida ao Governo autorização para agravar o montante das penas pecuniárais estabelecidas no Código da Propriedade Industrial.

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— Pelo Governo: O Secretário de Estado da Indústria, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Armando dos Santos Lopes.

Requerimento n." 132/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Despacho n.° 18/MES/83, de 17 de Junho, o Ministério do Equipamento Social suspendeu o concurso para a execução da empreitada de construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos entre as estações de Vila Nova de Gaia-Devesas e Porto-Campanhã.

Independentemente das diversas posições que têm sido assumidas acerca da construção da referida ponte ferroviária, é necessário um esclarecimento cabal sobre as razões que levaram à suspensão do referido concurso e as propostas que existem para o futuro, dada a importância que tem para a Região do Porto o problema das ligações ferroviárias e rodoviárias.

Assim, £0 abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Quais as razões que levaram à suspensão do

concurso para a execução da empreitada de construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos entre as estações de Vila Nova de Gaia-Devesas e Porto-Campanhã?

2) Que propostas existem a nível do Ministério

do Equipamento Social visando a resolução do grave problema das comunicações na Região do Porto, nomeadamente o estrangulamento nas ligações ferroviárias norte--sul que existe actualmente?

3) Foram já contactadas e tidas em conta as

posições das autarquias da Região do Porto, nomeadamente das Câmaras Municipais do Porto, de Vila Nova de Gaia e de Gondomar?

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— A Deputado do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.' 133/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No debate da autorização legislativa que permite ao Governo alterar o regime legal da utilidade turística não ficou devidamente esclarecido o alcance àas alterações e revogações a realizar, nomeadamente das Leis n.os 2073 e 2081.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo referiu-se a estudos que estavam a ser realizados, mas que não especificou.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, que me sejam enviados todos os estudos já realizados ou em vias de realização sobre a matéria em causa.

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n." 134/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorre, em fase de negociações, a revisão salarial do sector bancário, com os sindicatos representativos dos trabalhadores dispostos, sem sofismas, a chegar a um acordo justo.